Procedimento Comum Cível 0800788-96.2026.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800788-96.2026.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 09:05

Definitivo

01/04/2026, 09:05

Trânsito em julgado

01/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Publicação

04/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JHAYNE KELLY DA CONCEICAO CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800788-96.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Vistos etc. Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por JHAYNE KELLY DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, no qual a parte autora postulava o pagamento de verbas de natureza remuneratória, atribuindo à causa o valor de R$ 11.614,26. Antes da citação da parte ré e sem que houvesse a apresentação de contestação, a parte autora formulou pedido expresso de desistência da ação, alegando que a demanda foi ajuizada em juízo territorialmente incompetente, tratando-se de equívoco material no momento do protocolo, com a finalidade de possibilitar o ajuizamento da ação perante o juízo competente. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. O § 4º do referido dispositivo legal estabelece que, inexistindo contestação, a desistência independe de anuência da parte ré, circunstância verificada no caso concreto. Verifica-se, ainda, que o feito encontra-se em fase inicial, sem formação da relação processual e sem qualquer apreciação judicial do mérito, inexistindo prejuízo ao ente demandado ou desperdício de atividade jurisdicional relevante. Diante disso, inexistindo óbice legal ao acolhimento do pedido, impõe-se a homologação da desistência manifestada. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo que a desistência independe de anuência da parte ré, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 19:26

Desistência

02/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:44

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 11:26

Documentos

•03/02/2026, 00:00