Cumprimento de sentença 0800949-45.2024.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800949-45.2024.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDES MORAIS FERREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800949-45.2024.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MATILDES MORAIS FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A sentença exequenda (ID 65191142), foi julgada parcialmente procedente, na ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, para declarar indevidos os descontos realizados sob o título “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. Certidão de trânsito em julgado nos autos, conforme ID 66576372. A exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença (ID 66591894), sustentando, conforme memória de cálculo apresentada (ID 66591903), que o débito atualizado perfazia o montante de R$ 9.059,91. Requereu, ainda, a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. A executada apresentou impugnação/embargos à execução, alegando excesso de execução, conforme ID 72673192. Sustentou que os cálculos apresentados pela exequente teriam considerado quantidade superior de descontos em relação aos efetivamente comprovados nos extratos bancários, afirmando que o valor correto da condenação corresponderia a R$ 1.759,76, havendo excesso de execução no importe de R$ 7.300,15, conforme planilha prevista no id 72673646. Argumentou, ainda, que a atualização monetária deveria observar cada desconto individualmente, conforme determinado na sentença, e requereu o reconhecimento do excesso, a liberação da quantia incontroversa e a condenação da exequente por litigância de má-fé. Requereu, ainda, a condenação da embargada ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas. Em resposta à impugnação (ID 77107064), o exequente manifestou-se, considerando o valor depositado em garantia pelo executado no ID 72615808, requerendo a expedição do alvará por considerar o valor adequado aos seus cálculos. Além disso, solicitou a rejeição dos Embargos à Execução, reconhecendo-se sua manifesta improcedência, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em seguida, sobreveio despacho no id 85192380 deferindo o levantamento do valor considerado incontroverso por alvará e determinando, como medida instrutória adequada e diante da divergência nos cálculos apresentados, a remessa dos autos para a contadoria judicial. A contadoria judicial juntou planilha de cálculo ao id 88842737. Em manifestação no id 90655489, o autor solicitou a homologação do cálculos apresentados pela contadoria, com as ressalvas apresentadas na planilha e subsidiariamente, requereu a remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial e após a resolução definitiva da questão dos cálculos, o prosseguimento do feito com a liberação dos valores devidos à Exequente. O executado, no id 90890403, informa sua discordância com os cálculos apresentados argumentando que a Contadoria Judicial comete o mesmo erro que a parte exequente na elaboração de seus cálculos, isso porque, inseriu descontos não comprovados, vez que, conforme já citado, a parte exequente comprovou apenas 01 (um) desconto. Além disso, requer a retificação dos cálculos da Contadoria, com a exclusão dos descontos indevidamente considerados, limitando-se a apuração àqueles devidamente comprovados (01 desconto), conforme cálculos de ID. 72673646 É o relatório. A controvérsia restringe-se à adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente aos limites do título executivo judicial. No caso concreto, verifica-se que a sentença exequenda determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária “a partir da data do efetivo desconto/transferência” e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, a sentença condenou o requerido em R$ 1500,00 a título de danos morais. Entretanto, os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram os parâmetros fixados no título judicial. Isso porque a memória de cálculo de ID 66591903 promoveu a atualização do montante global de R$ 3.745,50 desde maio de 2019, aplicando correção monetária e juros de forma unificada, sem discriminar os descontos efetivamente realizados mês a mês, tampouco indicando a data individual de cada parcela objeto de restituição. Todavia, tratando-se de descontos sucessivos, realizados em competências distintas, a atualização monetária deve incidir individualmente sobre cada parcela, a partir da respectiva data do desembolso indevido, conforme expressamente determinado na sentença. A adoção de marco único de atualização para todo o montante executado desconsidera a dinâmica temporal dos descontos e resulta em acréscimo indevido do crédito executado. Além disso, a ausência de discriminação individualizada dos valores descontados impede a adequada verificação da correspondência entre os cálculos apresentados e os efetivos descontos reconhecidos no título executivo, inviabilizando o controle da exatidão do débito executado. Assim, observa-se que o cumprimento de sentença foi elaborado em desconformidade com os limites objetivos da condenação transitada em julgado, ampliando o valor exequendo mediante metodologia de cálculo não autorizada pelo título judicial. Tal proceder conduz, inevitavelmente, a enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, na medida em que amplia o crédito do exequente para além do que foi efetivamente reconhecido no título judicial, sem lastro fático ou jurídico que o sustente. Dessa forma, adoto o parâmetro estabelecido na planilha de id 88842737, ou seja, descontos no valor de R$56,75 desde novembro de 2020 e considerando-se no cálculo como data final o mês em que proferida a sentença. De acordo com a planilha, o total de créditos a título de danos materiais perfaz o valor de R$ 8.937,58 e a título de danos morais o valor de R$ 1.752,54 totalizando o montante de R$ 10.690,12. Diante do exposto, ACOLHO, parcialmente, o cálculo apresentado pela contadoria no id 88842737, determinando que o cumprimento observe os limites do título executivo judicial formado nos autos, especialmente quanto à correção monetária. HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 88842737, por refletirem os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Intime-se o executado para pagar a diferença e após: Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente no valor de R$ 10.690,12 (dez mil, seis centos e noventa reais e doze centavos), relativamente aos valores depositados nos autos, observadas as cautelas de praxe. Rejeito o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de dolo processual. Após o levantamento integral dos valores e inexistindo requerimento pendente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes a cargo da secretaria. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

27/05/2026, 00:00

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