Execução de Título Extrajudicial 0000036-51.2015.8.18.0095 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000036-51.2015.8.18.0095 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HELVECIO VERAS DA SILVA, PAULO ROCHA BARRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INCIDENTE PROCESSUAL, MOROSIDADE JUDICIAL E CONDUTA DOS EXECUTADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta o exequente que promoveu regularmente o andamento do feito mediante requerimentos sucessivos de localização e constrição patrimonial, inexistindo abandono da causa ou inércia apta a ensejar a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente diante da atuação processual do credor e das circunstâncias que influenciaram a tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, após observadas as regras de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração de efetiva inércia do exequente. Os elementos constantes dos autos evidenciam atuação diligente do credor, que impulsionou regularmente o feito mediante requerimentos de pesquisa patrimonial, bloqueio de ativos financeiros, restrições veiculares, manifestações sobre diligências realizadas e pedidos de adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito. A ausência de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios sobre os veículos constritos encontrava justificativa na existência de embargos de terceiro conexos, nos quais se discutia a validade da constrição incidente sobre um dos bens penhorados, circunstância que recomendava o aguardo da definição judicial para assegurar a efetividade e segurança jurídica da alienação judicial. Encerrado o litígio incidental com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, o exequente requereu prontamente o prosseguimento da execução e a realização de leilão judicial, afastando qualquer alegação de abandono processual. A dilação temporal observada decorreu, ainda, da demora na prática de atos jurisdicionais, notadamente na expedição de alvará para levantamento de valores anteriormente bloqueados, bem como da conduta omissiva dos executados, que deixaram de informar a localização dos veículos constritos, dificultando a efetivação dos atos de avaliação e expropriação. Não é admissível imputar ao credor os efeitos da morosidade judicial ou da resistência dos devedores ao cumprimento de determinações judiciais, especialmente quando demonstrada atuação constante e colaborativa voltada à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias à localização, avaliação e alienação judicial dos bens penhorados. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000036-51.2015.8.18.0095 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000036-51.2015.8.18.0095 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução de título extrajudicial. O feito executivo foi ajuizado em 06/02/2015, embasado em Nota de Crédito Comercial no valor de R$ 19.857,46 Diante do não pagamento voluntário da obrigação, o credor requereu e obteve a constrição de ativos financeiros e de bens dos devedores. Em 27/09/2018, restaram bloqueados três veículos registrados em nome do devedor principal por meio do sistema RENAJUD (ID 27097354), além da realização de penhora online de valores via BACENJUD, cujo montante foi depositado em conta judicial (ID 27097354). O levantamento das quantias monetárias bloqueadas ocorreu de forma parcelada mediante alvarás judiciais expedidos em 09/09/2021 e 28/08/2023 (ID 27097990). Em relação ao patrimônio veicular constrito, um dos automóveis foi objeto de embargos de terceiro conexos sob o nº 0802001-50.2020.8.18.0032, opostos por Laércio José Cortez de Moura em 19/06/2020 (ID 27097357). O referido incidente processual restou julgado improcedente por sentença transitada em julgado em 06/09/2024 (ID 27098031). Após a intimação do exequente em 07/08/2024 para manifestação sobre eventual prescrição (ID 27098024), o Banco apresentou defesa tempestiva refutando o decurso do prazo (ID 27098026). Contudo, em 26/06/2025, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o credor teria permanecido inerte em relação à expropriação dos outros dois automóveis bloqueados e não embargados (ID 27098036). Irresignado com o teor do provimento, o Banco interpôs apelação, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente e pela determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de leilão judicial dos bens penhorados. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 27098044). É o relatório. Decido. VOTO FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de nota de crédito comercial é de três anos. Nos termos da legislação processual civil, especificamente no artigo 921 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução pela falta de bens interrompe ou suspende a fluência do prazo prescricional por um ano, iniciando-se a contagem após o encerramento deste período. No entanto, o caso em apreço apresenta particularidades que afastam por completo a declaração de inércia do credor. A análise minuciosa dos autos demonstra que o Banco exequente manteve conduta diligente e colaborativa ao longo de todo o feito. O credor peticionou de forma constante nos autos, impulsionando a busca de bens, manifestando-se sobre as certidões dos oficiais de justiça e requerendo medidas judiciais idôneas, tais como o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e a restrição veicular via RENAJUD (ID 27097354). Não se sustenta o fundamento da sentença de que o credor teria agido de forma seletiva ao focar apenas no levantamento de valores monetários, deixando de promover a penhora e avaliação dos veículos encontrados. O prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os automóveis bloqueados em 27/09/2018 (ID 27097354) encontrava-se inviabilizado pela pendência dos embargos de terceiro conexos (ID 27098032). O litígio ajuizado em 19/06/2020 por Laércio José Cortez de Moura discutia justamente a higidez da constrição efetuada sobre um dos veículos (ID 27097357). A existência de incidente de terceiro gera fundados riscos jurídicos e práticos à alienação forçada de qualquer dos bens constritos no mesmo ato processual, de modo que a boa-fé processual recomendava o aguardo do trânsito em julgado do feito conexo para viabilizar um leilão judicial seguro e atrativo para eventuais licitantes. Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 06/09/2024 (ID 27098031), o exequente prontamente requereu o prosseguimento da execução com a realização do leilão em 02/03/2025 (ID 27098034). o que repele a acusação de abandono da causa ou desídia. Sobre o tema, a jurisprudência assim entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) A aplicação do entendimento consolidado revela a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que a execução permaneceu em constante movimento, com a realização de atos constritivos eficazes, audiências e resolução de litígios incidentais de terceiros, sem que houvesse paralisação injustificada imputável à desídia da instituição financeira credora. Além da diligência do credor, constata-se que a dilação temporal observada na tramitação processual é fruto exclusivo de entraves inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário e da conduta esquiva e desidiosa dos próprios devedores executados. A mora judicial restou evidente na demora expressiva para a liberação e transferência de valores que já haviam sido bloqueados com sucesso em 2018. O credor peticionou reiteradamente requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do numerário penhorado, inclusive fornecendo dados bancários e planilhas de cálculo atualizadas (ID 27098003). Entretanto, o alvará para a liberação do montante bloqueado de R$ 9.328,58 só veio a ser efetivamente expedido pelo juízo em 28/08/2023, quase de cinco anos após a realização da constrição (ID 27098019). Essa demora na prestação dos serviços jurisdicionais não pode ser imputada em prejuízo do credor exequente. Soma-se a isso o comportamento omissivo dos executados. Devidamente intimados em 24/03/2022 para informar a localização exata dos veículos bloqueados via RENAJUD e exibir prova de propriedade (ID 27098001), os devedores mantiveram-se em silêncio (ID 27098016). A ocultação de bens constritos pelos devedores configura ato contrário à dignidade da justiça e obsta o prosseguimento da penhora e avaliação física dos automóveis. Não é juridicamente admissível que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, invocando a prescrição de uma pretensão cuja satisfação ele mesmo impediu ao descumprir ordem judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, procedendo-se com as medidas necessárias para a localização, avaliação e leilão judicial dos veículos penhorados. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 24/07/2026

