Cumprimento de sentença 0825171-13.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825171-13.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0825171-13.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc, Certifico que, nesta data, verifiquei que o presente feito cumpre os requisitos estabelecidos no Provimento nº 10/2025 TJPI. Diante disso, determino que a parte exequente se manifeste no prazo de 15 dias, acerca da petição id 91303851, após, faço os autos conclusos para análise. Dou fé. TERESINA, 28 de abril de 2026. WISLANY VITORIA DO NASCIMENTO VELOSO Central de Cumprimento de Sentença

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825171-13.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados nos autos. Intime-se a parte devedora (executada), via advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória de cálculo discriminada apresentada pela parte exequente (IDs 81219359 e 81219362), no valor de R$ 5.378,85, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Consigne-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Por fim, considerando a instituição da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, conforme Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, caso a parte executada não efetue o pagamento voluntário e integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, determino, desde logo, que a Central de Processos Eletrônicos Cível II emita a respectiva certidão de triagem, nos moldes definidos pelo provimento, e, em seguida, promova a remessa dos autos à CENTRASE para prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 2º do referido normativo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825171-13.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados nos autos. Intime-se a parte devedora (executada), via advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória de cálculo discriminada apresentada pela parte exequente (IDs 81219359 e 81219362), no valor de R$ 5.378,85, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Consigne-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Por fim, considerando a instituição da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, conforme Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, caso a parte executada não efetue o pagamento voluntário e integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, determino, desde logo, que a Central de Processos Eletrônicos Cível II emita a respectiva certidão de triagem, nos moldes definidos pelo provimento, e, em seguida, promova a remessa dos autos à CENTRASE para prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 2º do referido normativo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:47

Movimentação processual

28/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:46

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825171-13.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PANAMERICANO S.A. em face da sentença de mérito de ID 69798193 proferida na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUSA OLIVEIRA. Aduz o embargante, em suma, a ocorrência de omissão e contradição na sentença embargada, apontando como vício a ausência de análise do requerimento de expedição de ofício para o Banco CEF e a aplicação equivocada do termo inicial da contagem dos juros (ID 70032832). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo o seu não acolhimento (ID 70107488). Sucinto relatório. Decido. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. De antemão, cabe mencionar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa ou tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas, pois visam unicamente suprir vícios de decisões quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, aduz o embargante que sentença embargada apresenta omissão quanto a ausência de análise do requerimento de expedição de ofício para o Banco CEF, e contradição na aplicação do termo inicial da contagem dos juros. No entanto, analisado os autos, constato que a sentença embargada não está eivada de nenhum desses vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. A sentença analisou de forma clara e suficiente a matéria relativa à nulidade do contrato e à restituição dos valores descontados indevidamente, esclarecendo que “a comprovação da transferência bancária não demonstra nenhuma hipótese legal que permita a sua juntada em momento posterior à própria contestação (CPC, art. 435), não cabendo envio de ofício para demonstrar a efetiva disponibilidade de recursos ao consumidor nem a juntada posterior do referido documento, de modo que caberia ao próprio demandado provar que transferiu a respectiva quantia para a parte suplicante, o que não foi realizado no caso dos autos” (transcrição de trecho constante no item “2.5.1. DA CONDUTA” da sentença). Logo, não há a alegada omissão na sentença, posto que a sentença enfrentou expressamente o tema. Em relação à alegada contradição quanto ao termo inicial para a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, sob o fundamento de que devem incidir a partir do arbitramento ou da citação, e não do evento danoso, também não assiste razão ao embargante. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). A sentença fundamentou de forma adequada que a relação em questão configura responsabilidade extracontratual, uma vez que decorre de cobrança indevida por contrato nulo, caracterizando falha na prestação de serviço bancário. A tentativa de enquadrar a responsabilidade como contratual carece de fundamento jurídico e desconsidera a natureza objetiva da responsabilidade civil estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a incidência dos juros a partir do evento danoso encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo nenhuma contradição quanto a esse ponto. A insatisfação do embargante com os critérios adotados configura mero inconformismo com o julgamento, o que não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos de declaração, posto que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Com efeito, o fato de a sentença contrariar o entendimento e interpretação da parte embargante acerca do direito aplicável ao caso concreto, não implica contradição, omissão ou erro material, mas regular exercício da função jurisdicional que, naturalmente, não se compatibilizará com as teses de alguma das partes na relação jurídica processual. Vê-se que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses do embargante, que se insurge contra o mérito da decisão, alegando, em suma, vício inexistente. De fato, o que se pode extrair dos argumentos da parte embargante é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Desse modo, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos constantes dos autos, estando devidamente fundamentada, com indicação dos respectivos “IDs” em que se sustenta e dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema, não havendo falar em omissão ou contradição em seu teor. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença embargada não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, e nem erro material a ser corrigido, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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