Procedimento Comum Cível 0800168-52.2026.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800168-52.2026.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE DE LIMA SANTOS Nome: ELIANE DE LIMA SANTOS Endereço: Av. Francisco Moreira Pinto, 159, São Francisco, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Av Demerval Lobao, 1268, centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 DECISÃO O Dr. SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800168-52.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Eliane De Lima Santos em face de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados. Narra a autora é cliente da empresa ré, titular da Unidade Consumidora nº 3005275350, bem como proprietária do imóvel situado à Av. Francisco Moreira Pinto, nº 149, bairro São Francisco, no município de Simplício Mendes/PI. Aduz que os fios de alta tensão pertencentes à rede de energia elétrica instalados nos postes localizados em frente à residência da autora, não observam os critérios mínimos de segurança exigidos pelas normas técnicas, encontrando-se em altura e disposição incompatíveis. Relata que buscou solução administrativa, no entanto, a requerida informou que a autora deveria arcar com o custo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para regularizar a fiação do poste e não ofereceu outra opção para a resolução da demanda. Diante da situação, o primo da autora ao tentar realizar reparos no telhado da residência, sofre descarga elétrica proveniente da fiação e veio a óbito. Pugna ao final, pela concessão liminar para retirada dos fios de alta tensão que passam na frente de sua residência. Acostou aos autos os documentos que justificam a demanda. ID 89543011 e seguintes. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil aponta os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, desde que comprovados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que a demanda apresentada na petição inicial caracteriza uma evidente relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em síntese, a parte autora alega que sobre sua residência passam fios de alta tensão da parte ré, e diante do risco latente a integridade física de sua família, desde 12/2025 vem requerendo o deslocamento da rede. Para comprovar o alegado, a parte autora anexou o protocolo de atendimento, no qual solicita o deslocamento da rede elétrica, ID 89543035 e as fotografias dos fios que passam sobre sua residência (ID 89543010, fls.03). Dito isso, é importante destacar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, segura e contínua, conforme preconiza o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária tem o dever de zelar pela segurança das instalações, evitando riscos aos consumidores. No caso em análise, as provas fotográficas anexadas aos autos (ID 89543010, fls. 03) demonstram que a rede elétrica passa em proximidade excessiva à residência do autor, atravessando áreas habitadas e restringindo o uso pleno da propriedade. Tal situação representa risco concreto à segurança dos moradores, podendo ocasionar acidentes graves como ocorrido com o primo da autora. A responsabilidade objetiva da concessionária está prevista no art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera. Outrossim, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 110, § 3º, dispõe que a concessionária deve custear o deslocamento ou remoção de postes e redes quando a instalação tiver sido realizada de forma irregular, sem observar as normas técnicas e regulamentares: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: IV - Deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o § 3º; § 3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - Instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e (grifei) II - Rede da distribuidora desativada. Dessa forma, não se pode considerar que a distribuidora tenha agido conforme as normas técnicas exigidas, uma vez que a instalação realizada resultou em um risco concreto à segurança dos moradores e à viabilidade do uso da propriedade da parte autora. O que se verifica, portanto, é que a falha na execução do serviço, por não atender aos padrões necessários, gera a responsabilidade da concessionária pelo custeio do deslocamento da rede elétrica, não cabendo à parte autora arcar com os custos decorrentes dessa irregularidade. A irregularidade na instalação do poste, resultando em risco à segurança do consumidor, é evidente. Portanto, não se justifica que o consumidor seja responsabilizado pelos custos da realocação do poste. O custo administrativo para a prestação deste serviço, que é claramente decorrente da falha da concessionária, deve ser suportado pela própria empresa ré, conforme sua responsabilidade em manter a regularidade na instalação e manutenção de sua rede. Nessa senda, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE POSTE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROXIMIDADE PERIGOSA COM RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07002433120248020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 04/12/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 04/12/2024) (Grifo Nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. REGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE TORRE ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO APELADO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, PORQUANTO FIXADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO FATO E A EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0006525-70.2012.8.02.0058 Arapiraca, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023). Portanto, resta demonstrado que o réu faltou com o dever de cuidado e segurança que se espera na prestação do serviço, e a continuidade da fiação no local em que se encontra vem expondo as pessoas a uma situação de risco. Portanto, restou configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma que deve proceder com a obrigação de relocar a rede elétrica, arcando com o custo integral da obra. Ante o exposto, com base nos arts. 297 e 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida realize o deslocamento da rede de alta tensão localizada na frente do imóvel situado à Av. Francisco Moreira Pinto, nº 149, bairro São Francisco, no município de Simplício Mendes/PI, no prazo de 20 (vinte) dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). intime-se pessoalmente a requerida. em 15 (quinze) dias deverá apresentar contestação sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Simplício Mendes-PI, data registrada pelo sistema. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012716583582200000083287815 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELIANE X EQUATORIAL Petição (outras) 26012716583597900000083287820 BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716583603000000083287821 CERTIDÃO DE ÓBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716583608500000083287822 COMP ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716583614000000083287823 LAUDO EXAME PERICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716583635100000083287826 PROCURACAO_ELIANE_assinado (1) Procuração 26012716583641100000083287827 PROTOCOLO EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012716583646300000083288193 Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

03/02/2026, 00:00

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