Inválido 0867031-23.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0867031-23.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:22

Publicação

06/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA LEITE AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 2 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867031-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA LEITE AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 2 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867031-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Petição (Contestação)

26/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA LEITE AMARAL INTERESSADO(A): REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Prezado(a) Senhor(a), PATRICIA PEREIRA LEITE AMARAL Rua Bariri, 4212, Real Copagri, TERESINA - PI - CEP: 64007-630 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 10/03/2026 11:30 Local: Sala Virtual 7 do CEJUSC FÓRUM da Comarca de Teresina LINK DA AUDIÊNCIA: https://link.tjpi.jus.br/0e6438 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 26020309371783800000083640564 Atenciosamente, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, 3 de fevereiro de 2026 Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCEDIMENTO: 0867031-23.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Superendividamento] Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0867031-23.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA LEITE AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867031-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por PATRÍCIA PEREIRA LEITE AMARAL em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MÁXIMA S.A, BANCO BRADESCARD S.A.,, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega estar em condição de superendividamento por contratos pactuados junto aos réus, os quais não consegue de boa-fé honrar sem prejuízo de sua subsistência. Requer liminarmente a redução das cobranças a 30% (trinta por cento) da renda líquida e por sentença espera a repactuação compulsória das dívidas e a revisão de juros remuneratórios pactuados. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que diz respeito ao primeiro requisito, a parte autora apresentou contracheques dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025 (id 85832944), em que se observa o recebimento líquido médio de R$4.075,17 (quatro mil, setenta e cinco reais, dezessete centavos), deduzidos os descontos consignados e obrigatórios. Ato contínuo, juntou capturas de telas de aplicativo bancário que denotam descontos consignados e cobranças (id 85832946, 85832949, 85832950, 85832951) sem que tenha juntado os contratos originadores de tais obrigações. No caso dos autos, não há evidência sumária de que o autor esteja na condição objetiva de superendividamento, uma vez que, conforme narrado na inicial, tem rendimentos líquidos que alcançam R$4.075,17 (quatro mil, setenta e cinco reais, dezessete centavos) por mês. Nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC e art. 4ª, parágrafo único, I, “b” e “h” do Decreto nº 11.150/2022, são excluídos da aferição do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de financiamentos com garantia real e operações de crédito consignado. Além disso, o referido decreto, no seu art. 3º, pós alteração pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por oportuno, sabe-se que o mencionado parâmetro é alvo da ADPF 1097 em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, todavia até a presente data, não há decisão cautelar ou de mérito suspendendo o dispositivo, cuja constitucionalidade é presumida, até que se prove o contrário. Assim, excluídas as dívidas em comento, os recebimentos do autor atingem R$ 9.914,40 (nove mil cento e novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), patamar bastante superior ao mínimo existencial protegido na Lei. Ressalte-se ainda que a medida postulada, nos moldes requeridos pela autora, importa na dilação de prazos de pagamento, modificando as condições contratuais validamente pactuadas, tornando-a incompatível com o rito estabelecido no art. 104-A do CDC, que a prevê como proposta no plano de pagamento apresentado em audiência conciliatória, sendo este o entendimento do E. TJPI, vejamos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ordinária. O agravante pleiteia a limitação dos descontos do contrato de financiamento de veículo a 30% de sua aposentadoria, a suspensão dos pagamentos por 180 dias sem encargos por inadimplência e a proibição de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando superendividamento decorrente de acidente que comprometeu sua capacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar os descontos do contrato de financiamento e suspender as cobranças sem incidência de encargos; e (ii) a aplicação das normas de superendividamento para justificar a intervenção judicial na obrigação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas não possui previsão legal para a concessão de tutela provisória, sendo necessário, antes, um plano de pagamento consensual entre o consumidor e os credores, conforme disciplinado pela Lei nº 14.181/2021. 4. A preservação dos negócios jurídicos e a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos são princípios basilares do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento legal para a imposição de limites unilaterais ao pagamento de dívida contratada regularmente. 5. O plano de pagamento e a citação dos credores são requisitos prévios à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme art. 104-A, § 4º, I, do CDC, sendo inviável a concessão de liminar para limitar cobranças antes dessa etapa conciliatória. 6. O agravante, ao firmar o contrato de financiamento, assumiu voluntariamente o risco da dívida, sendo inviável imputar ao credor os impactos financeiros decorrentes da perda do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória não pode ser concedida para limitar descontos em folha ou suspender cobranças em ação de superendividamento, pois a repactuação das dívidas depende da fase conciliatória e da apresentação de plano de pagamento nos termos do CDC. 2. O princípio da preservação dos contratos impede a modificação unilateral das obrigações financeiras assumidas voluntariamente pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-C; CC, art. 421; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2078500-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 03.05.2023.