Procedimento Comum Cível 0801163-27.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801163-27.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:15

Incompetência

08/06/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BARROS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. 2. Fato relevante. Parte autora, intimada a comparecer pessoalmente em secretaria, declarou ter contratado empréstimos consignados e recebido os valores, surgindo dúvida acerca da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 3. Decisões anteriores. Juízo de origem reconheceu vício de representação, revogou a justiça gratuita e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se declarações contraditórias da parte autora autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito por vício de representação; (ii) saber se é legítima a revogação do benefício da justiça gratuita sem prova da alteração da condição econômica da parte; e (iii) saber se é possível a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de declarações contraditórias da parte autora não autoriza, por si só, a extinção do processo, sendo necessária a adoção de providências adicionais para esclarecimento da real vontade de litigar e da higidez da representação processual. 4. A revogação da justiça gratuita exige prova concreta da alteração da condição de hipossuficiência, não podendo ser fundamentada exclusivamente em juízo de reprovação da atuação do advogado. 5. O ordenamento jurídico não autoriza a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários por atuação regular no processo, cabendo eventual apuração de conduta ética ao órgão de classe competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, restabelecimento da justiça gratuita e afastamento da condenação do advogado em custas e honorários. “Tese de julgamento:” “1. A extinção do processo por suposto vício de representação exige certeza quanto à inexistência de autorização para o ajuizamento da demanda, não bastando declarações contraditórias da parte autora. 2. A justiça gratuita somente pode ser revogada mediante prova da alteração da condição econômica da parte. 3. É vedada a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários por atuação regular, nos termos do CPC.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801163-27.2024.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BARROS DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. Na sentença recorrida, o Juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a constatação de vício na representação processual, uma vez que a parte autora, em comparecimento pessoal à secretaria, declarou ter realizado os empréstimos consignados e ter recebido os valores. Além disso, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que não há razão para o afastamento do benefício anteriormente concedido e pela impossibilidade de condenação do advogado em custas e honorários advocatícios, bem como requer a anulação da sentença vergastada, com a determinação, em consequência, do regular processamento da ação. Apresentadas as contrarrazões pela parte apelada, esta pugna, em síntese, pela manutenção da sentença. Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão ID. nº 28355295. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirma-se o Juízo positivo de admissibilidade, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, conforme a decisão de ID nº 28355295. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que o Juízo de origem, vislumbrando a possibilidade de o feito tratar-se de demanda abusiva, proferiu despacho inicial determinando a intimação pessoal para parte autora/apelante para comparecer em secretaria e prestar informações acerca da regularidade da representação e do interesse processual. Com efeito, nenhuma irregularidade consta na referida determinação, haja vista que a própria Nota Técnica nº 06/2023 deste Tribunal possibilita ao Magistrado determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. A adoção de tais iniciativas encontra-se alinhada com o entendimento da Corte Superior que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Neste mesmo sentido, esta e. Corte também aprovou entendimento estabelecendo que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil” (Súmula 33). Além disso, ainda no âmbito deste Tribunal, editou-se a Nota Técnica nº 08/2023 TJPI, com o objetivo de conceituar ação predatória, de modo a não conduzir em erro os Magistrados com a mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria ou assunto, vejamos: “Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Entretanto, é imperioso ressaltar que a atuação predatória não se confunde com a mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria ou assunto, razão pela qual se torna salutar a adesão à Nota Técnica indicada, a qual apresenta os conceitos adequados para identificação de atuação agressora.” Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de o Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Assentada a pertinência da intimação determinada pelo Juízo de origem, verifica-se que a parte autora/apelante efetivamente compareceu à unidade judiciária, oportunidade em que declarou ter feito o empréstimo consignado impugnado e que não há nenhuma disputa ou discordância sobre os valores deduzidos. Por seu conteúdo, a declaração levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação processual e à própria autenticidade do interesse de agir, o que, se confirmado, pode caracterizar vício insanável e até mesmo indícios de prática abusiva. Na sequência, no entanto, sobreveio nova declaração, subscrita pela mesma autora, agora apresentada pelas advogadas inicialmente impugnadas, na qual afirmou, em síntese, que as declarações anteriores teriam sido prestadas “sob a égide da desinformação”, e que, esclarecida a situação, a parte reconhece o vínculo com as patronas e manifesta interesse no regular prosseguimento da demanda. O juízo de origem, entretanto, conferiu maior valor à primeira manifestação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em função da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente no vício de representação. Com efeito, ambas as manifestações, embora formalmente válidas, são substancialmente incompatíveis entre si. De um lado, há uma declaração presencial, prestada diretamente perante o juízo, com alto grau de credibilidade e presunção de veracidade, especialmente por ter sido colhida pessoalmente sob a vigilância da autoridade judiciária. De outro, há um documento posterior, subscrito pela autora e apresentado pelas próprias procuradoras contestadas, sem registro de comparecimento pessoal da parte autora para confirmação da veracidade ou demonstração inequívoca da superação da “desinformação” alegada. Diante disso, entendo temerário concluir, de forma categórica, pela existência ou não de vício de representação com base exclusiva em tais declarações contraditórias. A relevância de ambas reside justamente no fato de que, embora uma tenda a anular os efeitos da outra, nenhuma delas, isoladamente, permite formar juízo de certeza quanto à real vontade da parte autora nem à regularidade da relação processual. Nesse cenário, impõe-se a adoção de medida cautelosa, voltada à elucidação completa dos fatos. Não se trata de ignorar o conteúdo das declarações prestadas, mas sim de reconhecer que a gravidade do vício arguido, qual seja, a possível inexistência de autorização da parte para o ajuizamento da demanda, exige apuração mais aprofundada, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Igualmente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBASAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEMANDANTE. MULTIPLICIDADES DE AÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. No caso presente, a despeito das notícias existentes que atribuem ao advogado da causa a prática de advocacia predatória, constata-se, pela certidão do oficial de justiça, que o Autor tinha ciência do ajuizamento da ação, reconhece a sua assinatura no instrumento de mandado outorgado, e tem interesse no prosseguimento da ação. Diante disso, não restaram configuradas as hipóteses de ausência de vontade de litigar, vício na manifestação da vontade ou falsidade do instrumento procuratório a dar ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Embora seja incontroversa a multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado que representa o Autor contra Instituições Financeiras, bem como a adoção de práticas de captação de clientes que podem estar em desacordo com o Código de Ética da Advocacia, deve o Magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto e ter cautela no julgamento do feito, sob pena de negar acesso à justiça ao próprio titular do direito material discutido em juízo, como ocorreu no caso em tela. Assim, imperiosa a desconstituição do decisum recorrido, com retorno dos autos ao Juízo de origem, ante a inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC, ao caso, pois o processo não está em condições de imediato julgamento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº.8003944-55.2021.8.05.0022 em que figuram como apelante e apelado, respectivamente, RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS e BANCO BMG SA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2023 PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80039445520218050022, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) Assim, diante da necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a real vontade da parte autora e a higidez de sua representação processual, entendo que a extinção prematura do feito, sem resolução do mérito, mostra-se precipitada. Dessa forma, mister que os autos retornem à origem a fim de que o juízo adote providências adicionais para a apuração dos fatos, inclusive, se necessário, com o comparecimento pessoal da parte autora para oitiva direta e confronto das declarações prestadas, com acompanhamento do Ministério Público, de forma a garantir a autenticidade e lisura do processo. Por conseguinte, compulsando os autos, verifica-se que não restou verificado nenhum elemento mínimo que evidenciasse a alteração da condição de hipossuficiência financeira da parte Apelante, sobretudo considerando que o Juízo fundamentou a revogação da benesse exclusivamente na verificação da injustificada movimentação do judiciário pelo advogado sem o conhecimento da parte que representa, motivação essa, data vênia, equivocada. A isenção do pagamento das despesas processuais possui o intento exclusivo de garantir o acesso à Justiça às partes que demonstrarem a insuficiência de recursos. Dessa forma, a sua concessão ou revogação não pode estar atrelada ao juízo de valor em relação à conduta processual do patrono atuante e nem ser utilizada como instrumento punitivo. Logo, tendo em vista a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência exarada pela pessoa natural, a sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que seja novamente DEFERIDO o benefício Justiça gratuita à parte Apelante. A legislação processual civil vigente não confere respaldo para a imposição de condenação em honorários advocatícios a advogados, sejam públicos ou privados, por atuação regular no processo. Eventuais condutas que possam implicar em infração ética ou disciplinar deverão ser apuradas exclusivamente pela entidade competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil ou a respectiva corregedoria, conforme previsão do art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado, quando necessário, apenas oficiar o órgão competente. Ademais, tendo sido demonstrado nos autos que a parte autora conferiu poderes ao advogado por meio de instrumento de procuração regularmente juntado, sem qualquer evidência de sua invalidade, resta afastada a hipótese de vício de representação. Por consequência, não se aplica ao caso o disposto no art. 104, § 2º, do CPC, que admite a responsabilização do patrono pelas despesas processuais apenas em hipóteses específicas de ausência de poderes para postular em nome da parte. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENTE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não há no ordenamento jurídico vigente autorização para condenação dos advogados públicos ou privados em honorários advocatícios, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o Juízo oficiará (art. 77, § 6º, do CPC)- Demonstrado nos autos que a autora outorgou procuração ao advogado, inexistindo elementos para se invalidar o documento, não há que se cogitar de vício de representação, e, assim, inaplicável o art. 104, § 2º, do CPC, que permite a condenação do patrono em despesas processuais (TJ-MG - Apelação Cível: 50012466620208130111, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 26/01/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024).” “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA ABUSIVA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA: INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A tendência constitucional hodierna foi firmada no sentido de assegurar, de modo geral, a todas as pessoas, um direito fundamental de acesso à jurisdição, ao qual corresponde o dever inescusável do órgão jurisdicional de resolver todos os casos levados a julgamento. O poder atribuído às pessoas de provocar o aparelhamento jurisdicional e obter, através do processo, uma sentença determinada, é considerado, por todos os povos civilizados, como um direito inconcusso, que se baseia na ideia de que, num estado de direito democrático, a busca da Justiça é um bem inalienável, um direito natural que a ninguém pode ser negado. 