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HELVECIO VERAS DA SILVA, PAULO ROCHA BARRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INCIDENTE PROCESSUAL, MOROSIDADE JUDICIAL E CONDUTA DOS EXECUTADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta o exequente que promoveu regularmente o andamento do feito mediante requerimentos sucessivos de localização e constrição patrimonial, inexistindo abandono da causa ou inércia apta a ensejar a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente diante da atuação processual do credor e das circunstâncias que influenciaram a tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, após observadas as regras de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração de efetiva inércia do exequente. Os elementos constantes dos autos evidenciam atuação diligente do credor, que impulsionou regularmente o feito mediante requerimentos de pesquisa patrimonial, bloqueio de ativos financeiros, restrições veiculares, manifestações sobre diligências realizadas e pedidos de adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito. A ausência de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios sobre os veículos constritos encontrava justificativa na existência de embargos de terceiro conexos, nos quais se discutia a validade da constrição incidente sobre um dos bens penhorados, circunstância que recomendava o aguardo da definição judicial para assegurar a efetividade e segurança jurídica da alienação judicial. Encerrado o litígio incidental com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, o exequente requereu prontamente o prosseguimento da execução e a realização de leilão judicial, afastando qualquer alegação de abandono processual. A dilação temporal observada decorreu, ainda, da demora na prática de atos jurisdicionais, notadamente na expedição de alvará para levantamento de valores anteriormente bloqueados, bem como da conduta omissiva dos executados, que deixaram de informar a localização dos veículos constritos, dificultando a efetivação dos atos de avaliação e expropriação. Não é admissível imputar ao credor os efeitos da morosidade judicial ou da resistência dos devedores ao cumprimento de determinações judiciais, especialmente quando demonstrada atuação constante e colaborativa voltada à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias à localização, avaliação e alienação judicial dos bens penhorados. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000036-51.2015.8.18.0095 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000036-51.2015.8.18.0095 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução de título extrajudicial. O feito executivo foi ajuizado em 06/02/2015, embasado em Nota de Crédito Comercial no valor de R$ 19.857,46 Diante do não pagamento voluntário da obrigação, o credor requereu e obteve a constrição de ativos financeiros e de bens dos devedores. Em 27/09/2018, restaram bloqueados três veículos registrados em nome do devedor principal por meio do sistema RENAJUD (ID 27097354), além da realização de penhora online de valores via BACENJUD, cujo montante foi depositado em conta judicial (ID 27097354). O levantamento das quantias monetárias bloqueadas ocorreu de forma parcelada mediante alvarás judiciais expedidos em 09/09/2021 e 28/08/2023 (ID 27097990). Em relação ao patrimônio veicular constrito, um dos automóveis foi objeto de embargos de terceiro conexos sob o nº 0802001-50.2020.8.18.0032, opostos por Laércio José Cortez de Moura em 19/06/2020 (ID 27097357). O referido incidente processual restou julgado improcedente por sentença transitada em julgado em 06/09/2024 (ID 27098031). Após a intimação do exequente em 07/08/2024 para manifestação sobre eventual prescrição (ID 27098024), o Banco apresentou defesa tempestiva refutando o decurso do prazo (ID 27098026). Contudo, em 26/06/2025, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o credor teria permanecido inerte em relação à expropriação dos outros dois automóveis bloqueados e não embargados (ID 27098036). Irresignado com o teor do provimento, o Banco interpôs apelação, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente e pela determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de leilão judicial dos bens penhorados. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 27098044). É o relatório. Decido. VOTO FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de nota de crédito comercial é de três anos. Nos termos da legislação processual civil, especificamente no artigo 921 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução pela falta de bens interrompe ou suspende a fluência do prazo prescricional por um ano, iniciando-se a contagem após o encerramento deste período. No entanto, o caso em apreço apresenta particularidades que afastam por completo a declaração de inércia do credor. A análise minuciosa dos autos demonstra que o Banco exequente manteve conduta diligente e colaborativa ao longo de todo o feito. O credor peticionou de forma constante nos autos, impulsionando a busca de bens, manifestando-se sobre as certidões dos oficiais de justiça e requerendo medidas judiciais idôneas, tais como o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e a restrição veicular via RENAJUD (ID 27097354). Não se sustenta o fundamento da sentença de que o credor teria agido de forma seletiva ao focar apenas no levantamento de valores monetários, deixando de promover a penhora e avaliação dos veículos encontrados. O prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os automóveis bloqueados em 27/09/2018 (ID 27097354) encontrava-se inviabilizado pela pendência dos embargos de terceiro conexos (ID 27098032). O litígio ajuizado em 19/06/2020 por Laércio José Cortez de Moura discutia justamente a higidez da constrição efetuada sobre um dos veículos (ID 27097357). A existência de incidente de terceiro gera fundados riscos jurídicos e práticos à alienação forçada de qualquer dos bens constritos no mesmo ato processual, de modo que a boa-fé processual recomendava o aguardo do trânsito em julgado do feito conexo para viabilizar um leilão judicial seguro e atrativo para eventuais licitantes. Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 06/09/2024 (ID 27098031), o exequente prontamente requereu o prosseguimento da execução com a realização do leilão em 02/03/2025 (ID 27098034). o que repele a acusação de abandono da causa ou desídia. Sobre o tema, a jurisprudência assim entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) A aplicação do entendimento consolidado revela a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que a execução permaneceu em constante movimento, com a realização de atos constritivos eficazes, audiências e resolução de litígios incidentais de terceiros, sem que houvesse paralisação injustificada imputável à desídia da instituição financeira credora. Além da diligência do credor, constata-se que a dilação temporal observada na tramitação processual é fruto exclusivo de entraves inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário e da conduta esquiva e desidiosa dos próprios devedores executados. A mora judicial restou evidente na demora expressiva para a liberação e transferência de valores que já haviam sido bloqueados com sucesso em 2018. O credor peticionou reiteradamente requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do numerário penhorado, inclusive fornecendo dados bancários e planilhas de cálculo atualizadas (ID 27098003). Entretanto, o alvará para a liberação do montante bloqueado de R$ 9.328,58 só veio a ser efetivamente expedido pelo juízo em 28/08/2023, quase de cinco anos após a realização da constrição (ID 27098019). Essa demora na prestação dos serviços jurisdicionais não pode ser imputada em prejuízo do credor exequente. Soma-se a isso o comportamento omissivo dos executados. Devidamente intimados em 24/03/2022 para informar a localização exata dos veículos bloqueados via RENAJUD e exibir prova de propriedade (ID 27098001), os devedores mantiveram-se em silêncio (ID 27098016). A ocultação de bens constritos pelos devedores configura ato contrário à dignidade da justiça e obsta o prosseguimento da penhora e avaliação física dos automóveis. Não é juridicamente admissível que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, invocando a prescrição de uma pretensão cuja satisfação ele mesmo impediu ao descumprir ordem judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, procedendo-se com as medidas necessárias para a localização, avaliação e leilão judicial dos veículos penhorados. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 24/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800443-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801612-10.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801277-23.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801052-45.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0830590-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MESSIAS BARRETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800194-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA ALVES COUTINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800694-70.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ LIMA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800398-31.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801312-58.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DANIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801190-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 11 Processo nº 0801361-12.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE DIONISIO PROCOPIO (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR FERNANDES KREMER (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível interposto por Jorge Dionisio Procopio, para fins de acolher a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo e cassar o julgado extintivo de primeiro grau (Id. 27912903), determinando o imediato retorno dos autos ao juízo da Vara de Conflitos Fundiários de Teresina para que se proceda à prévia e regular intimação pessoal do autor, nos moldes do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, com a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que supra a falta de recolhimento das custas processuais complementares geradas pela retificação do valor da causa. Em decorrência do acolhimento do error in procedendo e da consequente cassação integral da sentença terminativa recorrida, resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas na peça recursal, inclusive no que pertine à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do apelante na sentença desconstituída. Conceder o pedido de justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0753240-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800594-51.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0761996-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAN FERNANDES DE AMORIM CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0758825-44.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0765741-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000640-05.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800639-92.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNADINO FELISBERTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0001146-17.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HONORINA BALBINA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802639-18.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALINA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802152-82.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SANTANA PAES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801169-93.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800273-11.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 24 Processo nº 0800128-28.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDERSON DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ANADYNE BENVINDO DE SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800160-33.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801885-13.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: LIA MARA DAMASCENO DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em discordância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de excluir da partilha de bens o veículo CHEVROLET/D-20 CUSTON DE LUXE, ano 1994, cor Verde, Placa LWO-0941, por se tratar de bem particular do Apelante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0810312-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802141-72.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ex officio, retificar os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos. Determina- se que a secretaria faça a habilitação da sucessora do autor, devido pedido de habilitação já deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0854017-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA OLIVEIRA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801278-48.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AFONSO ANTONIO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 31 Processo nº 0807530-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SONIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, para, sanando a omissão, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. b) CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar ao acórdão os esclarecimentos sobre a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, nos termos da fundamentação, rejeitando os demais pontos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801187-94.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARCOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802121-66.