Inventário 0026262-65.2009.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0026262-65.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] DEFIRO o pedido de dilação formulado ao id. 101478015, ao passo que concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências pendentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] DEFIRO o pedido de dilação formulado ao id. 101478015, ao passo que concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências pendentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] DEFIRO o pedido de dilação formulado ao id. 101478015, ao passo que concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências pendentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] DEFIRO o pedido de dilação formulado ao id. 101478015, ao passo que concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências pendentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Refiro-me à petição de id. 79387388. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, CLAUDÊNIA DE SOUSA GOMES e CLAUDIANE DE SOUSA GOMES em face da decisão de id. 78849521, alegando, em síntese, que este juízo proferiu decisão reconhecendo, tardiamente, que o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera, integraria o espólio da falecida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, sob a alegação de que se conseguiu comprovar a posse da falecida antes do evento morte. Aduz que a decisão embargada foi omissa e contraditória ao desconsiderar a origem e a natureza exclusiva da posse exercida pelo Sr. Antônio Pascoal Gomes Filho, ora embargante, sobre o imóvel da Rua Joe Soares Ferri, que se iniciou em 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Afirma que o Sr. ANTÔNIO PASCOAL GOMES construiu, em 1993, uma casa sobre um terreno localizado no lote 15 da quadra 36 do Bairro Primavera, com frente voltada para a Rua Joe Soares Ferri, limitando-se ao fundo com a casa de seus pais. A obra foi integralmente financiada por ele como forma de ter um local onde pudesse permanecer. Informa que em 1994 o herdeiro ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, passou a exercer posse exclusiva do imóvel, mesmo porque o lote 15 era separado do lote 5 por um muro e que as provas de energia elétrica em nome do mesmo desde 1994 e água desde 2001 reforçam a exclusividade e a autonomia da sua posse. Diz que este estes documentos demonstram que, desde aquelas datas, o Embargante exerceu controle direto, efetivo e independente sobre a construção, sem qualquer vinculação ou reconhecimento de posse da falecida sobre este bem. Esclarece que desde 1994, o embargante exerceu posse autônoma e independente do lote 15, sendo que seus pais vieram a falecer muito tempo depois de efetivada essa posse. Frisa que o Embargante era filho da inventariada, Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES e de ANTONIO PASCOAL GOMES, e sempre houve uma convivência pacífica entre pais e filho, sendo que a construção no Lote 15 fora feita com o conhecimento dos pais, ambos vivos na época, e quando o Sr. Antônio não estava no imóvel, apesar de a casa ficar fechada, sua mãe dava informações e recebia as correspondências do imóvel. Em uma dessas ausências do Sr. Antônio, que trabalhava em Fortaleza-CE, a Prefeitura cadastrou o nome da Sra. Maria de Lourdes com o fito de regularizar a situação do imóvel para fins tributários. Acrescenta que a casa do lote 15 passou a ser ocupada de forma contínua ainda antes do falecimento da Sra. Maria de Lordes, em 2007 e que a filha do Embargante, ora neta da de cujus, CLAUDÊNIA DE SOUSA GOMES, passou habitar a residência do pai com o seu aval e sem oposição da Avó. Posteriormente à sua irmã, CLAUDIANE DE SOUSA GOMES, que também foi residir no local junto com a irmã. Ambas permanecem na posse do imóvel até os dias atuais, com base na construção realizada e mantida pelo pai, ora Embargante. Reafirma que a decisão é omissa por não considerar a distinção fundamental entre os lotes e a origem da posse do Embargante (Antônio Pascoal Filho) sobre o Lote 15, que não se confunde com o patrimônio da falecida Maria de Lourdes. Aduz, ainda, que no início do processo de inventário, a inventariante chegou a juntar memorial descritivo do terreno dos lotes 05 e 15 da Q-36 como sendo um só, o que era um equívoco. Após contestação do Embargante o juiz entendeu tratar-se de dois imóveis distintos e considerou insuficientes as provas de posse e propriedade da de cujus sobre o imóvel do Lote 15, concedendo vender-se apenas o lote 05. Para compreender o alegado, informa que existem dois lotes diferentes em questão, com origens distintas, e não uma “sobra de terreno” da falecida: a) O Lote 5 da quadra 36 encontra-se regularmente registrado em nome da falecida, conforme matrícula R-1-10.418 conforme certidão de imóvel em anexo, oriundo de um título de doação