2. Assim é que, em 1988, restou acentuado no preâmbulo da Constituição da Republica, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar, de entre outros, os princípios da Segurança e da Justiça, como valores supremos da nação. E, coerente com essa ideologia, alicerçou e sedimentou o direito à tutela jurisdicional, ao estabelecer, no inciso XXXV, do artigo 5º, o princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário, segundo o quala lei não excluirá da apreciação deste, lesão ou ameaça a direito. Mais, no inciso LIV, o legislador constituinte firmou o princípio dodue processo of law, consubstanciado na assertiva de queninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal,do qual são corolários aquel’outros princípios da isonomia (artigo 5º, caput, e inciso I), do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII), da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV), da proibição da prova ilícita (artigo 5º, inciso LVI), da publicidade dos atos processuais (artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX), e da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX). 3. Deu-se, com isso, no Brasil, dignidade constitucional ao postulado do direito de ação, não sendo lícito ao legislador ordinário, ou a quem quer que seja, impedir, obstaculizar ou dificultar o jurisdicionado de deduzir pretensão em Juízo. 4. Retenha-se que ambas as partes exercem o direito de ação. O autor pede, e o réu contradiz a pretensão deduzida, cabendo ao Estado a efetiva aplicação do direito para solucionar os conflitos litigiosos de interesses, o que faz através do processo e mediante o exercício de uma de suas funções básicas e essenciais, que é a função jurisdicional. 5. Todavia, todo direito tem limites para o seu exercício, e o exceder esses limites constitui abuso. O processo é um complexo de atos, concatenada e interdependentemente praticados, uns causando outros, com vistas à composição coativa de um conflito de interesses, que as partes litigantes não foram capazes de solucionar amigavelmente. A finalidade do processo é, pois, o acertamento e a consequente realização de direitos, não podendo esse instrumento de pacificação social ser utilizado pelos litigantes como um fim em se mesmo, porém como um instrumento para a tutela de direitos. 6. Há que poder reconhecer que, vezes sem conta, o direito à tutela jurisdicional efetiva é exercitado – quer pelo autor, quer pelo réu - de forma desviada e abusiva, sem qualquer fundamento razoável, em ordem a gerar danos à parte adversa. 7. Quando isso acontece, o exercício do direito de ação passa a ser abusivo, fruto de um agir contrário à Justiça, a caracterizar o mau uso - impróprio e indevido - da máquina judiciária, com evidente afastamento dos fins institucionais do processo, para obter vantagens ilegítimas e causar danos a outrem. 8. A boa administração da justiça, em casos que tais, pode e deve atuar para evitar e coibir comportamentos reprováveis, que possam acarretar a disfuncionalidade do sistema de Justiça, entendida essa locução (disfuncionalidade do sistema de Justiça) como a utilização da máquina judiciária em real afronta aos valores fundamentais do processo, como, verbi gratia, os da boa-fé, da cooperação, da segurança jurídica, da efetividade e do prazo razoável para a solução definitiva da lide. 9. Todo comportamento, adotado no curso do processo - quer pelo autor ao ajuizar demandas sem causa razoável, quer pelo réu ao oferecer contrariedade sem um fundamento minimamente sólido - que possa acarretar a disfuncionalidade do sistema de Justiça, por afronta aos princípios fundamentais da boa-fé, da cooperação, da segurança jurídica, do devido processo legal, da razoável duração do processo e da efetividade, ao tempo em que caracterizará, autenticamente, um abuso do direito de litigar, dará oportunidade a que o órgão jurisdicional adote os mecanismos legais com vistas a coibir a utilização fraudulenta do direito à tutela judicial efetiva. 10.Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 11.O § 6º do art. 77 do CPC/2015, é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. 12. Mostra-se indevida a condenação do advogado em custas e honorários advocatícios. Isso porque a redação do art. 85, caput, do CPC/2015, é clara ao dispor que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, sendo certo que não é o advogado que perde a causa, mas a própria parte. 13. Apelo parcialmente provido apenas para afastar a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0000609-88.2023.8.17.3150, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 0000609-88.2023.8.17.3150, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 19/05/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves).” Diante de todo o arcabouço fático e jurídico delineado, impõe-se a reforma da sentença recorrida, tanto para restabelecer o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, haja vista a inexistência de elementos aptos a demonstrar alteração da sua condição de hipossuficiência, quanto para afastar qualquer imputação de responsabilidade processual ao advogado constituído nos autos, tendo em vista que inexiste vício de representação ou prática indevida que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 104, § 2º, do CPC. A atuação do patrono, amparada por procuração válida e regularmente acostada aos autos, deve ser submetida à apreciação do órgão de classe competente, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, não havendo respaldo legal para imposição de ônus sucumbenciais ou medidas punitivas no âmbito da presente relação processual. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO do FEITO À ORIGEM, a fim de que o juízo adote providências adicionais para a apuração das declarações prestadas pela parte autora/apelante, bem como para DEFERIR novamente o benefício da justiça gratuita à parte Apelante e afastar a condenação do advogado em custas e honorários advocatícios. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800194-40.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEONISIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0830641-64.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FRANKLIN DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802214-74.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0762268-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADETRUDE SIMAO DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804092-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE EMIDIO DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0825547-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE MESQUITA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803558-27.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDI LEANDRO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800429-32.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800824-52.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA GREGORIO DOS ANJOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802945-07.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MIRTES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827115-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE PADUA GARCIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0821594-66.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819049-23.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEDA NOGUEIRA MATIAS RUFINO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0808126-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA PAZ VIANA SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0829587-63.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARTINS NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0766220-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERICA NOBRE DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800484-27.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0763987-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M RAMOS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802160-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802445-37.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JACINTO DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801590-14.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803201-12.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801213-54.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIVALDO JOSE NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817241-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA BARBOSA DUARTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801796-14.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801576-84.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0817211-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEHEMIAS CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824568-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOANICE DE MARIA MARTINS COELHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801008-89.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENESIA MARIA DA CONCEICAO DE JESUS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802695-06.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802951-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.". Ordem: 32 Processo nº 0800350-02.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA CELINA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803756-34.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAR TOTES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800846-60.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE GONCALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e, DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. Custas ex legis. Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 1º Apelante neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.". Ordem: 35 Processo nº 0804739-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757062-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLA GIOVANNA BASTOS MELO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801879-60.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801728-34.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR JOSE SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801398-26.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0856702-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA LEAL DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, mas DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para que a condenação do 1º Apelante/2º Apelado, à repetição do indébito, seja feita de forma DOBRADA, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC e para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Tendo em vista o total desprovimento do recurso do 1º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 41 Processo nº 0800013-67.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800795-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801000-07.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0862974-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANILDA MARIA DO NASCIMENTO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800819-56.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para incluir no julgamento, a CONDENAÇÃO do 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic; Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL. Por fim, tendo em vista o total desprovimento do recurso do 2º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do 1º Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei. ". Ordem: 46 Processo nº 0800116-32.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800275-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800002-80.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO JOSE ANDRADE PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801431-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800076-65.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802363-73.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800086-78.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0761145-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802994-17.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800727-03.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802852-82.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804376-85.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801432-65.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0823265-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALCIMAR SOARES NUNES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0835636-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801802-68.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0833163-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NETA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000364-73.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus demais termos. MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau, em favor do causídico do 1º Apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 64 Processo nº 0802253-70.