Embargos de Declaração Cível 0019499-14.2010.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0019499-14.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AFETAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1039 E Nº 1301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E À EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIAS COM POTENCIAL INFLUÊNCIA NO DESFECHO DA DEMANDA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. ART. 1.037, II, DO CPC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO EM QUE JÁ FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COERÊNCIA SISTÊMICA. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS JÁ CERTIFICADAS PELA SECRETARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0019499-14.2010.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Seguro, Citação] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Zildeth Rodrigues Marinho e outros em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0019499-14.2010.8.18.0140, oriunda de Ação de Cobrança de Seguro Habitacional com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da Caixa Seguradora S/A, por meio do qual o colegiado conheceu do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do interesse jurídico manifestado pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Compulsando os autos, verifica-se a existência de petição protocolada pela CAIXA SEGURADORA S/A (ID 27111358), na qual requer o sobrestamento do feito. Sustenta a requerente/embargada que o Superior Tribunal de Justiça afetou os Temas Repetitivos nº 1039 e nº 1301, aduzindo que o prosseguimento da marcha processual antes da definição das respectivas teses poderá ensejar nulidades processuais e afronta aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Cumpre registrar, ainda, que, em sede do Agravo de Instrumento nº 0762541-16.2024.8.18.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença conexo a estes autos (nº 0812273-31.2024.8.18.0140), esta 2ª Câmara Especializada Cível deliberou pelo provimento do recurso, determinando o sobrestamento daquele incidente até manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1039. É o relatório. Decido. A pretensão de suspensão merece acolhimento. Isso porque, diante da afetação de temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que guardam estreita pertinência com a matéria discutida nestes autos, revela-se recomendável o sobrestamento do feito, a fim de preservar a segurança jurídica, a coerência do sistema de precedentes e a uniformidade da jurisprudência. Com efeito, o Tema Repetitivo nº 1039 do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto a definição do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Não se trata de matéria periférica ou meramente acessória, mas de questão que incide diretamente sobre a própria viabilidade da pretensão deduzida em juízo, ostentando, portanto, caráter nitidamente prejudicial ao exame do mérito. A depender da orientação a ser firmada pela Corte Superior, poderá haver impacto decisivo sobre a solução da controvérsia, o que recomenda prudência institucional até a consolidação do precedente obrigatório. A mesma conclusão se impõe em relação ao Tema Repetitivo nº 1301, igualmente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, que examina a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Considerando que a controvérsia central da presente lide diz respeito precisamente à responsabilidade da seguradora por danos decorrentes de alegados vícios construtivos, é evidente que a tese a ser firmada nesse tema possui aptidão para influenciar, de modo substancial, o resultado do julgamento. Nesse contexto, permitir o regular prosseguimento da demanda enquanto pendente a definição de teses repetitivas com manifesta pertinência temática significaria admitir o risco de prolação de decisão potencialmente incompatível com a orientação vinculante a ser posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal cenário contraria a lógica do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil, cuja finalidade consiste precisamente em evitar dispersão interpretativa, assegurar tratamento isonômico às partes submetidas a controvérsias idênticas e promover maior racionalidade na atividade jurisdicional. Essa conclusão, ademais, harmoniza-se com o entendimento já adotado por esta 2ª Câmara Especializada Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0762541-16.2024.8.18.0000, ocasião em que se determinou o sobrestamento do cumprimento provisório de sentença conexo a estes autos até manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1039. Dessa forma. se, no processo executivo vinculado à presente demanda, reputou-se inadequado o prosseguimento da atividade jurisdicional antes da definição do precedente obrigatório, com maior razão a mesma compreensão deve ser aplicada ao processo principal, evitando-se incongruência procedimental entre os feitos. De outro lado, o art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a afetação da matéria em recurso repetitivo, deve ser determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica. A incidência desse dispositivo, no caso concreto, revela-se adequada, na medida em que as matérias submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça guardam relação direta com o núcleo controvertido da demanda. Importa registrar, por fim, que a suspensão ora deferida incide exclusivamente sobre o exame do mérito recursal, não obstando a prática de atos meramente administrativos ou de regularização processual. Verifica-se, inclusive, que a Secretaria desta Corte já promoveu as providências anteriormente determinadas por este Relator, tendo sido certificada a disponibilização da intimação do espólio ou sucessores de determinados autores no Diário da Justiça Eletrônico, conforme registrado nas certidões juntadas aos autos. Dessa forma, encontrando-se devidamente registradas as diligências necessárias à regularização processual, o feito poderá permanecer sobrestado até a definição das teses repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de seu imediato prosseguimento após a cessação da causa suspensiva. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, IV, “a”, e 1.037, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, determinando o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1039 e nº 1301 pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até ulterior deliberação deste Relator. Consigne-se que a suspensão ora determinada incide sobre o exame do mérito recursal, não impedindo a prática de eventuais atos meramente administrativos ou de regularização processual que se revelem necessários. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:43

Recurso Especial repetitivo

17/03/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documento

