Embargos de Declaração Cível 0800036-33.2022.8.18.0043 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800036-33.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar sentença que havia declarado a nulidade de procedimento de apuração de irregularidade realizado por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a legitimidade da cobrança de recuperação de consumo decorrente de desvio de energia constatado por inspeção in loco. O embargante alegou omissão quanto à valoração das provas produzidas, à suficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), à necessidade de perícia técnica e requereu o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar sua integração nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se é necessário o enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes ao julgamento, expondo de forma clara e fundamentada as razões que conduziram à reforma da sentença. A decisão reconheceu expressamente que a irregularidade consistiu em derivação anterior ao medidor, constatada por inspeção in loco, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica em laboratório por se tratar de fraude externa ao equipamento de medição. O acórdão concluiu que o procedimento administrativo observou as normas da ANEEL, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, assegurando a ciência da consumidora acerca da irregularidade e do débito apurado. A discordância do embargante quanto ao valor probatório das fotografias, à suficiência do TOI e à conclusão adotada pelo colegiado configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício passível de correção por embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já dispõe de fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento decorre da efetiva apreciação da matéria jurídica controvertida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de recurso aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800036-33.2022.8.18.0043 Origem: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por ABRAÃO RODRIGUES DE SOUSA em face do acórdão unânime que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, julgando improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado embargado, argumentando que este Colegiado deixou de examinar a estrita aplicação do art. 129, § 1º, V, ‘b’, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que os registros fotográficos utilizados pela concessionária para embasar a suposta irregularidade no ramal de entrada se encontrariam ilegíveis e inaptos a demonstrar o nexo de causalidade ou a dinâmica da fraude. Assevera, outrossim, que o acórdão amparou-se em acervo probatório frágil e produzido de forma unilateral, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Intimada a se manifestar, a embargada apresentou tempestivas contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso aclaratório. É a síntese do necessário. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Efetivamente, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação suficiente à resolução da lide, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM LABORATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária de energia elétrica, ao fundamento da ausência de notificação prévia da parte autora para acompanhar suposta perícia técnica realizada fora do Estado, com o consequente afastamento da cobrança de valores relativos à recuperação de consumo não faturado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nulo o procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária quando constatado, por meio de inspeção in loco, desvio de energia no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica em laboratório, bem como se é legítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade reconhecida na sentença baseia-se em premissa fática inexistente, uma vez que não houve realização de perícia técnica em laboratório nem envio do medidor para análise fora do Estado, conforme demonstrado pela documentação constante dos autos. A irregularidade foi constatada exclusivamente por inspeção in loco, mediante verificação de derivação antes do medidor, circunstância suficiente para caracterizar consumo de energia não medido e não faturado. Em casos de desvio de energia no ramal de entrada, a irregularidade é externa ao equipamento de medição, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência consolidada. O procedimento adotado pela concessionária observou o contraditório e a ampla defesa, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, entregues à consumidora, que acompanhou a inspeção e foi cientificada da irregularidade e do débito apurado. A cobrança de valores a título de recuperação de consumo é legítima, pois decorre de benefício indevido auferido pela unidade consumidora, que usufruiu de energia elétrica sem a correspondente contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido.” Uma análise atenta do acórdão vergastado revela que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o colegiado formado seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, expondo de forma clara e coerente as razões que o conduziram a reformar a sentença de primeiro grau. O ponto central da decisão embargada foi corrigir um equívoco fático fundamental que viciou o julgamento de piso: a sentença baseou-se na premissa de que deveria ter havido perícia técnica em laboratório, ato que jamais ocorreu e que, de fato, se mostrava desnecessário para a caracterização da fraude em questão. Este Tribunal foi expresso ao consignar que a irregularidade, qual seja, "derivação antes do medidor", foi constatada in loco e que, por sua natureza externa ao equipamento de medição, dispensava a realização de perícia laboratorial. A decisão consignou que o procedimento da concessionária, documentado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção e pelas fotografias, observou as normas da ANEEL e garantiu a cientificação do consumidor, que acompanhou a inspeção. A insurgência do embargante quanto ao valor probatório das fotografias ou à natureza do TOI não configura omissão, mas sim expressa discordância com a valoração da prova feita por este órgão julgador. O acórdão não se omitiu; ao contrário, considerou o conjunto probatório suficiente e fundamentou sua conclusão nesse entendimento. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, quando já houver encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito do embargante de rediscutir o mérito da causa e de obter uma nova apreciação sobre a justiça da decisão, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam. O inconformismo com o resultado desfavorável deve ser manifestado pela via recursal apropriada, e não pela tentativa de reabrir um debate já encerrado no âmbito desta Corte. Destarte, resta evidente que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados pelo embargante, revelando-se que os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, o prequestionamento se configura com a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados ou afastados na decisão Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Assevera-se que a possibilidade do prequestionamento implícito foi sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. Isto posto, mostra-se desnecessário o prequestionamento requestado, uma vez que fora apresentada manifestação contundente acerca da desnecessidade de perícia técnica para caracterização da fraude no caso em tela. Por reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJ-MG - ED: 50015988620178130480, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI. MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJ-DF 07103914320208070020 DF 0710391-43.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o acórdão impugnado não padece de nenhum dos defeitos apontados alcançados por meio dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar sentença que havia declarado a nulidade de procedimento de apuração de irregularidade realizado por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a legitimidade da cobrança de recuperação de consumo decorrente de desvio de energia constatado por inspeção in loco. O embargante alegou omissão quanto à valoração das provas produzidas, à suficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), à necessidade de perícia técnica e requereu o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar sua integração nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se é necessário o enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes ao julgamento, expondo de forma clara e fundamentada as razões que conduziram à reforma da sentença. A decisão reconheceu expressamente que a irregularidade consistiu em derivação anterior ao medidor, constatada por inspeção in loco, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica em laboratório por se tratar de fraude externa ao equipamento de medição. O acórdão concluiu que o procedimento administrativo observou as normas da ANEEL, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, assegurando a ciência da consumidora acerca da irregularidade e do débito apurado. A discordância do embargante quanto ao valor probatório das fotografias, à suficiência do TOI e à conclusão adotada pelo colegiado configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício passível de correção por embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já dispõe de fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento decorre da efetiva apreciação da matéria jurídica controvertida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de recurso aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800036-33.2022.8.18.0043 Origem: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por ABRAÃO RODRIGUES DE SOUSA em face do acórdão unânime que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, julgando improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado embargado, argumentando que este Colegiado deixou de examinar a estrita aplicação do art. 129, § 1º, V, ‘b’, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que os registros fotográficos utilizados pela concessionária para embasar a suposta irregularidade no ramal de entrada se encontrariam ilegíveis e inaptos a demonstrar o nexo de causalidade ou a dinâmica da fraude. Assevera, outrossim, que o acórdão amparou-se em acervo probatório frágil e produzido de forma unilateral, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Intimada a se manifestar, a embargada apresentou tempestivas contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso aclaratório. É a síntese do necessário. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Efetivamente, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação suficiente à resolução da lide, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM LABORATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária de energia elétrica, ao fundamento da ausência de notificação prévia da parte autora para acompanhar suposta perícia técnica realizada fora do Estado, com o consequente afastamento da cobrança de valores relativos à recuperação de consumo não faturado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nulo o procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária quando constatado, por meio de inspeção in loco, desvio de energia no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica em laboratório, bem como se é legítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade reconhecida na sentença baseia-se em premissa fática inexistente, uma vez que não houve realização de perícia técnica em laboratório nem envio do medidor para análise fora do Estado, conforme demonstrado pela documentação constante dos autos. A irregularidade foi constatada exclusivamente por inspeção in loco, mediante verificação de derivação antes do medidor, circunstância suficiente para caracterizar consumo de energia não medido e não faturado. Em casos de desvio de energia no ramal de entrada, a irregularidade é externa ao equipamento de medição, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência consolidada. O procedimento adotado pela concessionária observou o contraditório e a ampla defesa, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, entregues à consumidora, que acompanhou a inspeção e foi cientificada da irregularidade e do débito apurado. A cobrança de valores a título de recuperação de consumo é legítima, pois decorre de benefício indevido auferido pela unidade consumidora, que usufruiu de energia elétrica sem a correspondente contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido.” Uma análise atenta do acórdão vergastado revela que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o colegiado formado seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, expondo de forma clara e coerente as razões que o conduziram a reformar a sentença de primeiro grau. O ponto central da decisão embargada foi corrigir um equívoco fático fundamental que viciou o julgamento de piso: a sentença baseou-se na premissa de que deveria ter havido perícia técnica em laboratório, ato que jamais ocorreu e que, de fato, se mostrava desnecessário para a caracterização da fraude em questão. Este Tribunal foi expresso ao consignar que a irregularidade, qual seja, "derivação antes do medidor", foi constatada in loco e que, por sua natureza externa ao equipamento de medição, dispensava a realização de perícia laboratorial. A decisão consignou que o procedimento da concessionária, documentado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção e pelas fotografias, observou as normas da ANEEL e garantiu a cientificação do consumidor, que acompanhou a inspeção. A insurgência do embargante quanto ao valor probatório das fotografias ou à natureza do TOI não configura omissão, mas sim expressa discordância com a valoração da prova feita por este órgão julgador. O acórdão não se omitiu; ao contrário, considerou o conjunto probatório suficiente e fundamentou sua conclusão nesse entendimento. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, quando já houver encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito do embargante de rediscutir o mérito da causa e de obter uma nova apreciação sobre a justiça da decisão, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam. O inconformismo com o resultado desfavorável deve ser manifestado pela via recursal apropriada, e não pela tentativa de reabrir um debate já encerrado no âmbito desta Corte. Destarte, resta evidente que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados pelo embargante, revelando-se que os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, o prequestionamento se configura com a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados ou afastados na decisão Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Assevera-se que a possibilidade do prequestionamento implícito foi sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. Isto posto, mostra-se desnecessário o prequestionamento requestado, uma vez que fora apresentada manifestação contundente acerca da desnecessidade de perícia técnica para caracterização da fraude no caso em tela. Por reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJ-MG - ED: 50015988620178130480, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI. MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJ-DF 07103914320208070020 DF 0710391-43.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o acórdão impugnado não padece de nenhum dos defeitos apontados alcançados por meio dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800532-08.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800844-08.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, manter o entendimento firmado na decisão monocrática e VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo incólume o decisum guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO monocraticamente para reformar a sentença a quo, e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Além disso, inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido/apelado no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0803380-49.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1198, conhecer do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática de relatoria que confirmou a extinção do processo, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para determinar o regular processamento do feito na origem para o prosseguimento da demanda. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 4 Processo nº 0800828-80.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOMIL DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800188-93.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800570-24.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800167-67.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA MARQUES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801263-81.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803404-15.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRACIOSA MARIA DA CONCEICAO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765817-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805364-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS NECO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. e negar provimento à apelação adesiva interposta por Carlos Neco Soares, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento da apelação principal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, quando cabível, eventual suspensão de exigibilidade prevista em lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802858-69.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HALANNA REZENDE RIBEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801481-84.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0846128-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANDERSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800242-31.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELVIRA RODRIGUES DE CARVALHO DO CARMO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0841403-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL GOMES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0813095-83.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CASSEMIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0812602-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ETEVALDO DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805800-80.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801069-55.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801265-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator e VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para determinar o regular processamento do feito na origem para o prosseguimento da demanda. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.". Ordem: 23 Processo nº 0800214-69.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800241-98.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILLY KAWANY OLIVEIRA AMARAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ENEAS AMARAL DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0812887-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLARA SALES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0751331-94.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE FELIPE BARRETTO ANTUNES CORREIA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0024677-65.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0767117-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO BORGES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0000489-32.2011.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENILDA DOS SANTOS LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0802570-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAKELINE TORRES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0750612-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RHONEY SILVA FERREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802374-13.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0852606-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GISELE BRITO BARROS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar in totum a sentença recorrida. Por consequência, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade da recusa administrativa de transferência de financiamento estudantil oposta pela ré, com fundamento em sua Resolução Interna nº 001/2019, e condenar o Instituto de Ensino Superior do Piauí S.A. (UNINOVAFAPI) na obrigação definitiva de validar e efetivar a transferência do contrato de FIES nº 16.0855.187.0002297-68 da apelante Gisele Brito Barros do curso de Nutrição para o curso de Medicina da instituição apelada, assegurando a regular manutenção do financiamento e a matrícula da estudante. De igual modo, conceder a tutela provisória de urgência incidental pleiteada para determinar que a ré, UNINOVAFAPI, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, adote todas as providências administrativas e sistêmicas necessárias perante o SisFIES para validar a solicitação de transferência do financiamento estudantil da apelante Gisele Brito Barros para o curso de Medicina da referida instituição, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas, realizar as avaliações e praticar todas as atividades acadêmicas regulares pertinentes ao período letivo em curso, sob pena de imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar máximo de 30 (trinta) dias de incidência em caso de descumprimento injustificado (artigo 537 do Código de Processo Civil). Por força da reforma integral do julgado e em atenção ao princípio da causalidade, inverter o ônus de sucumbência estabelecido na origem. Condenar a apelada, UNINOVAFAPI, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes readequados e arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em sede de recurso, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0806688-97.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de rejeitar a preliminar de intempestividade recursal arguida nas contrarrazões pelo apelado. No mérito processual, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível interposto por Geovane Henrique de Oliveira Carvalho, determinando-se as seguintes providências: a) a reforma da decisão interlocutória para o fim de conceder ao apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma ampla e integral, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, abrangendo todas as custas, despesas e taxas incidentes na tramitação em primeira e segunda instâncias; b) a consequente desconstituição e anulação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, que fora fundamentada equivocadamente nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil; c) a determinação de imediato retorno dos autos digitais à comarca de origem, especificamente ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, para que seja promovido o regular processamento, instrução e julgamento do feito originário na forma devida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0001704-94.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEAN SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0763789-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801443-91.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800303-20.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES MARIA DA CONCEICAO QUEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800801-39.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELPIDIO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802678-06.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801516-26.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MOUTA GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800515-79.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACY GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800474-56.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDA NERI DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801439-93.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE QUADROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0761113-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAHILSON AZAMBUJA MARTINS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS NORONHA MARTINS NUNES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801768-33.