feito pelo Estado (termo de doação em anexo). Este é o imóvel que, de fato, integrava o patrimônio da falecida. b) O Lote 15 da mesma quadra que não tem doação registrada, conforme certidão de registro de imóvel com todas as transferências das doações feitas pelo Governador do Estado para essa área (documento mencionado antes). Este é o imóvel objeto da controvérsia. Finaliza afirmando que a casa em disputa está exclusivamente localizada no lote 15. O pedido veio acompanhado dos documentos de ids. 79387390, 79388203 e 79388206. Instado a se manifestar sobre os embargos, o embargado, em resumo, insurgiu-se de modo genérico alegando fatos como se tratasse de contestação, requerendo a improcedência do recurso (id. 81024347). É o que basta a relatar. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, por sua tempestividade. Segundo o CPC, são as seguintes as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De modo geral, entende-se que a omissão ocorre nos casos em que determinada questão deveria ter sido apreciado pelo julgador, mas não o foi. No caso concreto, alega o embargante que a decisão foi omissa porquanto deixou de considerar a origem e a natureza exclusiva da posse exercida pelo mesmo, sobre o imóvel da Rua Joe Soares Ferri, que se iniciou em 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Pois bem. Cuida-se do inventário dos bens deixado por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES e ANTONIO PASCOAL GOMES, ação esta ajuizada no ano de 2006. Dentre os bens que compõe o espólio constata-se a existência do o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera. O referido imóvel se tornou litigioso, em razão da existência de discussão acerca de sua posse. Enquanto a parte inventariante afirma que a titularidade e a posse do imóvel pertencia a inventariada MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, o herdeiro ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, afirma que era o mesmo exercia a posse sobre tal imóvel desde o ano de 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Ora, ambas as partes trouxeram documentos que, em algum momento, exerceram a posse do referido, todavia, não há nos autos documentos que comprovem a sua propriedade. Come se sabe, ação de inventário tem por escopo primordial a simples arrecadação dos bens do(a) falecido(a), com o recolhimento do imposto causa mortis, pagamento de eventuais dívidas do espólio e, por fim, a partilha de bens entre os herdeiros legalmente estabelecidos. O procedimento de inventário não envolve em si litigiosidade, cabendo ao juiz, como condutor do processo, tão-somente decidir questões relativas à sucessão. Logo, se a matéria exige ampla dilação probatória, deve ser discutida em ação própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Sobre o tema, Hamilton de Moraes e Barros ensina que: "Alta indagação não é, assim, uma intrincada, difícil e debatida questão de direito. É fato incerto que depende de prova aliunde, isto é, de prova a vir de fora do processo, a ser colhida em outro feito... Como exemplos de questões de alta indagação surgidas em inventário, poderíamos lembrar a admissão do herdeiro, que envolvesse a investigação de paternidade ou maternidade; o problema da venda de bens a filhos, o problema da anulação do testamento (não da sua nulidade, ou da sua inexistência, que podem ser evidentes), já que a anulação é objeto de uma ação proposta para tal fim; o problema dos bens no regime de separação, quando se trata de saber se vieram antes, ou depois do casamento etc. (in BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975. vol. IX, arts. 946-1.102, p. 157)". Comentando o artigo de lei retrocitado, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, verbis: "Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, onde possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Tanto assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha". NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 9ª ed. São Paulo RT 2006 p. 1013) Confira-se, ainda, a lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "Destarte, por mais controvertida e complexa que seja a questão de direito trazida à baila no inventário, é no bojo do inventário ou do arrolamento que o juiz deve decidir. As partes só recorrerão aos processos próprios, e assim o juiz determinará, quando houver necessidade de produção de provas, as quais não podem ser produzidas no inventário. Também quando as partes não chegam a um acordo, não tendo juiz elementos probatórios no inventário, devem recorrer às vias ordinárias"(...)""