Execução Fiscal 0021746-55.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021746-55.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 06:54

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: KS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 24 de junho de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021746-55.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:10

Recebimento

24/06/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a interrupção da prescrição em razão de parcelamento realizado em 2013 e reformou a sentença, sustentando a embargante omissão quanto à impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal, erro material na classificação da sentença e ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da juntada de documentos em sede recursal; (ii) estabelecer se houve erro material relevante na indicação da natureza da sentença; (iii) determinar se há omissão quanto à prescrição intercorrente ou se a matéria configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão central controvertida ao reconhecer a interrupção da prescrição com base no parcelamento e nos documentos constantes dos autos, inexistindo omissão. 5. A alegação da embargante revela inconformismo com a valoração das provas e a conclusão adotada, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. 6. Eventual imprecisão redacional na ementa quanto à natureza da sentença configura erro material irrelevante, incapaz de alterar o resultado do julgamento. 7. A tese de prescrição intercorrente não foi suscitada anteriormente nem apreciada no acórdão, caracterizando inovação recursal vedada em embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STF e do tribunal local afasta o cabimento de embargos de declaração quando inexistentes vícios e quando utilizados com finalidade de rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão central controvertida com fundamentação suficiente. 3. A alegação de matéria não suscitada anteriormente configura inovação recursal, inviável em embargos de declaração. 4. Erro material sem impacto no resultado do julgamento não autoriza a modificação do decisum. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 1202 ED, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STF, PSV 13 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0806432-26.2022.8.18.0140, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 08.07.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0834808-22.2022.8.18.0140, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 01.10.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000332-91.2012.8.18.0026, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 15.08.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PVS Indústria de Metal Ltda. em face do acórdão de ID n. 31299712, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Piauí, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Em suas razões (ID n. 31551930), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à vedação de inovação probatória em grau recursal, alegando que o acórdão teria se fundamentado em documentos (termo de parcelamento, extrato e relatório de arrecadação de IDs n. 30547222, 30547223 e 30547224) juntados apenas na fase de apelação, após a sentença, em afronta ao art. 435 do CPC; ii) contradição/erro material, ao constar no acórdão que a sentença teria extinguido o feito sem resolução do mérito, quando, na verdade, houve extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; iii) omissão quanto à prescrição intercorrente, sustentando que houve inércia da Fazenda Pública por período superior a sete anos após a citação, o que autorizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e na Súmula 314 do STJ. Requereu, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença ou, subsidiariamente, reconhecer a prescrição intercorrente, bem como o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID n. 31824091), argumentando que inexistem vícios no acórdão, e que os embargos possuem caráter meramente infringente e visam rediscutir o mérito; bem como a impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, uma vez que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal. Também defendeu que o acórdão está correto quando à interrupção da prescrição, afirmando que o parcelamento realizado em 04/06/2013 configura causa interruptiva, com reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento/cancelamento em 15/07/2016. Sustenta, também, inovação recursal quanto à prescrição intercorrente, argumento que não teria sido objeto de análise na origem nem no acórdão, sendo incabível sua apreciação em sede de embargos. É o relatório. Encaminhe-se o feito para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a suposta impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Todavia, observa-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão central controvertida, qual seja, a existência de parcelamento em 2013 e seus efeitos interruptivos da prescrição, com base na documentação constante dos autos. Neste ponto, vê-se que a pretensão da embargante, na realidade, consiste em rediscutir a valoração das provas e a própria conclusão adotada pelo colegiado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Não há omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento. A embargante, também, aponta erro material quanto à natureza da sentença (com ou sem resolução do mérito). Porém, ainda que se reconheça eventual imprecisão redacional na ementa, tal circunstância não possui relevância