Procedimento Comum Cível 0801892-71.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801892-71.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2003. LEI MUNICIPAL Nº 1.529/1996. REGIME ESTATUTÁRIO JÁ VIGENTE. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. IRDR Nº 0080237-23.2019.5.22.0000 DO TRT DA 22ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS E CUSTAS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A publicação de lei municipal mediante afixação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos oficiais atende ao princípio da publicidade quando, à época, inexistia imprensa oficial própria ou meio eletrônico de publicação. Reconhecida a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 1.529/1996 desde sua publicação, em 17/12/1996, a servidora admitida em 02/05/2003 ingressou no serviço público sob regime jurídico estatutário. O FGTS constitui vantagem própria do regime celetista, não sendo devido a servidor regularmente submetido a vínculo jurídico-administrativo, ressalvadas hipóteses legais específicas ou de contratação nula, não configuradas nos autos. O IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000 possui eficácia vinculante restrita à Justiça do Trabalho, atuando perante a Justiça Comum apenas como precedente persuasivo. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incabível a condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e improvido, com exclusão, de ofício, dos ônus sucumbenciais fixados na origem. ACÓRDÃO REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado do(a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801892-71.2022.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801892-71.2022.8.18.0030 Trata-se de demanda judicial em que a parte autora pleiteia o pagamento de FGTS relativo ao período em que manteve vínculo celetista com o município requerido, alegando que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese, que essa matéria já fora discutida na Justiça Especializada, sendo que a matéria foi discutida pelo plenário do TRT 22ª, em sede de IRDR processo n°. 0080237-23.2019.5.22.0000, definindo que o Regime Estatutário do Município de Oeiras só obteve validade após a publicação no diário oficial dos municípios a parti do dia 07.10.2016, assim invocando o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e que várias outras demandas iguais a estas foram julgadas procedentes é a medida que se impõem na reforma da sentença de piso. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS relativo ao período em que manteve vínculo com o Município de Oeiras, sob a alegação de que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito. Conforme se extrai dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 02/05/2003. Naquela ocasião, já se encontrava vigente a Lei Municipal nº 1.529/1996, responsável pela instituição do regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Oeiras. A alegação de que a referida norma somente teria adquirido eficácia em 2016 não merece acolhimento. A ausência, à época, de diário oficial próprio ou de meios eletrônicos de divulgação não invalida a publicação realizada mediante afixação do texto legal no átrio da Prefeitura, forma então utilizada pelo Município para conferir publicidade aos seus atos normativos. A invocação do IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, não altera a conclusão adotada. A tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas produz eficácia vinculante no âmbito da jurisdição do tribunal que a estabeleceu, não se impondo aos órgãos da Justiça Comum estadual. Ademais, reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar controvérsias decorrentes de vínculo jurídico-administrativo, o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho quanto à eficácia da lei municipal possui, no presente feito, natureza meramente persuasiva. O princípio da segurança jurídica não determina a reprodução de decisões proferidas por ramo do Judiciário posteriormente reconhecido como incompetente para a apreciação definitiva da matéria, nem transforma julgamentos de outros processos em coisa julgada em favor da recorrente. A publicação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos municipais atende à finalidade do princípio da publicidade, especialmente quando inexistente veículo oficial próprio, permanecendo o ato administrativo revestido de presunção de legitimidade enquanto não demonstrado vício concreto em seu processo de formação ou divulgação. Desse modo, a Lei Municipal nº 1.529/1996 produzia efeitos desde sua publicação, em 17/12/1996, de forma que, quando a autora ingressou no serviço público, em 2003, sua relação com o Município já possuía natureza jurídico-administrativa. O FGTS é vantagem vinculada ao regime celetista e não se estende ao servidor estatutário, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei ou decorrentes da nulidade de contratação temporária, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A autora mantém vínculo válido com o Município e ingressou quando já vigente o regime jurídico único municipal. Também não há falar em direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, vínculo celetista anterior, a instituição de regime jurídico único produziria a transmudação para o regime estatutário, encerrando a incidência das normas trabalhistas e, consequentemente, a obrigação de recolhimento do FGTS. Assim, inexistindo vínculo celetista no período discutido, não há fundamento jurídico para condenar o Município ao pagamento dos depósitos fundiários pretendidos. Dessa forma, no mérito, a sentença deve ser mantida, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei n. 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A sentença merece reforma apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Tratando-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, não configurada nos autos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ademais, excluo, de ofício, a condenação a título de honorários advocatícios imposta em sentença, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/07/2026

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2003. LEI MUNICIPAL Nº 1.529/1996. REGIME ESTATUTÁRIO JÁ VIGENTE. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. IRDR Nº 0080237-23.2019.5.22.0000 DO TRT DA 22ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS E CUSTAS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A publicação de lei municipal mediante afixação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos oficiais atende ao princípio da publicidade quando, à época, inexistia imprensa oficial própria ou meio eletrônico de publicação. Reconhecida a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 1.529/1996 desde sua publicação, em 17/12/1996, a servidora admitida em 02/05/2003 ingressou no serviço público sob regime jurídico estatutário. O FGTS constitui vantagem própria do regime celetista, não sendo devido a servidor regularmente submetido a vínculo jurídico-administrativo, ressalvadas hipóteses legais específicas ou de contratação nula, não configuradas nos autos. O IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000 possui eficácia vinculante restrita à Justiça do Trabalho, atuando perante a Justiça Comum apenas como precedente persuasivo. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incabível a condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e improvido, com exclusão, de ofício, dos ônus sucumbenciais fixados na origem. ACÓRDÃO REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado do(a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801892-71.2022.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801892-71.2022.8.18.0030 Trata-se de demanda judicial em que a parte autora pleiteia o pagamento de FGTS relativo ao período em que manteve vínculo celetista com o município requerido, alegando que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese, que essa matéria já fora discutida na Justiça Especializada, sendo que a matéria foi discutida pelo plenário do TRT 22ª, em sede de IRDR processo n°. 