Procedimento Comum Cível 0809615-67.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809615-67.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FRANCISCA DE MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809615-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vistos etc. ANA FRANCISCA DE MOURA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", sem jamais ter autorizado sua filiação à associação requerida ou celebrado qualquer contrato que justificasse as cobranças. Sustenta a inexistência da relação jurídica, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada mediante carta com Aviso de Recebimento (AR) (ID 96875867), deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 101642578). Posteriormente, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542). Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deferido a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito perante este Juízo (ID 93507319). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Consta dos autos que a requerida foi regularmente citada por meio de carta com Aviso de Recebimento (ID 96875867), conforme comprovante juntado aos autos. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que a requerida não apresentou contestação (ID 101642578). Embora posteriormente tenha sido proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542), referida decisão teve sua eficácia suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0752986-04.2026.8.18.0000, permanecendo o feito em trâmite perante este Juízo. Assim, restabelecido o regular processamento da demanda, verifica-se que a requerida, embora regularmente integrada à relação processual, permaneceu inerte. Diante desse contexto, DECRETO A REVELIA da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a revelia não implica automática procedência dos pedidos, impondo-se ao magistrado examinar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos dos arts. 344, 345, 371 e 373 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A autora afirma jamais ter contratado qualquer serviço junto à associação requerida, sustentando que 11 (onze) descontos foram realizados sem sua autorização, entre 11/2023 e 09/2024, totalizando a quantia de R$ 627,71 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Os extratos bancários e o histórico de créditos do INSS acostados à petição inicial demonstram a ocorrência dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", comprovando a cobrança impugnada. Conforme a planilha detalhada apresentada pela parte autora (ID 85735846), os descontos ocorreram nas seguintes datas e valores: 11/2023 (R$ 53,98), 12/2023 (R$ 53,98), 01/2024 (R$ 57,75), 02/2024 (R$ 57,75), 03/2024 (R$ 57,75), 04/2024 (R$ 57,75), 05/2024 (R$ 57,75), 06/2024 (R$ 57,75), 07/2024 (R$ 57,75), 08/2024 (R$ 57,75) e 09/2024 (R$ 57,75). Por sua vez, a requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação e não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência de contratação válida. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Além disso, negada a contratação pela consumidora, competia à requerida comprovar a regular constituição da relação jurídica, mediante apresentação de contrato assinado, gravação telefônica, assinatura eletrônica, biometria ou qualquer outro elemento idôneo capaz de evidenciar a manifestação de vontade da autora. Nada disso foi produzido. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo prova da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e declarar indevidos os descontos realizados. 2.3. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou entendimento de que as cobranças realizadas após 30/03/2021 sujeitam-se à devolução em dobro quando incompatíveis com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não houve qualquer demonstração de engano justificável ou de contratação válida. Assim, faz jus a parte autora à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados. 2.4. Dos danos morais A autora requer indenização por danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário. Embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude das cobranças, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso concreto, não restou caracterizado dano moral indenizável. Isso porque os descontos impugnados referem-se a parcelas de reduzida expressão econômica (R$ 53,98 a R$ 57,75 mensais), inexistindo nos autos demonstração de que tenham comprometido a subsistência da autora, ocasionado privação de necessidades básicas, inscrição em cadastros restritivos, negativa de crédito ou qualquer outra circunstância excepcional apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. A configuração do dano moral exige que a conduta ilícita produza efetivo sofrimento, angústia ou abalo que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana, o que não se verifica na hipótese. Os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora mostram-se suficientemente reparados mediante a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, mesmo após a desfiliação da agravante de associação. 2. A Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável, fundamentando-se na inexistência de circunstâncias excepcionais que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade, considerando que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria da agravante, mesmo após sua desfiliação de associação, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem ofensa a direitos da personalidade. 5. A Corte de origem concluiu que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante, considerando o valor baixo dos descontos em relação à renda mensal da agravante. 6. A tentativa de solução do problema ocorreu em um único episódio no PROCON, não configurando um verdadeiro calvário ou circunstâncias excepcionais que ensejassem a indenização por danos morais. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de circunstâncias agravantes para a configuração de dano moral em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.855.247/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) " Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO DA RUBRICA “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” NÃO CONTRATADA. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a nulidade dos débitos oriundos da rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” e condenar a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social a devolver em dobro os valores indevidamente descontados. