Procedimento Comum Cível 0001107-61.2017.8.18.0049 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, TULIO MONEGATTO TONHEIRO, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES, RAFAEL DE MORAIS SANTOS EMBARGADO: L. G. F. D. S. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO COLETIVO. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde em face de acórdão que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do cancelamento indevido de plano coletivo e da recusa de cobertura em situação de urgência, que culminou em agravamento clínico e sequelas físicas permanentes no beneficiário. II – RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação do julgado abordou de forma clara e suficiente as razões que ensejaram a manutenção da sentença condenatória, com base em prova documental robusta e nos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. A alegada ausência de perícia médica para comprovação do nexo causal não constitui omissão, mas tentativa de reexame da matéria probatória, o que é incabível em embargos declaratórios. Quanto ao valor das indenizações, o acórdão apontou os critérios utilizados (proporcionalidade, gravidade da conduta e extensão do dano), afastando qualquer alegação de excesso. Por fim, admite-se, para fins de prequestionamento, menção expressa aos artigos 186, 188, 927 do Código Civil, e aos artigos 14, §3º, I e II, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ, sem que isso represente reconhecimento de vício no julgado. III – DISPOSITIVO DE JULGAMENTO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001107-61.2017.8.18.0049 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, registrando-se, para fins de prequestionamento, a menção aos dispositivos legais suscitados. IV – TESE FIRMADA “É incabível a utilização de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo admissível, todavia, o prequestionamento de dispositivos legais, por economia processual.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde coletivo e da recusa de cobertura médica, ensejando agravamento no estado clínico do beneficiário. A embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado quanto: i) à ausência de fundamentação específica para o valor fixado a título de dano estético; ii) à inexistência de prova técnica pericial capaz de demonstrar o nexo causal entre o agravamento clínico e a suposta omissão da operadora; iii) à excessiva quantificação do valor das indenizações, especialmente diante do grau de culpa da ré; iv) ao necessário prequestionamento de dispositivos legais como os artigos 186, 188, 927 do Código Civil; e 14, §3º, I e II e 34 do CDC. Apresentadas contrarrazões pelo embargado, nas quais se sustenta que os vícios apontados não se verificam e que os embargos têm caráter meramente infringente. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. No presente caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios legais autorizadores do manejo dos embargos. A decisão embargada fundamentou de modo expresso e suficiente tanto a configuração dos danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência — dano presumido pela jurisprudência do STJ — quanto dos danos estéticos, cuja existência e nexo causal foram reconhecidos com base em provas documentais (fotos, laudos médicos e relatórios clínicos), devidamente valoradas na sentença e ratificadas no acórdão, nos termos do art. 371 do CPC. Dessa forma, não há omissão quanto ao dano estético, tampouco contradição entre o valor fixado e os fundamentos da decisão. O acórdão explicitou que as sequelas foram decorrência da fratura mal consolidada e da cirurgia emergencial realizada no SUS, como consequência direta da omissão da operadora de saúde, que falhou em assegurar a continuidade do contrato e a prestação do serviço. A alegação de que não há prova pericial apta a comprovar o nexo causal confunde-se com a rediscussão do mérito da demanda, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O que se pretende, em verdade, é nova apreciação do conjunto probatório — providência incabível nesta via processual. Também não prospera a tese de excesso no valor das indenizações. O montante arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, cumpre esclarecer que todos os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia foram devidamente enfrentados, ainda que não haja menção expressa a cada artigo legal, o que, conforme a jurisprudência do STJ, não caracteriza omissão quando o julgado resolve integralmente a matéria de direito posta em debate (Súmula 211/STJ e 282/STF). DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão e contradição a ser sanada no acórdão, restando, no entanto, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, TULIO MONEGATTO TONHEIRO, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES, RAFAEL DE MORAIS SANTOS EMBARGADO: L. G. F. D. S. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO COLETIVO. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde em face de acórdão que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do cancelamento indevido de plano coletivo e da recusa de cobertura em situação de urgência, que culminou em agravamento clínico e sequelas físicas permanentes no beneficiário. II – RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação do julgado abordou de forma clara e suficiente as razões que ensejaram a manutenção da sentença condenatória, com base em prova documental robusta e nos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. A alegada ausência de perícia médica para comprovação do nexo causal não constitui omissão, mas tentativa de reexame da matéria probatória, o que é incabível em embargos declaratórios. Quanto ao valor das indenizações, o acórdão apontou os critérios utilizados (proporcionalidade, gravidade da conduta e extensão do dano), afastando qualquer alegação de excesso. Por fim, admite-se, para fins de prequestionamento, menção expressa aos artigos 186, 188, 927 do Código Civil, e aos artigos 14, §3º, I e II, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ, sem que isso represente reconhecimento de vício no julgado. III – DISPOSITIVO DE JULGAMENTO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001107-61.2017.8.18.0049 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, registrando-se, para fins de prequestionamento, a menção aos dispositivos legais suscitados. IV – TESE FIRMADA “É incabível a utilização de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo admissível, todavia, o prequestionamento de dispositivos legais, por economia processual.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde coletivo e da recusa de cobertura médica, ensejando agravamento no estado clínico do beneficiário. A embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado quanto: i) à ausência de fundamentação específica para o valor fixado a título de dano estético; ii) à inexistência de prova técnica pericial capaz de demonstrar o nexo causal entre o agravamento clínico e a suposta omissão da operadora; iii) à excessiva quantificação do valor das indenizações, especialmente diante do grau de culpa da ré; iv) ao necessário prequestionamento de dispositivos legais como os artigos 186, 188, 927 do Código Civil; e 14, §3º, I e II e 34 do CDC. Apresentadas contrarrazões pelo embargado, nas quais se sustenta que os vícios apontados não se verificam e que os embargos têm caráter meramente infringente. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. No presente caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios legais autorizadores do manejo dos embargos. A decisão embargada fundamentou de modo expresso e suficiente tanto a configuração dos danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência — dano presumido pela jurisprudência do STJ — quanto dos danos estéticos, cuja existência e nexo causal foram reconhecidos com base em provas documentais (fotos, laudos médicos e relatórios clínicos), devidamente valoradas na sentença e ratificadas no acórdão, nos termos do art. 371 do CPC. Dessa forma, não há omissão quanto ao dano estético, tampouco contradição entre o valor fixado e os fundamentos da decisão. O acórdão explicitou que as sequelas foram decorrência da fratura mal consolidada e da cirurgia emergencial realizada no SUS, como consequência direta da omissão da operadora de saúde, que falhou em assegurar a continuidade do contrato e a prestação do serviço. A alegação de que não há prova pericial apta a comprovar o nexo causal confunde-se com a rediscussão do mérito da demanda, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O que se pretende, em verdade, é nova apreciação do conjunto probatório — providência incabível nesta via processual. Também não prospera a tese de excesso no valor das indenizações. O montante arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, cumpre esclarecer que todos os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia foram devidamente enfrentados, ainda que não haja menção expressa a cada artigo legal, o que, conforme a jurisprudência do STJ, não caracteriza omissão quando o julgado resolve integralmente a matéria de direito posta em debate (Súmula 211/STJ e 282/STF). DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão e contradição a ser sanada no acórdão, restando, no entanto, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001107-61.2017.8.18.0049. EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) EMBARGANTE: TULIO MONEGATTO TONHEIRO - SP323255-A, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES - SP105930-A, RAFAEL DE MORAIS SANTOS - SP346784-A EMBARGADO: L. G. F. D. S. Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO BARBOSA SOUSA - PI8284-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, TULIO MONEGATTO TONHEIRO, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES, RAFAEL DE MORAIS SANTOS APELADO: L. G. F. D. S. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame: Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (AMIL) contra sentença que a condenou a fornecer tratamento médico a ex-segurado, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. O autor, ex-funcionário da empresa contratante (Ospina), permaneceu contribuindo após o desligamento, conforme art. 30 da Lei 9.656/98. A negativa de cobertura resultou na realização de cirurgia no SUS e agravamento do estado de saúde. Sentença reconheceu ilegitimidade passiva da empregadora e responsabilizou a operadora. II – Questão em discussão: (i) Verificar se houve ilícito contratual e consumerista por parte da operadora ao cancelar o plano de forma irregular; (ii) Definir se estão configurados os danos morais e estéticos decorrentes da negativa de atendimento e da piora clínica do consumidor. III – Razões de decidir: Comprovada a intenção do autor em manter-se vinculado ao plano após a demissão, com pagamento pessoal, é incabível o cancelamento unilateral pela operadora sem prévia ciência e sem assegurar a migração prevista na RN 488/22. A recusa injustificada à cobertura médica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A existência de laudos, fotos e depoimentos comprova o dano estético e o nexo de causalidade entre a omissão da operadora e a piora clínica. Inviável a apresentação de documentos novos em grau recursal, sem justificativa plausível, nos termos do art. 1.014 do CPC. IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese: "1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, sem comunicação prévia e em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 9.656/98, configura ilícito contratual e gera responsabilidade da operadora." "2. A recusa indevida de cobertura médica em situação de urgência enseja dano moral presumido, nos termos da jurisprudência do STJ." "3. Danos estéticos são indenizáveis quando comprovada a sua existência e o nexo causal com a omissão do fornecedor de serviço de saúde." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001107-61.2017.8.18.0049 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos proposta por GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA e da apelante. A sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido inicial, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Ospina e condenou a Amil, cujo dispositivo se destaca: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e condeno a empresa AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A para possibilitar a realização de exames e consultas durante a recuperação do autor da cirurgia na perna esquerda realizada, bem como exames, consultas e a cirurgia do ombro afetado. Tal obrigação fica condicionada ao pagamento, a partir deste momento, da mensalidade do plano de saúde, o qual deverá ofertar seus serviços, sem carência, haja vista que a rescisão anterior ocorreu ilegalmente. Indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) à título de danos estéticos, acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Custas na forma da lei. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação.” Inconformada, a parte ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de ilicitude e inexistência de dano moral indenizável. Pugnou, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso. Após o falecimento do autor, foi habilitado seu herdeiro menor L. G. F. D. S., representado por sua genitora. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões, tendo a parte autora rebatido a tese da recorrente, apontado má prestação do serviço, a manutenção do vínculo contratual com base no art. 30 da Lei nº 9.656/98 e a irregularidade na apresentação tardia de provas pela Amil e, a ré Ospina, defendido sua ilegitimidade e refutado qualquer responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 2. PRELIMINARES 2.1.ILEGITIMIDADE DA OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA A ilegitimidade da empresa empregadora foi corretamente reconhecida. Após o desligamento, o vínculo contratual se estabeleceu exclusivamente entre consumidor e operadora do plano. 3. MÉRITO A controvérsia reside em se a Amil Assistência Médica Internacional S/A incorreu em ilícito contratual ao cancelar plano de saúde mantido pelo falecido Gustavo Ferreira dos Santos sem justificativa legal, e se, em razão disso, deve responder por danos morais e estéticos decorrentes do atraso na realização de procedimento médico e agravamento do quadro clínico. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado nos autos que o autor optou por permanecer no plano de saúde após o desligamento empregatício, com pagamentos em dobro, em conformidade com o art. 30 da Lei 9.656/98. Embora a apelante sustente que o cancelamento do plano de saúde decorreu exclusivamente da empresa contratante (OSPINA), o que afastaria sua responsabilidade, referido argumento não merece acolhimento. O art. 30 da Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa 279/11 da ANS garantem ao ex-empregado demitido sem justa causa o direito de manutenção no plano coletivo empresarial, desde que assumisse o pagamento integral. É incontroverso que o autor manifestou a intenção de continuar no plano e que houve contribuição por período superior ao mínimo exigido. A operadora de saúde, no entanto, não viabilizou a continuidade contratual, mesmo diante da ausência de comunicação prévia ou negativa formal motivada. A omissão da AMIL caracteriza falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e configura ilícito contratual e consumerista, sobretudo quando resultou em negativa de cobertura no momento em que o consumidor mais necessitava de atendimento médico. Frisa-se que a recorrente não demonstrou ter comunicado formalmente o consumidor acerca do encerramento do contrato. A “Carta de Cancelamento” foi apresentada somente em grau recursal, sem justificativa para a juntada extemporânea, incorrendo em inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial ( AgInt no AREsp 1.870.602/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/9/2021). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa ( AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2006867 DF 2022/0170584-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. Na hipótese, não há discussão acerca da interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 6. No caso, rever o entendimento adotado pelo órgão colegiado, a partir da tese recursal de que a recusa de cobertura atende aos limites contratuais e de que o caso não é de situação de urgência ou emergência, distinguindo-o de internação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões, pois referida penalidade não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1978927 PB 2021/0278524-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Ainda que a AMIL alegue que agiu sob respaldo normativo, a ausência de documentação comprobatória de que forneceu as opções