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUELI HERCULANO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0806700-97.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GREGORIO SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803612-89.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0848872-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SARAIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800934-12.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800317-03.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GALVAO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802066-08.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, em razão da inadequação da via recursal, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, revogando o acordão proferido no id. nº 19715417 e a decisão de admissibilidade no id. nº 15184528, ante a sua manifesta INADMISSIBILIDADE. Julgo prejudicado os Embargados de Declaração.". Ordem: 71 Processo nº 0803524-75.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MUNIZ DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800893-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806694-07.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0839553-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0814623-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALMIR SOARES DA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801500-77.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0805034-56.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e, DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para condenar o 2º Apelado/1º Apelante ao pagamento do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em favor da 2ª Apelante/1ª Apelada, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 1º Apelante neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.". Ordem: 78 Processo nº 0800199-04.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOMAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0850028-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800553-16.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o erro material apontado e determinar a anulação da sentença recorrida, contudo, em razão da aplicação da teoria da causa madura e adentrando mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o contrato discutido nos autos, CONDENANDO o réu/1º apelante/2º apelado, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de todas os valores indevidamente cobrados dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, em dobro, devendo incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais à 2ª apelante, pelo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 2ª APELAÇÃO CÍVEL, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. c) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da 2ª apelante, na forma do art. 85, §1º, do CPC. Expedientes necessários.. Ordem: 81 Processo nº 0800384-17.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIGUEL CONSTANTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800212-59.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802719-22.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800795-24.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA CECILIA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0812274-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800804-53.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801402-90.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SALES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0803010-96.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0813474-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei.. Ordem: 90 Processo nº 0801739-26.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0816463-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA PEREIRA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da 1ª apelada apenas em relação aos descontos anteriores a abril/2018. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de CONDENAR o 1º Apelado à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas não prescritas, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, bem como para MAJORAR a indenização fixada a título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 92 Processo nº 0801311-02.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0811425-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800484-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800120-48.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODIVA EVARISTA DE SOUSA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800101-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800141-03.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801703-38.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEONILIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800590-16.2020.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0026614-76.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR WAGNER ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LUAUTO RENT A CAR LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801058-88.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (APELANTE) Polo passivo: POSTO RAMOS LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0804851-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800971-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINA DE SOUSA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802587-07.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON VIEIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801545-19.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800825-45.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0804036-44.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIS GONZAGA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801902-29.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA a fim de JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA a fim de JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar a 1ª Apelada nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar a 1ª Apelada nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.". Ordem: 109 Processo nº 0800732-52.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801509-14.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800292-39.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801498-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITERCILIO DE LIMA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802426-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800602-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801406-89.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804603-40.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801268-30.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALINA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801076-26.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0804950-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800286-22.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800840-44.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800557-90.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GOMES GUERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801147-06.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800771-29.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0803251-43.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800781-36.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NILDES FELICIANO FELIX (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801341-49.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0812815-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO FORTES DE ALMENDRA GAIOSO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA ISIS DE MORAES NASCIMENTO BASTOS GAIOSO (APELADO) Terceiros: FABIOLA INACIO DE MORAES NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0802355-97.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0803520-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800827-29.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0848224-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0814259-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: Maria da Silva Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0806734-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800338-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço das apelações cíveis, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade, e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Outrossim, nego o provimento ao recurso interposto por Teresinha de Jesus da Silva. Em razão da sucumbência, inverto os honorários sucumbenciais fixados na primeira instância, integralmente em favor do causídico da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. ". Ordem: 137 Processo nº 0833936-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR PORTELA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0855226-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800907-12.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800598-36.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE JESUS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801548-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800206-85.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800367-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0805027-64.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800296-97.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0804298-17.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS HIGINO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800859-96.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800279-78.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVALDINA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dou provimento à apelação cível interposta por Maria Divaldina da Silva, reformando parcialmente a sentença, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Como não há mais falar em sucumbência recíproca, a apelada Banco Bradesco S.A. arcará com a integralidade dos ônus sucumbenciais.Deixo, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais arbitrados na instância de origem, pois não houve contrarrazões.". Ordem: 149 Processo nº 0845534-55.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARCANGELA ROSA DA COSTA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0825091-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA RIBEIRO DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800317-80.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISIDORIA LUCILA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, mas, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, tão somente para corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenação de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Por conseguinte, DEIXO de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível (20%). Custas de lei. ". Ordem: 152 Processo nº 0800457-37.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0802635-33.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0804333-12.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800024-50.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801247-23.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802159-92.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801000-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800204-27.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0802906-18.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOVITA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0802560-96.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0801556-67.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800666-16.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0800801-78.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0852958-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801610-45.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800335-03.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800325-77.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800751-69.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO JOAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0803816-57.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para: MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ e; Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes nas condenações de danos morais e materiais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª Apelação Cível. Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 2º Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 171 Processo nº 0800040-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA DE SOUSA LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0803590-64.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0800653-95.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800184-13.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800309-96.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0800441-83.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0801163-27.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800979-93.