Cumprimento de sentença 0802165-69.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802165-69.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 00:53

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:35

Publicação

25/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAREU: JOSE WELTON SANTOS BARBOSA DESPACHO Considerando o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802165-69.2023.8.18.0077 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

21/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:38

Mero expediente

21/05/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:02

Desarquivamento

18/05/2026, 10:53

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Projeto de sentença)

18/05/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE WELTON SANTOS BARBOSA SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802165-69.2023.8.18.0077 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de José Welton Santos Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos. A medida liminar foi inicialmente deferida (id. 50677534). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 59564718), ocasião em que noticiou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, tornando sem efeito a apreensão do veículo objeto da demanda (id. 59948578). Em cumprimento à decisão proferida pela instância superior, este Juízo determinou a expedição de mandado de restituição do bem apreendido (id. 59959283), cuja efetivação foi certificada nos autos (id. 60984210). O autor apresentou réplica (id. 61229375). Sobreveio acórdão proferido pelo TJ/PI, que deu provimento ao recurso interposto pelo réu, para anular a decisão que havia deferido a medida liminar, ao fundamento da ausência de constituição em mora da parte agravante (id. 76464251). Intimadas as partes para manifestação (id. 81745963), o requerido pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de inexistência de mora (id. 91693473), ao passo que a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a alienação fiduciária em garantia. Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 72 do STJ), a constituição em mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo ser comprovada por meio de notificação extrajudicial válida ou protesto do título, conforme dispõe o § 2º do art. 2º do referido diploma legal. No caso dos autos, o acórdão proferido pela instância superior reconheceu, de forma expressa, a ausência de constituição válida em mora da parte ré, razão pela qual anulou a decisão que havia deferido a medida liminar de busca e apreensão (id. 76464251). Tal circunstância compromete pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto a ausência de mora inviabiliza o próprio exercício do direito de ação nos moldes pretendidos pela parte autora. Ademais, a parte requerente, mesmo após o reconhecimento da falha em segunda instância e após ser intimada para apresentar manifestação, manteve-se inerte, demonstrando falta de interesse processual no prosseguimento regular da lide. A conduta do réu, por outro lado, evidencia boa-fé ao buscar ativamente a quitação do débito, o que foi obstado pela própria parte autora. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na inexistência de comprovação da mora do devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. URUÇUÍ-PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/04/2026, 00:00

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