09/02/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nos autos do(a) nos autos da classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Nº 0019499-14.2010.8.18.0140, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, o(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0019499-14.2010.8.18.0140, em que é Requerente EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES e Requerido EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A, ficando INTIMADO o espólio ou sucessores dos autores: CICERO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA e JOSE TAVARES PESSOA da decisão/despacho de ID nº 28226937, que "iii) a intimação do espólio ou sucessores dos autores retromencionados, por edital, para que promovam as suas habilitações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito." Prazo de 15 (quinze) dias. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0019499-14.2010.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Requerido

Expedição de documento

04/02/2026, 09:17

Documento

03/02/2026, 21:09

Determinação de Diligência

17/12/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nos autos do(a) nos autos da classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Nº 0019499-14.2010.8.18.0140, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, o(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0019499-14.2010.8.18.0140, em que é Requerente EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES e Requerido EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A, ficando INTIMADO o espólio ou sucessores dos autores: CICERO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA e JOSE TAVARES PESSOA da decisão/despacho de ID nº 28226937, que "iii) a intimação do espólio ou sucessores dos autores retromencionados, por edital, para que promovam as suas habilitações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito." Prazo de 15 (quinze) dias. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0019499-14.2010.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Requerido

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme certidões expedidas por este Poder Judiciário, constam nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI a expedição de certidões de óbito em nome dos autores/apelantes: VALTER PORFIRIO PAZ, CICERO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA e JOSE TAVARES PESSOA. Sobre o tema, dispõe o art. 313, do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve ser determinada a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Isso posto, chamo o feito a ordem e, com fulcro no art. 313, I, §2º, II, do CPC, determino: i) a intimação do patrono da parte autora, ora apelante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do espólio ou sucessores do de cujus, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; ii) a intimação do espólio ou sucessores dos autores acima indicados, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a ser enviada aos endereços constantes dos autos, ID. 17775840, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam as suas habilitações, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; e ainda, em face da possibilidade de insucesso da diligência anterior, iii) a intimação do espólio ou sucessores dos autores retromencionados, por edital, para que promovam as suas habilitações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina, 29/09/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0019499-14.2010.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Seguro, Citação]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0019499-14.2010.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Seguro, Citação] Vistos, etc. Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos em ID Num. 25937043, visam imprimir efeito modificativo ao decisum. Dessa forma, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina/PI, 12 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS, ADRIANA BORGES FERRO MOURA, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO, BRENDA RODRIGUES CLIMACO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação envolvendo contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com discussão sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito e a consequente competência da Justiça Federal. A CEF manifestou interesse em ingressar no processo na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial, sob o argumento de repercussão no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS, deve ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia se enquadra no Tema 1011 da repercussão geral, definido pelo STF no RE 827.996/PR, que firmou a competência da Justiça Federal para julgar ações sobre seguros habitacionais vinculados ao FCVS, desde que a CEF manifeste interesse jurídico na causa. 4. A CEF manifestou expressamente seu interesse jurídico nos autos, o que, nos termos do entendimento consolidado pelo STF, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da fase processual, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença. 5. A Súmula 150 do STJ dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo. 6. A jurisprudência do STJ admite a intervenção da CEF como assistente, inclusive em grau recursal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão. 7. A competência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato, conforme recente reafirmação do STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 827.996 (DJe 16.03.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, atrai a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de ações relativas a contratos de seguro habitacional vinculados à apólice pública. 2. A intervenção da CEF é admissível em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, desde que não haja trânsito em julgado. 3. A competência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, diante de sua natureza de ordem pública, sem incidência de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, § 4º, e 123; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR (Tema 1011), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 09.11.2022, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt na PET no AREsp 1.546.778/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, EREsp 1.265.625/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 30.03.2022, DJe 01.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe provimento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, haja vista o manifesto interesse informado pela CEF. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Publico Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0019499-14.2010.