0080237-23.2019.5.22.0000, definindo que o Regime Estatutário do Município de Oeiras só obteve validade após a publicação no diário oficial dos municípios a parti do dia 07.10.2016, assim invocando o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e que várias outras demandas iguais a estas foram julgadas procedentes é a medida que se impõem na reforma da sentença de piso. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS relativo ao período em que manteve vínculo com o Município de Oeiras, sob a alegação de que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito. Conforme se extrai dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 02/05/2003. Naquela ocasião, já se encontrava vigente a Lei Municipal nº 1.529/1996, responsável pela instituição do regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Oeiras. A alegação de que a referida norma somente teria adquirido eficácia em 2016 não merece acolhimento. A ausência, à época, de diário oficial próprio ou de meios eletrônicos de divulgação não invalida a publicação realizada mediante afixação do texto legal no átrio da Prefeitura, forma então utilizada pelo Município para conferir publicidade aos seus atos normativos. A invocação do IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, não altera a conclusão adotada. A tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas produz eficácia vinculante no âmbito da jurisdição do tribunal que a estabeleceu, não se impondo aos órgãos da Justiça Comum estadual. Ademais, reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar controvérsias decorrentes de vínculo jurídico-administrativo, o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho quanto à eficácia da lei municipal possui, no presente feito, natureza meramente persuasiva. O princípio da segurança jurídica não determina a reprodução de decisões proferidas por ramo do Judiciário posteriormente reconhecido como incompetente para a apreciação definitiva da matéria, nem transforma julgamentos de outros processos em coisa julgada em favor da recorrente. A publicação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos municipais atende à finalidade do princípio da publicidade, especialmente quando inexistente veículo oficial próprio, permanecendo o ato administrativo revestido de presunção de legitimidade enquanto não demonstrado vício concreto em seu processo de formação ou divulgação. Desse modo, a Lei Municipal nº 1.529/1996 produzia efeitos desde sua publicação, em 17/12/1996, de forma que, quando a autora ingressou no serviço público, em 2003, sua relação com o Município já possuía natureza jurídico-administrativa. O FGTS é vantagem vinculada ao regime celetista e não se estende ao servidor estatutário, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei ou decorrentes da nulidade de contratação temporária, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A autora mantém vínculo válido com o Município e ingressou quando já vigente o regime jurídico único municipal. Também não há falar em direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, vínculo celetista anterior, a instituição de regime jurídico único produziria a transmudação para o regime estatutário, encerrando a incidência das normas trabalhistas e, consequentemente, a obrigação de recolhimento do FGTS. Assim, inexistindo vínculo celetista no período discutido, não há fundamento jurídico para condenar o Município ao pagamento dos depósitos fundiários pretendidos. Dessa forma, no mérito, a sentença deve ser mantida, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei n. 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A sentença merece reforma apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Tratando-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, não configurada nos autos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ademais, excluo, de ofício, a condenação a título de honorários advocatícios imposta em sentença, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 03/07/2026 à 10/07/2026 No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, EDSON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803882-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALDEMIRA MARIA DE SOUZA REIS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801165-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIAO ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800386-94.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILMA MARIA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800818-60.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: WALDEMAR MENDONCA BORGES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804832-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILDA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800489-17.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800267-52.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA OLIVEIRA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800240-95.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801039-45.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA RODRIGUES DE SOUSA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801478-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802939-86.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801108-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MONTEIRO FARIAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801652-20.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802726-55.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0001191-81.1997.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ASSOC DOS PEQ PROD DO POV LAGOINHA DOS CURINGAS (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0802722-18.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802586-21.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA FLAVIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801329-58.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801691-17.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANO MOREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800614-56.2023.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ENTEGNAN AQUINO LIBERATO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801322-66.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801830-96.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802456-02.2024.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE FERREIRA VIANA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0802936-35.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801533-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LOPES PEREIRA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803467-34.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800933-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801367-69.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: RAYSSA LOPES CONCEICAO SANTANA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801837-23.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARINEZ ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800661-52.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENNIS AUGUSTO LEMOS DE BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801781-25.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA SANDRA SOARES E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0805829-33.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO ROCHA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800133-16.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEUBA MARIA ARAUJO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802120-63.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIEL LOURIVAL DE SA SANTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801601-88.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MOURA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800328-14.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS FILHO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801250-68.2025.