Execução de Título Extrajudicial 0804100-97.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804100-97.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804100-97.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Com tramitação regular sobreveio no curso da lide manifestação exequente pugnando pela extinção do feito em razão do adimplemento do valor devido pelo executado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Obrigação satisfeita confessada pelo exequente. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Dispõe o art. 924, II do CPC que o processo de execução será extinto quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido diploma legal estabelece que a extinção do processo de execução só produz efeito quando declarada por Sentença. Em face de todo o exposto e com suporte nos art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação. Proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros do executado. Cumprido que for, arquive-se. P.R.I.C. Sem custas. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804100-97.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Benefício de Ordem] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Com tramitação regular sobreveio no curso da lide manifestação exequente pugnando pela extinção do feito em razão do adimplemento do valor devido pelo executado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Obrigação satisfeita confessada pelo exequente. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Dispõe o art. 924, II do CPC que o processo de execução será extinto quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido diploma legal estabelece que a extinção do processo de execução só produz efeito quando declarada por Sentença. Em face de todo o exposto e com suporte nos art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação. Proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros do executado. Cumprido que for, arquive-se. P.R.I.C. Sem custas. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

01/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

30/04/2026, 22:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 22:43

Documento (Outros documentos)

14/03/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADA: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0804100-97.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte exequente requereu a reconsideração (id 90278470), para homologar o termo de acordo de id 89071614. Destaque-se: “Art. 505, do CPC - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507, do CPC - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse contexto, a legislação pátria inadmite pedidos de reconsiderações, por ausência de previsão legal, haja vista que é vedado ao magistrado decidir novamente questões já foram apreciadas. No caso em análise, o termo de acordo apresentado está em desacordo com o princípio da menor onerosidade do devedor, por requerer um valor flagrantemente superior ao que é devido, em razão da inclusão velada de parcelas inadmitidas pelo art. 55, da Lei 9.099 e art. 1.336, §1º, do CC. Em análise aos autos, a parte exequente não juntou o título executivo extrajudicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id 90278470, nos moldes do art. 505, caput e art. 507, ambos do CPC. DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrado referente ao relatório de débito de id 84317895, devendo juntar a ata de assembleia que autorizou a inclusão de taxa de gás. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito. Caso não cumpra com as determinações acima no prazo, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora eventualmente venha a submeter novo acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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