Execução de Título Extrajudicial 0800305-56.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800305-56.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HEBROM EXECUTADO: JONATAS DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes celebraram acordo, conforme termo acostado aos autos sob o ID nº 96945903. A solução consensual dos conflitos constitui diretriz fundamental do processo civil, devendo ser estimulada em todas as fases do procedimento, inclusive no curso da execução. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil que a conciliação, a mediação e outros métodos adequados de solução consensual de conflitos devem ser promovidos por todos os sujeitos processuais, inclusive no curso do processo judicial. O próprio legislador atribuiu ao magistrado o dever de incentivar a autocomposição a qualquer tempo, conforme art. 139, inciso V, do CPC, inexistindo marco processual que impeça a transação entre as partes, ainda que após o ajuizamento da execução. A transação celebrada no curso do processo, versando sobre direito controvertido, depende de homologação judicial para que produza efeitos processuais, notadamente a extinção da relação jurídico-processual. Constatado que o acordo preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, inexiste óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800305-56.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino a desconstituição de eventual penhora que tenha recaído sobre bens do Executado, bem como o arquivamento e a baixa dos autos, após as anotações de praxe. Da presente homologação não cabe recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina (PI), data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:29

Baixa Definitiva

22/05/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:40

Mandado

26/03/2026, 11:13

Mandado

25/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 22:26

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:22

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HEBROM Nome: CONDOMINIO HEBROM Endereço: Condomínio Hebron, 2139, Rua Vinte Quatro de Janeiro 2139, Macaúba, TERESINA - PI - CEP: 64016-903 EXECUTADO: JONATAS DOS SANTOS BEZERRA Nome: JONATAS DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Rua Vinte Quatro de Janeiro, 2139, Hebrom - J-201, Nossa Senhora das Graças, TERESINA - PI - CEP: 64018-650 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800305-56.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 18.530,87 (dezoito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 18.530,87 (dezoito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100716462350200000078278792 1. PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 25100716462358700000078278797 2. PROCURAÇÃO Procuração 25100716462366600000078278800 3. SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25100716462379600000078278801 4. RELATORIO DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462386800000078278803 4.1 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462391200000078278804 5. ATA DE ASSEMBLEIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462417100000078278806 6. PLANILHA ORÇAMENTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462436700000078278807 7. CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462441100000078278808 8. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100716462459200000078278809 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25100723163499000000078293528 Certidão Certidão 25102411594571300000079237128 Sistema Sistema 25102412075664000000079239618 TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

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