para alterar a conclusão do julgado, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente a questão da prescrição e reformou a sentença com base na interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Trata-se, quando muito, de inexatidão sem impacto no resultado do julgamento, não sendo hipótese de modificação do decisum. Também não assiste razão à embargante no que diz respeito à alegada omissão quanto à prescrição intercorrente. A questão da prescrição intercorrente não foi objeto de análise na sentença nem constituiu fundamento do acórdão embargado, que se limitou à prescrição ordinária. A introdução dessa tese apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, o que é vedado. Os embargos não se prestam à apreciação de matéria nova, tampouco à ampliação do objeto da lide. De tudo o que foi exposto, verifica-se que a embargante busca, em verdade, a reforma do julgado, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há espaço para atribuição de efeitos modificativos aos embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 30/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021746-55.2016.8.18.0140. EMBARGANTE: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, nos autos de execução fiscal movida contra KS Indústria e Comércio Ltda., reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A decisão recorrida acolheu exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida teria ocorrido em 2010, sendo a execução ajuizada apenas em 2016, após decurso do prazo quinquenal. O Estado sustenta a existência de novo parcelamento firmado em 2013, cujo cancelamento administrativo se deu apenas em julho de 2016, afastando a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao parcelamento tributário em 2013 configura causa interruptiva do prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a contagem do novo prazo quinquenal deve iniciar-se a partir do inadimplemento ou do cancelamento do parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão ao parcelamento da dívida tributária em 2013 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, o que interrompe o prazo prescricional. O cancelamento administrativo do parcelamento, ocorrido em julho de 2016 por inadimplemento, marca o reinício da contagem do prazo prescricional, que se inicia por inteiro a partir do inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O ajuizamento da execução fiscal em agosto de 2016 ocorreu dentro do novo prazo de cinco anos, iniciado após o inadimplemento verificado em agosto de 2013, tornando indevida a declaração de prescrição. A sentença incorreu em equívoco material ao considerar como marco inicial da prescrição o ano de 2010, desconsiderando o parcelamento de 2013 regularmente documentado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento tributário configura causa interruptiva da prescrição, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito. O prazo prescricional recomeça por inteiro a partir do inadimplemento do parcelamento. A contagem do prazo para fins de prescrição deve considerar o marco do efetivo inadimplemento ou do cancelamento administrativo do parcelamento, não sendo válida a contagem a partir de data anterior desacompanhada de prova idônea. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.06.2010. TJ-RN, Apelação Cível 0103891-84.2015.8.20.0129, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 10.03.2025. TRF-5, AgInt 0810184-10.2017.4.05.0000, Rel. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 08.04.2021. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO VOLTA A FLUIR NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA PELO DEVEDOR. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte proferiu julgado em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior, pois considerou como marco para início da contagem do prazo prescricional a data de exclusão do parcelamento, e não a data de seu inadimplemento. 2. Afirmou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão ao Programa de Parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa à exclusão do programa. 3. Determinou-se, assim, o retorno dos autos para adequar o julgado desta Corte ao entendimento acima mencionado. 4. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito público de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0021746-55.2016.8.18.0140 Origem: Trata-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade apresentada por KS Indústria e Comércio Ltda, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença considerou que o parcelamento do débito tributário teria sido inadimplido em 09/2010 e que o despacho citatório apenas foi proferido em 20/09/2016, superando o lapso de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, o Estado do Piauí sustenta erro material da sentença quanto à data de adesão ao parcelamento. Alega que o parcelamento referente às CDAs nºs 1511318002137, 1511318002138, 1511318002139 e 1511318002140 foi formalizado em 04/06/2013, com pagamentos registrados até agosto de 2013 e cancelamento efetivado em 15/07/2016, conforme documentação acostada aos autos (termo de parcelamento e relatório de arrecadação). Requer o afastamento da prescrição reconhecida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Recebo o recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Dispensada a remessa para o Ministério Público Superior, por força do disposto no Provimento Conjunto 163, deste Tribunal. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser provido, diante do equívoco material verificado na sentença quanto ao marco interruptivo do prazo prescricional, o que afasta a ocorrência da prescrição do crédito tributário discutido nos autos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de KS Indústria e Comércio Ltda., para a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa, cuja exigibilidade está consubstanciada nas CDA's n.ºs 1511318002137, 1511318002138, 1511318002139 e 1511318002140. A sentença recorrida acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento teria ocorrido em 2010, sendo que o ajuizamento da execução só se deu em 2016, após o decurso de mais de cinco anos. Ocorre que dos autos consta prova documental idônea de que o parcelamento dos débitos em questão foi formalizado em 04 de junho de 2013, por meio do Termo de Parcelamento n.º 1511332000149, conforme consta do documento de ID eletrônico acostado aos autos. Do mesmo modo, observa-se o efetivo pagamento de parcelas até 06 de agosto de 2013, sendo que o cancelamento administrativo do parcelamento foi formalizado em 15 de julho de 2016, por inadimplemento do contribuinte. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” A adesão ao parcelamento tributário configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, o que enseja a interrupção do prazo prescricional e o reinício da contagem do prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da avença ou do cancelamento do parcelamento. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra Germano Praciano de Sousa, extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente. O recorrente sustenta que o parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição e que o prazo prescricional deve ser reiniciado integralmente a partir do inadimplemento da última parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento da dívida tributária constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente e se a contagem do prazo prescricional deve ser reiniciada integralmente a partir do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida tributária configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional ( CTN), o que interrompe a prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, após a interrupção pela adesão ao parcelamento, o prazo prescricional reinicia sua contagem por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. 5. No caso concreto, o executado aderiu a parcelamento em 10 de fevereiro de 2020, interrompendo o prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida após transcorrido novo prazo quinquenal, contado do inadimplemento. 6. Inexistindo prescrição intercorrente, a execução fiscal deve prosseguir para cobrança da dívida remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01038918420158200129, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 10/03/2025, Segunda Câmara Cível) PROCESSO Nº: 0810184-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se, na espécie, de irresignação recursal contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 5. A Agravante defendeu que aderiu ao parcelamento em 28/08/2011, tendo efetuado apenas o pagamento da primeira parcela, no ato da adesão, e não prosseguiu com os demais pagamentos, de modo que não houve a consolidação do parcelamento e, consequentemente, a rescisão se efetivou naquele período e não na data em que o Fisco inseriu no Sistema próprio, pelo que manifesta é a prescrição no presente caso. 6. O Juízo a quo verificou que os créditos executados foram constituídos mediante confissão espontânea da Empresa contribuinte, ao aderir ao Programa de Parcelamento fiscal em 28/06/2011. Afirmou que, como o parcelamento foi rescindido em 18/07/2015, o ajuizamento da Execução Fiscal em 07/10/2016 respeitou o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. O acórdão proferido por esta Terceira Turma manteve o entendimento proferido na decisão agravada e para tanto mencionou-se que o entendimento a prevalecer é de que "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". 8. Acórdão proferido por esta Terceira Turma deve-se adequar ao entendimento esposado pelo Tribunal Superior. 9. Faltam nestes autos, no entanto, elementos capazes de verificar quando ocorreu o inadimplemento do parcelamento pelo executado. 10. Não foi colacionado neste Juízo qualquer documento que ateste em que momento ocorreu o inadimplemento da parcela referente ao parcelamento mencionado. Reapreciação da situação pela Instância de origem para que possa verificar precisamente em qual momento iniciou-se o prazo prescricional - ocorrência do inadimplemento do parcelamento pelo contribuinte -, e assim constatar se ocorreu a prescrição questionada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. cbc (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810184-10.2017.4.05.0000, Relator.: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª TURMA) Com efeito, o parcelamento celebrado em 2013, e o consequente cancelamento ocorrido apenas em julho de 2016, servem como marcos interruptivos da prescrição. O ajuizamento da execução fiscal em 19 de agosto de 2016, portanto, ocorreu dentro do novo quinquênio, não havendo falar em prescrição do crédito tributário. A análise dos autos demonstra, com clareza, que não houve inércia da Fazenda Pública após o vencimento do parcelamento, sendo o ajuizamento tempestivo. A sentença, ao considerar como marco inicial a data de 2010, incorreu em equívoco material, desconsiderando os documentos que comprovam a existência do novo parcelamento de 2013. Desta forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a declaração de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. É como voto. Teresina, 26/02/2026