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ DA COSTA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0001511-42.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ADNAID MOURA RUFINO (APELADO) e outros Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE REGO LEAL NETO (ADVOGADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801572-86.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LEONARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801121-40.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803637-06.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801273-13.2023.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800003-08.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800452-84.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802610-49.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSY ANTEVELI OSAJIMA FURTINI (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO LEITE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802651-47.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: DOMINGOS FILOMENO NETO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801999-62.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: NORMA CERQUEIRA TORRES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802293-51.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PERESSIN DA PAZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800353-53.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800758-86.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINO PEREIRA DE MELO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801331-27.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801354-37.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802032-15.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEANE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800178-95.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMINO ALVES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800538-26.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA UCHOA DE CASTRO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801455-17.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESFERA FIDELIDADE S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANDES MONTE LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801473-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800740-82.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801306-19.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINEIDE DA SILVA MARTINS BORGES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802624-93.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA LIMA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800857-89.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGERIO AGRIPINO DE REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801507-72.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLORIZA SANTOS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800287-35.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801071-75.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIR LUIZ TRANQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 68 Processo nº 0800717-74.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803041-56.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800474-18.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO PEDRO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800791-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800370-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802932-08.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FELICIANO DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800359-61.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: JOVANISSE LIAL MOREIRA AMORIM (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800366-48.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUREA DE OLIVEIRA ALENCAR (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800092-54.2026.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESUINO AMARO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 77 Processo nº 0802662-81.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800400-70.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANI ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0844613-62.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801838-90.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FELIX MARTINS SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800035-29.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABMAEL DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802861-17.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800684-62.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALDENI REIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800798-93.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MIRTES BARROSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800961-83.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZILDA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0804470-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEAN CARLOS DE SOUZA PINTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801482-59.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA LUANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801892-71.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0001405-14.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: SOLIDADE MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802613-40.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA CECILIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802199-60.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801453-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DOMINGAS BATISTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801543-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802603-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDITA ANA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802519-92.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801762-72.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801008-11.2023.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LILIA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800258-31.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (REQUERENTE) Polo passivo: ALLEX DIAS MENDES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801901-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JULIMAR DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800716-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801136-04.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: JHONNATHAS DANTAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801229-72.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: VANESSA DE ALMEIDA MIRANDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800514-27.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800382-28.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO DA MATA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804240-69.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAVIO REGIS DE MESQUITA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800826-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEC REGIO MARTINS RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800175-47.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIANA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800394-03.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CAROLINNE FELIPE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0012855-69.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800841-75.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO APOLINARIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0804861-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2° Delegacia Policial de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: José Carlos Borges de Sousa (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800289-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801368-23.