... Se houver necessidade, para sua convicção, de tomada de depoimentos, oitiva de testemunhas ou perícias, tal não poderá ser decidido no inventário, que tem rito procedimental sumário, inadaptável à produção dessas provas". ("Direito Civil - Direito das Sucessões", Vol, VII, Atlas, 4ª ed., 2004, p. 337). Sobre questões que envolvem alta indagação, já decidiu o eg. TJPI: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O Juízo do inventário não detém competência para processar e julgar ações que demandem alta indagação ou extensa dilação probatória, nos termos do art. 612 do CPC/2015. 2. Questões possessórias ou de validade de negócio jurídico, ainda que relacionadas a bens do espólio, são de competência do Juízo Cível, salvo quando diretamente relacionadas à partilha ou inventário. 3. Conflito negativo de competência procedente para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, como juízo prevento. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0753374-72.2024.8.18.0000 - Relator.: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2025) (TJ-PI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 07533747220248180000, Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO PRÓPRIA - VIA ORDINÁRIA- RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015458-33.2012.8.18.0140 - Relator.: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/07/2024) (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 00154583320128180140, Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2024, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) No mesmo, é o entendimento do STJ. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia suscitada nos embargos de terceiro é de "alta indagação", com necessidade de maior dilação probatória, para fins de aplicação do art. 612 do CPC/15 e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem expressou a necessidade de maior dilação probatória referente às questões levantadas, anteriores ao óbito do autor da herança, bem como no que se refere à hipótese de simulação de negócio jurídico, caracterizando-se questões de alta indagação que fogem do escopo da competência do juízo do inventário, impondo-se, por conseguinte, a remessa das partes às vias ordinárias. Rever tal convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 00000000000002980967 DF 2025/0244950-0, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 15/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/06/2026) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS DO INVENTÁRIO. LITIGIOSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário' (REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010)" (AgInt no REsp n. 1.584.129/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/3/2021.) 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à exclusão dos bens imóveis da partilha e sua relegação à sobrepartilha, exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002700634 RS 2024/0275575-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2026) Outrossim, em relação à litigiosidade de bens, o art. 669, III, do CPC, dispõe que estes são sujeitos à sobrepartilha, de modo que a exclusão do referido bem é medida que se impõe. Ademais, a exclusão do referido bem litigioso não trará nenhum prejuízo aos herdeiros, porquanto, conforme dito, poderá ser sujeito a sobrepartilha (art. 669, III, do CPC). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BENS EM SITUAÇÃO DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO E LITIGIOSOS - INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ 02 DÉCADAS - REMESSA PARA SOBREPARTILHA - ART. 669, III, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A existência de bens em situação de irregularidade na cadeia dominial e em situação de difícil liquidação compromete o bom andamento do inventário e a finalização da partilha, sendo recomendável seu acertamento em sede de sobrepartilha, ante a regra do art. 669, III, do CPC/15 - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04042105520248130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO QUE É LITIGIOSO, PORQUANTO OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO. BEM QUE DEVE SER RELEGADO À SOBREPARTILHA, CONSOANTE OS ARTIGOS 2.021, DO CÓDIGO CIVIL; E 669, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275197-40.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) Nesse contexto, considerando a existência de litigiosidade em relação ao imóvel citado, a exclusão do inventário é medida necessária, pois, havendo dúvida sobre a propriedade, a questão deverá ser resolvida nas vias ordinárias, e, se for o caso, esse bem deverá ser objeto de sobrepartilha. Ante o exposto, pelos motivos e fundamentados acima expostos, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos para, no mérito, atribuindo-lhes afeitos infringentes, a fim de desconstituir a decisão de id. 78849521 e, via de consequência, com fundamento no art. 612 c/c o art. 669, III, ambos do CPC, determino a exclusão do o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera, considerando a sua litigiosidade, o qual poderá ser objeto de sobrepartilha. Destarte, dando-se impulso ao feito, determino a intimação da parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente as últimas declarações, contendo rol de herdeiros, plano de partilha e a forma de como se dará a partilha. A petição deverá vir acompanhada do termo de quitação do ITCMD. Apresenta as últimas declarações e do termo de quitação do ITCMD, intimem-se os demais herdeiros não representados, bem como a Fazenda Pública Estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:01

