Execução de Título Extrajudicial 0801287-88.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801287-88.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA EXECUTADO: MARLUCE CONCEICAO ABEL DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O Juiz de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, com sede na Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 a ação acima referenciada, proposta por EXEQUENTE: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA em face de EXECUTADO: MARLUCE CONCEICAO ABEL DA SILVA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (principal, cominações legais e honorários advocatícios), ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 14 de maio de 2026 (14/05/2026). Eu, MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO, digitei. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801287-88.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] em face de

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:35

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801287-88.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR(A): CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA RÉU(S): MARLUCE CONCEICAO ABEL DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROVIMENTO Nº 020/2014, DA CGJ/PI) Recolha a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas relativas à publicação do edital de citação (ID nº 96386995) no Diário de Justiça eletrônico, contendo 16 linhas, cód. 102, do sistema Cobjud.O boleto poderá ser solicitado através do e-mail [email protected] Parnaíba-PI, 22 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO Analista Judicial

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Documentos

Citação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA EXECUTADO: MARLUCE CONCEICAO ABEL DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801287-88.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA TERRA LTDA em face de MARLUCE CONCEIÇÃO ABEL DA SILVA, ambas já qualificadas nos autos. A parte exequente, em sua última manifestação (ID n.º 90450741), informa que as tentativas de citação da executada por Oficial de Justiça restaram infrutíferas, uma vez que não foi localizada no endereço indicado. Diante disso, requer a citação por edital. É o breve relatório. Decido. Analisando o andamento processual, observo que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a parte executada. Conforme certidões dos oficiais de justiça (ID n.º 47209082 e 89819771) e comprovantes de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, Infojud, etc.), as buscas por endereços atualizados e pela citação pessoal da devedora não obtiveram sucesso. O Superior Tribunal de Justiça entende que a citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu por meios oficiais, não se exigindo o esgotamento de diligências extrajudiciais No presente caso, as tentativas foram frustradas, autorizando a medida excepcional. Este cenário, de não localização do devedor e de ausência de bens penhoráveis, atrai a aplicação do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. "Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos, orienta que, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual terá início a contagem da prescrição intercorrente. "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Dessa forma, afigura-se prudente e consentâneo com a legislação e a jurisprudência deferir a citação por edital para formalizar a triangularização processual e, simultaneamente, determinar a suspensão do feito, dando início aos prazos legais para a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto: Defiro o pedido de citação por edital da executada MARLUCE CONCEIÇÃO ABEL DA SILVA, com fundamento no art. 256, II, do CPC. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser publicado na forma da lei. Considerando a não localização da devedora e a ausência de bens penhoráveis, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, e § 1º, do CPC. Durante este período, fica igualmente suspensa a contagem do prazo prescricional. Fica a parte exequente ciente de que, findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação que resulte na localização da devedora ou de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, no dia 13/04/2032. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se administrativamente os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 13 de abril de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/04/2026, 00:00

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