Procedimento Comum Cível 0800628-84.2021.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800628-84.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANISIA MARTINS MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800628-84.2021.8.18.0052 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas, Cartão de Crédito] Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reformou a sentença recorrida apenas para que a restituição se dê "em dobro", e que o valor da condenação por dano moral seja elevado ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude de descontos indevidos decorrentes de contrato bancário cuja regularidade não restou comprovada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há na decisão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a integração da decisão, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo admitidos apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo acórdão, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A finalidade de prequestionamento não autoriza o manejo de embargos fora das hipóteses legais, quando a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada." DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800628-84.2021.8.18.0052, opostos por ANISIA MARTINS MOREIRA DA SILVA, contra decisão – ID 20965758, que DEU PROVIMENTO ao recurso reformando parcialmente a sentença monocrática. A Embargante, opôs Embargos de Declaração, em síntese, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso, conforme as fundamentações elencadas no ID nº 21077393. A requerida, apresentou contrarrazões aos aclaratórios, requer, em suma, o improvimento do presente embargo pelas razões e fundamentos expostos no documento ID 24156853. É o sucinto relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3 – MÉRITO ANISIA MARTINS MOREIRA DA SILVA, ora, embargante, em suas razões recursais, resumidamente, alega que a decisão – ID 20965758 contém omissão/erro do julgado no que se refere os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao caso, tais parâmetros não foram expressamente mencionados no dispositivo da sentença.. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a decisão ora objurgado – ID 20965758 indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão. Nesta toada, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES EXPRESSA MENÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DESNECESSIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES DESACOLHIMENTO. 1. Impõe-se o desacolhimento de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2. Não é `o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu'. (STJ - AgRg no Ag 355822 Relator Ministro Humberto Martins)". (TJPR, 6ª C.Cível, EDC nº 740.251-3/01 Maringá, Rel.: Des. Prestes Mattar Unânime, julgado em 17.05.2011) (negritamo). Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os aclaratórios. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

23/06/2025, 00:00

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