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRYERLE DA SILVA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0758349-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: ISADORA MARIA DO VALE AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: ADONIAS DE AMORIM FILHO (REQUERIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, voto para conhecer e julgar procedente o pedido de tutela antecipada recursal para: a) restabelecer, inclusive liminarmente, a obrigação alimentar mensal do requerido Adonias de Amorim Filho em favor da criança Isadora Maria do Vale Amorim no patamar de 21% (vinte e um por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos exclusivamente os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, incidindo o percentual também sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e gratificações remuneratórias ordinárias; b) manter a obrigação in natura de custeio direto das mensalidades escolares junto à escola Brightbee e do plano de saúde contratado em favor da alimentanda (IAPEPe PLAMTA); c) determinar a expedição de ofício com urgência à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado do Piauí para que proceda ao desconto imediato da pensão alimentícia em folha de pagamento do servidor (matrícula 014440-1), realizando o depósito dos valores na conta corrente da genitora da menor (Iarraguanajaira do Vale Amorim, Agência 3507-6, Conta Corrente 67957-7, Banco do Brasil, CPF nº 026.067.563-63), na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0755955-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA FAGUNDES VIANA DE MELO SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0759105-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S F DENTAL LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: EDES MARIA DE MENESES COSTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0758861-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIENE DIAS MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0768118-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS DO NASCIMENTO AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0836254-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEICIANE RODRIGUES DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801296-17.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, negando provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dando parcial provimento ao recurso de apelação adesivo de Zenilde Barbosa de Sousa. A sentença de primeiro grau é reformada unicamente para majorar a indenização por danos morais para a importância de R$ 3.000,00, mantendo-se íntegros os demais termos do comando decisório no tocante à declaração de nulidade do empréstimo nº 393270995 e à devolução em dobro do indébito. Em razão do desprovimento do recurso do banco e do acolhimento parcial do apelo adesivo da autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º e parágrafo 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Por fim, afastar o pedido formulado pelo banco para condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé ou suspeita de advocacia predatória. Conforme já assentado no julgamento de apelação anterior por esta 3ª Câmara Especializada Cível, a representação processual da consumidora é regular e as demandas de nulidade contratual estão respaldadas pelo regular exercício do direito de ação constitucionalmente garantido, não havendo indício de captação ilegal de clientela ou de atuação profissional temerária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0751387-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0825979-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TICIANNY ARAUJO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON DA SILVA MELO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801799-08.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800200-11.2026.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEMOSINA MARTINS FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0803722-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 47 Processo nº 0800100-10.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto por Banco Bradesco S.A. e pelo provimento parcial do recurso interposto por Erivaldo Cronemberger dos Reis. Reformar a sentença recorrida unicamente para majorar a indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00, mantendo as demais disposições da sentença integrada pelas decisões de embargos declaratórios quanto à restituição na forma simples e à aplicação unificada dos consectários legais nos termos da Lei nº 14.905, de 2024, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800935-12.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800233-89.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0850086-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801653-16.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLINDA DA SILVA CAMPOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800467-67.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO FREIRE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800203-23.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804660-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILZA GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil e na tese firmada nos Temas 1.150 e 1.387, votar por reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, consequentemente, manter integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801602-35.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLI FERNANDES ROCHA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso de Agravo Interno Cível interposto pelo Banco Agibank S.A., ante a manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, votar por CONDENAR a instituição financeira agravante ao pagamento de multa processual arbitrada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, restando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0849959-57.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANCHIETA TORQUATO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801713-41.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0754335-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LENICIA ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0750767-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RIBEIRO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800110-89.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THAÍS DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0806258-53.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DE FRANÇA e PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A., exclusivamente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0758138-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BELLY HELLEN GOMES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0815896-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0002195-04.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINETE LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, por sua rejeição, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, votar por homologar a habilitação dos sucessores processuais de Paulo Pedro da Silva, quais sejam, Marinete Lima da Silva, Luzia do Socorro Lima da Silva, Antonio Paulo Lima da Silva, Adonis Lima da Silva, Valdonio Lima da Silva, inclusive de Maria das Graças Lima da Silva. Deverá a secretaria realizar as anotações e retificações necessárias na autuação e nos registros do sistema para a correta identificação dos sucessores processuais habilitados, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800021-62.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0821085-09.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA BACELAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800575-82.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA DE AQUINO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação para, no mérito, negar provimento ao recurso do réu Banco Bradesco S.A. e dar parcial provimento ao recurso da autora Josélia de Aquino Abade. Reformar parcialmente a sentença recorrida para determinar que a devolução dos valores descontados de forma indevida ocorra sob a forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido. Majoro a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência recursal mínima da autora, condenar o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao trabalho adicional realizado em grau recursal nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0750339-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES LIRA BATISTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0030543-54.