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801466-05.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ALMEIDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a litispendência da presente ação com o processo nº 0801458-28.2023.8.18.0069, julgando o feito ora em análise extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando, PREJUDICADA, por via de consequência a 2ª APELAÇÃO CÍVEL. Condeno a parte autora/1ª apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a 1ª apelada ser beneficiária da Justiça Gratuita. ". Ordem: 180 Processo nº 0803256-26.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0801276-02.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA CRISPIM (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0801267-88.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801281-43.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0801378-02.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0826762-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÃO CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. Tendo em vista o total desprovimento da 1ª Apelação Cível, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em favor do patrono da parte 1ª Apelante/Banco Cetelem S.A, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. ". Ordem: 186 Processo nº 0800264-82.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0800256-81.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0816174-17.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0800456-53.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0761967-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMIDIA DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0824888-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC e para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, reconhecendo o direito de produção de prova pericial contábil, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS à ORIGEM, para regular processamento do feito.. Ordem: 192 Processo nº 0833208-68.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0800341-59.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTEVAM PLACIDO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0801280-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BALDOINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0804747-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONATA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0802457-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 197 Processo nº 0800710-08.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZA GOMES GALVAO VIANA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0800863-11.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0801148-15.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0806639-27.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0801706-66.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALTAIR DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0840487-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZEFERINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0801242-32.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NETO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade, e nego provimento ao recurso interposto pela apelante Banco Bradesco S.A. Outrossim, dou provimento à apelação interposta por José Neto Filho, para reformar parcialmente a sentença, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de determinar a repetição em dobro para todo o indébito. Em razão do desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 204 Processo nº 0827452-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE MARIA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0763404-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERT ANTHONY NEDERLOF (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 206 Processo nº 0800390-54.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas de lei.". Ordem: 207 Processo nº 0832669-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 208 Processo nº 0802468-69.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 209 Processo nº 0803915-18.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO INACIO MADEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar a Ação totalmente improcedente.". Ordem: 210 Processo nº 0759293-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE SOUSA MARTINS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S. A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 211 Processo nº 0803272-11.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (APELANTE) e outros Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 212 Processo nº 0800137-66.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0800726-24.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 214 Processo nº 0803638-19.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e apenas DOU PROVIMENTO AO 1º APELO, da parte autora, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), NEGANDO PROVIMENTO AO 2º APELO. Majoro os HONORÁRIOS advocatícios, em favor do procurador da parte autora, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, e da tese firmada no Tema nº 1059 do STJ.". Ordem: 215 Processo nº 0800584-11.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 216 Processo nº 0800052-72.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES MARCIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 217 Processo nº 0801463-13.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 218 Processo nº 0801749-58.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANIA FONTENELE UCHOA (APELANTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 219 Processo nº 0028860-89.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DE AREA LEAO SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO interposta pelo 1º Apelante, E NEGO PROVIMENTO ao APELO ADESIVO, tendo o descabimento da fixação de honorários.". Ordem: 220 Processo nº 0801547-48.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA CAMPELO DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 221 Processo nº 0821064-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO PARCIALMENTE, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA.". Ordem: 222 Processo nº 0001177-37.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA SILVA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 223 Processo nº 0800746-29.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUXILIA MARIA GOMES DE CARVALHO (APELANTE) Terceiros: DIELINE FREITAS DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO), LIGIA PEREIRA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO LUNIER SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO VIEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RAILA MARIA DE CARVALHO SANTOS MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), EDNALDO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO), DIEGO FREITAS CARVALHO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE LOUIS BARBOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIELLE BARBOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), THALITA GLORIA SAMPAIO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SALOMAO SAMPAIO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), Vitória Costa Dias (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 224 Processo nº 0800562-54.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TAIGINO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 225 Processo nº 0845328-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 226 Processo nº 0802890-50.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 227 Processo nº 0757585-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ROBERTO DUARTE CARNIB (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 228 Processo nº 0813506-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIELE FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 229 Processo nº 0801431-20.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN ANIZIO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 230 Processo nº 0801368-54.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO interposta pelo Banco/1º Apelante, para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais, e, por consequência, JULGO PREJUDICADA a 2ª APELAÇÃO CÍVEL.". Ordem: 231 Processo nº 0802812-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GILVAN PASSOS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 232 Processo nº 0860276-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GUTEMBERG DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 233 Processo nº 0807105-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0805287-63.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR MODESTO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 235 Processo nº 0800696-90.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 236 Processo nº 0750925-78.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSEIAS BARROS NETO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 237 Processo nº 0801405-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANSELMA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. DEIXO de majorar os honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte Autora, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível (20%). Custas de lei. ". Ordem: 238 Processo nº 0760135-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0812401-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 240 Processo nº 0847512-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVAR LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 241 Processo nº 0810399-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA SOARES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0756722-40.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORINTO RODRIGUES MACHADO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, 1º, do CPC.". Ordem: 243 Processo nº 0800840-82.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE LUCIANO PACHECO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para: a) que a condenação do 2º Apelante/1º Apelado, à repetição do indébito, seja feita de forma DOBRADA, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, consistindo na devolução de todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, sobre a qual deverá incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e b) CONDENAR o 2º Apelante/1º Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante/2ª Apelada, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic; Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL.Por fim, tendo em vista o total desprovimento do recurso do 2º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do 1º Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 244 Processo nº 0800693-16.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 245 Processo nº 0843707-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS E SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0804942-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA RAIMUNDA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 247 Processo nº 0800378-63.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÃO CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, nos seguintes termos:a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. c) inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono do 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 248 Processo nº 0000563-02.2015.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 249 Processo nº 0756093-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO BRAGA DO MONTE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 250 Processo nº 0800911-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE ABREU FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 251 Processo nº 0800775-87.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 252 Processo nº 0801410-07.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 253 Processo nº 0804754-85.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA DAMIAO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0000184-19.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMBAIBA VEICULOS LIMITADA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 25 de fevereiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801163-27.2024.8.18.0078. APELANTE: ANTONIO BARROS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BARROS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801163-27.2024.8.18.0078 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BARROS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801163-27.2024.8.18.0078 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:26

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:26

