Procedimento Comum Cível 0803561-69.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803561-69.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA Advogado(s): ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO “LAR PROTEGIDO”. COBRANÇA VINCULADA À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que declarou inexistente a contratação de seguro vinculado à fatura de energia elétrica, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou a validade da contratação realizada por telefone e apresentou gravação da ligação como prova da adesão da consumidora ao serviço. A consumidora alegou ter sido surpreendida com os descontos e induzida a erro por abordagem comercial centrada em prêmios e sorteios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica apresentada pela fornecedora comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora para contratação do seguro; (ii) estabelecer se os descontos realizados na fatura de energia elétrica decorreram de contratação válida; (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, impondo ao fornecedor especial dever de transparência na fase pré-contratual. 4. A vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor exigem prova robusta da contratação quando o negócio jurídico é celebrado por meio remoto. 5. A gravação telefônica apresentada pela recorrente não demonstra que a consumidora recebeu informações claras acerca da natureza do seguro, da cobrança periódica, da vigência contratual e das condições essenciais do serviço. 6. A abordagem comercial utilizada enfatizou benefícios promocionais, sorteios e vantagens acessórias, sem evidenciar consentimento livre e informado para adesão ao seguro. 7. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, revelando falha na prestação do serviço e invalidade do negócio jurídico. 8. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de energia elétrica configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. 9. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. 10. A imposição de serviço não contratado e a necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problema criado pelo fornecedor caracterizam dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. 11. O valor de R$ 1.500,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que declarou inexistente a contratação do seguro, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de seguro é inválida quando o fornecedor não comprova a prestação de informações claras e suficientes acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico. 2. A gravação telefônica que não demonstra consentimento livre e informado do consumidor é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. 3. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de serviço essencial configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A imposição de contratação não consentida e o desperdício do tempo útil do consumidor para solução do problema caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5011754-50.2024.8.13.0105, Rel. Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 12.02.2025; TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0803058-48.2025.8.18.0123, Rel. Juíz Kelson Carvalho Lopes da Silva, 2ª Turma Recursal, j. 14.04.2026. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026, ajuizado por MARIA MILENA DA SILVA FONSECA, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais decorrente de alegada contratação não autorizada do seguro denominado “Lar Protegido”, vinculado à fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Na sentença, documento de ID 31475932, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, concluiu pela inexistência de contratação válida do seguro. Consignou que a requerida fundamentou sua defesa na alegação de adesão realizada por meio de Call Center, juntando gravação de áudio sob ID 85618563. Todavia, entendeu que a gravação não demonstrava manifestação livre e consciente de vontade da consumidora, registrando que a abordagem telefônica teria enfatizado sorteios e premiações, sem adequada clareza quanto às condições contratuais do seguro, concluindo pela existência de vício de consentimento. Destacou ainda a ausência de contrato assinado ou de outros elementos aptos a comprovar a anuência da autora. Com base nesses fundamentos, a sentença declarou a inexistência e nulidade do seguro “Lar Protegido”, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a EQUATORIAL PIAUÍ interpôs recurso de apelação, sustentando que a contratação do seguro ocorreu regularmente em 18/09/2023, por meio de atendimento telefônico, existindo gravação capaz de comprovar a manifestação de vontade da autora. Afirma que, durante a ligação, foram prestadas informações sobre as características do produto, suas coberturas e o valor mensal de R$ 13,90, havendo confirmação expressa da adesão pela consumidora. Aduz que as cobranças ocorreram entre outubro de 2023 e outubro de 2025, totalizando R$ 333,60, decorrentes de serviço efetivamente contratado. Defende a validade da contratação por telefone, a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a reforma integral da sentença. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir a condenação imposta. Apresentadas contrarrazões sob ID 31475942, a apelada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, alegando que a apelante apenas reproduziu argumentos já apresentados na contestação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção integral do julgado, reiterando a inexistência de contratação válida do seguro, a correção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados, a configuração dos danos morais e a inaplicabilidade da tese do duty to mitigate the loss. Requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido integralmente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade CONHEÇO da apelação. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL A parte apelada/recorrida sustenta, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a parte recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor as razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo, contrapondo-se diretamente aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. No presente caso, da análise das razões recursais, verifica-se que a empresa apelante se insurge de forma clara contra os pilares da sentença, quais sejam: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a condenação à restituição em dobro dos valores; e (iii) a condenação por danos morais. Ainda que a recorrente reitere argumentos já utilizados em primeira instância, suas razões são suficientes para demonstrar o interesse na reforma da decisão, confrontando os fundamentos decisórios e permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a mera repetição de argumentos não configura, por si só, ofensa à dialeticidade, se for possível extrair do recurso os motivos do inconformismo. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Desta forma, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial o da dialeticidade, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a contratação de serviço de seguro, realizada por telefone e vinculada à fatura de energia elétrica, é válida, e se a fornecedora logrou êxito em comprovar a manifestação de vontade livre e informada da consumidora. Em outras palavras, a questão é verificar se o áudio apresentado pela recorrente é prova suficiente de um negócio jurídico hígido ou se, ao contrário, revela uma falha na prestação do serviço que torna a cobrança indevida. O sistema jurídico brasileiro, erigido sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I, do CDC) e, como corolário, impõe ao fornecedor um dever qualificado de conduta. Dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC. A ausência de clareza e precisão na fase pré-contratual vicia o consentimento e configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. demonstrou ter realizado um contato telefônico com a consumidora, apresentando uma gravação para sustentar a validade da contratação do seguro. Por sua vez, MARIA MILENA DA SILVA FONSECA alegou que foi surpreendida com os descontos e que não tinha a intenção de contratar o serviço, tendo sido, conforme a análise do juízo de primeiro grau, induzida a erro por uma abordagem comercial confusa que focava em prêmios e sorteios. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença não merece reparos. O argumento central é que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. A jurisprudência dos tribunais pátrios, ao analisar casos análogos, tem reiteradamente rechaçado a validação de contratos formados em tais circunstâncias. Em situação fática similar à dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a invalidade da contratação, destacando a insuficiência da prova apresentada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação supostamente inexistente com associação de servidores. O Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a validade da contratação e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao dever de informação na contratação por telefone, configurando nulidade do vínculo jurídico; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário constituem cobrança indevida, ensejando restituição em dobro; (iii) verificar se os descontos acarretaram dano moral indenizável e fixar o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condiç ões contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configurados como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Os descontos irregulares em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causam abalo psicológico e comprometem a subsistência do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC determina que sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação. Não se verifica hipótese para fixação por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação realizada por telefone é nula quando não observados os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação configuram cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados. O desconto irregular de verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ip (TJ-MG - Apelação Cível: 50117545020248130105, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) – G.N. Ademais, ressalta-se que o posicionamento aqui adotado encontra eco neste próprio Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso idêntico, envolvendo a cobrança do mesmo seguro “Lar Protegido”, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DOCUMENTO JUNTADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA “LAR PROTEGIDO”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão da inclusão da tarifa denominada “Lar Protegido” em faturas de energia elétrica, sem contratação do serviço. A sentença reconheceu a cobrança indevida, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sendo interposto recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa “Lar Protegido”, sem comprovação de contratação pelo consumidor, caracteriza prática abusiva apta a ensejar restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. 