Procedimento Comum Cível 0805552-92.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805552-92.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAMILA RANYELLE DA SILVA MARQUES REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o efetivo cumprimento da obrigação. TERESINA, 28 de abril de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805552-92.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:10

Outras Decisões

30/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:55

Petição (Contestação)

12/02/2026, 08:15

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAMILA RANYELLE DA SILVA MARQUES REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805552-92.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINARIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) ajuizada por CAMILA RANYELLE DA SILVA MARQUES, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI e do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo, em sede de liminar, a suspensão da eliminação da autora do TAF, até o julgamento da demanda, ou para declarar a nulidade da sua eliminação, determinando que seja viabilizado ao autor sua realização. Narra a demandante que não foi permitida a realização do TAF, no dia 02.10.2025, pois não teria levado atestado médico com firma reconhecida, na forma dos itens 14.2.1 e 14.2.2. Entretanto essa exigência é desproporcional. Brevemente relatado, passo à análise do pleito de urgência. Defiro a gratuidade da justiça ao autor (id. 89757174), diante da comprovação de hipossuficiência da parte autora (id. 89757174). A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. No caso em apreço, há a perigo de dano, pois a matéria versa sobre concurso público e direito ao trabalho. Por sua vez, em juízo perfunctório, verifico o fumus boni iuris, é o que se passa a explicar. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. A Banca Avaliadora indeferiu impediu a autora de realizar o teste de aptidão física, em virtude da ausência de reconhecimento de firma do atestado de saúde (id. 89757844). Desse modo, a previsão editalícia é expressa em exigir o reconhecimento em cartório da assinatura do médico. Todavia, é evidente a falta de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade de tal previsão. A Lei nº 13.726/2018 é expressa, no seu art. 3º, inc. I, no sentido de que todos os órgãos e entidades não devem mais exigir o reconhecimento de firma, diante da capacidade do agente público de analisar a cópia e o original, podendo reconhecer a exatidão e atesta-la: "Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;" Assim, ao ser entregue, pelo candidato, o documento original, este devia ter sido aceito. Nesse sentido, a previsão do edital exigindo autenticação em documento original viola a lei em apreço, a qual dispensa a autenticação de cópia se presente o documento original. Além disso, referida previsão viola a razoabilidade e a proporcionalidade, vejamos a jurisprudência a respeito: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM CÓPIA SIMPLES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III – O impetrante prestou concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/2018 para o emprego de Técnico em Enfermagem - Região 3/HUPES/UFBA/OPÇÃO PRIORITÁRIA. Contudo, na fase de avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, teve sua declaração de experiência rejeitada, sob o argumento de que o documento apresenta não fora autenticado em cartório, isto é, em desconformidade com o disposto no item 10.8 do edital. IV – A finalidade da Avaliação de Títulos é valorar a experiência profissional do candidato, bem como aferir a sua formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo, por isso que a exigência constante do edital (autenticação das cópias em cartório) deverá ser atenuada, considerando a finalidade específica desse tipo de prova. V – Ao não reconhecer a autenticidade do documento no momento de sua entrega pelo impetrante, a Administração Pública agiu com rigor excessivo, contrariando o Princípio da Razoabilidade, considerando-se que, em caso de aprovação do candidato, a autenticidade do documento seria novamente averiguada, mediante apresentação de original e outros procedimentos que julgasse necessários. VI – Ademais, não há indícios, nem impugnação neste sentido, de que o conteúdo a declaração apresentada não espelhe a verdade. Dessa forma, a decisão administrativa demonstra excesso de formalismo na interpretação do edital, além da não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que servem de orientação e controle dos atos da Administração. VII – Recurso de apelação provido." (TRF-1. DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO CIVEL (AC) Nº 1009248-69.2018.4.01.3300. Rel. Des. Fed. RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Data do Julgamento: 18/07/2023. DJE: 18/07/2023). ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada, para suspender a eliminação da autora do certame e determinar que seja permitido à autora a realização de novo Teste de Aptidão Física, no prazo de 30 (trinta) idas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Cite-se os demandados para apresentarem Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se possuem provas a produzir. Consecutivo, considerando o interesse coletivo que envolve a matéria, intime-se o Ministério Público do Estado do Piauí para, caso queira, opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos para Sentença. Intime-se. TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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