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID ALBERTO OLIVEIRA ARGENTO (RECORRENTE) Polo passivo: VANDO LIMA DE ALENCAR (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803273-59.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO BRITO DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801132-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801365-29.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: REGINA MARIA DE BRITO MOURA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801394-10.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800828-06.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800731-37.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO LAURIANO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0802055-32.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MACHADO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0802507-30.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO COELHO LUSTOSA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0802511-79.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802355-20.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801074-54.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802699-45.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0802906-72.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801859-42.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALERIA BISPO CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800518-06.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL LOPES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800950-02.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CESAR MENESES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0803047-78.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801767-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ADILANIA MARIA RIOS NOGUEIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803363-42.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0000149-51.2019.8.18.0099 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA NETA ROCHA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800084-56.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800177-46.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILEIDE DE MATOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0803298-95.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800964-09.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCELENE DA SILVA FIRMINO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800872-97.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZAIRA JOSIAS DA COSTA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0802889-54.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801587-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOZELIA GONCALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801506-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO CHAVES SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 144 Processo nº 0800996-91.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAURY SIDNEY DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: HALLYSON MARTINS DA MATA E SILVA (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800392-46.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800255-63.2019.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Boa Hora (REQUERENTE) Polo passivo: ELISANGELA DA SILVA FONTINELE (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800076-05.2018.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAELSON LOUZEIRO DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0800022-20.2021.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (REQUERENTE) Polo passivo: RAY RODRIGUES DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0801949-61.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STEFANY DAIANY ROCHA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TMB SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0802934-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ORION LIMA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801345-63.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801340-87.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIO BRIGIDO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0804844-44.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUAN ALMEIDA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 154 Processo nº 0800181-17.2025.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRO HENRIQUE DAMASCENO RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800372-55.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELVITANIA SAMPAIO DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0803336-42.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCIANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801024-98.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ALMIRA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0804780-39.2021.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800627-84.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO PAULO RODRIGUES LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800053-81.2026.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO DE MOURA MARREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800594-71.2018.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME (RECORRENTE) Polo passivo: RUDIARD LEAL ALVES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0801041-12.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CANDIDA DOS SANTOS OLIVEIRA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0800446-19.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0801342-11.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 108 Processo nº 0801607-46.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AMIGOS DE PATAS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800094-27.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURILENE NOGUEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 163 Processo nº 0800203-11.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAULLO FERNANDES PEREIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801892-71.2022.8.18.0030. REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado do(a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 03/07/2026 à 10/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801892-71.2022.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de Apelação Cível interposta por Marlany Gomes de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0801892-71.2022.8.18.0030, em que figura como apelado o Município de Oeiras. Na origem, a autora ajuizou ação de procedimento comum, de natureza indenizatória/trabalhista, visando ao pagamento de valores referentes ao FGTS, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 1.529/1996, instituidora do Regime Jurídico Único, somente teria adquirido validade com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios em 07/10/2016, razão pela qual sustentou a existência de vínculo celetista até essa data. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a validade da lei municipal desde 1996, ante a publicação por afixação em local público, e afastando o direito ao FGTS, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID. 29121235). Irresignada, a autora interpôs Apelação, reiterando a tese de nulidade da Lei Municipal nº 1.529/1996 até 07/10/2016, por ausência de publicação válida, e pugnando pela reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento do FGTS no período anterior (ID. 29121237). Em contrarrazões, o Município de Oeiras requereu a manutenção integral da sentença (ID. 29121240). É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 13.690,56 - ID 29121114, pág. 12), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 06/11/2025, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJE, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, declaro de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Proceda-se às baixas necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura indicadas no sistema.

