Procedimento Comum Cível 0801594-07.2023.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801594-07.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON ALVES PRIMO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SIMPLÍCIO MENDES, 31 de março de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801594-07.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:14

Homologação de Transação

27/04/2026, 20:25

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:21

Publicação

06/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON ALVES PRIMO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SIMPLÍCIO MENDES, 31 de março de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801594-07.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:15

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON ALVES PRIMO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Edson Alves Primo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral em face de Grupo Recovery S.A. Narrou o autor que ao acessar os órgãos restritivos de crédito para consultar a situação do seu CPF se deparou com três supostas dívidas de origem da Natura e Avon, no valor total de R$ 970,44 (novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento no ano de 2020. Acrescentou que nunca teve vínculo com a Avon ou Natura e que não recebeu nenhum contato de tais empresas para lhe informar a respeito desses supostos débitos. Pugnou pela declaração de inexigibilidade da dívida, retirada do seu nome dos órgãos restritivos de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou os documentos de ID n. 48607751 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação com alegações preliminares. No mérito, sustentou que a dívida reclamada advém de contraprestação da avença firmada e não adimplida, entre outros. (ID n. 50774145) houve réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos tratam de questões cujo julgamento não depende da produção de prova em audiência, ou de qualquer outra que não conste dos autos, pois havendo a alegação de inexistência e nulidade da contratação, e tendo a parte ré alegado a existência da contratação, sustentando que a prova que fez acompanhar com a inicial o comprova, é dispensável a produção de outras provas, pelo que cabe o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas documentais da inicial e da contestação, segundo previsão do Art. 355, I do CPC. Preliminares Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário. Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal. Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011). Contudo, para afastar tal presunção, é imperioso que o acervo fático-probatório forneça elementos seguros ao julgador que permitam concluir que a parte, indevidamente, litiga sob o abrigo da justiça gratuita. O que não se verifica nos presentes autos. Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o autor imputou ao réu a prática de ato ilícito, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. No mais, ressalta-se que, segundo a teoria da asserção, a alegação do autor é suficiente para aferir a legitimidade do réu. Ainda, é inequívoca a relação estabelecida pelas partes, a qual tem íntima ligação com os fatos narrados na inicial. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801594-07.2023.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de anotação indevida do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito. A narrativa exposta na inicial, corroborada pelos documentos acostados aos autos, apresenta verossimilhança suficiente para o acolhimento do pedido. Examinando detidamente os autos, verifica-se a fragilidade da defesa, que se limitou a alegar inexistência de cobrança, sem, contudo, apresentar prova robusta nesse sentido. Nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, é obrigatória a prévia comunicação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de dados com informações negativas, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Ressalte-se que a ausência de envio da notificação impede o exercício do contraditório pelo consumidor, retirando-lhe a oportunidade de questionar, quitar ou discutir o débito antes da restrição, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Pontua-se, nesse caso, a ausência de comprovante de envio da notificação. Diante disso, inexiste indício mínimo que permita reconhecer a contratação voluntária dos serviços que originaram a cobrança de dívida. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria negativação indevida, agravada pela recusa de crédito experimentada pela autora em ambiente público, situação apta a gerar constrangimento, angústia e abalo à honra. Assim, configurados o ato ilícito, o nexo causal e o dano, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta e os parâmetros adotados por este Juízo, entendo adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do débito questionado nestes autos; b) CONDENAR o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar do evento danoso, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Simplício Mendes -PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

23/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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