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NILSA DE SOUZA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800563-94.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: XS3 SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: REGINA PEREIRA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800533-70.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801689-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0849274-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELYNE BASTOS BONA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838595-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA NATALY CAMPELO VIANA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800516-04.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA FRANCELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHECER do Recurso de Apelação, em razão de sua manifesta intempestividade. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0817188-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELIA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800952-82.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI PEREIRA DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768323-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIMAR GOMES CAMINHA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0762969-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0803305-39.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA DE ANDRADE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 46 Processo nº 0801910-69.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0800877-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SALES SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 62 Processo nº 0752697-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PAULO DE ALENCAR PEREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0800939-89.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPESADOS ULTREX LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN OLIVEIRA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Documento

03/07/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:55

Expedição de documento

01/07/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800036-33.2022.8.18.0043. EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:53

Para julgamento de mérito

30/06/2026, 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2026, 08:40

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 19:41

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Documento

13/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800036-33.2022.8.18.0043 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

08/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar sentença que havia declarado a nulidade de procedimento de apuração de irregularidade realizado por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a legitimidade da cobrança de recuperação de consumo decorrente de desvio de energia constatado por inspeção in loco. O embargante alegou omissão quanto à valoração das provas produzidas, à suficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), à necessidade de perícia técnica e requereu o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar sua integração nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se é necessário o enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões relevantes ao julgamento, expondo de forma clara e fundamentada as razões que conduziram à reforma da sentença. A decisão reconheceu expressamente que a irregularidade consistiu em derivação anterior ao medidor, constatada por inspeção in loco, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica em laboratório por se tratar de fraude externa ao equipamento de medição. O acórdão concluiu que o procedimento administrativo observou as normas da ANEEL, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, assegurando a ciência da consumidora acerca da irregularidade e do débito apurado. A discordância do embargante quanto ao valor probatório das fotografias, à suficiência do TOI e à conclusão adotada pelo colegiado configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício passível de correção por embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já dispõe de fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento decorre da efetiva apreciação da matéria jurídica controvertida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de recurso aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800036-33.2022.8.18.0043 Origem: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por ABRAÃO RODRIGUES DE SOUSA em face do acórdão unânime que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, julgando improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado embargado, argumentando que este Colegiado deixou de examinar a estrita aplicação do art. 129, § 1º, V, ‘b’, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que os registros fotográficos utilizados pela concessionária para embasar a suposta irregularidade no ramal de entrada se encontrariam ilegíveis e inaptos a demonstrar o nexo de causalidade ou a dinâmica da fraude. Assevera, outrossim, que o acórdão amparou-se em acervo probatório frágil e produzido de forma unilateral, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Intimada a se manifestar, a embargada apresentou tempestivas contrarrazões pugnando pelo total desprovimento do recurso aclaratório. É a síntese do necessário. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Efetivamente, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação suficiente à resolução da lide, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM LABORATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária de energia elétrica, ao fundamento da ausência de notificação prévia da parte autora para acompanhar suposta perícia técnica realizada fora do Estado, com o consequente afastamento da cobrança de valores relativos à recuperação de consumo não faturado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nulo o procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária quando constatado, por meio de inspeção in loco, desvio de energia no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica em laboratório, bem como se é legítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade reconhecida na sentença baseia-se em premissa fática inexistente, uma vez que não houve realização de perícia técnica em laboratório nem envio do medidor para análise fora do Estado, conforme demonstrado pela documentação constante dos autos. A irregularidade foi constatada exclusivamente por inspeção in loco, mediante verificação de derivação antes do medidor, circunstância suficiente para caracterizar consumo de energia não medido e não faturado. Em casos de desvio de energia no ramal de entrada, a irregularidade é externa ao equipamento de medição, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência consolidada. O procedimento adotado pela concessionária observou o contraditório e a ampla defesa, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, entregues à consumidora, que acompanhou a inspeção e foi cientificada da irregularidade e do débito apurado. A cobrança de valores a título de recuperação de consumo é legítima, pois decorre de benefício indevido auferido pela unidade consumidora, que usufruiu de energia elétrica sem a correspondente contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido.” Uma análise atenta do acórdão vergastado revela que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o colegiado formado seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, expondo de forma clara e coerente as razões que o conduziram a reformar a sentença de primeiro grau. O ponto central da decisão embargada foi corrigir um equívoco fático fundamental que viciou o julgamento de piso: a sentença baseou-se na premissa de que deveria ter havido perícia técnica em laboratório, ato que jamais ocorreu e que, de fato, se mostrava desnecessário para a caracterização da fraude em questão. Este Tribunal foi expresso ao consignar que a irregularidade, qual seja, "derivação antes do medidor", foi constatada in loco e que, por sua natureza externa ao equipamento de medição, dispensava a realização de perícia laboratorial. A decisão consignou que o procedimento da concessionária, documentado pelo Termo de Ocorrência e Inspeção e pelas fotografias, observou as normas da ANEEL e garantiu a cientificação do consumidor, que acompanhou a inspeção. A insurgência do embargante quanto ao valor probatório das fotografias ou à natureza do TOI não configura omissão, mas sim expressa discordância com a valoração da prova feita por este órgão julgador. O acórdão não se omitiu; ao contrário, considerou o conjunto probatório suficiente e fundamentou sua conclusão nesse entendimento. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, quando já houver encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito do embargante de rediscutir o mérito da causa e de obter uma nova apreciação sobre a justiça da decisão, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam. O inconformismo com o resultado desfavorável deve ser manifestado pela via recursal apropriada, e não pela tentativa de reabrir um debate já encerrado no âmbito desta Corte. Destarte, resta evidente que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados pelo embargante, revelando-se que os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Feitas estas anotações, importa esclarecer que, o prequestionamento se configura com a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados ou afastados na decisão Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados [...]". (STJ, 2ª Turma, AgInt nº 1587460-SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016). Assevera-se que a possibilidade do prequestionamento implícito foi sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025 dispõe: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. " Acerca da matéria leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: "...Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 283) destaquei. Isto posto, mostra-se desnecessário o prequestionamento requestado, uma vez que fora apresentada manifestação contundente acerca da desnecessidade de perícia técnica para caracterização da fraude no caso em tela. Por reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido - Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJ-MG - ED: 50015988620178130480, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI. MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJ-DF 07103914320208070020 DF 0710391-43.2020.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o acórdão impugnado não padece de nenhum dos defeitos apontados alcançados por meio dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/07/2026, 00:00

