Procedimento Comum Cível 0800268-35.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800268-35.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE ALVES PEREIRA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800268-35.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, em face de ARMAZEM PARAIBA, com a razão social CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que teria adquirido um refrigerador da marca CONSUL, 450 L, junto a empresa ré, em 11 de março de 2024, que após alguns dias a referida geladeira teria parado de funcionar. Que procurou a requerida para resolver o problema administrativamente por diversas vezes, que teria sido informada de que teria que pagar o deslocamento de um técnico para avaliar o refrigerador, que ainda se encontra com defeito. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora não provou ter encaminhado o produto à requerida ou a assistência técnica da fabricante, impossibilitando a aferição da negativa de garantia e inércia do fornecedor em solucionar o problema no prazo legal (ID 73925029). Réplica, ID 76699887. Decisão de Saneamento que analisou as preliminares, ID 89994353. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes (ID 94321619). II - DO FUNDAMENTO. a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito. Ademais, constam nos autos petição inicial, fotos, contestação e laudo pericial, portanto não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia centra-se na: a) existência de vício no refrigerador adquirido pela autora e se tal vício o torna impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) ocorrência de tentativa de solução do problema na esfera administrativa e eventual recusa, demora ou inércia da parte ré em sanar o vício no prazo legal; e c) configuração do dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização eventualmente devida. Por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide. b) DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, §1º, CDC), estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da referida lei: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida. A responsabilidade do fornecedor de produtos, em tais hipóteses, é objetiva, conforme dispõe o artigo 18 do CDC, condicionada, contudo, à comprovação do defeito do produto, do dano e do nexo causal. O pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento, mas tal medida não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito alegado. c) DO MÉRITO Para responsabilização do fornecedor do produto de consumo exige pelo menos a prova da existência do vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, sendo estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, nos termos do art. 18 do CDC. Compulsados os autos, em que pese, a autora afirma que o refrigerador apresentou defeitos após alguns dias, não acostou nos autos laudo pericial ou algo que demonstrasse tal afirmação, tampouco informou a data do início do defeito. Alegou ainda, que a parte ré não prestou o auxílio necessário para a resolução do problema de forma administrativa, sem contudo provar tais alegações. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 18 do CDC, inexiste dever de indenizar por parte da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º Código de Processo Civil. Caso interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 22 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE ALVES PEREIRA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800268-35.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, em face de ARMAZEM PARAIBA, com a razão social CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que teria adquirido um refrigerador da marca CONSUL, 450 L, junto a empresa ré, em 11 de março de 2024, que após alguns dias a referida geladeira teria parado de funcionar. Que procurou a requerida para resolver o problema administrativamente por diversas vezes, que teria sido informada de que teria que pagar o deslocamento de um técnico para avaliar o refrigerador, que ainda se encontra com defeito. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora não provou ter encaminhado o produto à requerida ou a assistência técnica da fabricante, impossibilitando a aferição da negativa de garantia e inércia do fornecedor em solucionar o problema no prazo legal (ID 73925029). Réplica, ID 76699887. Decisão de Saneamento que analisou as preliminares, ID 89994353. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes (ID 94321619). II - DO FUNDAMENTO. a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito. Ademais, constam nos autos petição inicial, fotos, contestação e laudo pericial, portanto não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia centra-se na: a) existência de vício no refrigerador adquirido pela autora e se tal vício o torna impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) ocorrência de tentativa de solução do problema na esfera administrativa e eventual recusa, demora ou inércia da parte ré em sanar o vício no prazo legal; e c) configuração do dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização eventualmente devida. Por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide. b) DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, §1º, CDC), estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da referida lei: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida. A responsabilidade do fornecedor de produtos, em tais hipóteses, é objetiva, conforme dispõe o artigo 18 do CDC, condicionada, contudo, à comprovação do defeito do produto, do dano e do nexo causal. O pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento, mas tal medida não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito alegado. c) DO MÉRITO Para responsabilização do fornecedor do produto de consumo exige pelo menos a prova da existência do vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, sendo estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, nos termos do art. 18 do CDC. Compulsados os autos, em que pese, a autora afirma que o refrigerador apresentou defeitos após alguns dias, não acostou nos autos laudo pericial ou algo que demonstrasse tal afirmação, tampouco informou a data do início do defeito. Alegou ainda, que a parte ré não prestou o auxílio necessário para a resolução do problema de forma administrativa, sem contudo provar tais alegações. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 18 do CDC, inexiste dever de indenizar por parte da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º Código de Processo Civil. Caso interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 22 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE ALVES PEREIRA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800268-35.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Alice Alves Pereira em face de Claudino S.A. Lojas de Departamentos. Liminar não concedida (id. 70948692). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 73925029). Em seguida, a autora apresentou réplica (id. 76699887). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré requereu, em sede de preliminar de contestação, o chamamento ao processo da fabricante do produto, a empresa Whirlpool S.A. (Consul), com fundamento no art. 130, III, do CPC e no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. O artigo 18 do referido diploma estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos vícios do produto. Isso significa que o consumidor pode exigir a reparação do dano de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender que, em se tratando de responsabilidade solidária, constitui uma faculdade do consumidor a escolha de contra quem irá demandar. O chamamento ao processo, embora cabível em tese, não pode ser imposto de forma a retardar a solução da lide em prejuízo do consumidor, parte vulnerável da relação. Eventual direito de regresso poderá ser exercido pela ré em ação própria, caso venha a ser condenada. Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da fabricante Whirlpool S.A. (Consul). Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito e passo à organização do processo. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício no refrigerador adquirido pela autora e se tal vício o torna impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) a ocorrência de tentativa de solução do problema na esfera administrativa e eventual recusa, demora ou inércia da parte ré em sanar o vício no prazo legal; e c) a configuração do dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização eventualmente devida. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma fundamentada, as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, demonstrando a pertinência e a relação da providência requerida com os pontos controvertidos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:26

Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE ALVES PEREIRA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800268-35.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, em face de ARMAZEM PARAIBA, com a razão social CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que teria adquirido um refrigerador da marca CONSUL, 450 L, junto a empresa ré, em 11 de março de 2024, que após alguns dias a referida geladeira teria parado de funcionar. Que procurou a requerida para resolver o problema administrativamente por diversas vezes, que teria sido informada de que teria que pagar o deslocamento de um técnico para avaliar o refrigerador, que ainda se encontra com defeito. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora não provou ter encaminhado o produto à requerida ou a assistência técnica da fabricante, impossibilitando a aferição da negativa de garantia e inércia do fornecedor em solucionar o problema no prazo legal (ID 73925029). Réplica, ID 76699887. Decisão de Saneamento que analisou as preliminares, ID 89994353. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes (ID 94321619). II - DO FUNDAMENTO. a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito. Ademais, constam nos autos petição inicial, fotos, contestação e laudo pericial, portanto não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia centra-se na: a) existência de vício no refrigerador adquirido pela autora e se tal vício o torna impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) ocorrência de tentativa de solução do problema na esfera administrativa e eventual recusa, demora ou inércia da parte ré em sanar o vício no prazo legal; e c) configuração do dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização eventualmente devida. Por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado da lide. b) DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, §1º, CDC), estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da referida lei: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida. A responsabilidade do fornecedor de produtos, em tais hipóteses, é objetiva, conforme dispõe o artigo 18 do CDC, condicionada, contudo, à comprovação do defeito do produto, do dano e do nexo causal. O pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento, mas tal medida não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito alegado. c) DO MÉRITO Para responsabilização do fornecedor do produto de consumo exige pelo menos a prova da existência do vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, sendo estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para saná-lo, nos termos do art. 18 do CDC. Compulsados os autos, em que pese, a autora afirma que o refrigerador apresentou defeitos após alguns dias, não acostou nos autos laudo pericial ou algo que demonstrasse tal afirmação, tampouco informou a data do início do defeito. Alegou ainda, que a parte ré não prestou o auxílio necessário para a resolução do problema de forma administrativa, sem contudo provar tais alegações. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo 18 do CDC, inexiste dever de indenizar por parte da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º Código de Processo Civil. Caso interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 22 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALICE ALVES PEREIRA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800268-35.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Alice Alves Pereira em face de Claudino S.A. Lojas de Departamentos. Liminar não concedida (id. 70948692). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 73925029). Em seguida, a autora apresentou réplica (id. 76699887). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré requereu, em sede de preliminar de contestação, o chamamento ao processo da fabricante do produto, a empresa Whirlpool S.A. (Consul), com fundamento no art. 130, III, do CPC e no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. O artigo 18 do referido diploma estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos vícios do produto. Isso significa que o consumidor pode exigir a reparação do dano de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender que, em se tratando de responsabilidade solidária, constitui uma faculdade do consumidor a escolha de contra quem irá demandar. O chamamento ao processo, embora cabível em tese, não pode ser imposto de forma a retardar a solução da lide em prejuízo do consumidor, parte vulnerável da relação. Eventual direito de regresso poderá ser exercido pela ré em ação própria, caso venha a ser condenada. Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da fabricante Whirlpool S.A. (Consul). Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito e passo à organização do processo. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício no refrigerador adquirido pela autora e se tal vício o torna impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) a ocorrência de tentativa de solução do problema na esfera administrativa e eventual recusa, demora ou inércia da parte ré em sanar o vício no prazo legal; e c) a configuração do dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização eventualmente devida. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma fundamentada, as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, demonstrando a pertinência e a relação da providência requerida com os pontos controvertidos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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