Execução de Título Extrajudicial 0805533-11.2024.8.18.0026 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 10:00

Expedição de Sistema.

19/01/2026, 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805533-11.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no Termo de Ajustamento de Conduta nº 053/2018, celebrado com o executado, o qual contém obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 784, XII, do CPC (id 64269272). No título em questão, o executado comprometeu-se a instalar e manter hidrômetros em todas as unidades consumidoras do Município de Campo Maior, conforme normas técnicas aplicáveis (ABNT), no prazo inicialmente de dois anos, posteriormente prorrogado por mais um ano por meio de aditamento. O Ministério Público na exordial informa o descumprimento da obrigação, mesmo após o decurso do prazo estipulado. Diante do exposto, RECEBO a presente execução, com fundamento no art. 783 c/c art. 784, inciso XII, ambos do CPC. DEFIRO o pedido de citação do executado, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer integralmente a obrigação de fazer inadimplida, nos moldes estipulados no TAC, consistente na instalação e manutenção de hidrômetros em todas as unidades consumidoras do Município de Campo Maior, nos termos do item “a” da Cláusula I do referido termo, sob pena de multa cominatória. Cite-se e intime-se o executado para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. CAMPO MAIOR-PI, 14 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:46

em cooperação judiciária

23/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:12

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:12

Publicado Despacho em 16/04/2025.

23/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805533-11.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

16/01/2025, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2024, 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/10/2024, 08:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM (281)

11/10/2024, 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

10/10/2024, 13:20

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/10/2024, 13:08

Determinada a redistribuição dos autos

02/10/2024, 12:59

Conclusos para decisão

02/10/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:59

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 17:17

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Sistema.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2025.

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