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. INSPEÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM LABORATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária de energia elétrica, ao fundamento da ausência de notificação prévia da parte autora para acompanhar suposta perícia técnica realizada fora do Estado, com o consequente afastamento da cobrança de valores relativos à recuperação de consumo não faturado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nulo o procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária quando constatado, por meio de inspeção in loco, desvio de energia no ramal de entrada, sem realização de perícia técnica em laboratório, bem como se é legítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade reconhecida na sentença baseia-se em premissa fática inexistente, uma vez que não houve realização de perícia técnica em laboratório nem envio do medidor para análise fora do Estado, conforme demonstrado pela documentação constante dos autos. A irregularidade foi constatada exclusivamente por inspeção in loco, mediante verificação de derivação antes do medidor, circunstância suficiente para caracterizar consumo de energia não medido e não faturado. Em casos de desvio de energia no ramal de entrada, a irregularidade é externa ao equipamento de medição, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 e da jurisprudência consolidada. O procedimento adotado pela concessionária observou o contraditório e a ampla defesa, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e do Termo de Notificação, entregues à consumidora, que acompanhou a inspeção e foi cientificada da irregularidade e do débito apurado. A cobrança de valores a título de recuperação de consumo é legítima, pois decorre de benefício indevido auferido pela unidade consumidora, que usufruiu de energia elétrica sem a correspondente contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA, ora apelado. Na sentença (ID 25434112), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.949,29 imputado ao autor pela requerida Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., relativo ao suposto consumo não registrado; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Julgar improcedente o pedido de condenação por danos materiais, por ausência de prova específica nos autos. Inconformada, a parte ré interpôs Apelação (ID 25434267) argumentando a regularidade do procedimento de apuração do débito, uma vez que se o caso versa sobre desvio antes da medição, de forma que não necessidade de perícia, sendo toda fiscalização feita na presença da parte apelada. Aduz ainda a inexistência de danos morais, pugnando pela reforma da sentença. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 25434275), requerendo a manutenção da sentença por defender a nulidade do procedimento administrativo e a violação aos direitos básicos do consumidor. É a síntese do necessário. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II. RAZÕES DO VOTO A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, entendendo o magistrado de origem ser nulo o procedimento de apuração de irregularidade realizado pela parte apelante por ausência de notificação prévia da parte autora para acompanhar a perícia técnica realizada fora do Estado. Todavia, tal fundamento dissocia-se completamente da realidade fática dos autos. Extrai-se da documentação ID 25434108, que não houve realização de perícia técnica em laboratório, nem envio do medidor para análise fora do Estado. A constatação da irregularidade ocorreu exclusivamente in loco, no momento da inspeção. Portanto, a ratio decidendi utilizada pelo juízo a quo — nulidade por falta de notificação para perícia técnica externa — é inaplicável à hipótese, pois o ato processual que se reputou cerceado (acompanhamento de perícia em laboratório) sequer existiu no mundo dos fatos. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante realizou inspeção na unidade consumidora da apelada, restando constatada a existência de irregularidade, consubstanciada em derivação antes do medidor, impossibilitando-o de registrar corretamente o consumo de energia (ID 25434108). Em decorrência da irregularidade, houve cobrança de valores a título de recuperação de consumo não faturado. A irregularidade encontrada aponta para a viabilidade da cobrança, levando em conta os valores que deixaram de ser pagos pela unidade consumidora, que se beneficiou do fornecimento de energia, sem efetuar a devida contraprestação. Registre-se, por relevante, a desnecessidade, no presente caso, de realização de perícia no aparelho medidor de energia, notadamente porque a irregularidade encontrada é externa ao referido equipamento, reveladora, assim, por si só, da existência de consumo não medido e não cobrado, tendo sido verificada mediante inspeção e registrada por fotografias (ID 25434108). A propósito, mutatis mutandis, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CIVIL. CÍVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO APURADO. DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECÁLCULO COM BASE NO ART. 130, III E ART. 132, § 1º, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante pugna para que seja determinada a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. Destarte, infere-se que a insatisfação do recorrente carece de interesse recursal, uma vez que o juízo primevo determinou que o requerido se abstenha em interromper o fornecimento de energia elétrica unidade consumidora do apelante em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação, por somente ser permitida a suspensão no fornecimento de energia elétrica quando decorrente do inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. Em sendo assim, verifica-se que o magistrado, neste ponto, já julgou procedente o pedido formulado pelo apelante, de maneira que não há interesse recursal dele em requerer que o tema seja enfrentado em instância superior. Desse modo, sendo o interesse recursal requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, tenho que deve ser conhecido em parte o recurso de apelação. 2. Por se tratar de “desvio de energia no ramal de entrada”, desnecessária à espécie a realização da perícia técnica prevista pelo art. 129, §1º, II, da Resolução retrotranscrita, por se tratar de vício externo ao aparelho. Neste diapasão, em razão da verificação, in loco, da irregularidade na instalação elétrica, conforme inspeção realizada por meio da Ordem de Inspeção registrada no TOI nº 38514/2018, apura-se que é devida e regular a recuperação pretendida pela distribuidora, na medida em que o apelante foi beneficiado indevidamente de consumo ocorrido e não faturado, estando o procedimento realizado em consonância com os preceitos estatuídos pelo art. 129 e seguintes da Resolução nº 414/2010 e com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Conquanto o critério utilizado pela apelada para recuperação de consumo seja aplicado em virtude da data dos débitos, tenho que o mesmo não deve prevalecer, porque o rol definido na Resolução para fins de recuperação de consumo é sucessivo, ou seja, a concessionária só pode se utilizar dos critérios posteriores quando os anteriores não puderem, de forma fundamentada, ser aplicados, o que não restou demonstrado pela apelada. Ademais, a utilização do critério previsto no art. 130, IV, da Resolução da ANEEL, acaba por agravar a situação do consumidor, pois o cálculo acaba superando a energia que de fato é consumida, desconsiderando as oscilações que são comuns ao sistema elétrico, importando em enriquecimento injusto da concessionária. Assim, tenho que a concessionária deve utilizar como critério para a recuperação de consumo o disposto no art. 130, III e art. 132, § 1º da Resolução 414/2010. 4. Com a determinação de recálculo da dívida, não há que se falar em inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há inadimplemento, pois nova fatura com os valores corretos será emitida. 5. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800645-25.2019.8.18.0074 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/11/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DÉBITO LEGÍTIMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispensa-se a realização de perícia no equipamento de medição, quando realizada a inspeção na unidade consumidora, na qual se apura in locu desvio de energia elétrica no ramal de entrada, conforme descrito no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 2. Uma vez verificado o desvio, a empresa procedeu a avaliação técnica, deu ciência à parte apelante, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e, após o procedimento de avaliação, no qual detectou diferença de corrente no circuito de medição, foi efetivado cálculo que apurou as diferenças de consumo (recuperação dos valores faturados a menor), na forma do art. 130, III e 132, § 5º Resolução 414/2010, e notificou a parte ora recorrente para pagar o débito em 45 dias. 3. Quanto a autoria, nos termos do artigo 105 da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos, portanto não importa de quem foi a autoria da irregularidade ou da ligação direta. 4. Na espécie, trata-se de irregularidade cuja natureza – desvio de energia no ramal de entrada – é suficiente para demonstrar, por si só, que houve consumo não medido e, portanto, não cobrado, sendo desnecessária a realização de perícia no medidor. 5. Destarte, cabível a recuperação de consumo de energia elétrica não registrada no medidor em decorrência de desvio de energia junto ao ramal de entrada. 6. Apesar disso, nos termos da Tese 699, do STJ, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito, posto que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo. 8. Quanto a incidência de cobrança de TUSD na base de cálculo do ICMS, como restou decidido na sentença a quo, referida “matéria não pode ser apreciada no presente caso, já que o Estado do Piauí não foi incluído no polo passivo da demanda”, devendo a parte “ingressar com a ação correspondente e contra o ente responsável”, haja vista a concessionária ser parte ilegítima para figurar nas “causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante”. 9. Ausência de dano moral. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJPI | Apelação Cível Nº 0706370-15.2019.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 13/08/2021) No caso em exame, cumpre observar que foram devidamente lavrados Termo de Ocorrência e Inspeção e Termo de Notificação e Informações Complementares, que foram entregues, mediante recibo, à parte apelada, quem acompanhou a inspeção na unidade consumidora, conforme assinatura constante dos referidos documentos de ID 25434108. Não se pode perder de vista também que a parte apelada foi notificada da ocorrência da irregularidade e do débito apurado, sendo-lhe oportunizado a apresentação de reclamação administrativo, consoante previsto no art. 133, §1º, da Resolução 414/10 da ANEEL (“Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias da notificação.”). Logo, o procedimento de inspeção para apuração da irregularidade empregado pela apelante está em sintonia com a legislação incidente. Assim sendo, deve ser considerado legítimo o procedimento adotado pela ré, sendo desnecessária a perícia, havendo demonstração com registro fotográfico da existência de irregularidade consubstanciada em derivação antes do medidor, impedindo o consumo de energia elétrica corretamente, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Ricardo Gentil No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802539-82.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BRASIL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800779-69.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, sanando a omissão existente, imprimindo-lhes efeitos infringentes para DAR PROVIMENTO à apelação do banco, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0814793-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOURADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800437-77.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELINA MOREIRA TORQUATO SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800442-46.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE AREA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801140-87.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0806613-44.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800923-26.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA TEODORA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800625-38.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA PONTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0853205-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0814000-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para determinar a compensação dos valores repassados ao consumidor, com correção monetária, a partir da data do depósito, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800813-46.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0824503-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801047-30.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800077-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0804394-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON GUIMARAES ROCHA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800400-87.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0804622-28.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FACANHA GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802827-56.