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO BARROS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. 2. Fato relevante. Parte autora, intimada a comparecer pessoalmente em secretaria, declarou ter contratado empréstimos consignados e recebido os valores, surgindo dúvida acerca da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 3. Decisões anteriores. Juízo de origem reconheceu vício de representação, revogou a justiça gratuita e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se declarações contraditórias da parte autora autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito por vício de representação; (ii) saber se é legítima a revogação do benefício da justiça gratuita sem prova da alteração da condição econômica da parte; e (iii) saber se é possível a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de declarações contraditórias da parte autora não autoriza, por si só, a extinção do processo, sendo necessária a adoção de providências adicionais para esclarecimento da real vontade de litigar e da higidez da representação processual. 4. A revogação da justiça gratuita exige prova concreta da alteração da condição de hipossuficiência, não podendo ser fundamentada exclusivamente em juízo de reprovação da atuação do advogado. 5. O ordenamento jurídico não autoriza a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários por atuação regular no processo, cabendo eventual apuração de conduta ética ao órgão de classe competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, restabelecimento da justiça gratuita e afastamento da condenação do advogado em custas e honorários. “Tese de julgamento:” “1. A extinção do processo por suposto vício de representação exige certeza quanto à inexistência de autorização para o ajuizamento da demanda, não bastando declarações contraditórias da parte autora. 2. A justiça gratuita somente pode ser revogada mediante prova da alteração da condição econômica da parte. 3. É vedada a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários por atuação regular, nos termos do CPC.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801163-27.2024.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BARROS DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. Na sentença recorrida, o Juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a constatação de vício na representação processual, uma vez que a parte autora, em comparecimento pessoal à secretaria, declarou ter realizado os empréstimos consignados e ter recebido os valores. Além disso, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que não há razão para o afastamento do benefício anteriormente concedido e pela impossibilidade de condenação do advogado em custas e honorários advocatícios, bem como requer a anulação da sentença vergastada, com a determinação, em consequência, do regular processamento da ação. Apresentadas as contrarrazões pela parte apelada, esta pugna, em síntese, pela manutenção da sentença. Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão ID. nº 28355295. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirma-se o Juízo positivo de admissibilidade, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, conforme a decisão de ID nº 28355295. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que o Juízo de origem, vislumbrando a possibilidade de o feito tratar-se de demanda abusiva, proferiu despacho inicial determinando a intimação pessoal para parte autora/apelante para comparecer em secretaria e prestar informações acerca da regularidade da representação e do interesse processual. Com efeito, nenhuma irregularidade consta na referida determinação, haja vista que a própria Nota Técnica nº 06/2023 deste Tribunal possibilita ao Magistrado determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. A adoção de tais iniciativas encontra-se alinhada com o entendimento da Corte Superior que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Neste mesmo sentido, esta e. Corte também aprovou entendimento estabelecendo que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil” (Súmula 33). Além disso, ainda no âmbito deste Tribunal, editou-se a Nota Técnica nº 08/2023 TJPI, com o objetivo de conceituar ação predatória, de modo a não conduzir em erro os Magistrados com a mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria ou assunto, vejamos: “Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Entretanto, é imperioso ressaltar que a atuação predatória não se confunde com a mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria ou assunto, razão pela qual se torna salutar a adesão à Nota Técnica indicada, a qual apresenta os conceitos adequados para identificação de atuação agressora.” Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de o Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Assentada a pertinência da intimação determinada pelo Juízo de origem, verifica-se que a parte autora/apelante efetivamente compareceu à unidade judiciária, oportunidade em que declarou ter feito o empréstimo consignado impugnado e que não há nenhuma disputa ou discordância sobre os valores deduzidos. Por seu conteúdo, a declaração levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação processual e à própria autenticidade do interesse de agir, o que, se confirmado, pode caracterizar vício insanável e até mesmo indícios de prática abusiva. Na sequência, no entanto, sobreveio nova declaração, subscrita pela mesma autora, agora apresentada pelas advogadas inicialmente impugnadas, na qual afirmou, em síntese, que as declarações anteriores teriam sido prestadas “sob a égide da desinformação”, e que, esclarecida a situação, a parte reconhece o vínculo com as patronas e manifesta interesse no regular prosseguimento da demanda. O juízo de origem, entretanto, conferiu maior valor à primeira manifestação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em função da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente no vício de representação. Com efeito, ambas as manifestações, embora formalmente válidas, são substancialmente incompatíveis entre si. De um lado, há uma declaração presencial, prestada diretamente perante o juízo, com alto grau de credibilidade e presunção de veracidade, especialmente por ter sido colhida pessoalmente sob a vigilância da autoridade judiciária. De outro, há um documento posterior, subscrito pela autora e apresentado pelas próprias procuradoras contestadas, sem registro de comparecimento pessoal da parte autora para confirmação da veracidade ou demonstração inequívoca da superação da “desinformação” alegada. Diante disso, entendo temerário concluir, de forma categórica, pela existência ou não de vício de representação com base exclusiva em tais declarações contraditórias. A relevância de ambas reside justamente no fato de que, embora uma tenda a anular os efeitos da outra, nenhuma delas, isoladamente, permite formar juízo de certeza quanto à real vontade da parte autora nem à regularidade da relação processual. Nesse cenário, impõe-se a adoção de medida cautelosa, voltada à elucidação completa dos fatos. Não se trata de ignorar o conteúdo das declarações prestadas, mas sim de reconhecer que a gravidade do vício arguido, qual seja, a possível inexistência de autorização da parte para o ajuizamento da demanda, exige apuração mais aprofundada, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Igualmente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBASAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEMANDANTE. MULTIPLICIDADES DE AÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. No caso presente, a despeito das notícias existentes que atribuem ao advogado da causa a prática de advocacia predatória, constata-se, pela certidão do oficial de justiça, que o Autor tinha ciência do ajuizamento da ação, reconhece a sua assinatura no instrumento de mandado outorgado, e tem interesse no prosseguimento da ação. Diante disso, não restaram configuradas as hipóteses de ausência de vontade de litigar, vício na manifestação da vontade ou falsidade do instrumento procuratório a dar ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Embora seja incontroversa a multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado que representa o Autor contra Instituições Financeiras, bem como a adoção de práticas de captação de clientes que podem estar em desacordo com o Código de Ética da Advocacia, deve o Magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto e ter cautela no julgamento do feito, sob pena de negar acesso à justiça ao próprio titular do direito material discutido em juízo, como ocorreu no caso em tela. Assim, imperiosa a desconstituição do decisum recorrido, com retorno dos autos ao Juízo de origem, ante a inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC, ao caso, pois o processo não está em condições de imediato julgamento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº.8003944-55.2021.8.05.0022 em que figuram como apelante e apelado, respectivamente, RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS e BANCO BMG SA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2023 PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80039445520218050022, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) Assim, diante da necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a real vontade da parte autora e a higidez de sua representação processual, entendo que a extinção prematura do feito, sem resolução do mérito, mostra-se precipitada. Dessa forma, mister que os autos retornem à origem a fim de que o juízo adote providências adicionais para a apuração dos fatos, inclusive, se necessário, com o comparecimento pessoal da parte autora para oitiva direta e confronto das declarações prestadas, com acompanhamento do Ministério Público, de forma a garantir a autenticidade e lisura do processo. Por conseguinte, compulsando os autos, verifica-se que não restou verificado nenhum elemento mínimo que evidenciasse a alteração da condição de hipossuficiência financeira da parte Apelante, sobretudo considerando que o Juízo fundamentou a revogação da benesse exclusivamente na verificação da injustificada movimentação do judiciário pelo advogado sem o conhecimento da parte que representa, motivação essa, data vênia, equivocada. A isenção do pagamento das despesas processuais possui o intento exclusivo de garantir o acesso à Justiça às partes que demonstrarem a insuficiência de recursos. Dessa forma, a sua concessão ou revogação não pode estar atrelada ao juízo de valor em relação à conduta processual do patrono atuante e nem ser utilizada como instrumento punitivo. Logo, tendo em vista a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência exarada pela pessoa natural, a sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que seja novamente DEFERIDO o benefício Justiça gratuita à parte Apelante. A legislação processual civil vigente não confere respaldo para a imposição de condenação em honorários advocatícios a advogados, sejam públicos ou privados, por atuação regular no processo. Eventuais condutas que possam implicar em infração ética ou disciplinar deverão ser apuradas exclusivamente pela entidade competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil ou a respectiva corregedoria, conforme previsão do art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado, quando necessário, apenas oficiar o órgão competente. Ademais, tendo sido demonstrado nos autos que a parte autora conferiu poderes ao advogado por meio de instrumento de procuração regularmente juntado, sem qualquer evidência de sua invalidade, resta afastada a hipótese de vício de representação. Por consequência, não se aplica ao caso o disposto no art. 104, § 2º, do CPC, que admite a responsabilização do patrono pelas despesas processuais apenas em hipóteses específicas de ausência de poderes para postular em nome da parte. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENTE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Não há no ordenamento jurídico vigente autorização para condenação dos advogados públicos ou privados em honorários advocatícios, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o Juízo oficiará (art. 77, § 6º, do CPC)- Demonstrado nos autos que a autora outorgou procuração ao advogado, inexistindo elementos para se invalidar o documento, não há que se cogitar de vício de representação, e, assim, inaplicável o art. 104, § 2º, do CPC, que permite a condenação do patrono em despesas processuais (TJ-MG - Apelação Cível: 50012466620208130111, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 26/01/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024).” “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA ABUSIVA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA: INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A tendência constitucional hodierna foi firmada no sentido de assegurar, de modo geral, a todas as pessoas, um direito fundamental de acesso à jurisdição, ao qual corresponde o dever inescusável do órgão jurisdicional de resolver todos os casos levados a julgamento. O poder atribuído às pessoas de provocar o aparelhamento jurisdicional e obter, através do processo, uma sentença determinada, é considerado, por todos os povos civilizados, como um direito inconcusso, que se baseia na ideia de que, num estado de direito democrático, a busca da Justiça é um bem inalienável, um direito natural que a ninguém pode ser negado. 