Inventário 0804355-20.2017.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0804355-20.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:25

Definitivo

24/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES BORGES DE ALMEIDA CASTRO, MARIANA BORGES DE CASTRO, JULIANA DE OLIVEIRA CASTRO, MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO HERDEIRO: ERICA LARISSA TEIXEIRA BORGES INVENTARIADO: MANOEL BORGES DE CASTRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) da sentença proferida nos autos. TERESINA, 3 de fevereiro de 2026. LORENA E SILVA TORRES 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804355-20.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:43

Desarquivamento

23/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:18

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:08

Definitivo

11/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:57

Baixa Definitiva

11/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:14

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES BORGES DE ALMEIDA CASTRO, MARIANA BORGES DE CASTRO, JULIANA DE OLIVEIRA CASTRO, MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO HERDEIRO: ERICA LARISSA TEIXEIRA BORGES INVENTARIADO: MANOEL BORGES DE CASTRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804355-20.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Considerando que não houve a expressa anuência da herdeira ERICA LARISSA TEIXEIRA BORGES e que o plano de partilha de id. 55822279 não obedece à ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil), não há como haver a conversão para o rito do arrolamento sumário e homologação do referido plano. Esclareço que como a inventariante era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, apenas no tocante aos bens particulares (arts. 1.659 e 1.661 do CC), nos quais não há meação, a cônjuge sobrevivente deve concorrer com as demais herdeiras. Já em relação aos demais, bens comuns, a cônjuge sobrevivente não deve concorrer, ficando resguardada a meação. Nesse sentido: Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil do CJF: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1368123 SP 2012/0103103-3, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2015) Destarte, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas últimas declarações, contendo plano de partilha que atenda à ordem de vocação hereditária legal, assim como junte aos autos certidão de crédito de precatório, no intuito de aferir-se a natureza do referido crédito e se consiste em bem comum ou particular. Outrossim, intime-se a Fazenda Pública Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos desta ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

15/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES BORGES DE ALMEIDA CASTRO, MARIANA BORGES DE CASTRO, JULIANA DE OLIVEIRA CASTRO, MANUELA DE OLIVEIRA CASTRO HERDEIRO: ERICA LARISSA TEIXEIRA BORGES INVENTARIADO: MANOEL BORGES DE CASTRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804355-20.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Considerando que não houve a expressa anuência da herdeira ERICA LARISSA TEIXEIRA BORGES e que o plano de partilha de id. 55822279 não obedece à ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil), não há como haver a conversão para o rito do arrolamento sumário e homologação do referido plano. Esclareço que como a inventariante era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, apenas no tocante aos bens particulares (arts. 1.659 e 1.661 do CC), nos quais não há meação, a cônjuge sobrevivente deve concorrer com as demais herdeiras. Já em relação aos demais, bens comuns, a cônjuge sobrevivente não deve concorrer, ficando resguardada a meação. Nesse sentido: Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil do CJF: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1368123 SP 2012/0103103-3, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2015) Destarte, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas últimas declarações, contendo plano de partilha que atenda à ordem de vocação hereditária legal, assim como junte aos autos certidão de crédito de precatório, no intuito de aferir-se a natureza do referido crédito e se consiste em bem comum ou particular. Outrossim, intime-se a Fazenda Pública Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos desta ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

18/09/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

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