4. A concessionária de energia elétrica não comprova a contratação do serviço denominado “Lar Protegido”, ônus que lhe compete, razão pela qual a cobrança realizada nas faturas configura prática abusiva e indevida. 5. A cobrança de serviço não contratado autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. A inclusão indevida de tarifa em fatura de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois impõe ao consumidor cobrança injustificada e necessidade de adoção de medidas para cessar a irregularidade, circunstância apta a caracterizar dano moral. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando se mostrar excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de serviço não contratado em fatura de energia elétrica caracteriza prática abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, na ausência de engano justificável. 2. A inclusão indevida de tarifa em serviço essencial configura dano moral indenizável quando impõe cobrança injustificada ao consumidor. 3. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando fixado em montante desproporcional às circunstâncias do caso concreto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803058-48.2025.8.18.0123 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/04/2026 ) Configurada a cobrança indevida, a sanção da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida imperativa. A imposição de um serviço não solicitado, valendo-se da fatura de um serviço essencial, é a própria materialização da quebra da boa-fé objetiva, tornando insustentável a tese de "engano justificável". Quanto ao dano moral, a situação transcende o mero dissabor. A conduta da recorrente de impor um contrato e forçar a consumidora a despender seu tempo e energia para resolver um problema que não criou caracteriza o desvio produtivo do consumidor. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, posicionando-se no sentido de que, em casos de cobrança de serviço não solicitado, o dano moral é configurado in re ipsa, ou, no mínimo, pela teoria do desvio produtivo, que reconhece o prejuízo causado ao consumidor que é forçado a desperdiçar seu tempo para resolver problemas criados pelo fornecedor. O valor de R$ 1.500,00, fixado na origem, mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta. Conclui-se, assim, que, diante da ausência de prova robusta e clara da livre e consciente adesão da consumidora ao contrato de seguro, a declaração de sua inexistência e a consequente obrigação de restituir os valores indevidamente pagos são medidas que se impõem. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA Advogado(s): ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO “LAR PROTEGIDO”. COBRANÇA VINCULADA À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que declarou inexistente a contratação de seguro vinculado à fatura de energia elétrica, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou a validade da contratação realizada por telefone e apresentou gravação da ligação como prova da adesão da consumidora ao serviço. A consumidora alegou ter sido surpreendida com os descontos e induzida a erro por abordagem comercial centrada em prêmios e sorteios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica apresentada pela fornecedora comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora para contratação do seguro; (ii) estabelecer se os descontos realizados na fatura de energia elétrica decorreram de contratação válida; (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, impondo ao fornecedor especial dever de transparência na fase pré-contratual. 4. A vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor exigem prova robusta da contratação quando o negócio jurídico é celebrado por meio remoto. 5. A gravação telefônica apresentada pela recorrente não demonstra que a consumidora recebeu informações claras acerca da natureza do seguro, da cobrança periódica, da vigência contratual e das condições essenciais do serviço. 6. A abordagem comercial utilizada enfatizou benefícios promocionais, sorteios e vantagens acessórias, sem evidenciar consentimento livre e informado para adesão ao seguro. 7. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, revelando falha na prestação do serviço e invalidade do negócio jurídico. 8. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de energia elétrica configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. 9. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. 10. A imposição de serviço não contratado e a necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problema criado pelo fornecedor caracterizam dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. 11. O valor de R$ 1.500,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que declarou inexistente a contratação do seguro, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de seguro é inválida quando o fornecedor não comprova a prestação de informações claras e suficientes acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico. 2. A gravação telefônica que não demonstra consentimento livre e informado do consumidor é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. 3. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de serviço essencial configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A imposição de contratação não consentida e o desperdício do tempo útil do consumidor para solução do problema caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5011754-50.2024.8.13.0105, Rel. Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 12.02.2025; TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0803058-48.2025.8.18.0123, Rel. Juíz Kelson Carvalho Lopes da Silva, 2ª Turma Recursal, j. 14.04.2026. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026, ajuizado por MARIA MILENA DA SILVA FONSECA, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais decorrente de alegada contratação não autorizada do seguro denominado “Lar Protegido”, vinculado à fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Na sentença, documento de ID 31475932, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, concluiu pela inexistência de contratação válida do seguro. Consignou que a requerida fundamentou sua defesa na alegação de adesão realizada por meio de Call Center, juntando gravação de áudio sob ID 85618563. Todavia, entendeu que a gravação não demonstrava manifestação livre e consciente de vontade da consumidora, registrando que a abordagem telefônica teria enfatizado sorteios e premiações, sem adequada clareza quanto às condições contratuais do seguro, concluindo pela existência de vício de consentimento. Destacou ainda a ausência de contrato assinado ou de outros elementos aptos a comprovar a anuência da autora. Com base nesses fundamentos, a sentença declarou a inexistência e nulidade do seguro “Lar Protegido”, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a EQUATORIAL PIAUÍ interpôs recurso de apelação, sustentando que a contratação do seguro ocorreu regularmente em 18/09/2023, por meio de atendimento telefônico, existindo gravação capaz de comprovar a manifestação de vontade da autora. Afirma que, durante a ligação, foram prestadas informações sobre as características do produto, suas coberturas e o valor mensal de R$ 13,90, havendo confirmação expressa da adesão pela consumidora. Aduz que as cobranças ocorreram entre outubro de 2023 e outubro de 2025, totalizando R$ 333,60, decorrentes de serviço efetivamente contratado. Defende a validade da contratação por telefone, a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a reforma integral da sentença. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir a condenação imposta. Apresentadas contrarrazões sob ID 31475942, a apelada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, alegando que a apelante apenas reproduziu argumentos já apresentados na contestação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção integral do julgado, reiterando a inexistência de contratação válida do seguro, a correção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados, a configuração dos danos morais e a inaplicabilidade da tese do duty to mitigate the loss. Requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido integralmente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade CONHEÇO da apelação. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL A parte apelada/recorrida sustenta, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a parte recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor as razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo, contrapondo-se diretamente aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. No presente caso, da análise das razões recursais, verifica-se que a empresa apelante se insurge de forma clara contra os pilares da sentença, quais sejam: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a condenação à restituição em dobro dos valores; e (iii) a condenação por danos morais. Ainda que a recorrente reitere argumentos já utilizados em primeira instância, suas razões são suficientes para demonstrar o interesse na reforma da decisão, confrontando os fundamentos decisórios e permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a mera repetição de argumentos não configura, por si só, ofensa à dialeticidade, se for possível extrair do recurso os motivos do inconformismo. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Desta forma, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial o da dialeticidade, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a contratação de serviço de seguro, realizada por telefone e vinculada à fatura de energia elétrica, é válida, e se a fornecedora logrou êxito em comprovar a manifestação de vontade livre e informada da consumidora. Em outras palavras, a questão é verificar se o áudio apresentado pela recorrente é prova suficiente de um negócio jurídico hígido ou se, ao contrário, revela uma falha na prestação do serviço que torna a cobrança indevida. O sistema jurídico brasileiro, erigido sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I, do CDC) e, como corolário, impõe ao fornecedor um dever qualificado de conduta. Dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC. A ausência de clareza e precisão na fase pré-contratual vicia o consentimento e configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. demonstrou ter realizado um contato telefônico com a consumidora, apresentando uma gravação para sustentar a validade da contratação do seguro. Por sua vez, MARIA MILENA DA SILVA FONSECA alegou que foi surpreendida com os descontos e que não tinha a intenção de contratar o serviço, tendo sido, conforme a análise do juízo de primeiro grau, induzida a erro por uma abordagem comercial confusa que focava em prêmios e sorteios. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença não merece reparos. O argumento central é que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. A jurisprudência dos tribunais pátrios, ao analisar casos análogos, tem reiteradamente rechaçado a validação de contratos formados em tais circunstâncias. Em situação fática similar à dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a invalidade da contratação, destacando a insuficiência da prova apresentada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação supostamente inexistente com associação de servidores. O Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a validade da contratação e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao dever de informação na contratação por telefone, configurando nulidade do vínculo jurídico; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário constituem cobrança indevida, ensejando restituição em dobro; (iii) verificar se os descontos acarretaram dano moral indenizável e fixar o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condiç ões contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configurados como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Os descontos irregulares em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causam abalo psicológico e comprometem a subsistência do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC determina que sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação. Não se verifica hipótese para fixação por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação realizada por telefone é nula quando não observados os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação configuram cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados. O desconto irregular de verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ip (TJ-MG - Apelação Cível: 50117545020248130105, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) – G.N. Ademais, ressalta-se que o posicionamento aqui adotado encontra eco neste próprio Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso idêntico, envolvendo a cobrança do mesmo seguro “Lar Protegido”, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DOCUMENTO JUNTADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA “LAR PROTEGIDO”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão da inclusão da tarifa denominada “Lar Protegido” em faturas de energia elétrica, sem contratação do serviço. A sentença reconheceu a cobrança indevida, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sendo interposto recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa “Lar Protegido”, sem comprovação de contratação pelo consumidor, caracteriza prática abusiva apta a ensejar restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. 4. A concessionária de energia elétrica não comprova a contratação do serviço denominado “Lar Protegido”, ônus que lhe compete, razão pela qual a cobrança realizada nas faturas configura prática abusiva e indevida. 5. A cobrança de serviço não contratado autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. A inclusão indevida de tarifa em fatura de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois impõe ao consumidor cobrança injustificada e necessidade de adoção de medidas para cessar a irregularidade, circunstância apta a caracterizar dano moral. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando se mostrar excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de serviço não contratado em fatura de energia elétrica caracteriza prática abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, na ausência de engano justificável. 2. A inclusão indevida de tarifa em serviço essencial configura dano moral indenizável quando impõe cobrança injustificada ao consumidor. 3. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando fixado em montante desproporcional às circunstâncias do caso concreto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803058-48.2025.8.18.0123 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/04/2026 ) Configurada a cobrança indevida, a sanção da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida imperativa. A imposição de um serviço não solicitado, valendo-se da fatura de um serviço essencial, é a própria materialização da quebra da boa-fé objetiva, tornando insustentável a tese de "engano justificável". Quanto ao dano moral, a situação transcende o mero dissabor. A conduta da recorrente de impor um contrato e forçar a consumidora a despender seu tempo e energia para resolver um problema que não criou caracteriza o desvio produtivo do consumidor. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, posicionando-se no sentido de que, em casos de cobrança de serviço não solicitado, o dano moral é configurado in re ipsa, ou, no mínimo, pela teoria do desvio produtivo, que reconhece o prejuízo causado ao consumidor que é forçado a desperdiçar seu tempo para resolver problemas criados pelo fornecedor. O valor de R$ 1.500,00, fixado na origem, mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta. Conclui-se, assim, que, diante da ausência de prova robusta e clara da livre e consciente adesão da consumidora ao contrato de seguro, a declaração de sua inexistência e a consequente obrigação de restituir os valores indevidamente pagos são medidas que se impõem. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803561-69.2025.8.18.0026. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA Advogado do(a) APELADO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo não recolhido integralmente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803561-69.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803561-69.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos, RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS (SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.) proposta por MARIA MILENA DA SILVA FONSECA em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da distribuidora Equatorial sob contrato de consumo n° 18781128, e pagadora assídua de seus respectivos talões, porém, ocorre que, a requerente notou uma taxa presente no seu talão de energia elétrica, com descontos mensais equivalentes a R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), descontos esses que ocorrem desde 2021, correspondente a um seguro denominado SEGURO LAR PROTEGIDO, seguro este jamais contratado pela parte autora ou sobre o seu conhecimento e anuência. Afirma que já tentou por diversas vezes resolver essa questão pela via extrajudicial, através de ligações e atendimentos com a referida empresa para descobrir a origem desse seguro e findar tal problemática, porém todas as tentativas resultaram infrutíferas. Diante do exposto, requer a condenação do Réu a pagar à requerente um quantum a título de danos materiais de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) em dobro, conforme determina o CDC, bem como condenação a título de danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID 78347346 e ss.). Despacho deferindo a gratuidade da justiça à autora e determinando a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal (ID 85038772). Contestação apresentada pela requerida (ID 85618554) arguindo, em síntese, a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, requerendo a total improcedência da presente demanda Réplica à contestação apresentada pela autora em ID 87338244. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pela autora, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADA A PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. MÉRITO A controvérsia central da presente lide reside em determinar se houve a válida contratação do serviço denominado “SEGURO LAR PROTEGIDO” e, por conseguinte, se a Requerida possuía autorização para promover o desconto mensal de R$ 13,90 na fatura de energia elétrica da Autora, conforme alegado desde o ano de 2021. Em sua defesa, a Requerida resistiu à pretensão, argumentando que a contratação do seguro foi realizada pelo titular da Conta Contrato, via Call Center, sendo o contrato regularmente formalizado mediante a suposta aceitação da proposta de adesão por telefone (ID. 85618554). Para sustentar tal tese, a concessionária juntou um arquivo de mídia/áudio (ID. 85618563) como prova da manifestação de vontade da Autora. Contudo, calcada a lide nesse quadrante probatório, verifica-se o descumprimento do dever jurídico de prestar serviço adequado e de comprovar a higidez do vínculo contratual. Conforme estabelece o Art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de fornecimento, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam. No caso concreto, inexiste contrato válido a justificar os lançamentos de débito. A gravação acostada aos autos, apresentada pela Requerida como forma de adesão e expressão de concordância da Autora, revela, na verdade, a falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente, especialmente acerca das condições contratuais e dos valores da contratação. Conforme a análise do áudio (ID nº 85618563), a Autora demonstrou não ter entendido completamente o teor da contratação, pois a atendente a abordou com foco em sorteios e premiações em virtude de pagamentos pontuais, sendo a consumidora induzida a aceitar participar de tais sorteios. Tal abordagem foi seguida de uma série de explanações rápidas e de perguntas insistentes e repetitivas, com respostas programadas, que não traduzem a livre e consciente adesão a um contrato de seguro, mas sim a manifestação de vontade viciada. A Requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade do vínculo contratual e a expressa autorização para os descontos. Sequer juntou aos autos o contrato assinado ou quaisquer outras provas idôneas que comprovasse a ciência da Autora acerca do contratado (como digital de autorização, biometria facial, etc.). A ausência de comprovação da livre e consciente adesão do consumidor fere a boa-fé objetiva na fase pré-contratual e contratual, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes no que se refere à cobrança do "SEGURO LAR PROTEGIDO". Feito esse registro, a ausência de contrato válido torna inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da Requerente, decorrente das cobranças indevidas engendradas pela Requerida, cujo dano patrimonial está cristalizado nos descontos mensais de R$13,90. Resta, pois, plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada pelo Art. 14 do CDC. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessadas as cobranças efetuadas na conta de energia elétrica da Autora. No plano das relações de consumo, o Art. 42, Parágrafo Único, do CDC preceitua que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a análise do método de contratação por telefone - em que o atendente induz a Autora ao consentimento mediante a falta de clareza - demonstra a má-fé da empresa na realização das cobranças indevidas, haja vista a ausência de qualquer "engano justificável". Tal abordagem foi seguida de uma série de explanações rápidas e de perguntas insistentes e repetitivas, com respostas programadas, que não traduzem a livre e consciente adesão a um contrato de seguro, mas sim a manifestação de vontade viciada. Dessa forma, a cobrança pecuniária sem base legal ou contratual demonstra a má-fé da empresa reclamada, de modo que incide a repetição de indébito na forma dobrada, consoante o Art. 42, § único do CDC, devendo a restituição abranger a totalidade das cobranças comprovadas nos autos, sem prejuízo daquelas que venham a ser demonstradas na fase de cumprimento de sentença. DO DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que este deve ser acolhido. A situação vivenciada pela Autora, que foi cobrada por produto ou serviço que jamais contratou, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ferindo seus direitos de personalidade. Em um contexto de consumo, a apropriação indevida e continuada de valores, mediante a imposição de um vínculo sem manifestação de vontade, configura um ato ilícito que exige a devida reparação, tornando devida a indenização. Relativamente à mensuração dos danos morais, esta deve observar a sua dupla função: a compensatória e a punitiva/pedagógica. A primeira matriz, a compensatória, visa restituir a vítima pelo desfalque extrapatrimonial sofrido. Sob esse prisma, impõe-se a análise da extensão do dano e das condições pessoais da vítima, conforme preconiza o Artigo 944 do Código Civil, que estabelece: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Como essa modalidade indenizatória se dirige à compensação do prejuízo extrapatrimonial, a extensão do dano exige a devida apreciação da ofensa à honra, à privacidade, à intimidade e à imagem da vítima, condições essenciais para se aferir o abalo subjetivo causado. A segunda matriz, o caráter punitivo e pedagógico, volta-se à punição adequada do ofensor, com o intuito de evitar a reiteração da conduta ilícita e inibir práticas abusivas de mercado, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A sanção deve ser arbitrada levando em conta o porte econômico do ofensor e a gravidade da falta cometida, de forma a fazê-lo sentir o impacto da conduta ilícita no seu patrimônio. Em síntese, o ato ilícito que enseja a reparação moral deve preencher os requisitos: (a) ação ou omissão dolosa ou culposa da Requerida; (b) resultado ilícito consistente na ofensa aos direitos de personalidade da Autora; e (c) o nexo causal entre a conduta e o resultado. Defronte esse conjunto normativo, o TJMA vem entendendo que a cobrança do seguro "LAR PROTEGIDO", de forma indevida e sem consentimento, gera o dano moral. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL ENERGIA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. LAR PROTEGIDO. COBRANÇA INDEVIDA POR VÁRIOS MESES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a apelada alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo autor, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto não junta contrato assinado pelo autor demonstrando a sua anuência na contratação. Nesse sentir, a mesma foi realizada de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. 2. O valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese os descontos indevidos tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 13,90 (trese reais e noventa centavos), o que justifica a indenização a ser aplicada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, xx de Outubro de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator. (ApCiv 0804599-58.2022.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/10/2023) Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como para não causar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: I - DECLARAR a inexistência e nulidade do seguro denominado “LAR PROTEGIDO” da conta contrato da autora; II - CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados,acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC; III - CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 3 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA Advogado(s): ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO “LAR PROTEGIDO”. COBRANÇA VINCULADA À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que declarou inexistente a contratação de seguro vinculado à fatura de energia elétrica, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou a validade da contratação realizada por telefone e apresentou gravação da ligação como prova da adesão da consumidora ao serviço. A consumidora alegou ter sido surpreendida com os descontos e induzida a erro por abordagem comercial centrada em prêmios e sorteios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica apresentada pela fornecedora comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora para contratação do seguro; (ii) estabelecer se os descontos realizados na fatura de energia elétrica decorreram de contratação válida; (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, impondo ao fornecedor especial dever de transparência na fase pré-contratual. 4. A vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor exigem prova robusta da contratação quando o negócio jurídico é celebrado por meio remoto. 5. A gravação telefônica apresentada pela recorrente não demonstra que a consumidora recebeu informações claras acerca da natureza do seguro, da cobrança periódica, da vigência contratual e das condições essenciais do serviço. 6. A abordagem comercial utilizada enfatizou benefícios promocionais, sorteios e vantagens acessórias, sem evidenciar consentimento livre e informado para adesão ao seguro. 7. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, revelando falha na prestação do serviço e invalidade do negócio jurídico. 8. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de energia elétrica configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. 9. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. 10. A imposição de serviço não contratado e a necessidade de o consumidor despender tempo e esforço para solucionar problema criado pelo fornecedor caracterizam dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. 11. O valor de R$ 1.500,00 arbitrado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que declarou inexistente a contratação do seguro, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de seguro é inválida quando o fornecedor não comprova a prestação de informações claras e suficientes acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico. 2. A gravação telefônica que não demonstra consentimento livre e informado do consumidor é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. 3. A cobrança de seguro não solicitado por meio da fatura de serviço essencial configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. A imposição de contratação não consentida e o desperdício do tempo útil do consumidor para solução do problema caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5011754-50.2024.8.13.0105, Rel. Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 12.02.2025; TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0803058-48.2025.8.18.0123, Rel. Juíz Kelson Carvalho Lopes da Silva, 2ª Turma Recursal, j. 14.04.2026. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Trata-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026, ajuizado por MARIA MILENA DA SILVA FONSECA, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais decorrente de alegada contratação não autorizada do seguro denominado “Lar Protegido”, vinculado à fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Na sentença, documento de ID 31475932, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, concluiu pela inexistência de contratação válida do seguro. Consignou que a requerida fundamentou sua defesa na alegação de adesão realizada por meio de Call Center, juntando gravação de áudio sob ID 85618563. Todavia, entendeu que a gravação não demonstrava manifestação livre e consciente de vontade da consumidora, registrando que a abordagem telefônica teria enfatizado sorteios e premiações, sem adequada clareza quanto às condições contratuais do seguro, concluindo pela existência de vício de consentimento. Destacou ainda a ausência de contrato assinado ou de outros elementos aptos a comprovar a anuência da autora. Com base nesses fundamentos, a sentença declarou a inexistência e nulidade do seguro “Lar Protegido”, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a EQUATORIAL PIAUÍ interpôs recurso de apelação, sustentando que a contratação do seguro ocorreu regularmente em 18/09/2023, por meio de atendimento telefônico, existindo gravação capaz de comprovar a manifestação de vontade da autora. Afirma que, durante a ligação, foram prestadas informações sobre as características do produto, suas coberturas e o valor mensal de R$ 13,90, havendo confirmação expressa da adesão pela consumidora. Aduz que as cobranças ocorreram entre outubro de 2023 e outubro de 2025, totalizando R$ 333,60, decorrentes de serviço efetivamente contratado. Defende a validade da contratação por telefone, a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a reforma integral da sentença. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir a condenação imposta. Apresentadas contrarrazões sob ID 31475942, a apelada suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, alegando que a apelante apenas reproduziu argumentos já apresentados na contestação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção integral do julgado, reiterando a inexistência de contratação válida do seguro, a correção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados, a configuração dos danos morais e a inaplicabilidade da tese do duty to mitigate the loss. Requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido integralmente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade CONHEÇO da apelação. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL A parte apelada/recorrida sustenta, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a parte recorrente não teria atacado especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor as razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo, contrapondo-se diretamente aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. No presente caso, da análise das razões recursais, verifica-se que a empresa apelante se insurge de forma clara contra os pilares da sentença, quais sejam: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a condenação à restituição em dobro dos valores; e (iii) a condenação por danos morais. Ainda que a recorrente reitere argumentos já utilizados em primeira instância, suas razões são suficientes para demonstrar o interesse na reforma da decisão, confrontando os fundamentos decisórios e permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a mera repetição de argumentos não configura, por si só, ofensa à dialeticidade, se for possível extrair do recurso os motivos do inconformismo. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Desta forma, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial o da dialeticidade, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a contratação de serviço de seguro, realizada por telefone e vinculada à fatura de energia elétrica, é válida, e se a fornecedora logrou êxito em comprovar a manifestação de vontade livre e informada da consumidora. Em outras palavras, a questão é verificar se o áudio apresentado pela recorrente é prova suficiente de um negócio jurídico hígido ou se, ao contrário, revela uma falha na prestação do serviço que torna a cobrança indevida. O sistema jurídico brasileiro, erigido sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I, do CDC) e, como corolário, impõe ao fornecedor um dever qualificado de conduta. Dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC. A ausência de clareza e precisão na fase pré-contratual vicia o consentimento e configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. demonstrou ter realizado um contato telefônico com a consumidora, apresentando uma gravação para sustentar a validade da contratação do seguro. Por sua vez, MARIA MILENA DA SILVA FONSECA alegou que foi surpreendida com os descontos e que não tinha a intenção de contratar o serviço, tendo sido, conforme a análise do juízo de primeiro grau, induzida a erro por uma abordagem comercial confusa que focava em prêmios e sorteios. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença não merece reparos. O argumento central é que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. A jurisprudência dos tribunais pátrios, ao analisar casos análogos, tem reiteradamente rechaçado a validação de contratos formados em tais circunstâncias. Em situação fática similar à dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a invalidade da contratação, destacando a insuficiência da prova apresentada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor idoso que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação supostamente inexistente com associação de servidores. O Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a validade da contratação e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao dever de informação na contratação por telefone, configurando nulidade do vínculo jurídico; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário constituem cobrança indevida, ensejando restituição em dobro; (iii) verificar se os descontos acarretaram dano moral indenizável e fixar o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condiç ões contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configurados como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Os descontos irregulares em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, causam abalo psicológico e comprometem a subsistência do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, § 2º, do CPC determina que sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação. Não se verifica hipótese para fixação por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação realizada por telefone é nula quando não observados os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação configuram cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados. O desconto irregular de verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ip (TJ-MG - Apelação Cível: 50117545020248130105, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) – G.N. Ademais, ressalta-se que o posicionamento aqui adotado encontra eco neste próprio Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso idêntico, envolvendo a cobrança do mesmo seguro “Lar Protegido”, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DOCUMENTO JUNTADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA “LAR PROTEGIDO”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, em razão da inclusão da tarifa denominada “Lar Protegido” em faturas de energia elétrica, sem contratação do serviço. A sentença reconheceu a cobrança indevida, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sendo interposto recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa “Lar Protegido”, sem comprovação de contratação pelo consumidor, caracteriza prática abusiva apta a ensejar restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a situação narrada configura dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. 4. A concessionária de energia elétrica não comprova a contratação do serviço denominado “Lar Protegido”, ônus que lhe compete, razão pela qual a cobrança realizada nas faturas configura prática abusiva e indevida. 5. A cobrança de serviço não contratado autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. A inclusão indevida de tarifa em fatura de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois impõe ao consumidor cobrança injustificada e necessidade de adoção de medidas para cessar a irregularidade, circunstância apta a caracterizar dano moral. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando se mostrar excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de serviço não contratado em fatura de energia elétrica caracteriza prática abusiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor, na ausência de engano justificável. 2. A inclusão indevida de tarifa em serviço essencial configura dano moral indenizável quando impõe cobrança injustificada ao consumidor. 3. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando fixado em montante desproporcional às circunstâncias do caso concreto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803058-48.2025.8.18.0123 - Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/04/2026 ) Configurada a cobrança indevida, a sanção da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida imperativa. A imposição de um serviço não solicitado, valendo-se da fatura de um serviço essencial, é a própria materialização da quebra da boa-fé objetiva, tornando insustentável a tese de "engano justificável". Quanto ao dano moral, a situação transcende o mero dissabor. A conduta da recorrente de impor um contrato e forçar a consumidora a despender seu tempo e energia para resolver um problema que não criou caracteriza o desvio produtivo do consumidor. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, posicionando-se no sentido de que, em casos de cobrança de serviço não solicitado, o dano moral é configurado in re ipsa, ou, no mínimo, pela teoria do desvio produtivo, que reconhece o prejuízo causado ao consumidor que é forçado a desperdiçar seu tempo para resolver problemas criados pelo fornecedor. O valor de R$ 1.500,00, fixado na origem, mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta. Conclui-se, assim, que, diante da ausência de prova robusta e clara da livre e consciente adesão da consumidora ao contrato de seguro, a declaração de sua inexistência e a consequente obrigação de restituir os valores indevidamente pagos são medidas que se impõem. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 06/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (convocado) e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805070-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERA GOMES DE OLIVEIRA LEONCIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de perdas e danos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0802184-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DO REGO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença de primeiro grau unicamente para afastar a cobrança do seguro prestamista. De consequência, determina-se o que segue: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 21.169,48, determinando o seu decote definitivo do saldo devedor cobrado na ação monitória, com a readequação proporcional dos encargos financeiros reflexos; b) manter as demais condições e encargos contratuais de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros previstos na avença originária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo remanescente; Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.". Ordem: 4 Processo nº 0801760-24.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente, no que tange ao valor da indenização por danos materiais. Por conseguinte, reduzo a condenação por danos materiais ao patamar equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), cujo valor em moeda nacional (Real) deverá ser apurado com base na cotação oficial da data de prolação da presente decisão, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1662947 SP 2020/0030490-8). Sobre o valor assim convertido, incidirão os consectários legais (juros de mora e correção monetária) já estabelecidos na origem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) a título de danos morais. Sem majoração de honorários.". Ordem: 5 Processo nº 0801916-81.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA DE SOUSA SANTOS CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação Cível interposto, para manter integralmente a sentença proferida. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 6 Processo nº 0800006-42.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: YVES DE CARVALHO BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, decretar a nulidade absoluta da sentença recorrida de ID 30170082. Determina-se a remessa imediata dos autos à comarca de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que o juízo proceda à intimação do perito oficial médico para responder, fundamentadamente e no prazo legal, a cada um dos quesitos complementares de esclarecimento formulados pelo autor no ID 30170080, dando regular prosseguimento à demanda nos termos da legislação processual civil. Em decorrência da anulação integral do julgado singular e da determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada nesta oportunidade processual a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, os quais deverão ser apreciados pelo magistrado de piso quando da prolação de nova sentença meritória.". Ordem: 7 Processo nº 0829918-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ERIC JHONATAN DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS, mantendo a sentença mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a Eric Jhonatan de Sousa Morais a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0829598-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0755134-85.