2. Assim é que, em 1988, restou acentuado no preâmbulo da Constituição da Republica, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar, de entre outros, os princípios da Segurança e da Justiça, como valores supremos da nação. E, coerente com essa ideologia, alicerçou e sedimentou o direito à tutela jurisdicional, ao estabelecer, no inciso XXXV, do artigo 5º, o princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário, segundo o quala lei não excluirá da apreciação deste, lesão ou ameaça a direito. Mais, no inciso LIV, o legislador constituinte firmou o princípio dodue processo of law, consubstanciado na assertiva de queninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal,do qual são corolários aquel’outros princípios da isonomia (artigo 5º, caput, e inciso I), do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII), da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV), da proibição da prova ilícita (artigo 5º, inciso LVI), da publicidade dos atos processuais (artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX), e da motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX). 3. Deu-se, com isso, no Brasil, dignidade constitucional ao postulado do direito de ação, não sendo lícito ao legislador ordinário, ou a quem quer que seja, impedir, obstaculizar ou dificultar o jurisdicionado de deduzir pretensão em Juízo. 4. Retenha-se que ambas as partes exercem o direito de ação. O autor pede, e o réu contradiz a pretensão deduzida, cabendo ao Estado a efetiva aplicação do direito para solucionar os conflitos litigiosos de interesses, o que faz através do processo e mediante o exercício de uma de suas funções básicas e essenciais, que é a função jurisdicional. 5. Todavia, todo direito tem limites para o seu exercício, e o exceder esses limites constitui abuso. O processo é um complexo de atos, concatenada e interdependentemente praticados, uns causando outros, com vistas à composição coativa de um conflito de interesses, que as partes litigantes não foram capazes de solucionar amigavelmente. A finalidade do processo é, pois, o acertamento e a consequente realização de direitos, não podendo esse instrumento de pacificação social ser utilizado pelos litigantes como um fim em se mesmo, porém como um instrumento para a tutela de direitos. 6. Há que poder reconhecer que, vezes sem conta, o direito à tutela jurisdicional efetiva é exercitado – quer pelo autor, quer pelo réu - de forma desviada e abusiva, sem qualquer fundamento razoável, em ordem a gerar danos à parte adversa. 7. Quando isso acontece, o exercício do direito de ação passa a ser abusivo, fruto de um agir contrário à Justiça, a caracterizar o mau uso - impróprio e indevido - da máquina judiciária, com evidente afastamento dos fins institucionais do processo, para obter vantagens ilegítimas e causar danos a outrem. 8. A boa administração da justiça, em casos que tais, pode e deve atuar para evitar e coibir comportamentos reprováveis, que possam acarretar a disfuncionalidade do sistema de Justiça, entendida essa locução (disfuncionalidade do sistema de Justiça) como a utilização da máquina judiciária em real afronta aos valores fundamentais do processo, como, verbi gratia, os da boa-fé, da cooperação, da segurança jurídica, da efetividade e do prazo razoável para a solução definitiva da lide. 9. Todo comportamento, adotado no curso do processo - quer pelo autor ao ajuizar demandas sem causa razoável, quer pelo réu ao oferecer contrariedade sem um fundamento minimamente sólido - que possa acarretar a disfuncionalidade do sistema de Justiça, por afronta aos princípios fundamentais da boa-fé, da cooperação, da segurança jurídica, do devido processo legal, da razoável duração do processo e da efetividade, ao tempo em que caracterizará, autenticamente, um abuso do direito de litigar, dará oportunidade a que o órgão jurisdicional adote os mecanismos legais com vistas a coibir a utilização fraudulenta do direito à tutela judicial efetiva. 10.Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 11.O § 6º do art. 77 do CPC/2015, é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. 12. Mostra-se indevida a condenação do advogado em custas e honorários advocatícios. Isso porque a redação do art. 85, caput, do CPC/2015, é clara ao dispor que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, sendo certo que não é o advogado que perde a causa, mas a própria parte. 13. Apelo parcialmente provido apenas para afastar a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0000609-88.2023.8.17.3150, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (TJ-PE - Apelação Cível: 0000609-88.2023.8.17.3150, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 19/05/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves).” Diante de todo o arcabouço fático e jurídico delineado, impõe-se a reforma da sentença recorrida, tanto para restabelecer o benefício da justiça gratuita à parte Apelante, haja vista a inexistência de elementos aptos a demonstrar alteração da sua condição de hipossuficiência, quanto para afastar qualquer imputação de responsabilidade processual ao advogado constituído nos autos, tendo em vista que inexiste vício de representação ou prática indevida que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 104, § 2º, do CPC. A atuação do patrono, amparada por procuração válida e regularmente acostada aos autos, deve ser submetida à apreciação do órgão de classe competente, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, não havendo respaldo legal para imposição de ônus sucumbenciais ou medidas punitivas no âmbito da presente relação processual. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO do FEITO À ORIGEM, a fim de que o juízo adote providências adicionais para a apuração das declarações prestadas pela parte autora/apelante, bem como para DEFERIR novamente o benefício da justiça gratuita à parte Apelante e afastar a condenação do advogado em custas e honorários advocatícios. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800194-40.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEONISIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0830641-64.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES FRANKLIN DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802214-74.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0762268-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADETRUDE SIMAO DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804092-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE EMIDIO DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0825547-38.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE MESQUITA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803558-27.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDI LEANDRO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800429-32.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800824-52.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMELIA GREGORIO DOS ANJOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802945-07.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MIRTES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827115-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE PADUA GARCIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0821594-66.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819049-23.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEDA NOGUEIRA MATIAS RUFINO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0808126-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA PAZ VIANA SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0829587-63.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARTINS NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0766220-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERICA NOBRE DA SILVA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800484-27.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0763987-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M RAMOS & CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802160-87.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802445-37.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JACINTO DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801590-14.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803201-12.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801213-54.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIVALDO JOSE NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817241-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA BARBOSA DUARTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801796-14.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801576-84.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0817211-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEHEMIAS CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824568-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOANICE DE MARIA MARTINS COELHO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801008-89.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENESIA MARIA DA CONCEICAO DE JESUS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802695-06.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802951-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA, para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.". Ordem: 32 Processo nº 0800350-02.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA CELINA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803756-34.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAR TOTES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800846-60.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE GONCALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e, DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. Custas ex legis. Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 1º Apelante neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.". Ordem: 35 Processo nº 0804739-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0757062-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYLA GIOVANNA BASTOS MELO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801879-60.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801728-34.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR JOSE SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801398-26.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0856702-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA LEAL DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, mas DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para que a condenação do 1º Apelante/2º Apelado, à repetição do indébito, seja feita de forma DOBRADA, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC e para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Tendo em vista o total desprovimento do recurso do 1º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 41 Processo nº 0800013-67.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800795-11.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801000-07.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SALES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0862974-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANILDA MARIA DO NASCIMENTO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800819-56.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para incluir no julgamento, a CONDENAÇÃO do 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic; Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL. Por fim, tendo em vista o total desprovimento do recurso do 2º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do 1º Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei. ". Ordem: 46 Processo nº 0800116-32.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800275-51.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800002-80.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO JOSE ANDRADE PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801431-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800076-65.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802363-73.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800086-78.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0761145-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802994-17.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800727-03.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802852-82.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804376-85.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801432-65.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0823265-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALCIMAR SOARES NUNES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0835636-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801802-68.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0833163-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NETA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000364-73.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus demais termos. MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau, em favor do causídico do 1º Apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 64 Processo nº 0802253-70.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUELI HERCULANO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0806700-97.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GREGORIO SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803612-89.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0848872-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA SARAIVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800934-12.