Publicação

24/06/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES, TANIA MARIA GOMES COSTA, JOSE AUGUSTO GOMES, ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, MARIA WILMA GOMES, SANDRA MARIA GOMES COELHO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GOMES, ANTONIO CESAR GOMES INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 3 de fevereiro de 2026. MAVIE LEAL TEIXEIRA 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

22/06/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

27/05/2026, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Inicialmente, considerando a juntada dos documentos ID's 59334716 a 59334704, dou prosseguimento ao feito também em relação aos direitos possessórios a que a autora da herança detinha sobre o imóvel situado à Rua Joe Soares Ferry, nesta Capital, o que o faço nos termos do art. os arts. 1.206 do CC/2002 e 620, IV, alínea “g”, do CPC, que reconhecem a existência de direitos possessórios e, consequentemente, a possibilidade de serem eles objeto de partilha no inventário. Inclusive, esse é o entendimento do STJ (STJ - REsp: 1984847 MG 2022/0034249-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Outrossim, intime-se a inventariante, via Advogado, para, no prazo de 20 dias, adotar as seguintes providências: a) cumprir integralmente os termos da decisão ID 55505665, apresentando as últimas declarações, contendo rol de herdeiros, plano de partilha e a indicação do valor de cada um dos bens do espólio atualizado, observando-se, para tanto, o valor obtido com a venda do imóvel localizado na rua 1º de Maio, nesta Capital e a indicação do valor devido a cada herdeiro quanto ao citado negócio jurídico. Ressalto à inventariante que o pedido de alvará judicial anteriormente formulado poderá constar no plano de partilha a ser apresentado por ocasião das últimas declarações, para fins de julgamento da demanda; b) juntar aos autos termo de quitação do ITCMD referente ao parcelamento do citado tributo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 08:25

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Refiro-me à petição de id. 79387388. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, CLAUDÊNIA DE SOUSA GOMES e CLAUDIANE DE SOUSA GOMES em face da decisão de id. 78849521, alegando, em síntese, que este juízo proferiu decisão reconhecendo, tardiamente, que o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera, integraria o espólio da falecida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, sob a alegação de que se conseguiu comprovar a posse da falecida antes do evento morte. Aduz que a decisão embargada foi omissa e contraditória ao desconsiderar a origem e a natureza exclusiva da posse exercida pelo Sr. Antônio Pascoal Gomes Filho, ora embargante, sobre o imóvel da Rua Joe Soares Ferri, que se iniciou em 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Afirma que o Sr. ANTÔNIO PASCOAL GOMES construiu, em 1993, uma casa sobre um terreno localizado no lote 15 da quadra 36 do Bairro Primavera, com frente voltada para a Rua Joe Soares Ferri, limitando-se ao fundo com a casa de seus pais. A obra foi integralmente financiada por ele como forma de ter um local onde pudesse permanecer. Informa que em 1994 o herdeiro ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, passou a exercer posse exclusiva do imóvel, mesmo porque o lote 15 era separado do lote 5 por um muro e que as provas de energia elétrica em nome do mesmo desde 1994 e água desde 2001 reforçam a exclusividade e a autonomia da sua posse. Diz que este estes documentos demonstram que, desde aquelas datas, o Embargante exerceu controle direto, efetivo e independente sobre a construção, sem qualquer vinculação ou reconhecimento de posse da falecida sobre este bem. Esclarece que desde 1994, o embargante exerceu posse autônoma e independente do lote 15, sendo que seus pais vieram a falecer muito tempo depois de efetivada essa posse. Frisa que o Embargante era filho da inventariada, Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES e de ANTONIO PASCOAL GOMES, e sempre houve uma convivência pacífica entre pais e filho, sendo que a construção no Lote 15 fora feita com o conhecimento dos pais, ambos vivos na época, e quando o Sr. Antônio não estava no imóvel, apesar de a casa ficar fechada, sua mãe dava informações e recebia as correspondências do