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0762059-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA VEYDA DE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARNALDO MATOS ANDRADE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho in totum o parecer exarado pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina.". Ordem: 11 Processo nº 0800484-07.2019.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ NONATO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0800052-10.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0802210-22.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: a) reduzir a condenação imposta à seguradora a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo-se os juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária pelo IGPM a partir da data de prolação da sentença de primeiro grau; b) reconhecer o direito da apelante à compensação de valores pela retirada das rodas de liga leve, pneus, sensores de pressão e engate originais do salvado, cuja substituição fática restou provada no ID 11005536, determinando que a quantificação exata do valor de reposição seja realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento, diante da insuficiência do e-mail unilateral constante do ID 11005540 (Pág. 4) / ID 11005542 para a prova do quantum. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença ". Ordem: 14 Processo nº 0755128-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça integral, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0764974-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR ALVES SOARES FRANCA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em divergência com o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.". Ordem: 16 Processo nº 0803137-96.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE FARIAS OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e integrando a decisão embargada, estabelecer que: A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada pagamento indevido. Os juros moratórios serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, a qual, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, substitui qualquer outro índice de atualização para esse período, conforme a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Permanecem inalterados todos os demais termos do Acórdão e da decisão anteriormente prolatados.". Ordem: 17 Processo nº 0766538-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.". Ordem: 18 Processo nº 0800610-45.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEOVANI DE OLIVEIRA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0801971-55.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA MARIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Nordeste do Brasil S.A., conheço de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes e, no mérito fático-jurídico, decido: a) dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Teresina Bombas Hidráulicas Ltda. - ME, unicamente para, reformando parcialmente o provimento jurisdicional de primeiro grau, determinar o retorno das partes ao estado anterior por força da resolução decretada, condicionando-se a obrigação de devolução do valor de R$ 42.500,00 à concomitante autorização de desinstalação e retirada de todos os dezoito painéis solares, inversores e componentes estruturais físicos da ré instalados na propriedade rural da autora, cabendo à ré arcar com as respectivas despesas de remoção; b) negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, confirmando a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos e termos de direito. Em atenção ao decaimento recíproco e ao parcial provimento da apelação cível, redistribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% a serem adimplidos pela ré Teresina Bombas e 30% pela autora Tânia Maria Costa Rodrigues, mantida a suspensão de exigibilidade desta última em virtude do gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em benefício dos patronos da autora para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando em conta o trabalho adicional executado em grau recursal, mantidos os parâmetros de suspensão fática decorrentes da gratuidade de justiça.". Ordem: 20 Processo nº 0801250-23.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BISPO RUMAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 21 Processo nº 0800609-18.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada no sentido de: a) arbitrar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da ocorrência do evento danoso, diante da responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma dobrada, posto que o desconto indevido foi posterior ao marco temporal de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde o desconto indevido e os juros de mora desde a data da ocorrência do evento danoso. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 22 Processo nº 0800019-07.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0805587-06.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OLEGARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença vergastada, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica obrigacional decorrente do contrato de empréstimo n° 0123420032452, objeto da ação, cancelando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Por fim, que do montante da condenação seja descontado o valor de R$ 3.315,73 (três mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos). A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.". Ordem: 24 Processo nº 0802424-33.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 25 Processo nº 0800377-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETE FERREIRA SOARES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que: a repetição do indébito seja de forma simples, visto que os descontos ocorrerm antes de 30-03-2021, incidindo correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/03/2018, sendo as mesmas excluídas. Reduzir a condenação dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.658,43 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) com os valores resultantes da condenação, devidamente atualizado, com correção monetária desde a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA FRANCISCA SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.". Ordem: 27 Processo nº 0806704-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALO DA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0763398-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: HENRIQUE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.". Ordem: 29 Processo nº 0831353-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO LELIS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e integral improvimento do presente agravo interno, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão monocrática agravada de relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento.". Ordem: 30 Processo nº 0839854-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (EMBARGANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC e, no mérito, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para sanar as omissões e contradições apontadas no julgado de ID 32098127 e, por conseguinte, proferir o seguinte julgamento: a) acolher em parte a preliminar de coisa julgada material para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, de forma restrita e estrita às prestações de contas correspondentes aos exercícios financeiros dos anos de 2011 a 2020, acobertados pela transação homologada por decisão judicial de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 0811143-50.2017.8.18.0140; b) atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos para reformar parcialmente o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina exclusivamente no tocante ao reconhecimento da coisa julgada material relativa às prestações de contas dos exercícios financeiros compreendidos entre 2011 e 2020; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento de mérito da ação civil pública exclusivamente no que tange às obrigações de prestação de contas relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. Sem fixação de honorários advocatícios ou custas processuais recursais, em atenção ao regramento específico do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 31 Processo nº 0801208-54.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0821223-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEDRO CARDOSO SOARES DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A parte apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 33 Processo nº 0800109-35.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDAN ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto por JORDAN ALVES FERREIRA, apenas para, reformar a sentença no tópico pertinente à assistência judiciária gratuita, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, e manter a sentença em seus demais termos, rejeitando a prejudicial de prescrição e confirmando a constituição do título executivo judicial em favor do Apelado.". Ordem: 34 Processo nº 0802678-93.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença em sua integralidade. Majoro em 2%, totalizando 12% o valor da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da causa, porém, a sua exigibilidade resta mantida, em decorrência da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 36 Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA PONTES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e considerando que no caso concreto (Processo nº 0802089-62.2024.8.18.0060) o AR da notificação extrajudicial retornou com a anotação "NÃO PROCURADO", evidenciando que a tentativa de notificação não atingiu o domicílio do devedor, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).". Ordem: 37 Processo nº 0809212-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: LARYSSA PORTELA MACEDO TORRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA.- UNINOVAFAPI, para reformar a sentença recorrida e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 38 Processo nº 0760201-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE OLIVEIRA MACEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 39 Processo nº 0001434-29.