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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.262,92

Órgão julgador

JECC Picos Anexo I

Partes do Processo

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES TRENTINO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES TRENTINO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)