Execução de Título Extrajudicial 0803659-19.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803659-19.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:02

Publicação

22/06/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRAMADO PARK RESIDENCE EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial. Regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo, a parte Executada não adimpliu a obrigação (ID n. 93838948), motivo pelo qual foi dado regular prosseguimento aos atos executivos. Diante disso, a parte Exequente foi devidamente intimada (ID n. 94130309) para indicar bens suscetíveis de penhora ou requerer providências úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A intimação foi regularmente efetivada em 14/04/2026. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a parte Exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação, circunstância que ocasionou a paralisação do feito até a presente data (cerca de 2 meses depois). No microssistema dos Juizados Especiais, incumbe à parte credora promover os atos necessários ao regular impulso da execução, fornecendo os elementos mínimos indispensáveis à satisfação de seu crédito. Assim, frustradas as diligências de localização patrimonial e permanecendo a parte Exequente inerte mesmo após expressa intimação judicial, mostra-se inviável o prosseguimento do feito. Cumpre destacar que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se revelando compatível com tais diretrizes a manutenção indefinida de execuções desprovidas de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Nesse sentido, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrados bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor, caso localize futuramente patrimônio útil, a propositura de nova execução. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a regular intimação de seu patrono, como efetivamente ocorreu nos autos. Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte Exequente, impõe-se a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:11

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRAMADO PARK RESIDENCE EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para conhecimento da certidão do Oficial de Justiça(id 93838949) e indicar bens passíveis de penhora para efetivar a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. TERESINA, 10 de abril de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais]

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:43

Ato ordinatório

01/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GRAMADO PARK RESIDENCE EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para conhecimento da certidão do Oficial de Justiça(id 93838949) e indicar bens passíveis de penhora para efetivar a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. TERESINA, 10 de abril de 2026. FERNANDA BARROS CAMPOS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:49

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAMADO PARK RESIDENCE Nome: Gramado Park Residence Endereço: Rua Professor Camilo Filho, 605, CONDOMINIO GRAMADO PARK CASA 61, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64091-095 EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP Nome: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP Endereço: Rua Professor Camilo Filho, 605, Gramado Park Residence, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64091-095 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 10.538,15 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082211573480900000075831666 2- PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25082211573513900000075832189 4- DOC SINDICO Documentos 25082211573549800000075832192 5- SUBSTABELECIMENTO - DRA. SARAH Documentos 25082211573580600000075832195 6- ATA DE ASSEMBLEIA Documentos 25082211573598100000075832197 7- PLANILHA ORCAMENTARIA Documentos 25082211573644600000075832201 8- REGIMENTO INTERNO Documentos 25082211573664100000075832203 9- RELATORIO DE DEBITO Documentos 25082211573685100000075832204 10- BOLETOS Documentos 25082211573699000000075832206 Certidão Certidão 25082508555410000000075890983 Sistema Sistema 25082508580125200000075891502 Informação Informação 25082512414648500000075920487 Decisão Decisão 25091112555339900000075924514 Decisão Decisão 25091112555339900000075924514 Petição (outras) Petição (outras) 25092513573140700000077664905 debitos_unidade_Gramado_Park_Residence_-_CASA_35 Documentos 25092513573144900000077664911 ilovepdf_merged (43) Documentos 25092513573147700000077664912 Sistema Sistema 25092610154573900000077706412 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRAMADO PARK RESIDENCE Nome: Gramado Park Residence Endereço: Rua Professor Camilo Filho, 605, CONDOMINIO GRAMADO PARK CASA 61, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64091-095 EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP Nome: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP Endereço: Rua Professor Camilo Filho, 605, Gramado Park Residence, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64091-095 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 10.538,15 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082211573480900000075831666 2- PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25082211573513900000075832189 4- DOC SINDICO Documentos 25082211573549800000075832192 5- SUBSTABELECIMENTO - DRA. SARAH Documentos 25082211573580600000075832195 6- ATA DE ASSEMBLEIA Documentos 25082211573598100000075832197 7- PLANILHA ORCAMENTARIA Documentos 25082211573644600000075832201 8- REGIMENTO INTERNO Documentos 25082211573664100000075832203 9- RELATORIO DE DEBITO Documentos 25082211573685100000075832204 10- BOLETOS Documentos 25082211573699000000075832206 Certidão Certidão 25082508555410000000075890983 Sistema Sistema 25082508580125200000075891502 Informação Informação 25082512414648500000075920487 Decisão Decisão 25091112555339900000075924514 Decisão Decisão 25091112555339900000075924514 Petição (outras) Petição (outras) 25092513573140700000077664905 debitos_unidade_Gramado_Park_Residence_-_CASA_35 Documentos 25092513573144900000077664911 ilovepdf_merged (43) Documentos 25092513573147700000077664912 Sistema Sistema 25092610154573900000077706412 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Gramado Park Residence EXECUTADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803659-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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