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800317-03.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GALVAO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802066-08.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, em razão da inadequação da via recursal, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, revogando o acordão proferido no id. nº 19715417 e a decisão de admissibilidade no id. nº 15184528, ante a sua manifesta INADMISSIBILIDADE. Julgo prejudicado os Embargados de Declaração.". Ordem: 71 Processo nº 0803524-75.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MUNIZ DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800893-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806694-07.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0839553-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0814623-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALMIR SOARES DA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801500-77.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0805034-56.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e, DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para condenar o 2º Apelado/1º Apelante ao pagamento do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em favor da 2ª Apelante/1ª Apelada, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 1º Apelante neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.". Ordem: 78 Processo nº 0800199-04.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOMAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0850028-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800553-16.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o erro material apontado e determinar a anulação da sentença recorrida, contudo, em razão da aplicação da teoria da causa madura e adentrando mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o contrato discutido nos autos, CONDENANDO o réu/1º apelante/2º apelado, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de todas os valores indevidamente cobrados dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, em dobro, devendo incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais à 2ª apelante, pelo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 2ª APELAÇÃO CÍVEL, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. c) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da 2ª apelante, na forma do art. 85, §1º, do CPC. Expedientes necessários.. Ordem: 81 Processo nº 0800384-17.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIGUEL CONSTANTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800212-59.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802719-22.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800795-24.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA CECILIA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0812274-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800804-53.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801402-90.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SALES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0803010-96.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0813474-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º apelado a título de compensação por danos morais à 2ª apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, mantenho a declaração de nulidade do contrato e a restituição já determinadas no Juízo de origem, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e, quanto à condenação de danos morais, juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª apelada. Custas de lei.. Ordem: 90 Processo nº 0801739-26.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0816463-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA PEREIRA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da 1ª apelada apenas em relação aos descontos anteriores a abril/2018. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de CONDENAR o 1º Apelado à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas não prescritas, incidindo, quanto à condenação da repetição do indébito, juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, bem como para MAJORAR a indenização fixada a título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 92 Processo nº 0801311-02.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0811425-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FIRMINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800484-20.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800120-48.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODIVA EVARISTA DE SOUSA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800101-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800141-03.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801703-38.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEONILIA BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800590-16.2020.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0026614-76.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR WAGNER ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LUAUTO RENT A CAR LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801058-88.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROLEO SABBA SA (APELANTE) Polo passivo: POSTO RAMOS LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0804851-07.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800971-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINA DE SOUSA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802587-07.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON VIEIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0801545-19.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800825-45.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0804036-44.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIS GONZAGA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801902-29.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA a fim de JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA a fim de JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar a 1ª Apelada nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar a 1ª Apelada nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.". Ordem: 109 Processo nº 0800732-52.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801509-14.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800292-39.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801498-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITERCILIO DE LIMA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802426-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800602-93.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801406-89.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0804603-40.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801268-30.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALINA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801076-26.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0804950-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800286-22.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800840-44.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800557-90.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GOMES GUERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801147-06.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800771-29.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800768-40.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0803251-43.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800781-36.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NILDES FELICIANO FELIX (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801341-49.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0812815-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO FORTES DE ALMENDRA GAIOSO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: MARIA ISIS DE MORAES NASCIMENTO BASTOS GAIOSO (APELADO) Terceiros: FABIOLA INACIO DE MORAES NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0802355-97.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0803520-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800827-29.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0848224-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0814259-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: Maria da Silva Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0806734-86.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800338-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço das apelações cíveis, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade, e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Outrossim, nego o provimento ao recurso interposto por Teresinha de Jesus da Silva. Em razão da sucumbência, inverto os honorários sucumbenciais fixados na primeira instância, integralmente em favor do causídico da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. ". Ordem: 137 Processo nº 0833936-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR PORTELA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0855226-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800907-12.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800598-36.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE JESUS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801548-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800206-85.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800367-29.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0805027-64.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800296-97.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0804298-17.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS HIGINO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800859-96.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800279-78.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVALDINA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dou provimento à apelação cível interposta por Maria Divaldina da Silva, reformando parcialmente a sentença, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Como não há mais falar em sucumbência recíproca, a apelada Banco Bradesco S.A. arcará com a integralidade dos ônus sucumbenciais.Deixo, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais arbitrados na instância de origem, pois não houve contrarrazões.". Ordem: 149 Processo nº 0845534-55.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARCANGELA ROSA DA COSTA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0825091-49.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA RIBEIRO DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800317-80.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISIDORIA LUCILA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, mas, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, tão somente para corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenação de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Por conseguinte, DEIXO de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível (20%). Custas de lei. ". Ordem: 152 Processo nº 0800457-37.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0802635-33.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0804333-12.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800024-50.2019.8.18.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801247-23.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802159-92.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801000-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800204-27.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0802906-18.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOVITA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0802560-96.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0801556-67.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800666-16.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0800801-78.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0852958-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0801610-45.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800335-03.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0800325-77.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800751-69.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO JOAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0803816-57.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para: MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ e; Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes nas condenações de danos morais e materiais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª Apelação Cível. Por conseguinte, tendo em vista a total sucumbência do 2º Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 171 Processo nº 0800040-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA DE SOUSA LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0803590-64.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0800653-95.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0800184-13.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0800309-96.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0800441-83.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0801163-27.