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANASTACIO DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0003229-38.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: CELIA MARIA FREITAS DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: DEODATO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800105-08.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZINETE DA COSTA FELIX (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801838-88.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO FELIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800462-45.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DEMETRIO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0803340-04.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800320-13.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0822723-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0802627-43.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000036-51.2015.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0833693-92.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI ALVES DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0827095-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0804106-22.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 90 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem, para regular processamento com a realização da instrução processual, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para afastar a condenação do advogado em multa por litigância de má fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 91 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Raimunda Maria da Silva e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar in totum a sentença recorrida, julgando procedentes as pretensões deduzidas na exordial para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 896889735 e a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) Condenar o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora relativos à avença nula, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação; c) Condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante do provimento do apelo e do êxito integral da demanda, inverter os ônus da sucumbência e condeno a instituição bancária requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, considerando o zelo do profissional e o tempo de tramitação do feito, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 92 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0752725-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR VELOSO LIMA VERDE COLASSO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WENDELL FONTENELE CASTRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800138-45.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800184-69.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801744-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0802190-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0800575-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0000271-64.2002.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGRIPINO MENDES DA COSTA (APELADO) e outros Terceiros: CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0844079-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DA CUNHA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000036-51.2015.8.18.0095. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A Advogado do(a) APELADO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000036-51.2015.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO APENAS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000036-51.2015.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO APENAS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000036-51.2015.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO APENAS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO - ME, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 16 de julho de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000036-51.2015.8.18.0095 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:49

Publicação

18/07/2025, 01:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HELVECIO VERAS DA SILVA, PAULO ROCHA BARRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, EDIMAR CHAGAS MOURAO APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INCIDENTE PROCESSUAL, MOROSIDADE JUDICIAL E CONDUTA DOS EXECUTADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta o exequente que promoveu regularmente o andamento do feito mediante requerimentos sucessivos de localização e constrição patrimonial, inexistindo abandono da causa ou inércia apta a ensejar a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, especialmente diante da atuação processual do credor e das circunstâncias que influenciaram a tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, após observadas as regras de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração de efetiva inércia do exequente. Os elementos constantes dos autos evidenciam atuação diligente do credor, que impulsionou regularmente o feito mediante requerimentos de pesquisa patrimonial, bloqueio de ativos financeiros, restrições veiculares, manifestações sobre diligências realizadas e pedidos de adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito. A ausência de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios sobre os veículos constritos encontrava justificativa na existência de embargos de terceiro conexos, nos quais se discutia a validade da constrição incidente sobre um dos bens penhorados, circunstância que recomendava o aguardo da definição judicial para assegurar a efetividade e segurança jurídica da alienação judicial. Encerrado o litígio incidental com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, o exequente requereu prontamente o prosseguimento da execução e a realização de leilão judicial, afastando qualquer alegação de abandono processual. A dilação temporal observada decorreu, ainda, da demora na prática de atos jurisdicionais, notadamente na expedição de alvará para levantamento de valores anteriormente bloqueados, bem como da conduta omissiva dos executados, que deixaram de informar a localização dos veículos constritos, dificultando a efetivação dos atos de avaliação e expropriação. Não é admissível imputar ao credor os efeitos da morosidade judicial ou da resistência dos devedores ao cumprimento de determinações judiciais, especialmente quando demonstrada atuação constante e colaborativa voltada à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas necessárias à localização, avaliação e alienação judicial dos bens penhorados. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A APELADO: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO, IRENE MARINA RODRIGUES CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000036-51.2015.8.18.0095 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000036-51.2015.8.18.0095 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução de título extrajudicial. O feito executivo foi ajuizado em 06/02/2015, embasado em Nota de Crédito Comercial no valor de R$ 19.857,46 Diante do não pagamento voluntário da obrigação, o credor requereu e obteve a constrição de ativos financeiros e de bens dos devedores. Em 27/09/2018, restaram bloqueados três veículos registrados em nome do devedor principal por meio do sistema RENAJUD (ID 27097354), além da realização de penhora online de valores via BACENJUD, cujo montante foi depositado em conta judicial (ID 27097354). O levantamento das quantias monetárias bloqueadas ocorreu de forma parcelada mediante alvarás judiciais expedidos em 09/09/2021 e 28/08/2023 (ID 27097990). Em relação ao patrimônio veicular constrito, um dos automóveis foi objeto de embargos de terceiro conexos sob o nº 0802001-50.2020.8.18.0032, opostos por Laércio José Cortez de Moura em 19/06/2020 (ID 27097357). O referido incidente processual restou julgado improcedente por sentença transitada em julgado em 06/09/2024 (ID 27098031). Após a intimação do exequente em 07/08/2024 para manifestação sobre eventual prescrição (ID 27098024), o Banco apresentou defesa tempestiva refutando o decurso do prazo (ID 27098026). Contudo, em 26/06/2025, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o credor teria permanecido inerte em relação à expropriação dos outros dois automóveis bloqueados e não embargados (ID 27098036). Irresignado com o teor do provimento, o Banco interpôs apelação, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente e pela determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de leilão judicial dos bens penhorados. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 27098044). É o relatório. Decido. VOTO FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de nota de crédito comercial é de três anos. Nos termos da legislação processual civil, especificamente no artigo 921 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução pela falta de bens interrompe ou suspende a fluência do prazo prescricional por um ano, iniciando-se a contagem após o encerramento deste período. No entanto, o caso em apreço apresenta particularidades que afastam por completo a declaração de inércia do credor. A análise minuciosa dos autos demonstra que o Banco exequente manteve conduta diligente e colaborativa ao longo de todo o feito. O credor peticionou de forma constante nos autos, impulsionando a busca de bens, manifestando-se sobre as certidões dos oficiais de justiça e requerendo medidas judiciais idôneas, tais como o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e a restrição veicular via RENAJUD (ID 27097354). Não se sustenta o fundamento da sentença de que o credor teria agido de forma seletiva ao focar apenas no levantamento de valores monetários, deixando de promover a penhora e avaliação dos veículos encontrados. O prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os automóveis bloqueados em 27/09/2018 (ID 27097354) encontrava-se inviabilizado pela pendência dos embargos de terceiro conexos (ID 27098032). O litígio ajuizado em 19/06/2020 por Laércio José Cortez de Moura discutia justamente a higidez da constrição efetuada sobre um dos veículos (ID 27097357). A existência de incidente de terceiro gera fundados riscos jurídicos e práticos à alienação forçada de qualquer dos bens constritos no mesmo ato processual, de modo que a boa-fé processual recomendava o aguardo do trânsito em julgado do feito conexo para viabilizar um leilão judicial seguro e atrativo para eventuais licitantes. Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 06/09/2024 (ID 27098031), o exequente prontamente requereu o prosseguimento da execução com a realização do leilão em 02/03/2025 (ID 27098034). o que repele a acusação de abandono da causa ou desídia. Sobre o tema, a jurisprudência assim entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) A aplicação do entendimento consolidado revela a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que a execução permaneceu em constante movimento, com a realização de atos constritivos eficazes, audiências e resolução de litígios incidentais de terceiros, sem que houvesse paralisação injustificada imputável à desídia da instituição financeira credora. Além da diligência do credor, constata-se que a dilação temporal observada na tramitação processual é fruto exclusivo de entraves inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário e da conduta esquiva e desidiosa dos próprios devedores executados. A mora judicial restou evidente na demora expressiva para a liberação e transferência de valores que já haviam sido bloqueados com sucesso em 2018. O credor peticionou reiteradamente requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do numerário penhorado, inclusive fornecendo dados bancários e planilhas de cálculo atualizadas (ID 27098003). Entretanto, o alvará para a liberação do montante bloqueado de R$ 9.328,58 só veio a ser efetivamente expedido pelo juízo em 28/08/2023, quase de cinco anos após a realização da constrição (ID 27098019). Essa demora na prestação dos serviços jurisdicionais não pode ser imputada em prejuízo do credor exequente. Soma-se a isso o comportamento omissivo dos executados. Devidamente intimados em 24/03/2022 para informar a localização exata dos veículos bloqueados via RENAJUD e exibir prova de propriedade (ID 27098001), os devedores mantiveram-se em silêncio (ID 27098016). A ocultação de bens constritos pelos devedores configura ato contrário à dignidade da justiça e obsta o prosseguimento da penhora e avaliação física dos automóveis. Não é juridicamente admissível que o devedor se beneficie de sua própria torpeza, invocando a prescrição de uma pretensão cuja satisfação ele mesmo impediu ao descumprir ordem judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, procedendo-se com as medidas necessárias para a localização, avaliação e leilão judicial dos veículos penhorados. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 24/07/2026

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800443-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801612-10.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0801277-23.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801052-45.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0830590-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MESSIAS BARRETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800194-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA ALVES COUTINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800694-70.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ LIMA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800398-31.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801312-58.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DANIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801190-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 11 Processo nº 0801361-12.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE DIONISIO PROCOPIO (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR FERNANDES KREMER (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível interposto por Jorge Dionisio Procopio, para fins de acolher a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo e cassar o julgado extintivo de primeiro grau (Id. 27912903), determinando o imediato retorno dos autos ao juízo da Vara de Conflitos Fundiários de Teresina para que se proceda à prévia e regular intimação pessoal do autor, nos moldes do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, com a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que supra a falta de recolhimento das custas processuais complementares geradas pela retificação do valor da causa. Em decorrência do acolhimento do error in procedendo e da consequente cassação integral da sentença terminativa recorrida, resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas na peça recursal, inclusive no que pertine à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do apelante na sentença desconstituída. Conceder o pedido de justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0753240-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800594-51.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0761996-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAN FERNANDES DE AMORIM CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0758825-44.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0765741-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000640-05.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800639-92.2020.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNADINO FELISBERTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0001146-17.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HONORINA BALBINA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802639-18.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALINA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802152-82.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SANTANA PAES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801169-93.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800273-11.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 24 Processo nº 0800128-28.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDERSON DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ANADYNE BENVINDO DE SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800160-33.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801885-13.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: LIA MARA DAMASCENO DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em discordância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de excluir da partilha de bens o veículo CHEVROLET/D-20 CUSTON DE LUXE, ano 1994, cor Verde, Placa LWO-0941, por se tratar de bem particular do Apelante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0810312-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0802141-72.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ex officio, retificar os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos. Determina- se que a secretaria faça a habilitação da sucessora do autor, devido pedido de habilitação já deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0854017-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA OLIVEIRA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801278-48.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AFONSO ANTONIO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 31 Processo nº 0807530-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SONIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, para, sanando a omissão, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. b) CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar ao acórdão os esclarecimentos sobre a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, nos termos da fundamentação, rejeitando os demais pontos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801187-94.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARCOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802121-66.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRYERLE DA SILVA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0758349-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: ISADORA MARIA DO VALE AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: ADONIAS DE AMORIM FILHO (REQUERIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, voto para conhecer e julgar procedente o pedido de tutela antecipada recursal para: a) restabelecer, inclusive liminarmente, a obrigação alimentar mensal do requerido Adonias de Amorim Filho em favor da criança Isadora Maria do Vale Amorim no patamar de 21% (vinte e um por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos exclusivamente os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, incidindo o percentual também sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e gratificações remuneratórias ordinárias; b) manter a obrigação in natura de custeio direto das mensalidades escolares junto à escola Brightbee e do plano de saúde contratado em favor da alimentanda (IAPEPe PLAMTA); c) determinar a expedição de ofício com urgência à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado do Piauí para que proceda ao desconto imediato da pensão alimentícia em folha de pagamento do servidor (matrícula 014440-1), realizando o depósito dos valores na conta corrente da genitora da menor (Iarraguanajaira do Vale Amorim, Agência 3507-6, Conta Corrente 67957-7, Banco do Brasil, CPF nº 026.067.563-63), na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0755955-26.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA FAGUNDES VIANA DE MELO SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0759105-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S F DENTAL LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: EDES MARIA DE MENESES COSTA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0758861-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIENE DIAS MIRANDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0768118-72.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS DO NASCIMENTO AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0836254-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CLEICIANE RODRIGUES DANTAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801296-17.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENILDE BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, negando provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dando parcial provimento ao recurso de apelação adesivo de Zenilde Barbosa de Sousa. A sentença de primeiro grau é reformada unicamente para majorar a indenização por danos morais para a importância de R$ 3.000,00, mantendo-se íntegros os demais termos do comando decisório no tocante à declaração de nulidade do empréstimo nº 393270995 e à devolução em dobro do indébito. Em razão do desprovimento do recurso do banco e do acolhimento parcial do apelo adesivo da autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º e parágrafo 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Por fim, afastar o pedido formulado pelo banco para condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé ou suspeita de advocacia predatória. Conforme já assentado no julgamento de apelação anterior por esta 3ª Câmara Especializada Cível, a representação processual da consumidora é regular e as demandas de nulidade contratual estão respaldadas pelo regular exercício do direito de ação constitucionalmente garantido, não havendo indício de captação ilegal de clientela ou de atuação profissional temerária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0751387-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0825979-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TICIANNY ARAUJO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON DA SILVA MELO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801799-08.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA INES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800200-11.2026.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEMOSINA MARTINS FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0803722-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 47 Processo nº 0800100-10.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO CRONEMBERGER DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto por Banco Bradesco S.A. e pelo provimento parcial do recurso interposto por Erivaldo Cronemberger dos Reis. Reformar a sentença recorrida unicamente para majorar a indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00, mantendo as demais disposições da sentença integrada pelas decisões de embargos declaratórios quanto à restituição na forma simples e à aplicação unificada dos consectários legais nos termos da Lei nº 14.905, de 2024, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800935-12.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800233-89.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0850086-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801653-16.