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 19:02

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:35

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2003. LEI MUNICIPAL Nº 1.529/1996. REGIME ESTATUTÁRIO JÁ VIGENTE. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. IRDR Nº 0080237-23.2019.5.22.0000 DO TRT DA 22ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS E CUSTAS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A publicação de lei municipal mediante afixação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos oficiais atende ao princípio da publicidade quando, à época, inexistia imprensa oficial própria ou meio eletrônico de publicação. Reconhecida a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 1.529/1996 desde sua publicação, em 17/12/1996, a servidora admitida em 02/05/2003 ingressou no serviço público sob regime jurídico estatutário. O FGTS constitui vantagem própria do regime celetista, não sendo devido a servidor regularmente submetido a vínculo jurídico-administrativo, ressalvadas hipóteses legais específicas ou de contratação nula, não configuradas nos autos. O IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000 possui eficácia vinculante restrita à Justiça do Trabalho, atuando perante a Justiça Comum apenas como precedente persuasivo. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incabível a condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Recurso conhecido e improvido, com exclusão, de ofício, dos ônus sucumbenciais fixados na origem. ACÓRDÃO REQUERENTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado do(a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801892-71.2022.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801892-71.2022.8.18.0030 Trata-se de demanda judicial em que a parte autora pleiteia o pagamento de FGTS relativo ao período em que manteve vínculo celetista com o município requerido, alegando que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese, que essa matéria já fora discutida na Justiça Especializada, sendo que a matéria foi discutida pelo plenário do TRT 22ª, em sede de IRDR processo n°. 0080237-23.2019.5.22.0000, definindo que o Regime Estatutário do Município de Oeiras só obteve validade após a publicação no diário oficial dos municípios a parti do dia 07.10.2016, assim invocando o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA e que várias outras demandas iguais a estas foram julgadas procedentes é a medida que se impõem na reforma da sentença de piso. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS relativo ao período em que manteve vínculo com o Município de Oeiras, sob a alegação de que a Lei Municipal nº 1.529/1996 somente teria adquirido eficácia com sua publicação em 07/10/2016. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito. Conforme se extrai dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 02/05/2003. Naquela ocasião, já se encontrava vigente a Lei Municipal nº 1.529/1996, responsável pela instituição do regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Oeiras. A alegação de que a referida norma somente teria adquirido eficácia em 2016 não merece acolhimento. A ausência, à época, de diário oficial próprio ou de meios eletrônicos de divulgação não invalida a publicação realizada mediante afixação do texto legal no átrio da Prefeitura, forma então utilizada pelo Município para conferir publicidade aos seus atos normativos. A invocação do IRDR nº 0080237-23.2019.5.22.0000, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, não altera a conclusão adotada. A tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas produz eficácia vinculante no âmbito da jurisdição do tribunal que a estabeleceu, não se impondo aos órgãos da Justiça Comum estadual. Ademais, reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar controvérsias decorrentes de vínculo jurídico-administrativo, o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho quanto à eficácia da lei municipal possui, no presente feito, natureza meramente persuasiva. O princípio da segurança jurídica não determina a reprodução de decisões proferidas por ramo do Judiciário posteriormente reconhecido como incompetente para a apreciação definitiva da matéria, nem transforma julgamentos de outros processos em coisa julgada em favor da recorrente. A publicação em local público e costumeiramente destinado à divulgação dos atos municipais atende à finalidade do princípio da publicidade, especialmente quando inexistente veículo oficial próprio, permanecendo o ato administrativo revestido de presunção de legitimidade enquanto não demonstrado vício concreto em seu processo de formação ou divulgação. Desse modo, a Lei Municipal nº 1.529/1996 produzia efeitos desde sua publicação, em 17/12/1996, de forma que, quando a autora ingressou no serviço público, em 2003, sua relação com o Município já possuía natureza jurídico-administrativa. O FGTS é vantagem vinculada ao regime celetista e não se estende ao servidor estatutário, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei ou decorrentes da nulidade de contratação temporária, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A autora mantém vínculo válido com o Município e ingressou quando já vigente o regime jurídico único municipal. Também não há falar em direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, vínculo celetista anterior, a instituição de regime jurídico único produziria a transmudação para o regime estatutário, encerrando a incidência das normas trabalhistas e, consequentemente, a obrigação de recolhimento do FGTS. Assim, inexistindo vínculo celetista no período discutido, não há fundamento jurídico para condenar o Município ao pagamento dos depósitos fundiários pretendidos. Dessa forma, no mérito, a sentença deve ser mantida, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei n. 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A sentença merece reforma apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Tratando-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo litigância de má-fé, não configurada nos autos, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ademais, excluo, de ofício, a condenação a título de honorários advocatícios imposta em sentença, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/07/2026

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 03/07/2026 à 10/07/2026 No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, EDSON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803882-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALDEMIRA MARIA DE SOUZA REIS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801165-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIAO ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800386-94.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILMA MARIA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800818-60.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: WALDEMAR MENDONCA BORGES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804832-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILDA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800489-17.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800267-52.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA OLIVEIRA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800240-95.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801039-45.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA RODRIGUES DE SOUSA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801478-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802939-86.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801108-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MONTEIRO FARIAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801652-20.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802726-55.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0001191-81.1997.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ASSOC DOS PEQ PROD DO POV LAGOINHA DOS CURINGAS (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0802722-18.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802586-21.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA FLAVIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801329-58.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801691-17.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANO MOREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800614-56.2023.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ENTEGNAN AQUINO LIBERATO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801322-66.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801830-96.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802456-02.2024.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE FERREIRA VIANA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0802936-35.