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800979-93.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801466-05.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ALMEIDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, E DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a litispendência da presente ação com o processo nº 0801458-28.2023.8.18.0069, julgando o feito ora em análise extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando, PREJUDICADA, por via de consequência a 2ª APELAÇÃO CÍVEL. Condeno a parte autora/1ª apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a 1ª apelada ser beneficiária da Justiça Gratuita. ". Ordem: 180 Processo nº 0803256-26.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0801276-02.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA CRISPIM (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0801267-88.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0801281-43.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0801378-02.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0826762-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÃO CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. Tendo em vista o total desprovimento da 1ª Apelação Cível, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em favor do patrono da parte 1ª Apelante/Banco Cetelem S.A, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. ". Ordem: 186 Processo nº 0800264-82.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0800256-81.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0816174-17.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0800456-53.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0761967-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMIDIA DIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0824888-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CDC e para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, reconhecendo o direito de produção de prova pericial contábil, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS à ORIGEM, para regular processamento do feito.. Ordem: 192 Processo nº 0833208-68.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0800341-59.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTEVAM PLACIDO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 194 Processo nº 0801280-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BALDOINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0804747-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONATA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0802457-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 197 Processo nº 0800710-08.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIZA GOMES GALVAO VIANA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0800863-11.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0801148-15.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0806639-27.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0801706-66.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALTAIR DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0840487-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZEFERINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0801242-32.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NETO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade, e nego provimento ao recurso interposto pela apelante Banco Bradesco S.A. Outrossim, dou provimento à apelação interposta por José Neto Filho, para reformar parcialmente a sentença, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de determinar a repetição em dobro para todo o indébito. Em razão do desprovimento do recurso da parte ré, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 204 Processo nº 0827452-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DULCE MARIA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0763404-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERT ANTHONY NEDERLOF (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 206 Processo nº 0800390-54.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, a fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas de lei.". Ordem: 207 Processo nº 0832669-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 208 Processo nº 0802468-69.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 209 Processo nº 0803915-18.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO INACIO MADEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar a Ação totalmente improcedente.". Ordem: 210 Processo nº 0759293-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE SOUSA MARTINS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S. A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 211 Processo nº 0803272-11.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO DORTA CABRAL (APELANTE) e outros Polo passivo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente, para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, mantendo-se a decisão impugnada, em todos os seus demais termos. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 212 Processo nº 0800137-66.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 213 Processo nº 0800726-24.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 214 Processo nº 0803638-19.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e apenas DOU PROVIMENTO AO 1º APELO, da parte autora, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), NEGANDO PROVIMENTO AO 2º APELO. Majoro os HONORÁRIOS advocatícios, em favor do procurador da parte autora, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, e da tese firmada no Tema nº 1059 do STJ.". Ordem: 215 Processo nº 0800584-11.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 216 Processo nº 0800052-72.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES MARCIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 217 Processo nº 0801463-13.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 218 Processo nº 0801749-58.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BETANIA FONTENELE UCHOA (APELANTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 219 Processo nº 0028860-89.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DE AREA LEAO SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO interposta pelo 1º Apelante, E NEGO PROVIMENTO ao APELO ADESIVO, tendo o descabimento da fixação de honorários.". Ordem: 220 Processo nº 0801547-48.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA CAMPELO DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 221 Processo nº 0821064-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO PARCIALMENTE, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA.". Ordem: 222 Processo nº 0001177-37.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANA SILVA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 223 Processo nº 0800746-29.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUXILIA MARIA GOMES DE CARVALHO (APELANTE) Terceiros: DIELINE FREITAS DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO), LIGIA PEREIRA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO LUNIER SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO VIEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RAILA MARIA DE CARVALHO SANTOS MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), EDNALDO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO), DIEGO FREITAS CARVALHO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE LOUIS BARBOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIELLE BARBOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), THALITA GLORIA SAMPAIO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SALOMAO SAMPAIO DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), Vitória Costa Dias (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 224 Processo nº 0800562-54.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TAIGINO GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 225 Processo nº 0845328-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 226 Processo nº 0802890-50.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 227 Processo nº 0757585-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ROBERTO DUARTE CARNIB (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 228 Processo nº 0813506-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIELE FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIA VAREJO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 229 Processo nº 0801431-20.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN ANIZIO DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 230 Processo nº 0801368-54.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO interposta pelo Banco/1º Apelante, para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais, e, por consequência, JULGO PREJUDICADA a 2ª APELAÇÃO CÍVEL.". Ordem: 231 Processo nº 0802812-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GILVAN PASSOS DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 232 Processo nº 0860276-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GUTEMBERG DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 233 Processo nº 0807105-36.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO BARROS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0805287-63.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR MODESTO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 235 Processo nº 0800696-90.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 236 Processo nº 0750925-78.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSEIAS BARROS NETO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 237 Processo nº 0801405-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANSELMA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. DEIXO de majorar os honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte Autora, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já arbitrou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível (20%). Custas de lei. ". Ordem: 238 Processo nº 0760135-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0812401-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 240 Processo nº 0847512-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVAR LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 241 Processo nº 0810399-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMANDA SOARES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0756722-40.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORINTO RODRIGUES MACHADO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, 1º, do CPC.". Ordem: 243 Processo nº 0800840-82.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE LUCIANO PACHECO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, exclusivamente, para: a) que a condenação do 2º Apelante/1º Apelado, à repetição do indébito, seja feita de forma DOBRADA, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, consistindo na devolução de todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, sobre a qual deverá incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC, e b) CONDENAR o 2º Apelante/1º Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante/2ª Apelada, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic; Ademais, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL.Por fim, tendo em vista o total desprovimento do recurso do 2º Apelante neste grau recursal, ora sucumbente na origem, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do 1º Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.". Ordem: 244 Processo nº 0800693-16.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 245 Processo nº 0843707-43.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS E SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0804942-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA RAIMUNDA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 247 Processo nº 0800378-63.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÃO CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, nos seguintes termos:a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. c) inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono do 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 248 Processo nº 0000563-02.2015.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 249 Processo nº 0756093-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO BRAGA DO MONTE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 250 Processo nº 0800911-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE ABREU FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 251 Processo nº 0800775-87.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 252 Processo nº 0801410-07.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 253 Processo nº 0804754-85.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA DAMIAO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0000184-19.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMBAIBA VEICULOS LIMITADA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 25 de fevereiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

26/02/2026, 00:00

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Incompetência

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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