Embargos à Execução 0800840-87.2023.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução 0800840-87.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

18/06/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 12:07

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:47

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800840-87.2023.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente] Intime-se o requerente para pagar as custas processuais determinadas em sentença no prazo de 15 (quine) dias a contar da intimação. O não pagamento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito. MANOEL EMÍDIO, 7 de abril de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE DONATO DE ARAUJO NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800840-87.2023.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente] Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante alega a ocorrência de prescrição ordinária e prescrição intercorrente. O executado sustenta que o despacho citatório ocorreu em 2016, mas a citação regular só teria se concretizado em 2022, ultrapassando o prazo de cinco anos. O Município de Bertolínia apresentou impugnação, defendendo a validade dos atos processuais e a inocorrência de prescrição, argumentando que houve impulso constante do feito e que a citação foi considerada válida pelo juízo em 2016. O embargado aponta ainda que a penhora de um imóvel garantiu a execução e que o comparecimento espontâneo do executado supriu eventuais nulidades. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos devem ser conhecidos. A tempestividade é reconhecida em razão da reabertura do prazo recursal determinada pelo juízo. Uma vez que o prazo foi devolvido e a intimação ocorreu em 02/05/2023, sendo que o prazo para manejo dos embargos a execução fiscal até 02/06/2023. Ademais, constata-se que a execução está devidamente garantida. Conforme os autos, houve a penhora e avaliação de um imóvel no valor de R$ 327.750,00, montante superior ao valor da causa. A tese de prescrição não merece prospera, o despacho que ordenou a citação, proferido em 13/04/2016, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por desídia do exequente. O embargado Município compareceu aos autos principais e promoveu diligências eficazes, como a localização de bens e a efetivação da penhora. Eventual irregularidade na citação foi sanada pelo comparecimento espontâneo do embargante aos autos, data a partir da qual passou a exercer plenamente seu direito de defesa. Portanto, diante da atuação diligente da Fazenda Pública e dos atos concretos de constrição patrimonial, a pretensão executória permanece íntegra. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos à execução fiscal, mantendo-se hígida a execução em todos os seus termos. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da execução. À Secretaria para certificar esta decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/02/2026, 00:00

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