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763785-77.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CDC. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA (AGRAVANTE) OU SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CONSIDERAR INEXISTENTE QUALQUER PREVISÃO ACERCA DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jusrisprudência dos Tribunais Pátrios, em se tratando de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) é temerária a concessão da tutela de urgência, de plano, ou seja, antes mesmo da realização da audiência de conciliação e da fixação do contraditório para verificar o nível de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como para fixar quanto deverá ser pago para cada credor. 2. Assim, uma vez restando infrutífera a audiência, cabe ao Juízo de origem analisar a possibilidade de concessão da tutela de urgência no atual estágio do processo, sob pena do Juízo ad quem incorrer em supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Manutenção da decisão agravada.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755666-30.2024.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS LÍCITOS. AUTONOMIA DA VONTADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Em recente decisão proferida em 09/03/2022 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial 1.863.973 – SP, nos seguintes termos”: São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, atualizou o CDC e instituiu mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. Assim, o art. 104-A e seguintes do CDC disciplinaram o sistema bifásico de repactuação de dívidas (fase de conciliação/homologatória e a fase judicial/condenatória), por iniciativa do consumidor e presença de todos os credores, sendo possível a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3. A análise da matéria ventilada no presente recurso não prescinde da realização da audiência conciliatória, oportunidade em que o Agravante apresentará proposta de plano de pagamento das dívidas. Ressalte-se que, a priori, não é razoável que o Agravante postule a limitação dos descontos a percentual específico, antes mesmo da exposição das condições particulares de adimplemento das dívidas contratadas. 4. Quanto aos contratos, o direito civil brasileiro prevê a liberdade dos negociantes, fundamentada na autonomia de vontade deles, a qual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. 5. No caso em tela, não se vislumbra a plausibilidade do direito, uma vez que não foi apresentada a proposta de plano de pagamento das dívidas pelo Agravante, não há indício de abusividade contratual, nem fundamento legal e razoabilidade na limitação dos descontos em conta corrente, conforme pleiteado." (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0755954-46.2022.8.18.0000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 28/07/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Sem destaques no original. Nesse ponto, destaca-se que o autor sequer apresentou nos autos a proposta de plano de pagamento e levando-se em conta o saldo devedor constante na inicial, atualmente em R$ 133.615,16 (cento e trinta e três mil e seiscentos e quinze reais e dezesseis centavos), a redução de descontos nos moldes propostos pela parte autora resulta em imposição antecipada de pagamento por prazo superior a 5 (cinco) anos, o que não atende sequer ao disposto no art. 104-B, caput, do CDC. A respeito, cite-se julgado do TJDF, em situação de extrema similitude à dos presentes autos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema 1.085/STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC, como ocorre in casu em que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. O limite de desconto de 30% (trinta por cento) previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC), estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo (art. 3º, caput, do Decreto n. 11.150/22). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-DF 07327610820228070000 1649891, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/12/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2023). Grifo nosso. Visto por estes ângulos, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor desvirtua a primeira fase do procedimento especial estabelecido em lei, que privilegia a autonomia das partes na construção do plano de pagamento, conferindo vantagem desarrazoada ao devedor na mesa negocial, a descaracterizar, nesta cognição sumária, a probabilidade do direito. Por essas razões, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Dando regular prosseguimento ao feito, citem-se as rés e notifiquem-se autora e rés para comparecerem à audiência de conciliação (art. 104-A, CDC), a ser realizada por meio do CEJUSC desta Comarca, devendo a serventia promover as diligências necessárias à designação do ato processual. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, devendo estes, se constituídos, deter poderes especiais e plenos para transigir. Advirto, com fulcro no artigo 104-A, § 2º, do CDC, que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, assumindo aquele credor posição de desprestígio na ordem de pagamento em relação aos credores presentes. Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Obtido o acordo, façam-se os autos conclusos. Lado outro, se infrutífera a tentativa, fica aberto aos credores o prazo de 15 (quinze) dias em que poderão apresentar as razões de sua negativa em aceder ao plano voluntário (art. 104-B, § 2º, CDC). Ato contínuo, alegando o réu algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias, aplicação subsidiada pelos arts. 9º, 10 e 15, do CPC. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. Intime-se. Cumpra-se TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

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