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Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a interrupção da prescrição em razão de parcelamento realizado em 2013 e reformou a sentença, sustentando a embargante omissão quanto à impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal, erro material na classificação da sentença e ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da juntada de documentos em sede recursal; (ii) estabelecer se houve erro material relevante na indicação da natureza da sentença; (iii) determinar se há omissão quanto à prescrição intercorrente ou se a matéria configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão central controvertida ao reconhecer a interrupção da prescrição com base no parcelamento e nos documentos constantes dos autos, inexistindo omissão. 5. A alegação da embargante revela inconformismo com a valoração das provas e a conclusão adotada, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. 6. Eventual imprecisão redacional na ementa quanto à natureza da sentença configura erro material irrelevante, incapaz de alterar o resultado do julgamento. 7. A tese de prescrição intercorrente não foi suscitada anteriormente nem apreciada no acórdão, caracterizando inovação recursal vedada em embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STF e do tribunal local afasta o cabimento de embargos de declaração quando inexistentes vícios e quando utilizados com finalidade de rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão central controvertida com fundamentação suficiente. 3. A alegação de matéria não suscitada anteriormente configura inovação recursal, inviável em embargos de declaração. 4. Erro material sem impacto no resultado do julgamento não autoriza a modificação do decisum. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 1202 ED, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STF, PSV 13 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0806432-26.2022.8.18.0140, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 08.07.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0834808-22.2022.8.18.0140, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, j. 01.10.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000332-91.2012.8.18.0026, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 15.08.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PVS Indústria de Metal Ltda. em face do acórdão de ID n. 31299712, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Piauí, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Em suas razões (ID n. 31551930), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à vedação de inovação probatória em grau recursal, alegando que o acórdão teria se fundamentado em documentos (termo de parcelamento, extrato e relatório de arrecadação de IDs n. 30547222, 30547223 e 30547224) juntados apenas na fase de apelação, após a sentença, em afronta ao art. 435 do CPC; ii) contradição/erro material, ao constar no acórdão que a sentença teria extinguido o feito sem resolução do mérito, quando, na verdade, houve extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; iii) omissão quanto à prescrição intercorrente, sustentando que houve inércia da Fazenda Pública por período superior a sete anos após a citação, o que autorizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e na Súmula 314 do STJ. Requereu, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença ou, subsidiariamente, reconhecer a prescrição intercorrente, bem como o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões (ID n. 31824091), argumentando que inexistem vícios no acórdão, e que os embargos possuem caráter meramente infringente e visam rediscutir o mérito; bem como a impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, uma vez que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal. Também defendeu que o acórdão está correto quando à interrupção da prescrição, afirmando que o parcelamento realizado em 04/06/2013 configura causa interruptiva, com reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento/cancelamento em 15/07/2016. Sustenta, também, inovação recursal quanto à prescrição intercorrente, argumento que não teria sido objeto de análise na origem nem no acórdão, sendo incabível sua apreciação em sede de embargos. É o relatório. Encaminhe-se o feito para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar a suposta impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Todavia, observa-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão central controvertida, qual seja, a existência de parcelamento em 2013 e seus efeitos interruptivos da prescrição, com base na documentação constante dos autos. Neste ponto, vê-se que a pretensão da embargante, na realidade, consiste em rediscutir a valoração das provas e a própria conclusão adotada pelo colegiado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Não há omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento. A embargante, também, aponta erro material quanto à natureza da sentença (com ou sem resolução do mérito). Porém, ainda que se reconheça eventual imprecisão redacional na ementa, tal circunstância não possui relevância para alterar a conclusão do julgado, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente a questão da prescrição e reformou a sentença com base na interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Trata-se, quando