Apelação Cível 0801978-55.2021.8.18.0037 - TJPI

Apelação Cível 0801978-55.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 09:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 09:07

Expedição de documento

08/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO CONSUMADO. CANCELAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO E SEM DESCONTO NO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, declarando a nulidade de contrato bancário, mas afastando a condenação por danos materiais e morais, diante da exclusão da consignação sete dias após sua inclusão. A parte autora pleiteia a condenação do banco nos termos da inicial, enquanto a instituição financeira sustenta a inexistência de contrato consumado, a ausência de descontos no benefício previdenciário e requer a improcedência da ação, além de afastar alegação de ilicitude em sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera inclusão e posterior exclusão de contrato consignado, sem efetivação de desconto, é apta a gerar dano moral ou material indenizável; (ii) saber se, reconhecida a inexistência de prejuízo, subsiste fundamento para a declaração de nulidade contratual com procedência parcial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas constantes dos autos demonstram que o contrato bancário foi cancelado antes de sua consumação, inexistindo qualquer desconto no benefício da parte autora. 4. A exclusão do contrato em curto lapso temporal impediu a produção de efeitos patrimoniais ou extrapatrimoniais, afastando a configuração de dano moral ou material. 5. A ausência de prejuízo concreto conduz ao reconhecimento da improcedência integral da ação, não subsistindo a sentença parcialmente favorável à parte autora. 6. A alegação de conduta abusiva do patrono da parte autora não se sustenta, por se tratar de exercício regular do direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do banco provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, restando prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A inexistência de desconto ou de qualquer efeito decorrente de contrato bancário consignado cancelado antes de sua consumação afasta a configuração de dano moral ou material indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. ACÓRDÃO APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame duas apelações. A primeira interposta por Pedro Pereira de Sousa; e, a segunda interposta pelo Banco PAN S.A.. Ambos tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, aqui versada. A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para DECLARAR a nulidade do contrato questionado nos autos. Deixo, contudo, de condenar o banco apelante ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano à parte autora, tendo em vista que a consignação foi excluída 7 (sete) dias depois de ter sido incluída. Sem custas e honorários advocatícios. (ID.30290218) Inconformada a parte autora renova os pedidos iniciais e requer a condenação do apelado nos termos da inicial. Pede a manutenção da gratuidade judiciária. (ID.30290222) Também inconformado, o banco apelante questiona possível conduta abusiva do patrono da parte autora, sugerindo tratar-se de demanda predatória. Depois, alega que o contrato questionado fora cancelado antes mesmo da sua efetivação, não tendo sido, portanto, efetuado nenhum desconto no benefício da parte autora. Clama pela reforma da sentença, assim como pela improcedência da ação, com os consectários de lei. (ID.30290232) Regularmente intimados, as partes não apresentaram contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO, prorrogando-se, de logo, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. VOTO Senhores julgadores, de fato, as provas constantes nos autos são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora excluído, antes mesmo de se consumar, como se vê no documento à pág.02, ID.30289097. A não consumação da avença, por sua vez, impedira, inclusive, a efetivação do primeiro desconto, já que o contrato fora excluído 7 (sete) dias após a sua inclusão, como ressaltado pelo d. magistrado sentenciante. Destarte, imperioso concluir que nenhuma consequência, muito menos de ordem moral, o autor apelante sofrera. Em sendo assim, impõe-se reconhecer-se a improcedência da ação. Por fim, entendo que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado da parte autora, em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição. EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO do banco, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação, restando, portanto, prejudicado o recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 05/03/2026 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801978-55.2021.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801978-55.2021.8.18.0037 Origem:

Expedição de documento

06/03/2026, 07:55

Provimento

06/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0814402-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUCCAS MARTINS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800154-16.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES MACARIO DE CASTRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761592-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0808496-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800170-20.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO XAVIER PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JOLBERTO GONÇALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801978-55.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0823637-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANA LYSSA SOARES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801251-85.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DERIVALDO DIAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALENCAR PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751180-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENAN EMANUEL CARDOSO ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801812-02.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0843035-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMAR DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803283-09.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800452-58.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800636-21.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA ESMERINDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801159-47.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801449-77.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801509-61.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZITA RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801043-17.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807062-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819658-30.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803646-73.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SALETE SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0026277-58.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE HELIANE MARIA LINHARES NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0827893-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0752378-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALMIR ROGERIO MICHELAN (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0818726-52.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALTON OLIVEIRA DE QUEIROS JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0763471-68.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800745-26.2017.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801157-77.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0854387-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800605-98.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802309-12.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846772-75.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JACINTO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802722-53.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA DA PAZ QUITERIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801123-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800546-96.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800306-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801907-45.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE MORAES REGO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800405-65.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA LUISA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0753591-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SALVADORA FERNANDES FIGUEREDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUZA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0764843-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SOARES FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0800916-57.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THIAGO WILHIAN SOUSA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0825826-14.2025.8.18.0140 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO (APELANTE) Polo passivo: SONIA URRUZOLA (APELADO) Terceiros: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

25/02/2026, 12:00

Petição

25/02/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:01

Expedição de documento

04/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801978-55.2021.8.18.0037. APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogados do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

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Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO CONSUMADO. CANCELAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO E SEM DESCONTO NO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, declarando a nulidade de contrato bancário, mas afastando a condenação por danos materiais e morais, diante da exclusão da consignação sete dias após sua inclusão. A parte autora pleiteia a condenação do banco nos termos da inicial, enquanto a instituição financeira sustenta a inexistência de contrato consumado, a ausência de descontos no benefício previdenciário e requer a improcedência da ação, além de afastar alegação de ilicitude em sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera inclusão e posterior exclusão de contrato consignado, sem efetivação de desconto, é apta a gerar dano moral ou material indenizável; (ii) saber se, reconhecida a inexistência de prejuízo, subsiste fundamento para a declaração de nulidade contratual com procedência parcial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas constantes dos autos demonstram que o contrato bancário foi cancelado antes de sua consumação, inexistindo qualquer desconto no benefício da parte autora. 4. A exclusão do contrato em curto lapso temporal impediu a produção de efeitos patrimoniais ou extrapatrimoniais, afastando a configuração de dano moral ou material. 5. A ausência de prejuízo concreto conduz ao reconhecimento da improcedência integral da ação, não subsistindo a sentença parcialmente favorável à parte autora. 6. A alegação de conduta abusiva do patrono da parte autora não se sustenta, por se tratar de exercício regular do direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do banco provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, restando prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A inexistência de desconto ou de qualquer efeito decorrente de contrato bancário consignado cancelado antes de sua consumação afasta a configuração de dano moral ou material indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. ACÓRDÃO APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame duas apelações. A primeira interposta por Pedro Pereira de Sousa; e, a segunda interposta pelo Banco PAN S.A.. Ambos tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, aqui versada. A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para DECLARAR a nulidade do contrato questionado nos autos. Deixo, contudo, de condenar o banco apelante ao pagamento de danos materiais e morais em razão da inexistência de dano à parte autora, tendo em vista que a consignação foi excluída 7 (sete) dias depois de ter sido incluída. Sem custas e honorários advocatícios. (ID.30290218) Inconformada a parte autora renova os pedidos iniciais e requer a condenação do apelado nos termos da inicial. Pede a manutenção da gratuidade judiciária. (ID.30290222) Também inconformado, o banco apelante questiona possível conduta abusiva do patrono da parte autora, sugerindo tratar-se de demanda predatória. Depois, alega que o contrato questionado fora cancelado antes mesmo da sua efetivação, não tendo sido, portanto, efetuado nenhum desconto no benefício da parte autora. Clama pela reforma da sentença, assim como pela improcedência da ação, com os consectários de lei. (ID.30290232) Regularmente intimados, as partes não apresentaram contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO, prorrogando-se, de logo, a gratuidade judiciária deferida à parte autora. VOTO Senhores julgadores, de fato, as provas constantes nos autos são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora excluído, antes mesmo de se consumar, como se vê no documento à pág.02, ID.30289097. A não consumação da avença, por sua vez, impedira, inclusive, a efetivação do primeiro desconto, já que o contrato fora excluído 7 (sete) dias após a sua inclusão, como ressaltado pelo d. magistrado sentenciante. Destarte, imperioso concluir que nenhuma consequência, muito menos de ordem moral, o autor apelante sofrera. Em sendo assim, impõe-se reconhecer-se a improcedência da ação. Por fim, entendo que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado da parte autora, em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição. EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO do banco, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação, restando, portanto, prejudicado o recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 05/03/2026 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801978-55.2021.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801978-55.2021.8.18.0037 Origem:

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0814402-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO LUCCAS MARTINS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800154-16.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES MACARIO DE CASTRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761592-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0808496-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800170-20.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO XAVIER PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JOLBERTO GONÇALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801978-55.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0823637-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANA LYSSA SOARES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801251-85.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DERIVALDO DIAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALENCAR PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751180-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENAN EMANUEL CARDOSO ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801812-02.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0843035-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMAR DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803283-09.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800452-58.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800636-21.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA ESMERINDA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801159-47.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801449-77.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARTINS NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801509-61.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZITA RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801043-17.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807062-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819658-30.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803646-73.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SALETE SILVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0026277-58.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE HELIANE MARIA LINHARES NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0827893-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA BEZERRA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0752378-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALMIR ROGERIO MICHELAN (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0818726-52.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALTON OLIVEIRA DE QUEIROS JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0763471-68.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARNEIRO LIMA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800745-26.2017.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801157-77.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0854387-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800605-98.2022.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802309-12.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846772-75.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JACINTO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802722-53.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA DA PAZ QUITERIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801123-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800546-96.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800306-84.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801907-45.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE MORAES REGO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800405-65.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA LUISA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0753591-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SALVADORA FERNANDES FIGUEREDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUZA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0764843-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SOARES FILHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0800916-57.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THIAGO WILHIAN SOUSA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0825826-14.2025.8.18.0140 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO (APELANTE) Polo passivo: SONIA URRUZOLA (APELADO) Terceiros: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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