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ZILDETH RODRIGUES MARINHO e OUTROS, ora apelados, que julgou procedentes os pedidos autorais. Irresignada, a seguradora interpôs recurso apelatório (ID Num. 17775647 Págs. 3/52), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento da lide, e requerendo, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, busca a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais. Em contrarrazões (ID Num. 17775647 Págs. 245/298), a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso apelatório. Posteriormente, tendo em vista que o objeto da demanda envolve interesses que podem repercutir no FCVS e ainda considerando as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Extraordinário n° 827.996/PR (Tema 1011 do STF), foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF, que se manifestou nos autos em ID Num. 17775647 Pág. 366, reiterado em ID Num. 17775835 Págs. 70/79, informando o seu interesse no ingresso do feito. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso e passo a análise do mérito. II – MÉRITO Em análise dos autos, vê-se que o presente caso se amolda ao Tema 1011, estabelecido no julgamento do RE 827.996/PR, que trata da controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Assim, considerando que o objeto da demanda envolve interesses que podem repercutir no FCVS, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF, que se manifestou nos autos em ID Num. 17775647 Pág. 366, reiterado em ID Num. 17775835 Págs. 70/79, informando o seu interesse no ingresso do feito, na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial. Pois bem, no caso concreto, o presente recurso deve ser acolhido para se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento do feito, adequando-se, assim, ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1011, que fixou a competência da Justiça Federal o julgamento das demandas que envolvam contratos acobertados pelo FCVS A tese firmada pelo STF, relativa ao Tema 1011 (RE paradigma 827.996), assim concluiu: “[…] após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Dessa forma, ocorrendo a intervenção da CEF e, cumulativamente, demonstrado o referido interesse jurídico desta, devem os autos serem remetidos à Justiça Federal, conforme prevê a Súmula nº 150 do STJ que ensina que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. No que toca à assistência em grau de recurso, conforme a jurisprudência da Corte Superior, o seu deferimento é possível enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. I - [...]. V - Quanto à assistência, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o seu deferimento é possível enquanto não houver o trânsito em julgado, uma vez que, segundo interpretação a contrário sensu do caput do art. 123 do CPC, transitada em julgado a sentença no processo em que não interveio o assistente, este poderia, em processo posterior, discutir a justiça da decisão. Nesse sentido: EREsp n. 1.265.625/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 30/3/2022, DJe de 1/8/2022. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se conhece dos embargos de declaração quando a parte não indica nenhum dos vícios enunciados no art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.465.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 14/12/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.684.573/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.546.778/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)”. Recentemente, a matéria foi novamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827996 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16-03-2023), que confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), não transitado em julgado até a data da publicação do acórdão referente ao Tema 1.011. Confira-se o referido julgado: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória. (RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023).” Sob essa ótica, mesmo que a competência tenha sido analisada anteriormente, não há preclusão pro judicato na análise de questões de ordem pública, notadamente questões sobre competência absoluta, na medida em que não houve o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, existindo o interesse jurídico da CEF no feito, na condição de assistente simples ou litisconsorcial, compete à Justiça Federal examinar a presença ou não do interesse do embargante, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, motivo pelo qual o processo deve ser remetido à Corte Federal. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe provimento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, haja vista o manifesto interesse informado pela CEF. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 30/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-30.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YURY GABRIEL LEMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREDENILSON DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO (ID 20375601), para sanar a omissao constatada, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a reformar o acordao anterior (ID 19825643) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentenca nos presentes autos (Acao de Cumprimento de Sentenca n 0800824-30.2020.8.18.0039).. Ordem: 2 Processo nº 0809272-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao. Registre-se que os fundamentos suscitados estao devidamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos.. Ordem: 3 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisao agravada que determinou a remessa dos autos a Justica Federal.. Ordem: 4 Processo nº 0802171-73.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RATMA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tao somente para reduzir a indenizacao por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se nos demais termos a sentenca de primeiro grau. Adotando-se o precedente firmado pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.059), deixo de majorar os honorarios advocaticios, em razao da sucumbencia parcial da parte recorrente. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0802164-59.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaracao, mantendo o acordao embargado na integralidade.. Ordem: 6 Processo nº 0803231-44.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EUSTORGIO DE LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA PORTEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentenca vergastada, determinando a remessa dos autos ao juizo de origem para regular prosseguimento da acao de reintegracao de posse, com a producao da prova necessaria a instrucao do feito e posterior julgamento de merito. Sem parecer ministerial.. Ordem: 7 Processo nº 0801840-06.