Recurso Inominado Cível 0803443-59.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0803443-59.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença (ID 43804318), consistente na realização de vistoria no imóvel matriculado sob o nº 12702625-8, com a consequente atualização cadastral das ligações, alterando a classificação do imóvel de comercial para residencial. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). TERESINA, 3 de fevereiro de 2026. WISLANY VITORIA DO NASCIMENTO VELOSO Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água]

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 09:39

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 09:39

Documento

01/07/2024, 09:39

Decurso de Prazo

29/06/2024, 03:05

Decurso de Prazo

29/06/2024, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:13

Provimento em Parte

27/05/2024, 13:15

Documentos

•14/07/2026, 00:00

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14/07/2026, 00:00

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14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIANE LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803443-59.2022.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Consoante petição de ID 94844123, a parte exequente alega que a parte requerida ainda mantém seu nome em cadastro restritivos de débitos e continua realizando cobranças acerca do débito declarado nulo. DECIDO. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, sendo que este acontece nas hipóteses em que o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. Ainda que não tenha sido expresso em sentença, tem-se que a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e proibição de cobrança do débito é decorrência lógica da declaração de inexistência de débito discutido nestes autos. Requerer o cancelamento das cobranças em sede de cumprimento de sentença coaduna-se com os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário a autora ajuizar outra ação para que a parte requerida retire seu nome do cadastro de inadimplente, de débito considerado nulo por este Juízo. Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta decisão, para que proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com relação ao débito declarado nulo em sentença de ID 43804318. O não cumprimento no prazo acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda ainda a secretaria com a expedição de alvará de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para conta informada em ID 91446735. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, datada e assinada em no sistema. Juiz de Direito

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