Execução de Título Extrajudicial 0000276-46.2017.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000276-46.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, THALYTA MEDEIROS VIEIRA, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESPÓLIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade de sucessão processual em razão do falecimento do executado antes da citação e da inexistência de bens a inventariar. A execução foi ajuizada em 2017 para cobrança de crédito rural, tendo o executado falecido em 2019, antes da efetivação da citação. O exequente requereu a regularização do polo passivo mediante citação da administradora provisória do espólio, pedido indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é possível a regularização do polo passivo da execução quando o executado falece após o ajuizamento da ação e antes da citação válida; (ii) estabelecer se o espólio pode ser representado judicialmente por administrador provisório na ausência de inventariante; e (iii) determinar se a alegada inexistência de bens a inventariar autoriza a extinção da execução sem oportunizar diligências para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta contradição interna ao reconhecer que o falecimento ocorreu após o ajuizamento da ação e, simultaneamente, fundamentar a extinção na premissa de que o devedor teria falecido antes da propositura da demanda, configurando vício de fundamentação. O falecimento do executado após o ajuizamento da ação e antes da citação válida não impede o prosseguimento da execução, devendo ser facultada ao credor a regularização do polo passivo mediante emenda à petição inicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, inexistindo citação válida, deve ser oportunizada a inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito. O espólio possui capacidade processual e pode ser representado judicialmente pelo administrador provisório na ausência de inventariante regularmente nomeado. A certidão de óbito não constitui prova da inexistência de patrimônio do falecido, nem afasta a possibilidade de localização de bens integrantes do espólio. A ausência momentânea de bens penhoráveis não autoriza a extinção da execução, sendo cabível a suspensão do processo na forma prevista pelo Código de Processo Civil. A extinção do feito sem oportunizar ao exequente a realização de diligências patrimoniais impede o exercício regular dos meios executivos destinados à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do executado após o ajuizamento da execução e antes da citação válida impõe a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou de seus representantes, e não a extinção do processo. O espólio pode ser representado judicialmente por administrador provisório quando inexistente inventariante regularmente constituído. A certidão de óbito não comprova a inexistência de bens integrantes do espólio. A ausência de bens penhoráveis não autoriza a extinção da execução, devendo ser observadas as hipóteses legais de suspensão processual. Deve ser oportunizada ao credor a realização de diligências para localização de patrimônio antes da adoção de medida extintiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 75, VII, 110, 313, § 2º, I, 329, I, 485, VI, 489, § 1º, 789 e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018, DJe 31.08.2018; STJ, REsp nº 2.025.757/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.05.2023, DJe 05.05.2023; TJDFT, Apelação nº 0713505-75.2019.8.07.0003, Rel. Des. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 26.01.2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000276-46.2017.8.18.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a impossibilidade de sucessão processual em razão do falecimento do executado antes da citação e a ausência de bens a inventariar. Consta dos autos que a execução foi ajuizada em 2017 em face de Francisco Gomes de Sousa, sendo posteriormente informado o seu falecimento ocorrido em 2019, antes da efetivação da citação. Após ser intimado, o exequente requereu a citação de Deuselita Gomes de Sousa, na qualidade de administradora provisória do espólio. O magistrado singular, contudo, entendeu inviável a sucessão processual e concluiu pela inexistência de bens a inventariar, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a ação foi proposta em 2017 e o falecimento do executado ocorreu apenas em 2019, de modo que não se trata de demanda ajuizada contra pessoa já falecida; (ii) que é possível o redirecionamento da execução ao espólio, representado por administrador provisório, inexistindo óbice legal à regularização do polo passivo; (iii) que a sentença apresenta contradição ao afirmar, em momentos distintos, que o falecimento ocorreu após o ajuizamento da ação e antes da sua propositura; (iv) que a inexistência de inventário ou de bens declarados não autoriza, por si só, a extinção da execução; e (v) que deveria ter sido oportunizada a adoção de diligências para localização de patrimônio do de cujus ou do espólio. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução. Sem registro de contrarrazões nos documentos disponibilizados. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO DO RELATOR DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de impossibilidade de substituição processual e ausência de bens a inventariar. Conheço do recurso. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e regular preparo. A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 2017 pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do Sr. Francisco Gomes de Sousa, buscando a recuperação de crédito rural decorrente de duas notas de crédito rural: (i) NCR nº 214.2010.24.19, no valor nominal de R$ 21.461,36; e (ii) NCR nº 214.2014.2805.7233, no valor nominal de R$ 17.916,30. Em 14/07/2022, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado para citar o executado e foi informado pelos familiares que o Sr. Francisco Gomes de Sousa havia falecido em 11/03/2019, fato comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos. Intimado, o Banco requereu a citação da Sra. Deuselita Gomes de Sousa como administradora provisória do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, e 110, c/c 313, §2º, I, do CPC. O magistrado de primeiro grau, no entanto, extinguiu o feito com base em dois fundamentos: (a) impossibilidade de substituição processual, ao argumento de que o devedor teria falecido antes da propositura da ação; e (b) ausência de bens a inventariar, o que afastaria a responsabilidade dos herdeiros. De início, cumpre registrar contradição na fundamentação da sentença recorrida, a configurar nulidade por ausência de motivação adequada (art. 93, IX, da CF; art. 489, §1º, do CPC). Ao iniciar a análise, o magistrado reconhece expressamente que "o feito foi distribuído em 2017, e o falecimento do réu se deu em 2019, antes da sua citação". Todavia, ao fundamentar a extinção, afirma que o devedor seria "pessoa falecida antes mesmo do ajuizamento da demanda", concluindo pela impossibilidade de sucessão processual. Há, portanto, contradição insolúvel entre os dois excertos da própria sentença: o decisum parte de premissa fática incorreta — o óbito anterior ao ajuizamento — para atingir conclusão que não corresponde à realidade dos autos, onde o falecimento se deu dois anos após a propositura da demanda, ainda que antes da citação. Tal vício, por si só, autoriza a anulação da sentença. A fundamentação deficiente ou contraditória equivale à ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência. Ainda que se superasse o vício acima, a sentença merece reforma pelo mérito. O cenário dos autos não é o de ação ajuizada contra pessoa já morta ao tempo da propositura — hipótese que exigiria emenda à inicial para incluir o espólio desde o início. Cuida-se de situação distinta: ação ajuizada em 2017 contra devedor vivo, que faleceu em 2019, antes de ser validamente citado. Essa distinção é relevante para fins processuais. Nada obstante, o tratamento jurídico conferido pelo Superior Tribunal de Justiça é convergente em ambas as hipóteses: facultar ao credor a emenda à inicial para regularização do polo passivo, mediante indicação do espólio ou de seus representantes. Com efeito, o STJ já pacificou que, ausente citação válida do devedor — seja porque falecido antes do ajuizamento, seja porque falecido antes de ser citado —, o enquadramento correto é o de ilegitimidade passiva superveniente, devendo ser oportunizada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) No caso concreto, ao tomar conhecimento do óbito, o Banco exequente tempestivamente requereu a citação da Sra. Deuselita Gomes de Sousa como administradora provisória do espólio, providência expressamente autorizada pelo art. 75, VII, do CPC, que estabelece que o espólio é representado judicialmente pelo inventariante ou, na ausência deste, pelo administrador provisório. Ao negar seguimento à pretensão do exequente e extinguir o processo sem resolver o mérito, o magistrado a quo obstou o exercício regular do direito de crédito do Banco, em contrariedade ao entendimento sumulado e à jurisprudência firme do STJ. O segundo fundamento da sentença — ausência de bens a inventariar, inferida a partir da certidão de óbito — também não se sustenta. A certidão de óbito não é documento hábil a demonstrar a inexistência de patrimônio. Trata-se de registro civil de natureza diversa, cujo conteúdo nada informa sobre a universalidade de bens, direitos e obrigações que integram o espólio. Eventual ausência de inventário aberto apenas indica que os herdeiros não promoveram sua abertura, o que é fato corriqueiro, sobretudo quando o espólio não possui bens imóveis de fácil identificação. Além disso, o art. 789 do CPC é inequívoco ao dispor que o devedor responde com seus bens presentes e futuros. Diante dessa perspectiva de bens futuros, a medida processual cabível na hipótese de ausência temporária de bens é a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, e não a extinção do feito. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão do cumprimento de sentença é prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-DF 07135057520198070003 - Segredo de Justiça 0713505-75.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso. Ademais, o Banco Apelante sequer foi oportunizado a realizar diligências complementares para localização de bens do espólio — investigação patrimonial por sistemas eletrônicos, consulta a registros imobiliários e demais providências disponíveis na fase executiva. A extinção antecipada do processo vedou ao credor o exercício de meios legítimos de recuperação do crédito, o que não se coaduna com os princípios que regem a tutela executiva. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, a fim de que: seja oportunizada ao Banco exequente a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com a indicação do Espólio de Francisco Gomes de Sousa, representado pela administradora provisória Sra. Deuselita Gomes de Sousa, nos termos dos arts. 329, I, e 75, VII, do CPC; efetivada a regularização processual, proceda-se à citação da administradora provisória do espólio, observados os requisitos legais; e É como voto. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011574-52.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a pretensão recursal objetiva apenas a indevida rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0813596-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MORENO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0811003-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NECI ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0842416-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apenas para acrescentar a observância da prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2023, na condenação por danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800779-60.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação. Por fim, considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 7 Processo nº 0801428-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento, ainda que parcial, impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 8 Processo nº 0801080-88.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, observando-se o índice previsto na Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal. Condeno, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0800896-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 10 Processo nº 0752008-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA LIANE COELHO CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Dessa forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas na legislação pátria, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 11 Processo nº 0801771-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO VINICIUS MENESES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para: a) declarar nulo o contrato objeto da presente lide; b) condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; c) condenar, ainda, ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0800269-26.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para suprir a omissão quanto à análise da má-fé mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão.". Ordem: 13 Processo nº 0001565-63.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, na sua totalidade, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho a condenação em honorários no valor arbitrado em sentença, em razão do parcial provimento do recurso da instituição financeira." Por fim, adverte-se às partes que a interposição de recursos futuros com intuito manifestamente protelatório, em especial contra a jurisprudência consolidada desta Corte, será coibida com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, como forma de garantir a razoável duração do processo.. Ordem: 14 Processo nº 0801252-40.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, deferindo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 15 Processo nº 0808667-05.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLI MARIA DA TRINDADE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 16 Processo nº 0814524-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (EMBARGANTE) Polo passivo: POLIMIX CONCRETO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 17 Processo nº 0758000-03.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA SOARES CAMPOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0000354-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 19 Processo nº 0800638-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar ao pagamento majorado de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Incidindo juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.". Ordem: 20 Processo nº 0839610-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar a parte ré à restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Invertendo-se o ônus de sucumbência.". Ordem: 21 Processo nº 0800098-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0801580-88.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação mantendo a sentença incólume.". Ordem: 23 Processo nº 0757437-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0763373-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUDIANE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ao tempo em que DEFIRO à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0000276-46.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000005-26.2004.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIOZINA MARIA CORREIA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução, observadas as formalidades previstas no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0803477-98.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE ARAUJO GALVAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0848230-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 31 Processo nº 0801271-95.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 32 Processo nº 0803883-64.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALMERINDA LOPES RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 34 Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa.". Ordem: 35 Processo nº 0800170-85.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Sem honorários advocatícios, eis que não houve condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 36 Processo nº 0800774-96.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, condicionada a sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.". Ordem: 37 Processo nº 0800112-76.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada que não conheceu da Apelação Cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800105-76.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ONIAS MACEDO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0805407-87.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL LICINIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar o regime de incidência dos juros de mora, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros moratórios incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em observância ao art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, sem alteração do termo inicial já fixado, os juros de mora passarão a observar a disciplina estabelecida pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.". Ordem: 40 Processo nº 0816180-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SANTANA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática proferida em estrita observância à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como à legislação e aos entendimentos aplicáveis à espécie. Não obstante as razões recursais apresentadas pelo agravante, constata-se que houve mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, já devidamente analisados e expressamente enfrentados na decisão agravada e no presente voto, sem a apresentação de qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a conclusão adotada. Assim, evidenciada a manifesta improcedência do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e desde que o presente julgamento seja unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0802602-14.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 42 Processo nº 0800809-64.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento) do valor da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0805008-77.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800438-32.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR RODRIGUES NUNES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0808594-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SALES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BENJAMIN OLIVEIRA SALES (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Em razão da cassação da sentença terminativa, deixo de proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser definidos ao final da demanda.". Ordem: 46 Processo nº 0757824-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JAQUELYNE BRUNNA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da decisão vergastada. Ademais, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 47 Processo nº 0839880-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.". Ordem: 48 Processo nº 0821716-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Banco Pan S.A. e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a sentença recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0811627-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA DE FATIMA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARTHA REGINA DE MELO VELOSO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803118-63.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA GREGORIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000276-46.2017.8.18.0135. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577-A, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000276-46.2017.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577-A APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento da decisão de ID 26296586, faço juntada do boleto referente à complementação do preparo recursal para pagamento pela parte apelante. O referido é verdade e dou fé. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 27 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000276-46.2017.8.18.0135 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Do cômputo dos autos, verifico que o valor pago pela parte apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (ID 23329542), demonstra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta que o valor da causa é inestimável. Contudo, o valor atribuído na petição inicial (ID 23329525 – p. 3) se perfaz no montante de R$34.593,10 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), razão pela qual, deve a parte apelante efetuar o pagamento do preparo com base nesse valor. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, em atenção à regularidade do pagamento do preparo recursal, nos termos do citado artigo e normativas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a remessa dos autos à Distribuição deste 2º grau para certificação da regularidade do pagamento do preparo recursal. Verificada alguma inconsistência ou insuficiência, determino a intimação da parte apelante, por meio de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Após, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000276-46.2017.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:51

Decurso de Prazo

18/12/2024, 03:06

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 14:25

Mandado

13/11/2024, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2024, 10:26

Documento (Certidão)

13/11/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:52

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011574-52.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a pretensão recursal objetiva apenas a indevida rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0813596-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MORENO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0811003-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NECI ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0842416-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apenas para acrescentar a observância da prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2023, na condenação por danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800779-60.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação. Por fim, considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 7 Processo nº 0801428-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento, ainda que parcial, impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 8 Processo nº 0801080-88.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, observando-se o índice previsto na Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal. Condeno, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0800896-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 10 Processo nº 0752008-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA LIANE COELHO CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Dessa forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas na legislação pátria, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 11 Processo nº 0801771-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO VINICIUS MENESES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para: a) declarar nulo o contrato objeto da presente lide; b) condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; c) condenar, ainda, ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0800269-26.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para suprir a omissão quanto à análise da má-fé mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão.". Ordem: 13 Processo nº 0001565-63.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, na sua totalidade, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho a condenação em honorários no valor arbitrado em sentença, em razão do parcial provimento do recurso da instituição financeira." Por fim, adverte-se às partes que a interposição de recursos futuros com intuito manifestamente protelatório, em especial contra a jurisprudência consolidada desta Corte, será coibida com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, como forma de garantir a razoável duração do processo.. Ordem: 14 Processo nº 0801252-40.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, deferindo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 15 Processo nº 0808667-05.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLI MARIA DA TRINDADE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 16 Processo nº 0814524-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (EMBARGANTE) Polo passivo: POLIMIX CONCRETO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 17 Processo nº 0758000-03.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA SOARES CAMPOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0000354-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 19 Processo nº 0800638-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar ao pagamento majorado de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Incidindo juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.". Ordem: 20 Processo nº 0839610-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar a parte ré à restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Invertendo-se o ônus de sucumbência.". Ordem: 21 Processo nº 0800098-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0801580-88.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação mantendo a sentença incólume.". Ordem: 23 Processo nº 0757437-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0763373-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUDIANE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ao tempo em que DEFIRO à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0000276-46.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000005-26.2004.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIOZINA MARIA CORREIA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução, observadas as formalidades previstas no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0803477-98.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE ARAUJO GALVAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0848230-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 31 Processo nº 0801271-95.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 32 Processo nº 0803883-64.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALMERINDA LOPES RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 34 Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa.". Ordem: 35 Processo nº 0800170-85.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Sem honorários advocatícios, eis que não houve condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 36 Processo nº 0800774-96.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, condicionada a sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.". Ordem: 37 Processo nº 0800112-76.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada que não conheceu da Apelação Cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800105-76.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ONIAS MACEDO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0805407-87.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL LICINIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar o regime de incidência dos juros de mora, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros moratórios incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em observância ao art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, sem alteração do termo inicial já fixado, os juros de mora passarão a observar a disciplina estabelecida pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.". Ordem: 40 Processo nº 0816180-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SANTANA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática proferida em estrita observância à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como à legislação e aos entendimentos aplicáveis à espécie. Não obstante as razões recursais apresentadas pelo agravante, constata-se que houve mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, já devidamente analisados e expressamente enfrentados na decisão agravada e no presente voto, sem a apresentação de qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a conclusão adotada. Assim, evidenciada a manifesta improcedência do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e desde que o presente julgamento seja unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0802602-14.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 42 Processo nº 0800809-64.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento) do valor da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0805008-77.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800438-32.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR RODRIGUES NUNES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0808594-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SALES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BENJAMIN OLIVEIRA SALES (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Em razão da cassação da sentença terminativa, deixo de proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser definidos ao final da demanda.". Ordem: 46 Processo nº 0757824-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JAQUELYNE BRUNNA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da decisão vergastada. Ademais, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 47 Processo nº 0839880-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.". Ordem: 48 Processo nº 0821716-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Banco Pan S.A. e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a sentença recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0811627-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA DE FATIMA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARTHA REGINA DE MELO VELOSO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803118-63.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA GREGORIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FRANCISCO GOMES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Do cômputo dos autos, verifico que o valor pago pela parte apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (ID 23329542), demonstra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta que o valor da causa é inestimável. Contudo, o valor atribuído na petição inicial (ID 23329525 – p. 3) se perfaz no montante de R$34.593,10 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), razão pela qual, deve a parte apelante efetuar o pagamento do preparo com base nesse valor. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, em atenção à regularidade do pagamento do preparo recursal, nos termos do citado artigo e normativas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a remessa dos autos à Distribuição deste 2º grau para certificação da regularidade do pagamento do preparo recursal. Verificada alguma inconsistência ou insuficiência, determino a intimação da parte apelante, por meio de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Após, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000276-46.2017.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

28/05/2025, 00:00

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