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ROSA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805834-55.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802016-33.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL CICERO EVARISTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801813-76.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803498-62.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800631-49.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, alterando a sentença apenas para majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801944-51.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800494-18.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800980-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801167-64.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800959-28.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITO ALVES DO LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800330-69.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dar provimento ao apelo da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800521-19.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800502-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUGO MORILLA COELHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela ANULAÇÃO DE OFÍCIO da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau proceda ao regular saneamento do feito e à instrução probatória, garantindo-se às partes o direito à prova sobre a origem e responsabilidade pelo apontamento indevido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0758631-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0760511-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS UMBELINA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800409-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDICEIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000998-90.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804190-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO ROCHA DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO SPINDOLA FONTENELE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802376-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANE MARIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JOCKEY LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0000556-54.2014.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FIGUEIREDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0759398-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO FERREIRA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0000072-17.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA ÓTICA CIENTÍFICA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CASSIO LIMA NASCIMENTO (APELADO) Terceiros: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0026970-08.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO VELHO MONGE - RIO PARNAIBA VIVO (APELANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, DE OFÍCIO, RECONHECERT A NULIDADE DE CITAÇÃO, para declarar nulos a citação por edital e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença recorrida. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, diante do comparecimento espontâneo da ré, seja-lhe oportunizada a apresentação de contestação e a regular instrução do feito, restando prejudicada a análise das demais razões recursais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0802052-24.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0833183-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800068-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0753332-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RODRIGUES BISPO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0753877-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0751595-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0806893-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: REJANE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800251-48.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0755075-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MATHEUS HENRIQUE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0811308-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA VELOSO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803407-98.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0754490-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA MIRANDA CANCIO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0814036-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANILDE ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0016803-63.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MEGA FIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000088-73.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NAZARE ROCHA MAURIZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0758397-33.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0828060-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE SOARES VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800478-71.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0831174-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNARDINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0761829-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0001613-37.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUGENIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0812632-15.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0812628-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801925-89.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, condenando o INSS a: 1. CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez). 2. FIXAR o termo inicial (DIB) em 06/09/2017, data compatível com o início da incapacidade permanente constatada em perícia e o requerimento administrativo. 3.PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). 4.Inverter o ônus da sucumbência fixados em sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0020533-14.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RODRIGUES QUEIROZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0760633-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELLY VASCONCELOS CLAUDINO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0026761-44.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800879-46.2021.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSIMAR MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0002374-74.2016.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIENE MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800036-33.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0800631-78.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0000505-05.2015.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768176-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETER TRENTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800373-41.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803550-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0751048-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA MAYRA ROCHA DEOLINDO ALVES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801548-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0810812-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0802129-31.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0004985-51.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801726-89.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAIS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0800426-29.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDILSON PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0800444-88.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0000035-52.2007.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE SOUZA MACIEL FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR DIAS ROZADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-72.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMO JANUARIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0841568-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0800164-76.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOI LUIZA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0803390-14.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0019123-18.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: REDE MAQUINAS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0801382-06.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDIARRAUFIA DE JESUS PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para reformar a r. sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: i) Declarar a exigibilidade do débito objeto da lide; ii) Determinar que o requerido se abstenha em interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, em caso de eventual inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não faturada que seja anterior a 90 dias da data da inspeção, na fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo. Considerando que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800107-13.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES DA COSTA VITOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0804177-93.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0758606-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0800524-45.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0757759-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800075-66.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIVONE DE PAULO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0819600-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRYELLY L DA SILVA E CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0000014-69.2004.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESCOLA MADRE ROSA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0802121-66.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANDRYERLE DA SILVA AZEVEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0800273-36.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELGTON FERREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0800532-86.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0811784-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MELO DE FRANCA (APELADO) e outros Terceiros: JOAO VITOR OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0856792-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0801048-26.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0804280-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0808337-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800707-07.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDON PEREIRA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0802239-18.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO ALVES FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0800270-40.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VITORIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0001661-60.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801237-48.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento a apelação do banco réu e dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0804266-04.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0800699-62.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0801562-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0806425-02.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PESSOA INCERTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0000829-12.2006.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGAMENON PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0800060-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM BANDEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0802366-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0801715-92.