muito, de inexatidão sem impacto no resultado do julgamento, não sendo hipótese de modificação do decisum. Também não assiste razão à embargante no que diz respeito à alegada omissão quanto à prescrição intercorrente. A questão da prescrição intercorrente não foi objeto de análise na sentença nem constituiu fundamento do acórdão embargado, que se limitou à prescrição ordinária. A introdução dessa tese apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, o que é vedado. Os embargos não se prestam à apreciação de matéria nova, tampouco à ampliação do objeto da lide. De tudo o que foi exposto, verifica-se que a embargante busca, em verdade, a reforma do julgado, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há espaço para atribuição de efeitos modificativos aos embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, nos autos de execução fiscal movida contra KS Indústria e Comércio Ltda., reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu o feito sem resolução de mérito. A decisão recorrida acolheu exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida teria ocorrido em 2010, sendo a execução ajuizada apenas em 2016, após decurso do prazo quinquenal. O Estado sustenta a existência de novo parcelamento firmado em 2013, cujo cancelamento administrativo se deu apenas em julho de 2016, afastando a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao parcelamento tributário em 2013 configura causa interruptiva do prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a contagem do novo prazo quinquenal deve iniciar-se a partir do inadimplemento ou do cancelamento do parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão ao parcelamento da dívida tributária em 2013 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, o que interrompe o prazo prescricional. O cancelamento administrativo do parcelamento, ocorrido em julho de 2016 por inadimplemento, marca o reinício da contagem do prazo prescricional, que se inicia por inteiro a partir do inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O ajuizamento da execução fiscal em agosto de 2016 ocorreu dentro do novo prazo de cinco anos, iniciado após o inadimplemento verificado em agosto de 2013, tornando indevida a declaração de prescrição. A sentença incorreu em equívoco material ao considerar como marco inicial da prescrição o ano de 2010, desconsiderando o parcelamento de 2013 regularmente documentado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento tributário configura causa interruptiva da prescrição, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito. O prazo prescricional recomeça por inteiro a partir do inadimplemento do parcelamento. A contagem do prazo para fins de prescrição deve considerar o marco do efetivo inadimplemento ou do cancelamento administrativo do parcelamento, não sendo válida a contagem a partir de data anterior desacompanhada de prova idônea. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.06.2010. TJ-RN, Apelação Cível 0103891-84.2015.8.20.0129, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 10.03.2025. TRF-5, AgInt 0810184-10.2017.4.05.0000, Rel. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 08.04.2021. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO VOLTA A FLUIR NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA PELO DEVEDOR. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte proferiu julgado em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior, pois considerou como marco para início da contagem do prazo prescricional a data de exclusão do parcelamento, e não a data de seu inadimplemento. 2. Afirmou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão ao Programa de Parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa à exclusão do programa. 3. Determinou-se, assim, o retorno dos autos para adequar o julgado desta Corte ao entendimento acima mencionado. 4. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito público de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0021746-55.2016.8.18.0140 Origem: Trata-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade apresentada por KS Indústria e Comércio Ltda, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A sentença considerou que o parcelamento do débito tributário teria sido inadimplido em 09/2010 e que o despacho citatório apenas foi proferido em 20/09/2016, superando o lapso de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, o Estado do Piauí sustenta erro material da sentença quanto à data de adesão ao parcelamento. Alega que o parcelamento referente às CDAs nºs 1511318002137, 1511318002138, 1511318002139 e 1511318002140 foi formalizado em 04/06/2013, com pagamentos registrados até agosto de 2013 e cancelamento efetivado em 15/07/2016, conforme documentação acostada aos autos (termo de parcelamento e relatório de arrecadação). Requer o afastamento da prescrição reconhecida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Recebo o recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Dispensada a remessa para o Ministério Público Superior, por força do disposto no Provimento Conjunto 163, deste Tribunal. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser provido, diante do equívoco material verificado na sentença quanto ao marco interruptivo do prazo prescricional, o que afasta a ocorrência da prescrição do crédito tributário discutido nos autos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de KS Indústria e Comércio Ltda., para a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa, cuja exigibilidade está consubstanciada nas CDA's n.