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801533-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LOPES PEREIRA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803467-34.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800933-69.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801367-69.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: RAYSSA LOPES CONCEICAO SANTANA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801837-23.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARINEZ ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800661-52.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENNIS AUGUSTO LEMOS DE BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801781-25.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA SANDRA SOARES E SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0805829-33.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO ROCHA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800133-16.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEUBA MARIA ARAUJO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802120-63.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIEL LOURIVAL DE SA SANTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801601-88.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MOURA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800328-14.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS FILHO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801250-68.2025.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ DA COSTA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0001511-42.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ADNAID MOURA RUFINO (APELADO) e outros Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE REGO LEAL NETO (ADVOGADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801572-86.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LEONARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801121-40.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0803637-06.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801273-13.2023.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800003-08.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800452-84.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802610-49.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSY ANTEVELI OSAJIMA FURTINI (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO LEITE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802651-47.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: DOMINGOS FILOMENO NETO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801999-62.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: NORMA CERQUEIRA TORRES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802293-51.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PERESSIN DA PAZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800353-53.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800758-86.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERINO PEREIRA DE MELO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801331-27.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801354-37.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802032-15.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEANE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800178-95.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMINO ALVES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800538-26.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA UCHOA DE CASTRO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801455-17.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESFERA FIDELIDADE S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANDES MONTE LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801473-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800740-82.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801306-19.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINEIDE DA SILVA MARTINS BORGES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802624-93.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA LIMA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800857-89.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGERIO AGRIPINO DE REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801507-72.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLORIZA SANTOS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800287-35.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801071-75.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIR LUIZ TRANQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 68 Processo nº 0800717-74.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803041-56.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800474-18.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO PEDRO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800791-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800370-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802932-08.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FELICIANO DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800359-61.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: JOVANISSE LIAL MOREIRA AMORIM (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800366-48.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUREA DE OLIVEIRA ALENCAR (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800092-54.2026.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESUINO AMARO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 77 Processo nº 0802662-81.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800400-70.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANI ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0844613-62.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801838-90.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FELIX MARTINS SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800035-29.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABMAEL DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802861-17.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800684-62.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALDENI REIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800798-93.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MIRTES BARROSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800961-83.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZILDA DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0804470-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEAN CARLOS DE SOUZA PINTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801482-59.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA LUANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801892-71.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0001405-14.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: SOLIDADE MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802613-40.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA CECILIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802199-60.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801453-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DOMINGAS BATISTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801543-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802603-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDITA ANA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802519-92.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801762-72.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801008-11.2023.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LILIA DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800258-31.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (REQUERENTE) Polo passivo: ALLEX DIAS MENDES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801901-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JULIMAR DE SOUSA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800716-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801136-04.2018.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: JHONNATHAS DANTAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801229-72.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: VANESSA DE ALMEIDA MIRANDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800514-27.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800382-28.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO DA MATA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804240-69.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAVIO REGIS DE MESQUITA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800826-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEC REGIO MARTINS RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800175-47.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIANA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800394-03.