imóvel. Em uma dessas ausências do Sr. Antônio, que trabalhava em Fortaleza-CE, a Prefeitura cadastrou o nome da Sra. Maria de Lourdes com o fito de regularizar a situação do imóvel para fins tributários. Acrescenta que a casa do lote 15 passou a ser ocupada de forma contínua ainda antes do falecimento da Sra. Maria de Lordes, em 2007 e que a filha do Embargante, ora neta da de cujus, CLAUDÊNIA DE SOUSA GOMES, passou habitar a residência do pai com o seu aval e sem oposição da Avó. Posteriormente à sua irmã, CLAUDIANE DE SOUSA GOMES, que também foi residir no local junto com a irmã. Ambas permanecem na posse do imóvel até os dias atuais, com base na construção realizada e mantida pelo pai, ora Embargante. Reafirma que a decisão é omissa por não considerar a distinção fundamental entre os lotes e a origem da posse do Embargante (Antônio Pascoal Filho) sobre o Lote 15, que não se confunde com o patrimônio da falecida Maria de Lourdes. Aduz, ainda, que no início do processo de inventário, a inventariante chegou a juntar memorial descritivo do terreno dos lotes 05 e 15 da Q-36 como sendo um só, o que era um equívoco. Após contestação do Embargante o juiz entendeu tratar-se de dois imóveis distintos e considerou insuficientes as provas de posse e propriedade da de cujus sobre o imóvel do Lote 15, concedendo vender-se apenas o lote 05. Para compreender o alegado, informa que existem dois lotes diferentes em questão, com origens distintas, e não uma “sobra de terreno” da falecida: a) O Lote 5 da quadra 36 encontra-se regularmente registrado em nome da falecida, conforme matrícula R-1-10.418 conforme certidão de imóvel em anexo, oriundo de um título de doação feito pelo Estado (termo de doação em anexo). Este é o imóvel que, de fato, integrava o patrimônio da falecida. b) O Lote 15 da mesma quadra que não tem doação registrada, conforme certidão de registro de imóvel com todas as transferências das doações feitas pelo Governador do Estado para essa área (documento mencionado antes). Este é o imóvel objeto da controvérsia. Finaliza afirmando que a casa em disputa está exclusivamente localizada no lote 15. O pedido veio acompanhado dos documentos de ids. 79387390, 79388203 e 79388206. Instado a se manifestar sobre os embargos, o embargado, em resumo, insurgiu-se de modo genérico alegando fatos como se tratasse de contestação, requerendo a improcedência do recurso (id. 81024347). É o que basta a relatar. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, por sua tempestividade. Segundo o CPC, são as seguintes as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De modo geral, entende-se que a omissão ocorre nos casos em que determinada questão deveria ter sido apreciado pelo julgador, mas não o foi. No caso concreto, alega o embargante que a decisão foi omissa porquanto deixou de considerar a origem e a natureza exclusiva da posse exercida pelo mesmo, sobre o imóvel da Rua Joe Soares Ferri, que se iniciou em 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Pois bem. Cuida-se do inventário dos bens deixado por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES e ANTONIO PASCOAL GOMES, ação esta ajuizada no ano de 2006. Dentre os bens que compõe o espólio constata-se a existência do o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera. O referido imóvel se tornou litigioso, em razão da existência de discussão acerca de sua posse. Enquanto a parte inventariante afirma que a titularidade e a posse do imóvel pertencia a inventariada MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, o herdeiro ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, afirma que era o mesmo exercia a posse sobre tal imóvel desde o ano de 1994, muito antes da abertura da sucessão de seus pais e da formação de qualquer condomínio hereditário sobre este bem. Ora, ambas as partes trouxeram documentos que, em algum momento, exerceram a posse do referido, todavia, não há nos autos documentos que comprovem a sua propriedade. Come se sabe, ação de inventário tem por escopo primordial a simples arrecadação dos bens do(a) falecido(a), com o recolhimento do imposto causa mortis, pagamento de eventuais dívidas do espólio e, por fim, a partilha de bens entre os herdeiros legalmente estabelecidos. O procedimento de inventário não envolve em si litigiosidade, cabendo ao juiz, como condutor do processo, tão-somente decidir questões relativas à sucessão. Logo, se a matéria exige ampla dilação probatória, deve ser discutida em ação própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Sobre o tema, Hamilton de Moraes e Barros ensina que: "Alta indagação não é, assim, uma intrincada, difícil e debatida questão de direito. É fato incerto que depende de prova aliunde, isto é, de prova a vir de fora do processo, a ser colhida em outro feito... Como exemplos de questões de alta indagação surgidas em inventário, poderíamos