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 40 Processo nº 0808136-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: REGINA ALIMENTOS S A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir os seguintes consectários legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024: a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, desde o evento danoso; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (acórdão), e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Considerando o provimento do recurso da autora, a sucumbência permanece integralmente a cargo das rés/apeladas. Mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na sentença, devendo a base de cálculo, contudo, ser o novo valor da condenação (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrente.". Ordem: 41 Processo nº 0800120-75.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento, somente para majorar os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Mantendo-se, no mais a r. sentença em sua integralidade. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 42 Processo nº 0753542-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.". Ordem: 43 Processo nº 0751478-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VINICIUS PESSOA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLON MONTEIRO FARIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 44 Processo nº 0800872-32.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DA PAZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AURICELIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 45 Processo nº 0753605-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS CESAR ROSSO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DIAS JERONIMO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. Advirto que a eventual oposição de novos embargos acerca da matéria ou de questões já exaustivamente decididas por este órgão julgador poderá caracterizar caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0000513-14.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITO LUIS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0804086-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IVONETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0000192-67.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 50 Processo nº 0000181-96.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DURVAL NUNES DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.". Ordem: 51 Processo nº 0806796-44.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERREIRA DA CUNHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0751604-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, determinar a admissão da denunciação da lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A nos autos do Processo nº 0807949-95.2024.8.18.0140, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem caráter extintivo.". Ordem: 53 Processo nº 0764544-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 54 Processo nº 0755918-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARNOLDO DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 55 Processo nº 0000199-35.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.". Ordem: 56 Processo nº 0761483-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer fundamentado emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID.: 32828988), voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento. Consequentemente, mantenho integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID.: 80144404), a qual indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora Daniel José Martins Barbosa Filho, representado por seu genitor. Em virtude do julgamento do mérito do presente recurso por este órgão colegiado, revogo expressamente e de forma definitiva os efeitos da tutela provisória recursal de urgência anteriormente concedida em caráter liminar por este relator (ID.: 27659441), pela qual haviam sido deferidos provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao menor agravante.". Ordem: 57 Processo nº 0801267-52.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS MIRANDELLA AIRES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, minorar a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor da causa. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.". Ordem: 58 Processo nº 0803047-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILZA DELMIRA DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: XS3 SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento, unicamente para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo relativo à litigância de má-fé, de modo a afastar da condenação imposta à autora Edilza Delmira de Deus a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização de um salário-mínimo. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tendo em vista que a apelante decaiu da totalidade dos pedidos de mérito formulados na petição inicial, subsiste sua condenação exclusiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes mantidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de cinco anos por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 59 Processo nº 0847347-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYARA DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade já deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé, mantida nesta decisão, não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser cobrada independentemente da suspensão de exigibilidade, por força da norma expressa no art. 98, § 4º, do CPC.". Ordem: 60 Processo nº 0753583-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Em consequência, revogo a tutela recursal deferida por meio da decisão de ID. 31773265, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.". Ordem: 61 Processo nº 0803561-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, sucumbente nesta fase, será responsável pelos honorários de sucumbência. Conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação estabelecido na sentença.". Ordem: 62 Processo nº 0837832-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DENIS LIMA CAMPELO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a bem lançada sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 63 Processo nº 0767304-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS PIRES DE MOURA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada e confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a averbação da existência da ação originária (Processo nº 0870643-66.2025.8.18.0140) na matrícula da Unidade 309 do Condomínio Studio V - Ininga (Matrícula nº 8.940, da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis - 5ª Zona de Teresina/PI), bem como a proibição de a agravada VANGUARDA ENGENHARIA LTDA alienar, ceder, prometer à venda, onerar ou praticar qualquer ato de disposição sobre o referido imóvel até o julgamento definitivo da demanda de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800643-69.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELITA ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença não fixou verba honorária sucumbencial, circunstância que impede a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 65 Processo nº 0812856-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MICHAEL SABOIA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão do desprovimento do recurso, a parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência recursais, que majoro em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba seguirá a condição de suspensão estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida.". Ordem: 66 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar em parte o acórdão proferido anteriormente por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível (ID 25603988) e, em consequência, passar ao julgamento de mérito da pretensão autoral, aplicando as diretrizes da teoria da causa madura nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. No mérito recursal, dou provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por Maria José dos Santos Carvalho unicamente para reformar a sentença de primeiro grau (ID 6839884) e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais desfalques ocorridos sob sua custódia, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento imediato do mérito da causa, com esteio no artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte citação expressa da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil: Art. 487, inciso II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Em razão do julgamento de improcedência integral da demanda, resta a autora Maria José dos Santos Carvalho vencida, impondo-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Condeno a autora ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na regra estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De igual forma, considerando o trabalho adicional e a dedicação demonstrada em âmbito recursal, com o manejo de agravo interno e do recurso especial, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira para o percentual total de 11% sobre o valor da causa, em respeito às balizas normativas do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial imposta em detrimento da autora, pelo prazo legal de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão de mérito, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil.". Ordem: 67 Processo nº 0766495-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 7 GRAOS ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pela perda superveniente de seu objeto e CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 68 Processo nº 0804065-75.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO OLIVEIRA VIVEIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL, mantendo incólume a sentença primeva. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 69 Processo nº 0756500-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICE MARIA SOUSA COLASSO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e integral provimento do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por LETICE MARIA SOUSA COLASSO (ID 62537925), declarar a nulidade absoluta e decretar a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 0800837-36.2019.8.18.0048, sem julgamento de resolução de mérito, com fulcro nos artigos 798, inciso I, alínea b, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 70 Processo nº 0802409-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. A parte recorrente, por ter sido sucumbente em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 73 Processo nº 0800326-29.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 74 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que votou: “Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé.” Designada para lavratura do acórdão a Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.” Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Ordem: 75 Processo nº 0750728-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: METROPOLITAN HOTEL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 76 Processo nº 0849222-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDNA TELMA PORTELA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 77 Processo nº 0808797-58.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO LOPES FERNANDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença recorrida. A parte apelante, sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 78 Processo nº 0801232-07.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VICENTE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 79 Processo nº 0012595-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHIOTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto PELO IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0015021-80.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MADETEL MADEREIRA TERESINA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801589-67.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0761182-31.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLINIO ARAUJO NAPOLEAO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0800530-85.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MILENA DA SILVA FONSECA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803561-69.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos, RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS (SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.) proposta por MARIA MILENA DA SILVA FONSECA em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da distribuidora Equatorial sob contrato de consumo n° 18781128, e pagadora assídua de seus respectivos talões, porém, ocorre que, a requerente notou uma taxa presente no seu talão de energia elétrica, com descontos mensais equivalentes a R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), descontos esses que ocorrem desde 2021, correspondente a um seguro denominado SEGURO LAR PROTEGIDO, seguro este jamais contratado pela parte autora ou sobre o seu conhecimento e anuência. Afirma que já tentou por diversas vezes resolver essa questão pela via extrajudicial, através de ligações e atendimentos com a referida empresa para descobrir a origem desse seguro e findar tal problemática, porém todas as tentativas resultaram infrutíferas. Diante do exposto, requer a condenação do Réu a pagar à requerente um quantum a título de danos materiais de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais) em dobro, conforme determina o CDC, bem como condenação a título de danos morais. Pedido inicial instruído com documentos (ID 78347346 e ss.). Despacho deferindo a gratuidade da justiça à autora e determinando a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal (ID 85038772). Contestação apresentada pela requerida (ID 85618554) arguindo, em síntese, a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, requerendo a total improcedência da presente demanda Réplica à contestação apresentada pela autora em ID 87338244. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pela autora, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. ANALISADA A PRELIMINAR, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. MÉRITO A controvérsia central da presente lide reside em determinar se houve a válida contratação do serviço denominado “SEGURO LAR PROTEGIDO” e, por conseguinte, se a Requerida possuía autorização para promover o desconto mensal de R$ 13,90 na fatura de energia elétrica da Autora, conforme alegado desde o ano de 2021. Em sua defesa, a Requerida resistiu à pretensão, argumentando que a contratação do seguro foi realizada pelo titular da Conta Contrato, via Call Center, sendo o contrato regularmente formalizado mediante a suposta aceitação da proposta de adesão por telefone (ID. 85618554). Para sustentar tal tese, a concessionária juntou um arquivo de mídia/áudio (ID. 85618563) como prova da manifestação de vontade da Autora. Contudo, calcada a lide nesse quadrante probatório, verifica-se o descumprimento do dever jurídico de prestar serviço adequado e de comprovar a higidez do vínculo contratual. Conforme estabelece o Art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de fornecimento, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam. No caso concreto, inexiste contrato válido a justificar os lançamentos de débito. A gravação acostada aos autos, apresentada pela Requerida como forma de adesão e expressão de concordância da Autora, revela, na verdade, a falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente, especialmente acerca das condições contratuais e dos valores da contratação. Conforme a análise do áudio (ID nº 85618563), a Autora demonstrou não ter entendido completamente o teor da contratação, pois a atendente a abordou com foco em sorteios e premiações em virtude de pagamentos pontuais, sendo a consumidora induzida a aceitar participar de tais sorteios. Tal abordagem foi seguida de uma série de explanações rápidas e de perguntas insistentes e repetitivas, com respostas programadas, que não traduzem a livre e consciente adesão a um contrato de seguro, mas sim a manifestação de vontade viciada. A Requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade do vínculo contratual e a expressa autorização para os descontos. Sequer juntou aos autos o contrato assinado ou quaisquer outras provas idôneas que comprovasse a ciência da Autora acerca do contratado (como digital de autorização, biometria facial, etc.). A ausência de comprovação da livre e consciente adesão do consumidor fere a boa-fé objetiva na fase pré-contratual e contratual, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes no que se refere à cobrança do "SEGURO LAR PROTEGIDO". Feito esse registro, a ausência de contrato válido torna inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da Requerente, decorrente das cobranças indevidas engendradas pela Requerida, cujo dano patrimonial está cristalizado nos descontos mensais de R$13,90. Resta, pois, plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada pelo Art. 14 do CDC. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessadas as cobranças efetuadas na conta de energia elétrica da Autora. No plano das relações de consumo, o Art. 42, Parágrafo Único, do CDC preceitua que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a análise do método de contratação por telefone - em que o atendente induz a Autora ao consentimento mediante a falta de clareza - demonstra a má-fé da empresa na realização das cobranças indevidas, haja vista a ausência de qualquer "engano justificável". Tal abordagem foi seguida de uma série de explanações rápidas e de perguntas insistentes e repetitivas, com respostas programadas, que não traduzem a livre e consciente adesão a um contrato de seguro, mas sim a manifestação de vontade viciada. Dessa forma, a cobrança pecuniária sem base legal ou contratual demonstra a má-fé da empresa reclamada, de modo que incide a repetição de indébito na forma dobrada, consoante o Art. 42, § único do CDC, devendo a restituição abranger a totalidade das cobranças comprovadas nos autos, sem prejuízo daquelas que venham a ser demonstradas na fase de cumprimento de sentença. DO DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que este deve ser acolhido. A situação vivenciada pela Autora, que foi cobrada por produto ou serviço que jamais contratou, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ferindo seus direitos de personalidade. Em um contexto de consumo, a apropriação indevida e continuada de valores, mediante a imposição de um vínculo sem manifestação de vontade, configura um ato ilícito que exige a devida reparação, tornando devida a indenização. Relativamente à mensuração dos danos morais, esta deve observar a sua dupla função: a compensatória e a punitiva/pedagógica. A primeira matriz, a compensatória, visa restituir a vítima pelo desfalque extrapatrimonial sofrido. Sob esse prisma, impõe-se a análise da extensão do dano e das condições pessoais da vítima, conforme preconiza o Artigo 944 do Código Civil, que estabelece: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Como essa modalidade indenizatória se dirige à compensação do prejuízo extrapatrimonial, a extensão do dano exige a devida apreciação da ofensa à honra, à privacidade, à intimidade e à imagem da vítima, condições essenciais para se aferir o abalo subjetivo causado. A segunda matriz, o caráter punitivo e pedagógico, volta-se à punição adequada do ofensor, com o intuito de evitar a reiteração da conduta ilícita e inibir práticas abusivas de mercado, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. A sanção deve ser arbitrada levando em conta o porte econômico do ofensor e a gravidade da falta cometida, de forma a fazê-lo sentir o impacto da conduta ilícita no seu patrimônio. Em síntese, o ato ilícito que enseja a reparação moral deve preencher os requisitos: (a) ação ou omissão dolosa ou culposa da Requerida; (b) resultado ilícito consistente na ofensa aos direitos de personalidade da Autora; e (c) o nexo causal entre a conduta e o resultado. Defronte esse conjunto normativo, o TJMA vem entendendo que a cobrança do seguro "LAR PROTEGIDO", de forma indevida e sem consentimento, gera o dano moral. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL ENERGIA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. LAR PROTEGIDO. COBRANÇA INDEVIDA POR VÁRIOS MESES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a apelada alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo autor, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto não junta contrato assinado pelo autor demonstrando a sua anuência na contratação. Nesse sentir, a mesma foi realizada de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. 2. O valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese os descontos indevidos tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 13,90 (trese reais e noventa centavos), o que justifica a indenização a ser aplicada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça. São Luís/MA, xx de Outubro de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator. (ApCiv 0804599-58.2022.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/10/2023) Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como para não causar enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: I - DECLARAR a inexistência e nulidade do seguro denominado “LAR PROTEGIDO” da conta contrato da autora; II - CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados,acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC; III - CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 3 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/02/2026, 00:00

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