Procedimento Comum Cível 0803441-42.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803441-42.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS MACEDO MOURA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a apelação de ID nº 91632321. PICOS, 29 de abril de 2026. VITOR HUGO OLIVEIRA SANTANA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803441-42.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:11

Publicação

23/05/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS MACEDO MOURA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a apelação de ID nº 91632321. PICOS, 29 de abril de 2026. VITOR HUGO OLIVEIRA SANTANA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803441-42.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:27

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS MACEDO MOURA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803441-42.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito c/c danos morais e materiais em face de Facta Financeira S.A. Alega a parte autora em sua inicial que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo (nº 007388 3016) junto ao Banco Facta Financeira S.A., o qual afirma desconhecer veementemente, tendo sido descontadas, até aquele momento, duas parcelas, totalizando R$ 268,00 reais. A narrativa sustenta a existência de fraude documental, fundamentada na alegação de que os documentos de identidade utilizados na formalização do suposto negócio jurídico divergem completamente dos dados reais da requerente. Adicionalmente, apontou-se que a conta bancária indicada no contrato para o recebimento do crédito não é de titularidade da autora. Em sua contestação de Id. 57663300, o banco réu alega que a contratação ocorreu com embasamento legal, sem qualquer vício. Na ocasião, pugnou pela dilação de prazo a fim de juntar documentos comprobatórios. Concedida a medida liminar a fim de suspender os descontos na conta benefício da requerente. O banco réu apresentou retificação da contestação em Id. 61262476, com a apresentação do suposto contrato firmado digitalmente com a requerente e os documentos utilizados no momento da contratação. Oficiado, o Instituto de Biometria Forense João de Deus Martins apresentou laudo em Id. 63097512, em que ficou constatada a fraude no documento de identidade utilizado no momento da contratação do empréstimo apresentado pelo banco réu em Id. 61262478 - pág. 11. Sem requerimento de outras provas. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. DO MÉRITO A parte autora busca a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, além de pleitear a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O cerne da presente lide reside na validade do contrato de empréstimo nº 0073883016. A parte autora nega a autoria da contratação, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade do pacto, amparada em suposta assinatura digital e apresentação de documentos. 2.1 Da Inexistência do Negócio Jurídico e da Prova Técnica A presunção de legitimidade do contrato foi cabalmente afastada pela prova técnica produzida. O laudo pericial (Id. 63097512), elaborado pelo Instituto de Biometria Forense João de Deus Martins, é conclusivo ao afirmar a ocorrência de fraude no documento de identidade utilizado para a formalização do empréstimo. Configura-se, portanto, a ausência de um dos elementos essenciais de validade do negócio jurídico: a manifestação de vontade da parte autora (Art. 104 do Código Civil). Uma vez comprovada a falsificação documental, o contrato é inexistente em relação à autora, sendo nulos os efeitos dele decorrentes. 2.2 Da Responsabilidade Civil Como é cediço, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao aceitar documentos falsificados e processar uma contratação em conta bancária de titularidade diversa da requerente, o banco réu falhou em seu dever de segurança, assumindo o risco inerente à sua atividade econômica. O fato de o contrato ter sido firmado digitalmente não exime a instituição de conferir a autenticidade dos dados, especialmente quando a fraude é detectável por perícia técnica. 2.3 Da Restituição em Dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A interpretação desse dispositivo foi definitivamente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a exigência de comprovação de má-fé da instituição financeira para a incidência da devolução em dobro, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Assim, a repetição em dobro não está condicionada à demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida não decorreu de engano justificável. No caso sub judice, a aceitação de documentos fraudulentos e a efetivação de descontos em verba alimentar sem a devida cautela configuram falha que não se amolda ao conceito de engano justificável. Assim, a repetição do montante deve ocorrer de forma dobrada. 2.4 Do Dano Moral O dano moral tem assento constitucional, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assegura o direito à reparação moral quando há lesão a direitos da personalidade. No âmbito infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de repará-lo nos termos do art. 927 do Código Civil. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de parte dos proventos de aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, além do transtorno causado pela fraude e pela necessidade de intervenção judicial para cessar a cobrança indevida. Tais fatos superam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão passível de compensação pecuniária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito e a nulidade do contrato nº 007388 3016, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida para cessar definitivamente os descontos; b) condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a serem liquidados em fase de cumprimento de sentença com a efetiva comprovação dos descontos; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido pela taxa SELIC a partir da data desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional e a natureza da causa. Determino que os valores da condenação sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, não havendo cumulação com correção monetária ou outro índice, observando-se: 1. Para a restituição em dobro, a data do efetivo prejuízo; 2. Para os danos morais, a data da sentença; 3. Para os honorários advocatícios, a data da sentença, salvo previsão contratual em sentido diverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

04/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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