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE PATRICIO MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se inalterado o acordao embargado por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Na oportunidade, advirto as partes que o comportamento protelatorio em sede de embargos de declaracao ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios de sucumbencia para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0802769-68.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 10 Processo nº 0802007-65.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0000004-20.2000.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelacao, reformando, em parte, a sentenca, tao somente para excluir a condenacao do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorarios advocaticios, mantendo-a integra quanto aos demais termos. Em razao da exclusao da condenacao em honorarios, nao subsiste a majoracao prevista no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 12 Processo nº 0802307-88.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIANA THAIS SANTOS LIMA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AISLAN VINICIOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo-se incolume o acordao recorrido pelos seus proprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0800774-32.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BEZERRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, pois nao se verifica omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado, mantendo-se inalterado o acordao embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0814550-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA AGUIAR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majorar a verba honoraria em 5%, mantendo sua exigibilidade suspensao em razao da justica gratuita deferida a parte.. Ordem: 15 Processo nº 0800383-62.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no merito, negar-lhe provimento, reconhecendo de oficio a prescricao parcial das parcelas vencidas anteriormente a 29/04/2016, mantendo-se, no mais, a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 16 Processo nº 0805582-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800107-36.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MESSIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo incolume o acordao embargado, por inexistirem omissao, obscuridade, contradicao ou erro material a ser sanados.. Ordem: 18 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da ausencia de condenacao na origem, deixo de majorar os honorarios advocaticios, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0750644-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCIA TELES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0765618-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0804720-37.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERLAN SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia para 20% sobre o valor da condenacao atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800945-33.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia em 5% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0805334-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao interposto por BANCO PAN S.A. e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca de primeiro grau (ID 21543681) por seus proprios e juridicos fundamentos, inclusive quanto a conversao contratual, compensacoes e demais efeitos. Deixo de majorar os honorarios advocaticios nos termos do art. 85, 11, do CPC, em razao da ausencia de condenacao do recorrente em primeiro grau.. Ordem: 25 Processo nº 0801077-71.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIANA RIBEIRO VIANA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos. Majoro os honorarios advocaticios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, 11, do CPC, observado o beneficio da justica gratuita deferido a parte apelante.. Ordem: 26 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0001939-93.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO ARAUJO DE AQUINO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Por fim, ante o nao provimento do recurso, a titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0016209-20.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (APELANTE) Polo passivo: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para consignar que o valor de R$ 2.930,10 deve ser habilitado no quadro geral de credores da Nobre Seguradora, sem incidencia de correcao monetaria e juros de mora, enquanto nao integralmente pago o passivo da massa liquidanda. Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 29 Processo nº 0767186-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLE ISABELLA CARREIRO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 30 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de SUPRIR A OMISSAO apontada pelo Superior Tribunal de Justica, para, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dar provimento aos embargos de declaracao opostos pelas apeladas, a fim de afastar a preliminar de nulidade anteriormente reconhecida e, no merito, reformar o acordao embargado para NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta por NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, mantendo-se integra a sentenca prolatada em primeiro grau, em desacordo com o parecer ministerial. Deixo de majorar os honorarios advocaticios, uma vez que fixados na origem no percentual maximo de 20%, nos termos do art. 85, 2 e 11, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0802440-19.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentenca. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 32 Processo nº 0752173-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0802273-16.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelacao interposto, mantendo incolume os termos da sentenca vergastada. Custas e despesas processuais pelo causidico Mauricio Cedenir de Lima (OAB-PI n 4.152). Remetam-se copias dos autos: i) ao Ministerio Publico, a fim de apurar eventual conduta criminal por parte do patrono alhures citado e ii) a OAB/PI, com o intuito de averiguar eventual afronta ao Codigo de Etica do Advogado, Estatuto da OAB (Lei n 8.906/94) ou Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.. Ordem: 34 Processo nº 0800770-13.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSINEI ALVES DE CASTRO EIRELI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca de origem. Ordem: 35 Processo nº 0809349-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATAILANE TELES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ANULAR A SENTENCA, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que aprecie o pedido de inclusao do BANCO PAN ao polo passivo da demanda, promovendo os atos processuais pertinentes, inclusive a citacao da instituicao financeira, se assim entender cabivel, e entao profira nova decisao.. Ordem: 36 Processo nº 0019499-14.