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CAROLINNE FELIPE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0012855-69.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800841-75.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO APOLINARIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0804861-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2° Delegacia Policial de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: José Carlos Borges de Sousa (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800289-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801368-23.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID ALBERTO OLIVEIRA ARGENTO (RECORRENTE) Polo passivo: VANDO LIMA DE ALENCAR (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803273-59.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO BRITO DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801132-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801365-29.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: REGINA MARIA DE BRITO MOURA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801394-10.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800828-06.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800731-37.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO LAURIANO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0802055-32.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MACHADO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0802507-30.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO COELHO LUSTOSA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0802511-79.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802355-20.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801074-54.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0802699-45.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0802906-72.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801859-42.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALERIA BISPO CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800518-06.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL LOPES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800950-02.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CESAR MENESES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0803047-78.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801767-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ADILANIA MARIA RIOS NOGUEIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803363-42.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0000149-51.2019.8.18.0099 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA NETA ROCHA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800084-56.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800177-46.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILEIDE DE MATOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0803298-95.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800964-09.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCELENE DA SILVA FIRMINO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800872-97.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZAIRA JOSIAS DA COSTA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0802889-54.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801587-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOZELIA GONCALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801506-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO CHAVES SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 144 Processo nº 0800996-91.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAURY SIDNEY DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: HALLYSON MARTINS DA MATA E SILVA (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800392-46.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800255-63.2019.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Boa Hora (REQUERENTE) Polo passivo: ELISANGELA DA SILVA FONTINELE (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800076-05.2018.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAELSON LOUZEIRO DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0800022-20.2021.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (REQUERENTE) Polo passivo: RAY RODRIGUES DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0801949-61.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STEFANY DAIANY ROCHA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TMB SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0802934-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ORION LIMA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801345-63.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801340-87.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIO BRIGIDO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0804844-44.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUAN ALMEIDA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 154 Processo nº 0800181-17.2025.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRO HENRIQUE DAMASCENO RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800372-55.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELVITANIA SAMPAIO DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0803336-42.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCIANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801024-98.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ALMIRA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0804780-39.2021.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800627-84.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO PAULO RODRIGUES LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0800053-81.2026.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO DE MOURA MARREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800594-71.2018.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME (RECORRENTE) Polo passivo: RUDIARD LEAL ALVES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0801041-12.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CANDIDA DOS SANTOS OLIVEIRA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800076-33.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: HEILA DIAS DE SOUSA PINHO AGUIAR (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0800446-19.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0801342-11.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 108 Processo nº 0801607-46.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AMIGOS DE PATAS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 128 Processo nº 0800094-27.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURILENE NOGUEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 163 Processo nº 0800203-11.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAULLO FERNANDES PEREIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARLANY GOMES DE SOUSA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801892-71.2022.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de Apelação Cível interposta por Marlany Gomes de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0801892-71.2022.8.18.0030, em que figura como apelado o Município de Oeiras. Na origem, a autora ajuizou ação de procedimento comum, de natureza indenizatória/trabalhista, visando ao pagamento de valores referentes ao FGTS, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 1.529/1996, instituidora do Regime Jurídico Único, somente teria adquirido validade com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios em 07/10/2016, razão pela qual sustentou a existência de vínculo celetista até essa data. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a validade da lei municipal desde 1996, ante a publicação por afixação em local público, e afastando o direito ao FGTS, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID. 29121235). Irresignada, a autora interpôs Apelação, reiterando a tese de nulidade da Lei Municipal nº 1.529/1996 até 07/10/2016, por ausência de publicação válida, e pugnando pela reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento do FGTS no período anterior (ID. 29121237). Em contrarrazões, o Município de Oeiras requereu a manutenção integral da sentença (ID. 29121240). É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 13.690,56 - ID 29121114, pág. 12), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 06/11/2025, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023). Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJE, o presente recurso será tempestivo. ANTE O EXPOSTO, declaro de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Proceda-se às baixas necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura indicadas no sistema.

04/02/2026, 00:00

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