lembrar a admissão do herdeiro, que envolvesse a investigação de paternidade ou maternidade; o problema da venda de bens a filhos, o problema da anulação do testamento (não da sua nulidade, ou da sua inexistência, que podem ser evidentes), já que a anulação é objeto de uma ação proposta para tal fim; o problema dos bens no regime de separação, quando se trata de saber se vieram antes, ou depois do casamento etc. (in BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975. vol. IX, arts. 946-1.102, p. 157)". Comentando o artigo de lei retrocitado, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, verbis: "Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, onde possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Tanto assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha". NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 9ª ed. São Paulo RT 2006 p. 1013) Confira-se, ainda, a lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "Destarte, por mais controvertida e complexa que seja a questão de direito trazida à baila no inventário, é no bojo do inventário ou do arrolamento que o juiz deve decidir. As partes só recorrerão aos processos próprios, e assim o juiz determinará, quando houver necessidade de produção de provas, as quais não podem ser produzidas no inventário. Também quando as partes não chegam a um acordo, não tendo juiz elementos probatórios no inventário, devem recorrer às vias ordinárias"(...)""... Se houver necessidade, para sua convicção, de tomada de depoimentos, oitiva de testemunhas ou perícias, tal não poderá ser decidido no inventário, que tem rito procedimental sumário, inadaptável à produção dessas provas". ("Direito Civil - Direito das Sucessões", Vol, VII, Atlas, 4ª ed., 2004, p. 337). Sobre questões que envolvem alta indagação, já decidiu o eg. TJPI: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. O Juízo do inventário não detém competência para processar e julgar ações que demandem alta indagação ou extensa dilação probatória, nos termos do art. 612 do CPC/2015. 2. Questões possessórias ou de validade de negócio jurídico, ainda que relacionadas a bens do espólio, são de competência do Juízo Cível, salvo quando diretamente relacionadas à partilha ou inventário. 3. Conflito negativo de competência procedente para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, como juízo prevento. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0753374-72.2024.8.18.0000 - Relator.: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2025) (TJ-PI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 07533747220248180000, Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AÇÃO PRÓPRIA - VIA ORDINÁRIA- RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015458-33.2012.8.18.0140 - Relator.: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/07/2024) (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 00154583320128180140, Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2024, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) No mesmo, é o entendimento do STJ. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia suscitada nos embargos de terceiro é de "alta indagação", com necessidade de maior dilação probatória, para fins de aplicação do art. 612 do CPC/15 e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem expressou a necessidade de maior dilação probatória referente às questões levantadas, anteriores ao óbito do autor da herança, bem como no que se refere à hipótese de simulação de negócio jurídico, caracterizando-se questões de alta indagação que fogem do escopo da competência do juízo do inventário, impondo-se, por conseguinte, a remessa das partes às vias ordinárias. Rever tal convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 00000000000002980967 DF 2025/0244950-0, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 15/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/06/2026) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS DO INVENTÁRIO. LITIGIOSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário' (REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010)" (AgInt no REsp n. 1.584.129/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/3/2021.) 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à exclusão dos bens imóveis da partilha e sua relegação à sobrepartilha, exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002700634 RS 2024/0275575-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2026) Outrossim, em relação à litigiosidade de bens, o art. 669, III, do CPC, dispõe que estes são sujeitos à sobrepartilha, de modo que a exclusão do referido bem é medida que se impõe. Ademais, a exclusão do referido bem litigioso não trará nenhum prejuízo aos herdeiros, porquanto, conforme dito, poderá ser sujeito a sobrepartilha (art. 669, III, do CPC). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BENS EM SITUAÇÃO DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO E LITIGIOSOS - INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ 02 DÉCADAS - REMESSA PARA SOBREPARTILHA - ART. 669, III, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A existência de bens em situação de irregularidade na cadeia dominial e em situação de difícil liquidação compromete o bom andamento do inventário e a finalização da partilha, sendo recomendável seu acertamento em sede de sobrepartilha, ante a regra do art. 669, III, do CPC/15 - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04042105520248130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO QUE É LITIGIOSO, PORQUANTO OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO. BEM QUE DEVE SER RELEGADO À SOBREPARTILHA, CONSOANTE OS ARTIGOS 2.021, DO CÓDIGO CIVIL; E 669, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275197-40.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) Nesse contexto, considerando a existência de litigiosidade em relação ao imóvel citado, a exclusão do inventário é medida necessária, pois, havendo dúvida sobre a propriedade, a questão deverá ser resolvida nas vias ordinárias, e, se for o caso, esse bem deverá ser objeto de sobrepartilha. Ante o exposto, pelos motivos e fundamentados acima expostos, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos para, no mérito, atribuindo-lhes afeitos infringentes, a fim de desconstituir a decisão de id. 78849521 e, via de consequência, com fundamento no art. 612 c/c o art. 669, III, ambos do CPC, determino a exclusão do o imóvel localizado na Rua Joe Ferri Soares, nº 1815 (Lote 15, quadra 36) bairro Primavera, considerando a sua litigiosidade, o qual poderá ser objeto de sobrepartilha. Destarte, dando-se impulso ao feito, determino a intimação da parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente as últimas declarações, contendo rol de herdeiros, plano de partilha e a forma de como se dará a partilha. A petição deverá vir acompanhada do termo de quitação do ITCMD. Apresenta as últimas declarações e do termo de quitação do ITCMD, intimem-se os demais herdeiros não representados, bem como a Fazenda Pública Estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES e outros (7) INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Inicialmente, considerando a juntada dos documentos ID's 59334716 a 59334704, dou prosseguimento ao feito também em relação aos direitos possessórios a que a autora da herança detinha sobre o imóvel situado à Rua Joe Soares Ferry, nesta Capital, o que o faço nos termos do art. os arts. 1.206 do CC/2002 e 620, IV, alínea “g”, do CPC, que reconhecem a existência de direitos possessórios e, consequentemente, a possibilidade de serem eles objeto de partilha no inventário. Inclusive, esse é o entendimento do STJ (STJ - REsp: 1984847 MG 2022/0034249-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Outrossim, intime-se a inventariante, via Advogado, para, no prazo de 20 dias, adotar as seguintes providências: a) cumprir integralmente os termos da decisão ID 55505665, apresentando as últimas declarações, contendo rol de herdeiros, plano de partilha e a indicação do valor de cada um dos bens do espólio atualizado, observando-se, para tanto, o valor obtido com a venda do imóvel localizado na rua 1º de Maio, nesta Capital e a indicação do valor devido a cada herdeiro quanto ao citado negócio jurídico. Ressalto à inventariante que o pedido de alvará judicial anteriormente formulado poderá constar no plano de partilha a ser apresentado por ocasião das últimas declarações, para fins de julgamento da demanda; b) juntar aos autos termo de quitação do ITCMD referente ao parcelamento do citado tributo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES, TANIA MARIA GOMES COSTA, JOSE AUGUSTO GOMES, ANTONIO PASCOAL GOMES FILHO, MARIA WILMA GOMES, SANDRA MARIA GOMES COELHO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GOMES, ANTONIO CESAR GOMES INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, tendo como INVENTARIANTE: LUCIENE MARIA GOMES FORTES, CPF nº 779.833.193-04, em face de INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, falecida nesta capital em 08.08.2008, ficando por este citados eventuais herdeiros residentes em local incerto e não sabido, na forma do art. 259, III, e art. 626, § 1º, do CPC, a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo do Edital. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 14 de abril de 2025 (14/04/2025). Eu, Julia Isadora Sampaio Boavista, estagiária de Direito, sob supervisão do Analista Judicial Jadiel de Alencar Costa, digitei. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026262-65.2009.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

15/04/2025, 00:00

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