Execução Fiscal 0017187-70.2007.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0017187-70.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: REGINALDO NUNES GRANJA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir à luz da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano ou sem localização de bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 4. O caso concreto se enquadra nos parâmetros normativos, pois o valor da execução é inferior ao limite estabelecido, o crédito principal já foi quitado e remanesce apenas discussão sobre honorários sem expressão econômica relevante. 5. A ausência de impulso processual efetivo e a inércia do exequente, mesmo após intimações específicas, demonstram a inutilidade prática da tutela jurisdicional e afastam o interesse de agir. 6. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e a legitimidade da extinção de execuções fiscais com base no princípio da eficiência, sem violação à competência tributária dos entes federativos. 7. A inércia do exequente, aliada à ausência de bens penhoráveis e à falta de medidas concretas de satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima quando presentes os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024, em observância ao princípio da eficiência. 2. A inércia do exequente e a ausência de bens penhoráveis autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. 3. A extinção do feito enseja a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º e §1º; CF/1988, princípio da eficiência. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 00000000000001553607/RS, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 19.09.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (ID n. 31802152), que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de FORTEX REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito tributário de ISS no valor originário de R$ 6.414,71, tendo a parte executada aderido a programa de parcelamento (REFIS) em 2011, ocasião em que houve a quitação do débito principal, remanescendo controvérsia quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. No curso do processo, o magistrado de origem, por meio do despacho de ID n. 31802149, determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da ausência de interesse de agir e da eventual prescrição intercorrente, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, diante da ausência de movimentação útil e da não localização de bens penhoráveis. Apesar de regularmente intimado, o ente público não apresentou manifestação tempestiva, circunstância que levou ao reconhecimento da ausência de interesse de agir e da prescrição intercorrente, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID n. 31802152). Irresignado, o Município interpôs apelação (ID n. 31802154), sustentando, em síntese, a existência de interesse de agir para cobrança dos honorários, a inocorrência da prescrição intercorrente e a indevida condenação em honorários. Certificada a tempestividade do recurso (ID n. 31802157), a parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ID n. 31802159). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta na sessão virtual de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. MÉRITO No mérito, o recurso não comporta provimento. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o regime jurídico atualmente aplicável às execuções fiscais, especialmente à luz da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º da referida Resolução, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Mais especificamente, dispõe o §1º do art. 1º que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano ou quando não forem localizados bens penhoráveis, ainda que citado o executado. No caso concreto, verifica-se que, de início, o valor originário da execução (R$ 6.414,71) é inferior ao limite estabelecido pela norma. Além disso, o crédito principal foi quitado desde 2011, restando apenas discussão sobre honorários, que não alcançam o valor de R$10.000,00. Ainda, o processo permaneceu sem movimentação útil por período relevante: o exequente requereu o pagamento dos honorários em 05 de abril de 2017 (ID n. 31802135, p. 12/13), seguida de impugnação da parte executada juntada em 2019 (ID n. 31802135, p. 27/28). A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar a respeito em 25/08/2023 e, em 04/10/2023 requereu o prosseguimento da execução sem nenhum requerimento de medida concreta de efetivação de atos constritivos (ID n. 31802141). Diante disso, houve novo despacho do juízo de origem para que as partes se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição (ID n. 31802149) e, como dito, o ente público manifestou-se intempestivamente. Pode-se aferir que, não houve qualquer medida concreta de satisfação do crédito e nem sequer indicação da Fazenda Pública no sentido de se efetivar a localização de bens penhoráveis, mesmo porque o Município de Teresina foi expressamente intimado para se manifestar sobre o interesse de agir e a prescrição intercorrente, deixando de fazê-lo tempestivamente. Esse conjunto fático se enquadra precisamente nas hipóteses previstas na Resolução nº 547/2024, legitimando a extinção do feito. O prazo de paralisação superior a 1 ano já ocorreu, pelo menos, desde a intimação do despacho de ID n. 31802140, momento no qual, como dito, a Fazenda Pública se manifestou de forma genérica, sem indicar a localização de bens a satisfazer a execução. Ademais, a pretensão do apelante de prosseguir a execução exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios não afasta a incidência da norma administrativa, sobretudo quando evidenciado que o processo permaneceu inerte por longo período, revelando a ausência de utilidade prática da tutela jurisdicional. A racionalização da tramitação das execuções fiscais, conforme estabelecida pelo CNJ, visa justamente evitar a perpetuação de demandas de baixo valor e baixa efetividade, que oneram o Poder Judiciário sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Inclusive, o STF já reforçou a constitucionalidade e legalidade da utilização dos parâmetros fixados na Resolução n. 547, do CNJ: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (STF - ARE: 00000000000001553607 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 19/09/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) No tocante à prescrição intercorrente, igualmente não há reparo a ser feito, uma vez que a inércia do exequente, aliada à ausência de bens e à falta de impulso processual após intimação específica, autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, apesar de se reconhecer que, antes dela, já se operou o previsto na Resolução n. 547, do CNJ. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta decorre da sucumbência do ente público na hipótese de extinção do feito, não havendo ilegalidade na fixação realizada pelo juízo de origem. Diante desse cenário, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 29/04/2026

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017187-70.2007.8.18.0140. APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO NUNES GRANJA - PI824-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 3 de fevereiro de 2026. VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017187-70.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. TERESINA, 15 de outubro de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017187-70.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:11

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017187-70.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. A Resolução 547/2024, do CNJ, instituiu Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. No julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184) e que no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse contexto, o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor. Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, celebrado no art. 9°, do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para manifestação acerca da ausência de interesse de agir e consequente da extinção do processo com Base no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024, do CNJ. Além da manifestação acerca da ausência de interesse de agir, sem prejuízo, manifestar-se também a verificação de eventual prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal decorrido desde a última ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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