Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO
EXECUTADO: H. C. S. S. SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0804163-95.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ]
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as qualificadas na inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. Em análise dos autos, observo que a parte executada é incapaz representada por sua genitora, conforme indicado na exordial. A Lei Federal nº 9.099/1995, que rege o sistema dos Juizados, proíbe que o incapaz seja parte no rito dos Juizados, vejamos: “Art. 8º, da Lei 9.099: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Isso ocorre em observância aos princípios da celeridade processual e da simplicidade, que são os princípios essenciais para o julgamento das causas de menor complexidade. A propósito: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA INTERDITADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA RELATIVAMENTE INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 51, INCISO IV, DA LEI N. 9099/95. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-CE - RI: 00500278720208060116 CE 0050027-87.2020.8.06.0116, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/04/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA AO JUÍZO COMUM - RECURSO PREJUDICADO. O Juizado Especial não abriga partes ou interesses de incapazes, na esteira do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95 [Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil]. Proposta a ação por pessoa absolutamente incapaz, é de se decretar a extinção do processo, na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, com sua remessa ao juízo cível. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.601211-1, de Lages, rel. Leandro Passig Mendes, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 14-11-2013). Nesse contexto, entendo que a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade passiva para atuar no rito dos Juizados, nos termos do art. 8º, caput c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 8º, caput c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito