Procedimento Comum Cível 0813966-50.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813966-50.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813966-50.2024.8.18.0140. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA Do exame detido dos autos, nota-se que a presente ação discute suposta nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesse caso, cumpre observar que a lide se encontra diretamente relacionada a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, sob o Tema Repetitivo nº 1.414, cuja delimitação da controvérsia restou assim estabelecida: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. De igual modo, foi afetado o Recurso Especial nº 2.145.244/SC, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 1.328, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pois bem. Por ocasião da afetação dos temas sob o rito dos recursos repetitivos, ficou determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos autorizados pelo art. 1.037, II, do CPC. Por conseguinte, considerando-se que a matéria discutida nos autos se insere nesse âmbito, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, devendo-se aguardar a definição, pela Corte Superior, da tese a ser aplicada no caso, visto que servirá de orientação às instâncias ordinárias para a resolução de processos fundados na mesma controvérsia, conforme prescreve o art. 927, III, do CPC. Em conclusão, determina-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.414 e 1.328 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito]

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:25

Publicação

16/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de março de 2026. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813966-50.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:53

Publicação

02/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca Maria da Rocha Oliveira opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 84513819, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. Sustenta a embargante a existência de omissão/obscuridade quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores descontados indevidamente, requerendo o esclarecimento do decisum. O réu apresentou impugnação aos embargos, pugnando pelo seu não acolhimento, ao argumento de inexistência de vício na sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. No caso concreto, verifica-se que a sentença reconheceu o direito à repetição do indébito, mas não explicitou de forma suficientemente clara o critério aplicável à correção monetária dos valores descontados, bem como ao termo inicial e índice dos juros moratórios, o que pode gerar controvérsia na fase de liquidação e cumprimento do julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813966-50.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se, portanto, de omissão sanável, que comporta esclarecimento, sem reexame do mérito e sem alteração do resultado do julgamento, mas apenas com o devido aperfeiçoamento do título judicial. Considerando a natureza material e patrimonial dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto, pelo IPCA, índice que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual reconhecida judicialmente, mostra-se adequado fixá-los a partir da citação, observando-se a taxa legal, atualmente correspondente à SELIC, descontado o IPCA, em consonância com a orientação consolidada após a edição da Lei nº 14.905/2024 e a jurisprudência dominante. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento parcial, exclusivamente para fins de esclarecimento e integração da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para INTEGRAR E ESCLARECER a sentença de ID 84513819, a fim de que passe a constar expressamente que: a) os valores descontados indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto; b) sobre tais valores incidirão juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa legal (SELIC deduzidos do IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca Maria da Rocha Oliveira opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 84513819, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. Sustenta a embargante a existência de omissão/obscuridade quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores descontados indevidamente, requerendo o esclarecimento do decisum. O réu apresentou impugnação aos embargos, pugnando pelo seu não acolhimento, ao argumento de inexistência de vício na sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. No caso concreto, verifica-se que a sentença reconheceu o direito à repetição do indébito, mas não explicitou de forma suficientemente clara o critério aplicável à correção monetária dos valores descontados, bem como ao termo inicial e índice dos juros moratórios, o que pode gerar controvérsia na fase de liquidação e cumprimento do julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813966-50.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se, portanto, de omissão sanável, que comporta esclarecimento, sem reexame do mérito e sem alteração do resultado do julgamento, mas apenas com o devido aperfeiçoamento do título judicial. Considerando a natureza material e patrimonial dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto, pelo IPCA, índice que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual reconhecida judicialmente, mostra-se adequado fixá-los a partir da citação, observando-se a taxa legal, atualmente correspondente à SELIC, descontado o IPCA, em consonância com a orientação consolidada após a edição da Lei nº 14.905/2024 e a jurisprudência dominante. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento parcial, exclusivamente para fins de esclarecimento e integração da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para INTEGRAR E ESCLARECER a sentença de ID 84513819, a fim de que passe a constar expressamente que: a) os valores descontados indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto; b) sobre tais valores incidirão juros moratórios a partir da citação, calculados pela taxa legal (SELIC deduzidos do IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora relatou que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome, por meio do contrato de n.º 20229000405000325000. Diante destes fatos, requereu a declaração da nulidade da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da contratação. Através do ID 62946429 - CONTESTAÇÃO, o réu apresentou contestação, ocasião que foram arguidas questões preliminares. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a parte autora apresentou Réplica. Despacho de Id. 70254965 determinando que o Banco requerido juntasse contrato e comprovante de transferência. Transcorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidencia-da para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A ante-cipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e forne-cedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicá-vel às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, en-tendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços. Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos im-peditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação. Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberia ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as par-tes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação. O réu, citado, apresentou contestação de maneira genérica, inexistindo documentos que atestasse a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente no que diz respeito ao suposto contrato. Saliento que, embora trate-se de um cartão de crédito consignado, o banco requerido juntou apenas faturas correspondentes ao referido cartão. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Ainda, destaca-se que, o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei. Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo. Destarte, é forçoso reconhecer a nulidade do suposto contrato de nº 20229000405000325000. Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora (conforme extrato do INSS de ID 54994700). Portanto, houve desconto indevido e não autorizado pelo autor. Assim, os valores referentes aos descontos efetuados devem ser restituídos em dobro com a devida correção monetária e juros legais. O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indé-bito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”. Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de en-gano justificável por parte do réu.” Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido. Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido. Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral. Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito. Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais. Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria. Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor. Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso). Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813966-50.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 20229000405000325000 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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