Monitória 0800336-89.2026.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SAMUEL MENDES DE MORAIS NETO INTERESSADO: SILVANA HELENA STORINO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800336-89.2026.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Contratuais ] Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ID n° 88788873) manejada por SAMUEL MENDES DE MORAIS NETO, em face de SILVANA HELENA STORINO. Juntou a procuração e documentos. É o relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 00020464920198080049, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020) Isto posto, DECLINO a competência deste processo para a Comarca de São Carlos/SP, com as cautelas de praxe. Redistribuam-se os autos à Comarca de São Carlos/SP, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 26 de janeiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:48

Definitivo

03/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:13

Incompetência

27/01/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:04

Distribuição (sorteio)

13/01/2026, 21:30