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETH RODRIGUES MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito dar-lhe provimento, para reconhecer a competencia da Justica Federal para processar e julgar o feito, haja vista o manifesto interesse informado pela CEF. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 37 Processo nº 0750138-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMAR QUIRINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800107-28.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MONTE VIANA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0756181-65.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDEIROS & VESTUARIOS EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0756322-84.2024.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (RECLAMANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECLAMADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO o julgamento do Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil; INDEFERIR o parcelamento de custas requerido pelo Reclamante e; JULGAR PROCEDENTE a presente reclamacao para cassar a decisao reclamada e determinar o integral cumprimento do acordao proferido pela 2 Camara Especializada Civel no Agravo de Instrumento n 0003231-38.2015.8.18.0000, condicionando o prosseguimento do Cumprimento de Sentenca n 0026961-80.2014.8.18.0140 a previa comprovacao do recolhimento integral das custas e preparos recursais - relativos a todos os processos originados desse cumprimento - que se encontrem pendentes do pagamento, conforme determinado neste voto condutor.. Ordem: 41 Processo nº 0809627-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAILTA CARDOSO DE BRITO MENDONCA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem.. Ordem: 42 Processo nº 0800838-10.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora e para reduzir o percentual aplicado a parte Autora para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 43 Processo nº 0800627-20.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 44 Processo nº 0800587-09.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE JESUS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 45 Processo nº 0807608-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA MOTA PORTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, para, no merito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 46 Processo nº 0801135-58.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 47 Processo nº 0803503-41.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 48 Processo nº 0800911-87.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 49 Processo nº 0808881-19.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACIOSA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem honorarios recursais, por ausencia de julgamento de merito da causa.. Ordem: 50 Processo nº 0800451-58.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. Trata-se de mera irresignacao da parte com o resultado do julgamento, nao cabendo rediscussao da materia por esta via estreita.. Ordem: 51 Processo nº 0753034-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ILDEMAR VENANCIO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar o provimento ao recurso, mantendo todos os fundamentos da decisao agravada.. Ordem: 52 Processo nº 0801789-67.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, no merito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: Restabelecer a justica gratuita a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Afastar a condenacao do advogado do autor por litigancia de ma-fe; Manter incolume a multa de 5% sobre o valor da causa, aplicada a parte autora, por litigancia de ma-fe; Manter os demais termos da sentenca (ID 22175417). Deixo de majorar os honorarios recursais, tendo em vista a parcial procedencia do recurso, nos moldes do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0803418-60.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SOUSA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E, NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos (ID 23564062).. Ordem: 54 Processo nº 0801707-10.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios elencados no art. 1.022 do CPC, considerando-se suficientemente fundamentado o acordao embargado e ausente qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 55 Processo nº 0803319-89.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO SALES ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica, e de APLICAR a multa prevista no 4, do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 56 Processo nº 0752755-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA MARIA DA SILVA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisao vindicada em sua integralidade.. Ordem: 57 Processo nº 0800472-37.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUISA CARNEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRIGORIO WAGNER BENVINDO TRAJANO (TERCEIRO INTERESSADO), CARMÉLIA ALMEIDA DA FONSECA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA RAFAELA DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0000116-41.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: Cremilda de Sousa Silva Carvalho (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 60 Processo nº 0813589-21.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas lhe negar provimento, mantendo-se integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0751929-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder a parte agravante o beneficio da justica gratuita. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 63 Processo nº 0758348-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETH SCHLATTER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0753230-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o beneficio da justica gratuita em favor da parte ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 65 Processo nº 0804206-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL ALVES FEITOZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao se verificar omissao, obscuridade ou contradicao na decisao embargada, nos termos da fundamentacao acima.. Ordem: 66 Processo nº 0754145-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIO FELLIPE SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NYHARA NAJJA VALE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 67 Processo nº 0800040-37.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSIMARY DE OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: ELITE EVENTOS LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 68 Processo nº 0801101-96.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0801548-05.