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, requereu a fixação de indenização moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as cobranças indevidas referentes à rubrica denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não contratada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral indenizável pressupõe que a conduta do ofensor cause dor, constrangimento ou sofrimento à vítima, o que não se verifica no caso concreto. 4. O desconto mensal indevido, em valores ínfimos, não compromete a subsistência da autora, sendo insuficiente para caracterizar lesão imaterial. O fato apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08019587320248205123, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Data de Julgamento: 10/03/2025, Terceira Câmara Cível). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a realização de desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade. Desse modo, quando os descontos são de pequena monta e não há prova de comprometimento da subsistência, negativação, recusa de crédito ou outra repercussão relevante, o fato permanece restrito à esfera patrimonial, não ensejando indenização extrapatrimonial. Vejamos. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. 'Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes' (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2.390.876/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 10/04/2025)." Desse modo, não evidenciada repercussão extrapatrimonial capaz de justificar a reparação moral, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos realizados sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB"; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observados os valores comprovados nos autos, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, incidente a partir da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente quaisquer descontos decorrentes da relação jurídica ora declarada inexistente, caso ainda existentes; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FRANCISCA DE MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809615-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vistos etc. ANA FRANCISCA DE MOURA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", sem jamais ter autorizado sua filiação à associação requerida ou celebrado qualquer contrato que justificasse as cobranças. Sustenta a inexistência da relação jurídica, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada mediante carta com Aviso de Recebimento (AR) (ID 96875867), deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 101642578). Posteriormente, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542). Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deferido a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito perante este Juízo (ID 93507319). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Consta dos autos que a requerida foi regularmente citada por meio de carta com Aviso de Recebimento (ID 96875867), conforme comprovante juntado aos autos. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que a requerida não apresentou contestação (ID 101642578). Embora posteriormente tenha sido proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542), referida decisão teve sua eficácia suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0752986-04.2026.8.18.0000, permanecendo o feito em trâmite perante este Juízo. Assim, restabelecido o regular processamento da demanda, verifica-se que a requerida, embora regularmente integrada à relação processual, permaneceu inerte. Diante desse contexto, DECRETO A REVELIA da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a revelia não implica automática procedência dos pedidos, impondo-se ao magistrado examinar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos dos arts. 344, 345, 371 e 373 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A autora afirma jamais ter contratado qualquer serviço junto à associação requerida, sustentando que 11 (onze) descontos foram realizados sem sua autorização, entre 11/2023 e 09/2024, totalizando a quantia de R$ 627,71 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Os extratos bancários e o histórico de créditos do INSS acostados à petição inicial demonstram a ocorrência dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", comprovando a cobrança impugnada. Conforme a planilha detalhada apresentada pela parte autora (ID 85735846), os descontos ocorreram nas seguintes datas e valores: 11/2023 (R$ 53,98), 12/2023 (R$ 53,98), 01/2024 (R$ 57,75), 02/2024 (R$ 57,75), 03/2024 (R$ 57,75), 04/2024 (R$ 57,75), 05/2024 (R$ 57,75), 06/2024 (R$ 57,75), 07/2024 (R$ 57,75), 08/2024 (R$ 57,75) e 09/2024 (R$ 57,75). Por sua vez, a requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação e não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência de contratação válida. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Além disso, negada a contratação pela consumidora, competia à requerida comprovar a regular constituição da relação jurídica, mediante apresentação de contrato assinado, gravação telefônica, assinatura eletrônica, biometria ou qualquer outro elemento idôneo capaz de evidenciar a manifestação de vontade da autora. Nada disso foi produzido. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo prova da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e declarar indevidos os descontos realizados. 2.3. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou entendimento de que as cobranças realizadas após 30/03/2021 sujeitam-se à devolução em dobro quando incompatíveis com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não houve qualquer demonstração de engano justificável ou de contratação válida. Assim, faz jus a parte autora à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados. 2.4. Dos danos morais A autora requer indenização por danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário. Embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude das cobranças, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso concreto, não restou caracterizado dano moral indenizável. Isso porque os descontos impugnados referem-se a parcelas de reduzida expressão econômica (R$ 53,98 a R$ 57,75 mensais), inexistindo nos autos demonstração de que tenham comprometido a subsistência da autora, ocasionado privação de necessidades básicas, inscrição em cadastros restritivos, negativa de crédito ou qualquer outra circunstância excepcional apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. A configuração do dano moral exige que a conduta ilícita produza efetivo sofrimento, angústia ou abalo que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana, o que não se verifica na hipótese. Os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora mostram-se suficientemente reparados mediante a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, mesmo após a desfiliação da agravante de associação. 