Procedimento Comum Cível 0825448-63.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825448-63.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA RÉS: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Internação Compulsória ajuizada por Laiane Letícia Lima de Alcântara em face de Unimed Teresina – Cooperativa de Trabalho Médico e Lerry Lima de Alcântara, objetivando a determinação de internação compulsória do segundo réu, bem como o custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde. Inicial e documentos (Id. 28518943). A medida liminar foi concedida (Id. 28760715) No curso da demanda, a parte autora informou que o paciente não mais se encontra internado, tendo cessado a situação fática que motivou o ajuizamento da presente ação, razão pela qual requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do feito sem resolução do mérito (Id.91319185). Intimada, a parte ré não se opôs ao pedido (Id. 97196701). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora informou a ocorrência de fato superveniente que retirou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, consistente na cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Segundo narrado, o paciente não mais se encontra internado, encontrando-se integralmente superada a situação fática que justificava a intervenção judicial. Dessa forma, a pretensão deduzida na inicial perdeu sua utilidade prática, porquanto eventual pronunciamento jurisdicional acerca da obrigação de promover ou custear a internação compulsória não produziria qualquer efeito concreto, inexistindo resultado útil a ser alcançado. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado deve considerar os fatos supervenientes ao ajuizamento da ação que influenciem no julgamento da lide. Na hipótese, o fato superveniente implicou a perda do interesse processual, ante a ausência do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Assim, considerando que a situação que fundamentava o pedido de internação compulsória foi superada no curso da demanda, não subsiste interesse processual apto a justificar o prosseguimento do feito. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, fica ela isenta do recolhimento das custas processuais, na forma da lei. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção decorreu de fato superveniente que ocasionou a perda do objeto da demanda, inexistindo sucumbência a ser imputada às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. TERESINA(PI), 6 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Visros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 91319185), na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC, alegando perda superveniente do objeto em razão da cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Tendo em vista que a parte ré já ofertou contestação, manifeste-se sobre o pedido de extinção formulado pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Visros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 91319185), na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC, alegando perda superveniente do objeto em razão da cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Tendo em vista que a parte ré já ofertou contestação, manifeste-se sobre o pedido de extinção formulado pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:16

Ausência das condições da ação

06/07/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 08:43

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:01

Publicação

24/06/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Visros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 91319185), na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC, alegando perda superveniente do objeto em razão da cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Tendo em vista que a parte ré já ofertou contestação, manifeste-se sobre o pedido de extinção formulado pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Visros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 91319185), na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC, alegando perda superveniente do objeto em razão da cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Tendo em vista que a parte ré já ofertou contestação, manifeste-se sobre o pedido de extinção formulado pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAIANE LETICIA LIMA DE ALCANTARA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, LERRY LIMA DE ALCANTARA DESPACHO Visros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0825448-63.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Internação involuntária] Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Id. 91319185), na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do CPC, alegando perda superveniente do objeto em razão da cessação da internação que motivou o ajuizamento da demanda. Tendo em vista que a parte ré já ofertou contestação, manifeste-se sobre o pedido de extinção formulado pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

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