Procedimento Comum Cível 0800964-79.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800964-79.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:02

Definitivo

27/04/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGIANY DE SA REU: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI DECISÃO Em observância à petição apresentada em id. 93833156, deve-se ressaltar que o presente processo já teve a certidão de trânsito em julgado expedida (id. 93456199). Desse modo, quaisquer diligências requeridas no presente momento se tratam de pedidos relativos ao cumprimento definitivo da sentença, inclusive a expedição de mandado de intimação pessoal, pleiteada pela parte ré. Nesta Vara, para fins de organização processual, tendo em vista a complexidade das demandas, adotou-se o procedimento de que os cumprimentos de sentença devem ser autuados em apartado. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800964-79.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Anulação] intime-se o autor para que se cientifique do procedimento. Frisa-se que não são devidas custas em cumprimento de sentença, conforme dispõe o teor das informações constantes do Manual de Procedimentos da Corregedoria - Código MAP-CEDIS-002 - Versão: 08 - Data de Emissão: 28 de setembro de 2016. No mais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa nos sistemas. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:16

Arquivamento

07/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:58

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:22

Definitivo

30/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:19

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANY DE SA REU: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800964-79.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação, Anulação] Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo ajuizada por Regiany de Sá em face do Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI, na qual se impugna a Decisão nº 516/2025/INTERPI-PI/DGERAL/GABIN, proferida no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 00071.000505/2024-16, que indeferiu pedido de regularização fundiária onerosa. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do indeferimento administrativo e determinar a retomada da instrução do processo administrativo, com a realização de vistoria técnica in loco, nos termos do art. 34 da Lei Estadual nº 7.294/2019, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa O réu apresentou contestação defendendo a legalidade do ato administrativo e, posteriormente, manifestou-se no sentido de que não haveria necessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora, por sua vez, apresentou réplica e, ao final, igualmente manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a controvérsia encontra-se suficientemente delineada a partir do conjunto documental constante dos autos. A controvérsia posta não demanda incursão no mérito administrativo do pedido de regularização fundiária, tampouco autoriza a este juízo substituir a Administração Pública na análise da conveniência ou oportunidade do ato. A atuação jurisdicional, no caso, restringe-se ao controle da legalidade do procedimento administrativo, especialmente quanto à observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada. Conforme já reconhecido na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, a decisão administrativa impugnada foi proferida sem a conclusão regular da fase instrutória do processo administrativo, notadamente pela ausência da vistoria técnica exigida pelo art. 34 da Lei Estadual nº 7.294/2019, bem como sem a devida consideração de documentos constantes dos autos administrativos Além disso, a Lei Estadual nº 6.782/2016, que rege o processo administrativo no âmbito do Estado do Piauí, estabelece, em seu art. 24, o dever da Administração de sanar vícios formais ou materiais antes da prolação de decisão terminativa, assegurando ao administrado o direito à produção de provas e à adequada motivação dos atos administrativos. Diante desse quadro, a nulidade reconhecida é estritamente procedimental, decorrente da inobservância do rito legalmente previsto, não implicando, em nenhuma hipótese, reconhecimento judicial de direito subjetivo à regularização fundiária, tampouco antecipação de juízo administrativo quanto ao preenchimento dos requisitos materiais exigidos pela legislação de regência. Assim, a procedência do pedido deve ser limitada à confirmação da suspensão do ato administrativo impugnado e à determinação de que o processo administrativo tenha regular prosseguimento, com observância integral das normas legais aplicáveis, cabendo exclusivamente à Administração Pública, ao final da instrução, proferir nova decisão devidamente motivada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para confirmar a suspensão dos efeitos da Decisão nº 516/2025/INTERPI-PI/DGERAL/GABIN, proferida no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 00071.000505/2024-16, reconhecendo a existência de vício procedimental decorrente da inobservância do rito legalmente previsto. Em consequência, determino ao Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí - INTERPI que promova o regular prosseguimento do processo administrativo, com a completa instrução do feito, observância do contraditório e da ampla defesa, realização dos atos técnicos exigidos pela Lei Estadual nº 7.294/2019 e posterior prolação de nova decisão administrativa devidamente motivada, nos termos da Lei Estadual nº 6.782/2016. Ressalte-se, de forma expressa, que a presente decisão não importa em reconhecimento judicial de direito à regularização fundiária, limitando-se ao controle da legalidade do procedimento administrativo, competindo exclusivamente à Administração Pública a análise do mérito do pedido, após a regular instrução. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

04/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

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