Procedimento Comum Cível 0801061-08.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801061-08.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801061-08.2024.8.18.0077. APELANTE: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELANTE: MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA, JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO SILVA PIO - TO5949-A, HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA - PI19280-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/08/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/08/2026 a 18/08/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 07:41

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 07:41

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:17

Publicação

09/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A., ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA, JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 3 de junho de 2026. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801061-08.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A., ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA, JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 3 de junho de 2026. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801061-08.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 22:11

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:16

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A., ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA, JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801061-08.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO - VERDURÃO BAHIANO – ME, representada por seu proprietário GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO, em face de JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES, BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduziu a parte autora que era proprietária do veículo caminhão VW/24.250, placa NWJ5B25, o qual teria sido entregue ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES, representante da empresa BR VEÍCULOS – ME, para intermediação de venda. Alegou que a negociação foi concretizada mediante recebimento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), entrega de outro caminhão avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e saldo remanescente de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a ser pago mediante financiamento junto ao BANCO VOTORANTIM S.A. Sustentou que o financiamento foi regularmente aprovado e liberado, porém os valores foram repassados pela instituição financeira à empresa BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. e posteriormente destinados ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES, sem autorização da autora, razão pela qual requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), indenização por danos morais e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. O BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente segredo de justiça e ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, que apenas realizou a operação de financiamento regularmente contratada pelo comprador do veículo, inexistindo falha na prestação do serviço ou relação jurídica direta com a autora. A corré BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA., por meio de seu representante ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA, apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e sustentando que apenas realizou o repasse dos valores ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES, conforme ajuste verbal realizado entre as partes. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES, pedido homologado por decisão de ID 89980014, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a ele. A parte autora apresentou réplica. Intimadas a se manifestar, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas. 2.1. PRELIMINARES Do pedido de segredo de justiça O BANCO VOTORANTIM S.A. formulou pedido de decretação de segredo de justiça, alegando que os documentos juntados aos autos possuíam dados sensíveis e sigilosos advindos de cadastros existentes junto ao banco. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas. No caso dos autos, embora tenham sido juntados documentos contendo informações bancárias e dados cadastrais relacionados à operação de financiamento, não se verifica situação apta a justificar a restrição integral da publicidade processual, sobretudo porque os documentos acostados não extrapolam o conteúdo normalmente presente em demandas dessa natureza. Assim, inexistindo demonstração concreta de risco à intimidade das partes ou interesse público relevante que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Da ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A. A aferição das condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, deve ocorrer à luz da teoria da asserção, segundo a qual a análise da pertinência subjetiva das partes é realizada com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, em abstrato, sem exame aprofundado acerca da efetiva procedência do pedido ou da existência de responsabilidade material do demandado. Assim, basta que a narrativa inicial atribua ao réu participação nos fatos que ensejaram o alegado prejuízo para que se reconheça sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, ficando a verificação da efetiva responsabilidade reservada ao exame do mérito. No caso concreto, a parte autora atribui à instituição financeira participação na cadeia fática que teria culminado no alegado prejuízo patrimonial, sustentando que o Banco realizou a liberação dos valores decorrentes do financiamento em favor da intermediadora da negociação sem observância das cautelas necessárias. Tais alegações revelam pertinência subjetiva suficiente para justificar a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda, sendo a efetiva existência de responsabilidade matéria atinente ao mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ilegitimidade passiva de BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. A própria contestação apresentada (ID 62913339) confirma que a empresa requerida atuou diretamente na intermediação da venda do veículo e recebeu os valores decorrentes do financiamento bancário, circunstâncias que evidenciam sua vinculação direta aos fatos narrados na inicial. A alegação de que os valores teriam sido posteriormente repassados ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES não afasta sua pertinência subjetiva para responder à demanda, mas constitui matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. MÉRITO Da responsabilidade do BANCO VOTORANTIM S.A. A controvérsia central dos autos não reside na regularidade do contrato de financiamento celebrado entre o comprador do veículo e o Banco réu, mas sim no posterior não repasse dos valores à autora pela intermediadora da negociação. Conforme se extrai da própria narrativa inicial, a autora entregou voluntariamente o veículo à empresa BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. para intermediação