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA OLINDA DA SILVA CAMPOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800467-67.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO FREIRE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800203-23.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0804660-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILZA GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil e na tese firmada nos Temas 1.150 e 1.387, votar por reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, consequentemente, manter integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801602-35.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLI FERNANDES ROCHA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso de Agravo Interno Cível interposto pelo Banco Agibank S.A., ante a manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, votar por CONDENAR a instituição financeira agravante ao pagamento de multa processual arbitrada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, restando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0849959-57.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANCHIETA TORQUATO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0801713-41.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0754335-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LENICIA ALVES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0750767-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RIBEIRO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800110-89.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THAÍS DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0806258-53.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DE FRANÇA e PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A., exclusivamente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0758138-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BELLY HELLEN GOMES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0815896-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0002195-04.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINETE LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, por sua rejeição, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, votar por homologar a habilitação dos sucessores processuais de Paulo Pedro da Silva, quais sejam, Marinete Lima da Silva, Luzia do Socorro Lima da Silva, Antonio Paulo Lima da Silva, Adonis Lima da Silva, Valdonio Lima da Silva, inclusive de Maria das Graças Lima da Silva. Deverá a secretaria realizar as anotações e retificações necessárias na autuação e nos registros do sistema para a correta identificação dos sucessores processuais habilitados, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800021-62.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0821085-09.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA BACELAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800575-82.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA DE AQUINO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação para, no mérito, negar provimento ao recurso do réu Banco Bradesco S.A. e dar parcial provimento ao recurso da autora Josélia de Aquino Abade. Reformar parcialmente a sentença recorrida para determinar que a devolução dos valores descontados de forma indevida ocorra sob a forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido. Majoro a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência recursal mínima da autora, condenar o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao trabalho adicional realizado em grau recursal nos termos do § 11 do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0750339-36.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES LIRA BATISTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0030543-54.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANASTACIO DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0003229-38.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: CELIA MARIA FREITAS DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: DEODATO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800105-08.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZINETE DA COSTA FELIX (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801838-88.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO FELIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800462-45.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DEMETRIO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0803340-04.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800320-13.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0822723-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALIA RIBEIRO NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0802627-43.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0000036-51.2015.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OLIMPIO LICINIO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0833693-92.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI ALVES DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0827095-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0804106-22.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 90 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença proferida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem, para regular processamento com a realização da instrução processual, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para afastar a condenação do advogado em multa por litigância de má fé. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 91 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Raimunda Maria da Silva e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar in totum a sentença recorrida, julgando procedentes as pretensões deduzidas na exordial para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 896889735 e a inexistência de qualquer débito dele decorrente; b) Condenar o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora relativos à avença nula, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação; c) Condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante do provimento do apelo e do êxito integral da demanda, inverter os ônus da sucumbência e condeno a instituição bancária requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante, os quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, considerando o zelo do profissional e o tempo de tramitação do feito, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.", acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 92 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 94 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 95 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 96 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0752725-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR VELOSO LIMA VERDE COLASSO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WENDELL FONTENELE CASTRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800138-45.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800184-69.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801744-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0802190-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0800575-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0000271-64.2002.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGRIPINO MENDES DA COSTA (APELADO) e outros Terceiros: CARLOS ALBERTO DE SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0844079-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DA CUNHA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

15/07/2026, 00:00

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