previstas na regulamentação (como a migração para plano compatível, conforme art. 24 da RN 488/22) reforça a conduta omissiva e negligente da operadora. O dano decorre diretamente da frustração da legítima expectativa do consumidor, agravado pela necessidade de recorrer ao sistema público de saúde e pelas sequelas físicas comprovadas nos autos. A indenização de R$ 150.000,00, embora expressiva, encontra respaldo na gravidade do dano, seu caráter pedagógico e a repercussão na dignidade da vítima. Em relação ao dano estético, a AMIL argumenta ausência de prova pericial ou documental específica. Entretanto, há nos autos fotos, laudos e relatórios médicos que evidenciam sequelas visíveis e permanentes oriundas da fratura mal consolidada e da cirurgia emergencial realizada no SUS. Os elementos probatórios foram devidamente valorados pelo juízo a quo (art. 371 do CPC), inexistindo nulidade ou contradição. Ainda que se argumente que tais danos decorreram do acidente, é inequívoca a contribuição decisiva da negativa de cobertura para a piora do quadro clínico, configurando o nexo de causalidade exigido pelo art. 927 do CC. Ademais, a tese da AMIL de prevalência absoluta da Lei 9.656/98 sobre o CDC não se sustenta. Conforme a Súmula 469 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, sendo a legislação especial complementar, e não excludente. A interpretação sistemática deve preservar os direitos fundamentais à saúde e à informação (arts. 5º, XXXII, e 6º, da CF/88), o que legitima a responsabilização da operadora pela conduta lesiva. Por todo o exposto, a medida correta é o não acolhimento da pretensão recursal, mantendo-se a sentença primeva em sua integralidade. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001107-61.2017.8.18.0049. APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) APELANTE: TULIO MONEGATTO TONHEIRO - SP323255-A, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES - SP105930-A, RAFAEL DE MORAIS SANTOS - SP346784-A APELADO: L. G. F. D. S. Ad Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA APELADO: L. G. F. D. S. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001107-61.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra senten

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA APELADO: L. G. F. D. S. DESPACHO Considerando o falecimento do requerente GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS e pedido de habilitação de herdeiros/suce Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001107-61.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA APELADO: L. G. F. D. S. DESPACHO Considerando o falecimento do requerente GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS e pedido de habilitação de herdeiros/suce Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001107-61.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar]

15/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/08/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:20

Expedição de Informações.

28/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:54

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 06:52

Despacho

•12/02/2021, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, TULIO MONEGATTO TONHEIRO, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES, RAFAEL DE MORAIS SANTOS EMBARGADO: L. G. F. D. S. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO COLETIVO. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde em face de acórdão que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do cancelamento indevido de plano coletivo e da recusa de cobertura em situação de urgência, que culminou em agravamento clínico e sequelas físicas permanentes no beneficiário. II – RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação do julgado abordou de forma clara e suficiente as razões que ensejaram a manutenção da sentença condenatória, com base em prova documental robusta e nos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. A alegada ausência de perícia médica para comprovação do nexo causal não constitui omissão, mas tentativa de reexame da matéria probatória, o que é incabível em embargos declaratórios. Quanto ao valor das indenizações, o acórdão apontou os critérios utilizados (proporcionalidade, gravidade da conduta e extensão do dano), afastando qualquer alegação de excesso. Por fim, admite-se, para fins de prequestionamento, menção expressa aos artigos 186, 188, 927 do Código Civil, e aos artigos 14, §3º, I e II, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ, sem que isso represente reconhecimento de vício no julgado. III – DISPOSITIVO DE JULGAMENTO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001107-61.2017.8.18.0049 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, registrando-se, para fins de prequestionamento, a menção aos dispositivos legais suscitados. IV – TESE FIRMADA “É incabível a utilização de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo admissível, todavia, o prequestionamento de dispositivos legais, por economia processual.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde coletivo e da recusa de cobertura médica, ensejando agravamento no estado clínico do beneficiário. A embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado quanto: i) à ausência de fundamentação específica para o valor fixado a título de dano estético; ii) à inexistência de prova técnica pericial capaz de demonstrar o nexo causal entre o agravamento clínico e a suposta omissão da operadora; iii) à excessiva quantificação do valor das indenizações, especialmente diante do grau de culpa da ré; iv) ao necessário prequestionamento de dispositivos legais como os artigos 186, 188, 927 do Código Civil; e 14, §3º, I e II e 34 do CDC. Apresentadas contrarrazões pelo embargado, nas quais se sustenta que os vícios apontados não se verificam e que os embargos têm caráter meramente infringente. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pela parte embargante e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. No presente caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios legais autorizadores do manejo dos embargos. A decisão embargada fundamentou de modo expresso e suficiente tanto a configuração dos danos morais, decorrentes da negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência — dano presumido pela jurisprudência do STJ — quanto dos danos estéticos, cuja existência e nexo causal foram reconhecidos com base em provas documentais (fotos, laudos médicos e relatórios clínicos), devidamente valoradas na sentença e ratificadas no acórdão, nos termos do art. 371 do CPC. Dessa forma, não há omissão quanto ao dano estético, tampouco contradição entre o valor fixado e os fundamentos da decisão. O acórdão explicitou que as sequelas foram decorrência da fratura mal consolidada e da cirurgia emergencial realizada no SUS, como consequência direta da omissão da operadora de saúde, que falhou em assegurar a continuidade do contrato e a prestação do serviço. A alegação de que não há prova pericial apta a comprovar o nexo causal confunde-se com a rediscussão do mérito da demanda, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O que se pretende, em verdade, é nova apreciação do conjunto probatório — providência incabível nesta via processual. Também não prospera a tese de excesso no valor das indenizações. O montante arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, cumpre esclarecer que todos os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia foram devidamente enfrentados, ainda que não haja menção expressa a cada artigo legal, o que, conforme a jurisprudência do STJ, não caracteriza omissão quando o julgado resolve integralmente a matéria de direito posta em debate (Súmula 211/STJ e 282/STF). DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, REJEITO-OS, não reconhecendo a existência de omissão e contradição a ser sanada no acórdão, restando, no entanto, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, TULIO MONEGATTO TONHEIRO, MARCIA MONFILIER FARIAS PERES, RAFAEL DE MORAIS SANTOS APELADO: L. G. F. D. S. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame: Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (AMIL) contra sentença que a condenou a fornecer tratamento médico a ex-segurado, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. O autor, ex-funcionário da empresa contratante (Ospina), permaneceu contribuindo após o desligamento, conforme art. 30 da Lei 9.656/98. A negativa de cobertura resultou na realização de cirurgia no SUS e agravamento do estado de saúde. Sentença reconheceu ilegitimidade passiva da empregadora e responsabilizou a operadora. II – Questão em discussão: (i) Verificar se houve ilícito contratual e consumerista por parte da operadora ao cancelar o plano de forma irregular; (ii) Definir se estão configurados os danos morais e estéticos decorrentes da negativa de atendimento e da piora clínica do consumidor. III – Razões de decidir: Comprovada a intenção do autor em manter-se vinculado ao plano após a demissão, com pagamento pessoal, é incabível o cancelamento unilateral pela operadora sem prévia ciência e sem assegurar a migração prevista na RN 488/22. A recusa injustificada à cobertura médica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A existência de laudos, fotos e depoimentos comprova o dano estético e o nexo de causalidade entre a omissão da operadora e a piora clínica. Inviável a apresentação de documentos novos em grau recursal, sem justificativa plausível, nos termos do art. 1.014 do CPC. IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese: "1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, sem comunicação prévia e em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 9.656/98, configura ilícito contratual e gera responsabilidade da operadora." "2. A recusa indevida de cobertura médica em situação de urgência enseja dano moral presumido, nos termos da jurisprudência do STJ." "3. Danos estéticos são indenizáveis quando comprovada a sua existência e o nexo causal com a omissão do fornecedor de serviço de saúde." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001107-61.2017.8.18.0049 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos proposta por GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA e da apelante. A sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido inicial, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Ospina e condenou a Amil, cujo dispositivo se destaca: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e condeno a empresa AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A para possibilitar a realização de exames e consultas durante a recuperação do autor da cirurgia na perna esquerda realizada, bem como exames, consultas e a cirurgia do ombro afetado. Tal obrigação fica condicionada ao pagamento, a partir deste momento, da mensalidade do plano de saúde, o qual deverá ofertar seus serviços, sem carência, haja vista que a rescisão anterior ocorreu ilegalmente. Indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) à título de danos estéticos, acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Custas na forma da lei. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação.” Inconformada, a parte ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de ilicitude e inexistência de dano moral indenizável. Pugnou, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso. Após o falecimento do autor, foi habilitado seu herdeiro menor L. G. F. D. S., representado por sua genitora. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões, tendo a parte autora rebatido a tese da recorrente, apontado má prestação do serviço, a manutenção do vínculo contratual com base no art. 30 da Lei nº 9.656/98 e a irregularidade na apresentação tardia de provas pela Amil e, a ré Ospina, defendido sua ilegitimidade e refutado qualquer responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 2. PRELIMINARES 2.1.ILEGITIMIDADE DA OSPINA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA A ilegitimidade da empresa empregadora foi corretamente reconhecida. Após o desligamento, o vínculo contratual se estabeleceu exclusivamente entre consumidor e operadora do plano. 3. MÉRITO A controvérsia reside em se a Amil Assistência Médica Internacional S/A incorreu em ilícito contratual ao cancelar plano de saúde mantido pelo falecido Gustavo Ferreira dos Santos sem justificativa legal, e se, em razão disso, deve responder por danos morais e estéticos decorrentes do atraso na realização de procedimento médico e agravamento do quadro clínico. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado nos autos que o autor optou por permanecer no plano de saúde após o desligamento empregatício, com pagamentos em dobro, em conformidade com o art. 30 da Lei 9.656/98. Embora a apelante sustente que o cancelamento do plano de saúde decorreu exclusivamente da empresa contratante (OSPINA), o que afastaria sua responsabilidade, referido argumento não merece acolhimento. O art. 30 da Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa 279/11 da ANS garantem ao ex-empregado demitido sem justa causa o direito de manutenção no plano coletivo empresarial, desde que assumisse o pagamento integral. É incontroverso que o autor manifestou a intenção de continuar no plano e que houve contribuição por período superior ao mínimo exigido. A operadora de saúde, no entanto, não viabilizou a continuidade contratual, mesmo diante da ausência de comunicação prévia ou negativa formal motivada. A omissão da AMIL caracteriza falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e configura ilícito contratual e consumerista, sobretudo quando resultou em negativa de cobertura no momento em que o consumidor mais necessitava de atendimento médico. Frisa-se que a recorrente não demonstrou ter comunicado formalmente o consumidor acerca do encerramento do contrato. A “Carta de Cancelamento” foi apresentada somente em grau recursal, sem justificativa para a juntada extemporânea, incorrendo em inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ.: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial ( AgInt no AREsp 1.870.602/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/9/2021). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa ( AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2006867 DF 2022/0170584-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. Na hipótese, não há discussão acerca da interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 6. No caso, rever o entendimento adotado pelo órgão colegiado, a partir da tese recursal de que a recusa de cobertura atende aos limites contratuais e de que o caso não é de situação de urgência ou emergência, distinguindo-o de internação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões, pois referida penalidade não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1978927 PB 2021/0278524-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Ainda que a AMIL alegue que agiu sob respaldo normativo, a ausência de documentação comprobatória de que forneceu as opções previstas na regulamentação (como a migração para plano compatível, conforme art. 24 da RN 488/22) reforça a conduta omissiva e negligente da operadora. O dano decorre diretamente da frustração da legítima expectativa do consumidor, agravado pela necessidade de recorrer ao sistema público de saúde e pelas sequelas físicas comprovadas nos autos. A indenização de R$ 150.000,00, embora expressiva, encontra respaldo na gravidade do dano, seu caráter pedagógico e a repercussão na dignidade da vítima. Em relação ao dano estético, a AMIL argumenta ausência de prova pericial ou documental específica. Entretanto, há nos autos fotos, laudos e relatórios médicos que evidenciam sequelas visíveis e permanentes oriundas da fratura mal consolidada e da cirurgia emergencial realizada no SUS. Os elementos probatórios foram devidamente valorados pelo juízo a quo (art. 371 do CPC), inexistindo nulidade ou contradição. Ainda que se argumente que tais danos decorreram do acidente, é inequívoca a contribuição decisiva da negativa de cobertura para a piora do quadro clínico, configurando o nexo de causalidade exigido pelo art. 927 do CC. Ademais, a tese da AMIL de prevalência absoluta da Lei 9.656/98 sobre o CDC não se sustenta. Conforme a Súmula 469 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, sendo a legislação especial complementar, e não excludente. A interpretação sistemática deve preservar os direitos fundamentais à saúde e à informação (arts. 5º, XXXII, e 6º, da CF/88), o que legitima a responsabilização da operadora pela conduta lesiva. Por todo o exposto, a medida correta é o não acolhimento da pretensão recursal, mantendo-se a sentença primeva em sua integralidade. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/07/2025, 00:00