2. A Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável, fundamentando-se na inexistência de circunstâncias excepcionais que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade, considerando que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria da agravante, mesmo após sua desfiliação de associação, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem ofensa a direitos da personalidade. 5. A Corte de origem concluiu que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante, considerando o valor baixo dos descontos em relação à renda mensal da agravante. 6. A tentativa de solução do problema ocorreu em um único episódio no PROCON, não configurando um verdadeiro calvário ou circunstâncias excepcionais que ensejassem a indenização por danos morais. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de circunstâncias agravantes para a configuração de dano moral em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.855.247/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) " Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO DA RUBRICA “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” NÃO CONTRATADA. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a nulidade dos débitos oriundos da rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” e condenar a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social a devolver em dobro os valores indevidamente descontados. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, requereu a fixação de indenização moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as cobranças indevidas referentes à rubrica denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não contratada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral indenizável pressupõe que a conduta do ofensor cause dor, constrangimento ou sofrimento à vítima, o que não se verifica no caso concreto. 4. O desconto mensal indevido, em valores ínfimos, não compromete a subsistência da autora, sendo insuficiente para caracterizar lesão imaterial. O fato apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08019587320248205123, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Data de Julgamento: 10/03/2025, Terceira Câmara Cível). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a realização de desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade. Desse modo, quando os descontos são de pequena monta e não há prova de comprometimento da subsistência, negativação, recusa de crédito ou outra repercussão relevante, o fato permanece restrito à esfera patrimonial, não ensejando indenização extrapatrimonial. Vejamos. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. 'Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes' (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2.390.876/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 10/04/2025)." Desse modo, não evidenciada repercussão extrapatrimonial capaz de justificar a reparação moral, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos realizados sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB"; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observados os valores comprovados nos autos, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, incidente a partir da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente quaisquer descontos decorrentes da relação jurídica ora declarada inexistente, caso ainda existentes; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 05:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:03

Mero expediente

05/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA FRANCISCA DE MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809615-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss). Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez que há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497). Ademais, a associação que figura no polo passivo da presente demanda consta entre aquelas mencionadas nas investigações como potencialmente envolvidas no esquema de descontos não autorizados, conforme veiculado na imprensa nacional (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/cgu-instaura-40-processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-associativos-do-inss), vejamos: 1. AAB - Associação dos Aposentados do Brasil 2. AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 3. AAPEN - APPN Benefícios 4. AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista 5. AASPA - Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados 6. ABAPEN - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação 7. ABRAPPS (antiga ANAPPS) - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social 8. ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social 9. AMAR BRASIL (ABCB) - Amar Brasil Clube de Benefícios 10. AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos 11. AMPABEN BRASIL (Antiga ABENPREV) - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil 12. ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 13. APDAP PREV (antiga Acolher) - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 14. AP BRASIL - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdências Social 15. ASABASP BRASIL - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil ASABASP BRASIL 16. CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas 17. CABPREV - Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS 18. CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura 19. CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas 20. CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio 21. CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas 22. COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 23. CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil 24. CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 25. CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil 26. KEEPER - Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas 27. MASTER PREV - Master Prev Clube de Benefícios 28. PREVABRAP (anteriormente ASBRAPI) - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 29. RIAAM - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil 30. SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil 31. SINDIAPI/UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores 32. SINDNAPI/FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical 33. SINTAPI-CUT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores 34. SINTRAAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu 35. UNABRASIL (antiga UNSBRAS) - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 36. UNASPUB* - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos 37. UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência 38. UNIVERSO (AAPPS) - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/PI, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

02/03/2026, 16:35

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FRANCISCA DE MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809615-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vistos etc. ANA FRANCISCA DE MOURA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", sem jamais ter autorizado sua filiação à associação requerida ou celebrado qualquer contrato que justificasse as cobranças. Sustenta a inexistência da relação jurídica, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada mediante carta com Aviso de Recebimento (AR) (ID 96875867), deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 101642578). Posteriormente, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542). Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deferido a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito perante este Juízo (ID 93507319). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Consta dos autos que a requerida foi regularmente citada por meio de carta com Aviso de Recebimento (ID 96875867), conforme comprovante juntado aos autos. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou que a requerida não apresentou contestação (ID 101642578). Embora posteriormente tenha sido proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (ID 89874542), referida decisão teve sua eficácia suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0752986-04.2026.8.18.0000, permanecendo o feito em trâmite perante este Juízo. Assim, restabelecido o regular processamento da demanda, verifica-se que a requerida, embora regularmente integrada à relação processual, permaneceu inerte. Diante desse contexto, DECRETO A REVELIA da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a revelia não implica automática procedência dos pedidos, impondo-se ao magistrado examinar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos dos arts. 344, 345, 371 e 373 do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A autora afirma jamais ter contratado qualquer serviço junto à associação requerida, sustentando que 11 (onze) descontos foram realizados sem sua autorização, entre 11/2023 e 09/2024, totalizando a quantia de R$ 627,71 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos). Os extratos bancários e o histórico de créditos do INSS acostados à petição inicial demonstram a ocorrência dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB", comprovando a cobrança impugnada. Conforme a planilha detalhada apresentada pela parte autora (ID 85735846), os descontos ocorreram nas seguintes datas e valores: 11/2023 (R$ 53,98), 12/2023 (R$ 53,98), 01/2024 (R$ 57,75), 02/2024 (R$ 57,75), 03/2024 (R$ 57,75), 04/2024 (R$ 57,75), 05/2024 (R$ 57,75), 06/2024 (R$ 57,75), 07/2024 (R$ 57,75), 08/2024 (R$ 57,75) e 09/2024 (R$ 57,75). Por sua vez, a requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação e não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência de contratação válida. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Além disso, negada a contratação pela consumidora, competia à requerida comprovar a regular constituição da relação jurídica, mediante apresentação de contrato assinado, gravação telefônica, assinatura eletrônica, biometria ou qualquer outro elemento idôneo capaz de evidenciar a manifestação de vontade da autora. Nada disso foi produzido. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo prova da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e declarar indevidos os descontos realizados. 2.3. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou entendimento de que as cobranças realizadas após 30/03/2021 sujeitam-se à devolução em dobro quando incompatíveis com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não houve qualquer demonstração de engano justificável ou de contratação válida. Assim, faz jus a parte autora à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados. 2.4. Dos danos morais A autora requer indenização por danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário. Embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude das cobranças, entendo que, nas circunstâncias específicas do caso concreto, não restou caracterizado dano moral indenizável. Isso porque os descontos impugnados referem-se a parcelas de reduzida expressão econômica (R$ 53,98 a R$ 57,75 mensais), inexistindo nos autos demonstração de que tenham comprometido a subsistência da autora, ocasionado privação de necessidades básicas, inscrição em cadastros restritivos, negativa de crédito ou qualquer outra circunstância excepcional apta a caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade. A configuração do dano moral exige que a conduta ilícita produza efetivo sofrimento, angústia ou abalo que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana, o que não se verifica na hipótese. Os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora mostram-se suficientemente reparados mediante a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, mesmo após a desfiliação da agravante de associação. 2. A Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável, fundamentando-se na inexistência de circunstâncias excepcionais que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade, considerando que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria da agravante, mesmo após sua desfiliação de associação, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem ofensa a direitos da personalidade. 