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801825-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE SOUSA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0848737-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, DE OFÍCIO, MANTER O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA reconhecido pelo Juízo de origem, determinando a REMESSA DOS AUTOS à VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI, domicílio da parte autora, para regular processamento da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0801077-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800383-83.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0830621-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS ALVES DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes apelações, e dar provimento ao apelo da parte requerida para julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, negar provimento a apelação da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0801248-69.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0800942-70.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0800519-08.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARDOSO VIEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0800312-89.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ADAILTON DE ALMEIDA SANTOS (APELADO) Terceiros: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICPIO DE PIRACURUCA - PIAUI. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0834126-04.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO JUVENCIO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0000291-95.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (APELANTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0760366-83.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0000444-67.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIANA QUIRINO ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ROCHA SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0000488-55.2012.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA LOPES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 152 Processo nº 0844091-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0000535-92.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0800349-51.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALVADOR DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0802142-48.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, devendo ser assegurado à parte autora a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte demandada, restando prejudicado o julgamento da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800612-90.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LUCAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença monocrática apenas para majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo, ex officio, apenas os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. Mantido os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0825177-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar a instituição financeira demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 159 Processo nº 0801629-75.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEDI DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 160 Processo nº 0800428-28.2017.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA CRUZ CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0819644-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 162 Processo nº 0801440-71.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 163 Processo nº 0019857-76.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMARA MENDES DE MOURA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, condenar os apelantes nas custas e despesas recursais. Sem majoração de honorários, haja vista não terem sido fixados em primeiro grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 164 Processo nº 0758273-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: A A DE CARVALHO FILHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 165 Processo nº 0760734-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CELESTE DE SALES CRUZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 166 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 167 Processo nº 0802597-52.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 168 Processo nº 0001119-12.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ ENEAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: JOSE EXPEDITO MOURA MONTEIRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, homologar a desistência da ação em relação ao réu JOSÉ EXPEDITO DE MOURA MONTEIRO, extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas quanto a este, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No que tange ao recurso, em face de FRUTUOSO DE SOUSA, conheço e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a ineficácia da transferência do veículo descrito na inicial em face do autor, determinando a sua restituição ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem em favor do apelante; b) DETERMINAR que, em caso de impossibilidade fática de devolução do veículo (deterioração, perda ou alienação a terceiros de boa-fé), a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o réu pagar ao autor indenização equivalente ao valor do bem à época do evento (conforme Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais; c) INVERTER os ônus da sucumbência, condenando o réu FRUTUOSO DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 169 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 170 Processo nº 0003219-12.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IMAPI-INDUSTRIA DE MASSAS PIAUIENSE LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 172 Processo nº 0800977-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 173 Processo nº 0800249-19.2023.8.18.0103 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 174 Processo nº 0801067-42.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condenar o apelado a pagar as despesas processuais, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 175 Processo nº 0800964-68.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 176 Processo nº 0800205-31.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 180 Processo nº 0800656-79.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA STELA DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 181 Processo nº 0804443-94.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBERTINA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de cartão de crédito com margem consignável; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). e) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado a parte apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Ademais, inverter ônus de sucumbência e condeno o apelado a pagar as despesas processuais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 182 Processo nº 0809421-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar provimento à apelação interposta pela instituição financeira, e dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 184 Processo nº 0800146-72.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 185 Processo nº 0834038-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 186 Processo nº 0801307-40.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENJAMIM ALVES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 187 Processo nº 0800023-63.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): ". Ordem: 188 Processo nº 0855003-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DOS SANTOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0803537-39.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 190 Processo nº 0800256-50.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA CRUZ CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 191 Processo nº 0800519-27.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 192 Processo nº 0804444-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 193 Processo nº 0000159-95.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 195 Processo nº 0801155-47.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 196 Processo nº 0801629-94.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 197 Processo nº 0802592-88.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 198 Processo nº 0808980-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 199 Processo nº 0825949-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e conhecimento e parcial provimento da apelação da parte autora para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e determinar a restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora, desde o início da relação jurídica, de forma dobrada, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização das condenações impostas, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 200 Processo nº 0800761-12.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o indébito seja pago de forma dobrada, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 203 Processo nº 0801596-52.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 204 Processo nº 0800086-36.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES BORGES DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 205 Processo nº 0800208-89.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALCI ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 206 Processo nº 0800653-74.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANUNCIACAO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Logo, decido para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 428763182; b) Condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com observância da prescrição das parcelas que antecedem a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, abatido o valor comprovadamente repassado ao consumidor; b.1) Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, diante da inexistência do contrato, trata-se o caso dos autos de responsabilidade extracontratual e, portanto, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidas de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado (R$ 3.800,00) deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor; c) Condenar o BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Manter os demais termos da sentença a quo, corrigindo, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 207 Processo nº 0801310-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GABRIEL ALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: JOARA ROSANE ALVES DAS CHAGAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 208 Processo nº 0800694-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA FERNANDES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 209 Processo nº 0800270-71.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 210 Processo nº 0843869-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ALVES DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 211 Processo nº 0801553-64.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 212 Processo nº 0759035-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SPE HCXXI UNIQUE HUMBERTO PARENTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0800909-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRANEIDE CHAVES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 214 Processo nº 0800971-67.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 215 Processo nº 0001564-32.2013.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESPERANTINA PREMIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 216 Processo nº 0805335-61.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO PASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIANE DO NASCIMENTO PASSOS LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 217 Processo nº 0800469-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERONILDE VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 218 Processo nº 0800397-14.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 219 Processo nº 0800633-89.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOZI PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 220 Processo nº 0800360-75.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVELINA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 221 Processo nº 0800909-83.