ºs 1511318002137, 1511318002138, 1511318002139 e 1511318002140. A sentença recorrida acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento teria ocorrido em 2010, sendo que o ajuizamento da execução só se deu em 2016, após o decurso de mais de cinco anos. Ocorre que dos autos consta prova documental idônea de que o parcelamento dos débitos em questão foi formalizado em 04 de junho de 2013, por meio do Termo de Parcelamento n.º 1511332000149, conforme consta do documento de ID eletrônico acostado aos autos. Do mesmo modo, observa-se o efetivo pagamento de parcelas até 06 de agosto de 2013, sendo que o cancelamento administrativo do parcelamento foi formalizado em 15 de julho de 2016, por inadimplemento do contribuinte. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” A adesão ao parcelamento tributário configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, o que enseja a interrupção do prazo prescricional e o reinício da contagem do prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da avença ou do cancelamento do parcelamento. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que, nos autos da execução fiscal movida contra Germano Praciano de Sousa, extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente. O recorrente sustenta que o parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição e que o prazo prescricional deve ser reiniciado integralmente a partir do inadimplemento da última parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento da dívida tributária constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente e se a contagem do prazo prescricional deve ser reiniciada integralmente a partir do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida tributária configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional ( CTN), o que interrompe a prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, após a interrupção pela adesão ao parcelamento, o prazo prescricional reinicia sua contagem por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. 5. No caso concreto, o executado aderiu a parcelamento em 10 de fevereiro de 2020, interrompendo o prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida após transcorrido novo prazo quinquenal, contado do inadimplemento. 6. Inexistindo prescrição intercorrente, a execução fiscal deve prosseguir para cobrança da dívida remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01038918420158200129, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 10/03/2025, Segunda Câmara Cível) PROCESSO Nº: 0810184-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se, na espécie, de irresignação recursal contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 5. A Agravante defendeu que aderiu ao parcelamento em 28/08/2011, tendo efetuado apenas o pagamento da primeira parcela, no ato da adesão, e não prosseguiu com os demais pagamentos, de modo que não houve a consolidação do parcelamento e, consequentemente, a rescisão se efetivou naquele período e não na data em que o Fisco inseriu no Sistema próprio, pelo que manifesta é a prescrição no presente caso. 6. O Juízo a quo verificou que os créditos executados foram constituídos mediante confissão espontânea da Empresa contribuinte, ao aderir ao Programa de Parcelamento fiscal em 28/06/2011. Afirmou que, como o parcelamento foi rescindido em 18/07/2015, o ajuizamento da Execução Fiscal em 07/10/2016 respeitou o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. O acórdão proferido por esta Terceira Turma manteve o entendimento proferido na decisão agravada e para tanto mencionou-se que o entendimento a prevalecer é de que "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". 8. Acórdão proferido por esta Terceira Turma deve-se adequar ao entendimento esposado pelo Tribunal Superior. 9. Faltam nestes autos, no entanto, elementos capazes de verificar quando ocorreu o inadimplemento do parcelamento pelo executado. 10. Não foi colacionado neste Juízo qualquer documento que ateste em que momento ocorreu o inadimplemento da parcela referente ao parcelamento mencionado. Reapreciação da situação pela Instância de origem para que possa verificar precisamente em qual momento iniciou-se o prazo prescricional - ocorrência do inadimplemento do parcelamento pelo contribuinte -, e assim constatar se ocorreu a prescrição questionada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. cbc (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810184-10.2017.4.05.0000, Relator.: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª TURMA) Com efeito, o parcelamento celebrado em 2013, e o consequente cancelamento ocorrido apenas em julho de 2016, servem como marcos interruptivos da prescrição. O ajuizamento da execução fiscal em 19 de agosto de 2016, portanto, ocorreu dentro do novo quinquênio, não havendo falar em prescrição do crédito tributário. A análise dos autos demonstra, com clareza, que não houve inércia da Fazenda Pública após o vencimento do parcelamento, sendo o ajuizamento tempestivo. A sentença, ao considerar como marco inicial a data de 2010, incorreu em equívoco material, desconsiderando os documentos que comprovam a existência do novo parcelamento de 2013. Desta forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a declaração de prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. É como voto. Teresina, 26/02/2026

02/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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