5. A Corte de origem concluiu que os descontos indevidos não causaram desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da agravante, considerando o valor baixo dos descontos em relação à renda mensal da agravante. 6. A tentativa de solução do problema ocorreu em um único episódio no PROCON, não configurando um verdadeiro calvário ou circunstâncias excepcionais que ensejassem a indenização por danos morais. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de circunstâncias agravantes para a configuração de dano moral em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.855.247/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) " Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO DA RUBRICA “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” NÃO CONTRATADA. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a nulidade dos débitos oriundos da rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” e condenar a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social a devolver em dobro os valores indevidamente descontados. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, requereu a fixação de indenização moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as cobranças indevidas referentes à rubrica denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não contratada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral indenizável pressupõe que a conduta do ofensor cause dor, constrangimento ou sofrimento à vítima, o que não se verifica no caso concreto. 4. O desconto mensal indevido, em valores ínfimos, não compromete a subsistência da autora, sendo insuficiente para caracterizar lesão imaterial. O fato apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08019587320248205123, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Data de Julgamento: 10/03/2025, Terceira Câmara Cível). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a realização de desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade. Desse modo, quando os descontos são de pequena monta e não há prova de comprometimento da subsistência, negativação, recusa de crédito ou outra repercussão relevante, o fato permanece restrito à esfera patrimonial, não ensejando indenização extrapatrimonial. Vejamos. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. 'Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes' (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2.390.876/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 10/04/2025)." Desse modo, não evidenciada repercussão extrapatrimonial capaz de justificar a reparação moral, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos realizados sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB"; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, observados os valores comprovados nos autos, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, incidente a partir da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente quaisquer descontos decorrentes da relação jurídica ora declarada inexistente, caso ainda existentes; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA FRANCISCA DE MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809615-67.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss). Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez que há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497). Ademais, a associação que figura no polo passivo da presente demanda consta entre aquelas mencionadas nas investigações como potencialmente envolvidas no esquema de descontos não autorizados, conforme veiculado na imprensa nacional (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/cgu-instaura-40-processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-associativos-do-inss), vejamos: 1. AAB - Associação dos Aposentados do Brasil 2. AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 3. AAPEN - APPN Benefícios 4. AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista 5. AASPA - Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados 6. ABAPEN - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação 7. ABRAPPS (antiga ANAPPS) - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social 8. ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social 9. AMAR BRASIL (ABCB) - Amar Brasil Clube de Benefícios 10. AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos 11. AMPABEN BRASIL (Antiga ABENPREV) - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil 12. ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 13. APDAP PREV (antiga Acolher) - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 14. AP BRASIL - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdências Social 15. ASABASP BRASIL - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil ASABASP BRASIL 16. CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas 17. CABPREV - Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS 18. CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura 19. CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas 20. CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio 21. CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas 22. COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 23. CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil 24. CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 25. CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil 26. KEEPER - Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas 27. MASTER PREV - Master Prev Clube de Benefícios 28. PREVABRAP (anteriormente ASBRAPI) - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 29. RIAAM - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil 30. SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil 31. SINDIAPI/UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores 32. SINDNAPI/FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical 33. SINTAPI-CUT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores 34. SINTRAAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu 35. UNABRASIL (antiga UNSBRAS) - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 36. UNASPUB* - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos 37. UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência 38. UNIVERSO (AAPPS) - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/PI, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

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