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURITA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 222 Processo nº 0801608-25.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas do recurso interposto pela parte autora, para majorar o montante fixado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvido o recurso interposto pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 224 Processo nº 0825722-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIZ MEIRELES SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, e pelo provimento apenas da apelação adesiva interposta pela parte autora, para reformar parcialmente a sentença, tão somente para fixar que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial será o valor total da condenação, correspondente à indenização por danos morais, acrescida do valor da internação não autorizada pela parte requerida, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso da parte ré desprovido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 225 Processo nº 0804621-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 226 Processo nº 0800064-60.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 227 Processo nº 0801254-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 228 Processo nº 0802552-23.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SOARES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 229 Processo nº 0807086-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CESARIO RAIMUNDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 230 Processo nº 0800787-59.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DE CARVALHO BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 231 Processo nº 0800234-95.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 232 Processo nº 0822723-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALIA RIBEIRO NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença a quo, para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados na conta da autora, nos termos do art. 42, paragrafo único, do CDC, bem ainda para majorar a condenação em danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 233 Processo nº 0848491-29.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ARAUJO CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO EMBARGANTE, mantendo-se o acórdão recorrido, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta e confirmada, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 234 Processo nº 0800983-13.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 235 Processo nº 0801496-07.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTER S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 236 Processo nº 0807429-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALFREDO DIOGO DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 238 Processo nº 0800394-45.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 239 Processo nº 0800310-74.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BARROSO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 240 Processo nº 0800816-57.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$3.000.00, bem como a devolução de forma dobrada do que lhe fora descontado indevidamente, corrigindo, entretanto, ex officio, os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 241 Processo nº 0800353-48.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 242 Processo nº 0800543-36.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 243 Processo nº 0802605-62.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA RITA DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 244 Processo nº 0802175-97.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 245 Processo nº 0804412-59.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 246 Processo nº 0860060-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA DE ARAUJO AZEVEDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 247 Processo nº 0761795-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DONTINA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 249 Processo nº 0802193-59.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 250 Processo nº 0761791-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELI DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 251 Processo nº 0803674-41.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 252 Processo nº 0807141-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 253 Processo nº 0802678-06.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 254 Processo nº 0803199-95.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY DE ALMEIDA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 255 Processo nº 0827106-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PLACIDO LEONCIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 256 Processo nº 0800487-68.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 257 Processo nº 0800997-21.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMO BARROS MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 258 Processo nº 0757233-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS AURELIO AYRES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELYNE BASTOS BONA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 259 Processo nº 0802145-70.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de quinze por cento (15%) para dezessete por cento (17%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 260 Processo nº 0800859-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 261 Processo nº 0817416-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 262 Processo nº 0000954-71.2016.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA CAETANA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 263 Processo nº 0800598-56.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 264 Processo nº 0800101-82.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 265 Processo nº 0802777-15.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 266 Processo nº 0802411-91.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARQUES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se no feito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 267 Processo nº 0800048-22.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS DO VAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 269 Processo nº 0800986-69.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARINDO FERNANDES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 270 Processo nº 0801936-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIA MARIA RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 271 Processo nº 0800972-29.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA NATIVIDADE PAIVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 272 Processo nº 0800178-97.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 273 Processo nº 0800405-87.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 274 Processo nº 0830289-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 275 Processo nº 0846606-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFINA MARIA DA SILVA MORAIS CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 276 Processo nº 0000629-63.2017.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: COOTRABALHO - COOPERATIVA DE PRODUCAO E SERVICO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE VALENCA DO PIAUI - PI (APELADO) Terceiros: MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 277 Processo nº 0762235-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 278 Processo nº 0804042-17.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LAURIANE DAMASCENO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 280 Processo nº 0800512-19.2021.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GARDENIA DE SOUZA VINUTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 281 Processo nº 0005985-20.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 282 Processo nº 0843880-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 283 Processo nº 0836386-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 284 Processo nº 0800389-41.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 285 Processo nº 0801278-46.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 286 Processo nº 0819587-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERASA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISANE PORTELA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 288 Processo nº 0801402-17.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MACHADO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do banco demandado para, apesar de manter o reconhecimento da nulidade do contrato, excluir as condenações de: A) pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, vez que não houve desconto no benefício da autora; B) Pagamento de indenização por danos morais, vez que não houve repercussões na esfera patrimonial e da personalidade da parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 289 Processo nº 0754381-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ENZO DE MELO CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 290 Processo nº 0005965-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: (ESPÓLIO) BENEDITO DUTRA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DUTRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 291 Processo nº 0756773-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CAROLINA SANTANA FREITAS NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 292 Processo nº 0802541-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, ACOLHER, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada nova perícia médica por profissional com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, para a correta avaliação da redução da capacidade laborativa do autor. Prejudicada a análise do mérito do apelo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 293 Processo nº 0861113-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES RIBEIRO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 294 Processo nº 0001050-93.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO LOPES DE SOUZA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DA AMAZONIA SA (APELADO) Terceiros: 2ª Vara Cível da Comarca de Caixas - MA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 295 Processo nº 0839364-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA RAVENA CAMPELO BASTOS (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 296 Processo nº 0850219-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEGLACIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 297 Processo nº 0800297-57.2023.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 298 Processo nº 0804947-52.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAXIMIANO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono autor, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado vista do autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 299 Processo nº 0807475-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 300 Processo nº 0805051-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 301 Processo nº 0800294-86.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 302 Processo nº 0802028-79.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE PAIVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado e conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 303 Processo nº 0801049-91.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CABRAL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 304 Processo nº 0800295-51.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 305 Processo nº 0801193-25.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 306 Processo nº 0800119-62.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 307 Processo nº 0800462-45.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DEMETRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 308 Processo nº 0800585-72.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 309 Processo nº 0800660-51.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 310 Processo nº 0801103-56.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 311 Processo nº 0801274-05.