Execução de Título Extrajudicial 0801929-79.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801929-79.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:30

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO MIRANTE THERESINA EXECUTADO: SBMX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que assiste razão ao excipiente quanto à irregularidade da citação da pessoa jurídica Executada. A presente execução foi ajuizada em face de SBMX Participações Ltda., pessoa jurídica distinta do Sr. Soliney de Sousa e Silva, o qual compareceu aos autos afirmando não exercer qualquer função de administração, gerência ou representação da sociedade empresária, bem como juntando documentação destinada a demonstrar que a administração da empresa seria exercida por terceira pessoa. Embora o Exequente sustente a regularidade da citação com fundamento no art. 248, § 2º, do CPC, verifica-se que os elementos atualmente constantes dos autos não permitem concluir que o Sr. Soliney se enquadre na condição de representante, gerente, administrador, funcionário ou responsável apto a receber citação em nome da pessoa jurídica Executada. Ao contrário, a própria manifestação apresentada indica tratar-se de pessoa estranha à estrutura administrativa da empresa, residente no imóvel objeto da execução em razão de alegado contrato de comodato firmado com a proprietária do bem. Em tal contexto, não se revela possível presumir a validade da citação apenas pelo fato de o destinatário residir ou ocupar a unidade imobiliária vinculada ao débito exequendo. Também não se mostra aplicável ao caso a presunção prevista no art. 248, § 4º, do CPC, pois não se trata de hipótese em que a pessoa citada se apresente como encarregada do recebimento de correspondências da empresa ou mantenha vínculo funcional apto a justificar a recepção do ato citatório em nome da pessoa jurídica. Cumpre registrar, ainda, que o contrato de comodato eventualmente existente entre a proprietária do imóvel e o ocupante não altera a legitimidade passiva da presente execução. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à unidade imobiliária e recaindo, perante o condomínio, sobre o proprietário registral ou sobre quem detenha legitimidade jurídica para responder pela obrigação. Assim, ao menos em análise sumária, não se vislumbra responsabilidade direta do Sr. Soliney de Sousa e Silva perante o Condomínio Exequente pelos débitos objeto da presente execução, sem prejuízo das relações internas eventualmente existentes entre comodante e comodatário. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMODATO. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE (COMODATÁRIO) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ARGUMENTA O AGRAVANTE QUE A EXIGÊNCIA DEVE SER DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO DO BEM E NÃO AO RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NO IMÓVEL EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE CONSTA NO RGI COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE ATRIBUIR A OUTREM A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDA E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESPONDER PELA DÍVIDA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00752861320228190000, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 15/12/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) (Grifo nosso). Diante desse cenário, reputo não aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica Executada. Dito isso, DECLARO a nulidade da citação realizada em nome da SBMX Participações Ltda. por intermédio do Sr. Soliney de Sousa e Silva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801929-79.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço para citação da Executada ou requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, atentando-se ao art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Após, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:24

Sem descrição

09/06/2026, 15:48

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 10:05

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:01

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO MIRANTE THERESINA EXECUTADO: SBMX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que assiste razão ao excipiente quanto à irregularidade da citação da pessoa jurídica Executada. A presente execução foi ajuizada em face de SBMX Participações Ltda., pessoa jurídica distinta do Sr. Soliney de Sousa e Silva, o qual compareceu aos autos afirmando não exercer qualquer função de administração, gerência ou representação da sociedade empresária, bem como juntando documentação destinada a demonstrar que a administração da empresa seria exercida por terceira pessoa. Embora o Exequente sustente a regularidade da citação com fundamento no art. 248, § 2º, do CPC, verifica-se que os elementos atualmente constantes dos autos não permitem concluir que o Sr. Soliney se enquadre na condição de representante, gerente, administrador, funcionário ou responsável apto a receber citação em nome da pessoa jurídica Executada. Ao contrário, a própria manifestação apresentada indica tratar-se de pessoa estranha à estrutura administrativa da empresa, residente no imóvel objeto da execução em razão de alegado contrato de comodato firmado com a proprietária do bem. Em tal contexto, não se revela possível presumir a validade da citação apenas pelo fato de o destinatário residir ou ocupar a unidade imobiliária vinculada ao débito exequendo. Também não se mostra aplicável ao caso a presunção prevista no art. 248, § 4º, do CPC, pois não se trata de hipótese em que a pessoa citada se apresente como encarregada do recebimento de correspondências da empresa ou mantenha vínculo funcional apto a justificar a recepção do ato citatório em nome da pessoa jurídica. Cumpre registrar, ainda, que o contrato de comodato eventualmente existente entre a proprietária do imóvel e o ocupante não altera a legitimidade passiva da presente execução. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à unidade imobiliária e recaindo, perante o condomínio, sobre o proprietário registral ou sobre quem detenha legitimidade jurídica para responder pela obrigação. Assim, ao menos em análise sumária, não se vislumbra responsabilidade direta do Sr. Soliney de Sousa e Silva perante o Condomínio Exequente pelos débitos objeto da presente execução, sem prejuízo das relações internas eventualmente existentes entre comodante e comodatário. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMODATO. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE (COMODATÁRIO) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ARGUMENTA O AGRAVANTE QUE A EXIGÊNCIA DEVE SER DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO DO BEM E NÃO AO RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NO IMÓVEL EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE CONSTA NO RGI COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE ATRIBUIR A OUTREM A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDA E FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESPONDER PELA DÍVIDA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00752861320228190000, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 15/12/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) (Grifo nosso). Diante desse cenário, reputo não aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica Executada. Dito isso, DECLARO a nulidade da citação realizada em nome da SBMX Participações Ltda. por intermédio do Sr. Soliney de Sousa e Silva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801929-79.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço para citação da Executada ou requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, atentando-se ao art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Após, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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