da venda, tendo a negociação sido conduzida por JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES. O BANCO VOTORANTIM S.A., por sua vez, limitou-se à concessão do financiamento contratado pelo comprador do veículo, promovendo a liberação dos recursos à empresa intermediadora da negociação. Não há nos autos demonstração de fraude documental, irregularidade na contratação do financiamento, falsidade de assinatura, descumprimento de protocolos de segurança bancária ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar defeito na prestação do serviço pela instituição financeira. A alegação da autora de que o Banco deveria ter exigido autorização específica do proprietário do veículo para liberação dos valores à revendedora não encontra respaldo jurídico no caso concreto, especialmente porque a própria autora inseriu voluntariamente a empresa intermediadora na cadeia negocial ao entregar-lhe o veículo para venda. O dano alegado decorreu do posterior inadimplemento imputado à intermediadora da negociação, que recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente à autora, e não da operação de financiamento em si. Desse modo, não se verifica nexo causal juridicamente relevante entre a conduta do Banco requerido e o prejuízo narrado na inicial. Assim, os pedidos formulados em face do BANCO VOTORANTIM S.A. devem ser julgados improcedentes. Da responsabilidade de BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. Por outro lado, é incontroverso nos autos que a empresa BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA. atuou como intermediadora da venda do veículo pertencente à autora e recebeu os valores oriundos do financiamento bancário realizado pelo comprador. A própria contestação admite que os valores foram repassados ao corréu JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA LOPES e parcialmente utilizados para compensação de dívida pessoal supostamente existente entre este e a empresa requerida. Todavia, inexiste qualquer prova de que a autora tenha autorizado o repasse dos valores ao terceiro ou anuído com a utilização do numerário para compensação de obrigações estranhas à relação negocial discutida nos autos. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A retenção e destinação de valores pertencentes à autora para satisfação de suposta dívida de terceiro configura inadimplemento contratual e violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, impondo o dever de restituição. Assim, deve a requerida ser condenada ao pagamento do saldo remanescente da negociação, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Dos danos morais Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração do dano exige demonstração concreta de lesão à honra objetiva, imagem institucional ou reputação comercial da empresa, como sedimentado pela mesma Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria reexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.219.357/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) No caso concreto, a autora não produziu qualquer prova apta a demonstrar efetivo abalo à sua credibilidade no mercado, perda de clientela, restrição comercial ou prejuízo à sua reputação empresarial. A controvérsia dos autos revela inadimplemento de natureza eminentemente patrimonial, incapaz, por si só, de ensejar compensação por danos morais. Assim, impõe-se a improcedência do pedido. Dos honorários advocatícios contratuais como danos materiais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento da ação não constituem, por si sós, danos materiais indenizáveis, não se confundindo com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE OFÍCIO QUANDO JÁ HOUVER DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões postas em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação não constituem, por si sós, danos materiais passíveis de indenização, sendo incabível a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos honorários contratuais, que não se confundem com os honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (STJ, REsp n. 2.130.543/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E ATRASO NA ENTREGA PELO VENDEDOR. PRETENSÃO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO COMO PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 5. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação e para a respectiva defesa judicial, por se inserirem no exercício regular dos direitos constitucionais de acesso à justiça e por já serem abrangidos pela sistemática da sucumbência estabelecida no Código de Processo Civil, em regra, não constituem danos materiais passíveis de indenização pela parte adversa. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.974.203/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025) Portanto, improcede o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares suscitadas; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do inadimplemento, e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA) nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Considerando a sucumbência substancial em relação ao Banco Votorantim S.A., condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do banco, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído ao referido demandado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora em relação à corré BR VEÍCULOS/ROMERYTTO GLEDSON DA SILVA BARBOSA LTDA., condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801061-08.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição por apropriação indébita c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Giullitte Gomes dos Santos Filho em face de BV Financeira S.A., Romeryto Gledson da Silva Barbosa Ltda. e José Wilson de Oliveira Lopes. Realizada a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 61709270). Consta dos autos que apenas os dois primeiros réus apresentaram contestação (ids. 62913338 e 61681330). Posteriormente, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse em prosseguir a demanda em face de José Wilson de Oliveira Lopes, requerendo, contudo, o prosseguimento em relação aos demais demandados, com a designação de audiência de instrução (id. 83317481). É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o pedido de desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos encontra respaldo no art. 485, § 4º, do CPC, segundo o qual a desistência em face de réu ainda não citado independe de anuência dos demais. No caso, como o corréu José Wilson de Oliveira Lopes não chegou a ser validamente citado, impõe-se a homologação da desistência em relação a ele, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu José Wilson de Oliveira Lopes e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a ele, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, devendo a Secretaria proceder à sua exclusão do polo passivo, com as devidas anotações e comunicações nos registros processuais; b) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/02/2026, 00:00

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