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA GALENO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 313 Processo nº 0801717-97.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 314 Processo nº 0803126-17.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 315 Processo nº 0804483-28.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 316 Processo nº 0802500-18.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 317 Processo nº 0802179-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA COSTA VELOSO E CIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 318 Processo nº 0800277-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY DA PAZ ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 319 Processo nº 0000050-27.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIZONETE LOPES DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 320 Processo nº 0801824-10.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 321 Processo nº 0762805-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder a tutela provisória de evidência vindicada, a fim de DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES, RITA MARIA AGUIAR DE SOUSA E FRANCISCO DE SOUSA, devendo ser expedido o competente mandado de averbação, para registro no cartório competente, sem prejuízo da continuidade do feito de origem quanto às demais questões, na forma do voto do Relator.. Ordem: 322 Processo nº 0015638-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 323 Processo nº 0801937-24.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN KELLY DE LACERDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 324 Processo nº 0848972-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES COUTINHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 325 Processo nº 0815248-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO VIANA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 326 Processo nº 0801029-43.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA VIEIRA REIS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 327 Processo nº 0802764-83.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAIL DE SOUZA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 328 Processo nº 0808949-69.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo obtido por meio de CARTÃO DE CREDITO - RCC, cujo contrato foi autuado sob o nº 18351495; b) determinar sua readequação, devendo ser calculado, em sede de liquidação de sentença, o eventual saldo devedor, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal, sobre o valor contratado e no momento de cada operação, e, existindo crédito em favor da parte autora/apelante, este deverá ser restituído em dobro, descontado o valor efetivamente disponibilizado ao autor no valor de R$ 2.919,00 (dois mil novecentos e dezenove reais). Eventual excesso deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser compensado/abatido deverá ser corrigido pelo índice da IPCA a partir da sua disponibilização ao consumidor. c) condenar o banco apelado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0802374-13.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS DA SILVA CAVALCANTE LEAL (APELANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 52 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802108-73.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONISIA PONTES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 139 Processo nº 0800126-21.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANTON BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0800996-40.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBROZINA CARLOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0802596-42.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 178 Processo nº 0806896-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 194 Processo nº 0802608-95.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANY PAES LANDIM DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 202 Processo nº 0800908-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 223 Processo nº 0801876-66.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DA COSTA PAES LANDIM (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 248 Processo nº 0800742-31.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0767447-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750561-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MADSON EVANDRO DA SILVA MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA SERVICOS DE COBRANCAS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0758905-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ICLEIA DA CUNHA RABELO GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0819250-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0762625-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVALDO MARQUES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE RIVELLO 10 PARADISE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 171 Processo nº 0768232-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI DIAS RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 179 Processo nº 0751387-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 183 Processo nº 0802072-60.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 201 Processo nº 0801162-37.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 237 Processo nº 0754878-50.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DPL CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE DE ARAUJO XAVIER (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0800432-86.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MASCILON PEREIRA BERNARDINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 279 Processo nº 0801957-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 287 Processo nº 0800739-48.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 312 Processo nº 0802880-37.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800036-33.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Abraao Rodrigues de Sousa em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, por meio da qual o autor objetiva, em síntese, o reconhecimento da inexistência de débito decorrente de cobrança por suposto consumo irregular de energia elétrica, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) em 16/07/2021, prepostos da requerida compareceram à sua unidade consumidora e retiraram o medidor de energia sob alegação de necessidade de verificação; ii) a perícia teria sido realizada por empresa terceirizada no município de Eusébio/CE, sem o seu conhecimento ou convocação para acompanhar os procedimentos; iii) apesar de o equipamento estar lacrado e aparentemente sem avarias, foi expedida cobrança no valor de R$ 1.949,29, sob justificativa de consumo não registrado; iv) em razão da retirada do medidor, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por dias, fato que causou inúmeros transtornos e prejuízos; v) tais fatos ensejam reparação por dano moral e a declaração de inexigibilidade da cobrança. Em contestação, a parte requerida refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) impugna o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência; ii) sustenta a legalidade do procedimento de fiscalização, realizado conforme os ditames da Resolução 414/2010 da ANEEL; iii) afirma que a inspeção constatou desvio anterior à medição, configurando consumo não registrado; iv) argumenta que os atos da concessionária gozam de presunção de legitimidade, uma vez que esta é prestadora de serviço público; v) defende a inexistência de dano moral e que não há nexo de causalidade entre a cobrança e qualquer lesão a direito da parte autora; vi) impugna a inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id nº 65182294), rebatendo todos os argumentos defensivos, reiterando os termos da petição inicial e requerendo a procedência da demanda. Certificou-se a tempestividade da contestação e réplica (Id nº 67667412). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, após a apresentação da réplica (Id nº 65182294), ambas as partes foram devidamente intimadas para especificar provas que pretendiam produzir, não havendo requerimento de dilação probatória, tampouco indicação de prova oral ou pericial essencial para o deslinde do feito. Além disso, os fatos relevantes à solução da controvérsia mostram-se claramente delimitados e suficientemente comprovados mediante prova documental, de modo que a instrução probatória revela-se prescindível. A própria controvérsia reside essencialmente na legalidade da cobrança e da regularidade do procedimento de fiscalização realizado pela concessionária, temas que se analisam a partir de documentos e normas administrativas – especialmente a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A prova produzida nos autos é apta a permitir o convencimento do juízo, especialmente considerando os documentos acostados pelas partes, como o TOI, o relatório técnico, a notificação de cobrança, bem como a réplica e contestação que abordam exaustivamente as teses jurídicas em debate, não restando controvérsia fática que justifique o prosseguimento da fase instrutória. Ademais, a matéria discutida é, em sua essência, de direito, podendo ser decidida a partir da interpretação da legislação federal, da regulamentação administrativa e da jurisprudência consolidada. Assim, constatada a desnecessidade de instrução probatória complementar, é medida que se impõe o julgamento antecipado da lide, em observância ao princípio da celeridade processual e da economia processual, conforme também prevê o art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, encontra-se plenamente justificado o julgamento antecipado da presente demanda. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Gratuidade da Justiça A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id nº 23335.352), sendo beneficiária da gratuidade judiciária desde o ajuizamento da demanda. A impugnação apresentada pela requerida não trouxe elementos suficientes a infirmar a presunção relativa da veracidade da declaração firmada, conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inexistem elementos concretos a demonstrar capacidade financeira da parte autora, razão pela qual mantenho o benefício da justiça gratuita. II – Da Alegada Irregularidade no Medidor e Legalidade da Cobrança A concessionária sustenta que a fiscalização realizada constatou irregularidade de desvio anterior à medição e que os procedimentos adotados foram regulares, com base na Resolução 414/2010 da ANEEL. Todavia, verifica-se que não houve notificação prévia da parte autora para acompanhar a perícia técnica realizada fora do Estado, o que infringe o disposto no § 7º do art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010 a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 10 dias, o local, data e hora da avaliação técnica, para que ele possa acompanhar o procedimento. A inobservância deste comando fere o contraditório e a ampla defesa, sendo nulo o procedimento de apuração unilateral do alegado desvio, especialmente quando, como no caso, se trata de perícia realizada por empresa terceirizada (CAM Brasil Multiserviços Ltda) em outro Estado, e não houve sequer ciência ou participação do consumidor. III – Do Dano Moral A interrupção do fornecimento de energia elétrica por dias, sem justificativa plausível, somada à cobrança indevida, causa inegável abalo de ordem extrapatrimonial, mormente tratando-se de serviço essencial. O autor foi privado do uso de energia elétrica em sua residência, fato que ultrapassa o mero aborrecimento. Dessa forma, restando configurado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, reprovabilidade da conduta e capacidade econômica das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.949,29 imputado ao autor pela requerida Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., relativo ao suposto consumo não registrado; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação por danos materiais, por ausência de prova específica nos autos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os efeitos da gratuidade judiciária deferida ao autor. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

23/04/2025, 00:00