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DURVALINA DUARTE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 70 Processo nº 0800449-03.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDEVAL MARQUES DO REGO (APELANTE) Polo passivo: HIOLANDO MARQUES DO REGO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelacao, mantendo integralmente a sentenca proferida pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Avelino Lopes/PI (ID 22641880). Majorar os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, 3, do CPC, ante a concessao da justica gratuita.. Ordem: 71 Processo nº 0753373-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONY SAMUEL DE NEGREIROS NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: KAREN FONTENELE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante do ID Num. 23662793, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem: 72 Processo nº 0753564-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisao agravada.. Ordem: 74 Processo nº 0800230-14.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada (ID 21879347) em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 75 Processo nº 0801277-66.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0801110-88.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de: i) reconhecer a inversao do onus da prova em favor da parte Autora, cabendo ao Banco Reu demonstrar de forma inequivoca o repasse dos valores do contrato de emprestimo a parte Autora; ii) anular a sentenca e determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem, para que seja oportunizada ao Banco Reu a producao de provas quanto ao pagamento dos valores do contrato, devendo o magistrado a quo analisar o pedido de expedicao de oficio ao Banco CEF. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios ou a interposicao de Agravo Interno manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC.. Ordem: 77 Processo nº 0801060-62.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 78 Processo nº 0001472-46.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYARA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para manter integralmente a sentenca recorrida, inclusive com o reconhecimento da uniao estavel post mortem e a concessao da pensao por morte a apelada. Majorar os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0802186-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DELFINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para manter integralmente a sentenca de primeiro grau, inclusive quanto a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica. Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.. Ordem: 80 Processo nº 0800907-53.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 81 Processo nº 0800396-52.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (APELANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau. Majorar os honorarios advocaticios, em grau recursal, para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil.. Ordem: 83 Processo nº 0800647-45.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel e DAR PROVIMENTO para cassar a sentenca vergastada, determinando o retorno dos autos a instancia de origem para o regular processamento.. Ordem: 84 Processo nº 0801324-13.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 85 Processo nº 0802897-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 86 Processo nº 0802080-90.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CAETANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 87 Processo nº 0810782-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, paragrafo 11, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0819477-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 89 Processo nº 0000030-51.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e determinou a extincao do processo executivo, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.. Ordem: 90 Processo nº 0801057-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARTINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 91 Processo nº 0801078-91.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: THAINA STEPHANIE CARIOCA BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a Apelacao Civel, mantendo inalterada a sentenca proferida. Por fim, majorar os honorarios advocaticios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o proveito economico obtido, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Advirto as partes de que a oposicao de embargos declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 92 Processo nº 0801062-12.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 93 Processo nº 0802496-60.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Em atencao ao disposto no art. 85, 11, do CPC, majora-se a verba honoraria fixada em 1 instancia para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 94 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelacao para cassar a sentenca que extinguiu o feito sem julgamento de merito, determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento regular da acao de busca e apreensao, inclusive com apreciacao de eventual pedido de consolidacao da propriedade.. Ordem: 95 Processo nº 0800604-02.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAGNO VICTOR ALVES ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo integralmente a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito e condenou o reu ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, com base no principio da causalidade. Majoro a verba honoraria para 15% sobre o valor da causa.. Ordem: 96 Processo nº 0847926-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem: 97 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que a parte agravada passe a custear integralmente os tratamentos prescritos pela medica responsavel pelo tratamento, nas clinicas indicadas pela parte agravante, que possuam, comprovadamente, a formacao completa nos metodos prescritos, respeitando-se o vinculo terapeutico ja formado entre o Agravante e a terapeuta indicada e o carater dinamico do referido tratamento,confirmando, assim, as decisoes monocraticas de IDs.16373304 e 23970250. Por fim, julgar prejudicado o agravo interno interposto no ID. 16624132, face a superveniente perda de seu objeto.. Ordem: 98 Processo nº 0807379-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON BARBOSA ALVES LIMA (APELADO) Terceiros: MAISLA LOPES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial superior, ID 23520214, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelacao Civel, mantendo-se integralmente a sentenca proferida nos autos da Acao de Alimentos, que fixou a pensao alimenticia em 37,87% (trinta e sete virgula oitenta e sete por cento) do salario-minimo vigente, por ausencia de comprovacao de alteracao relevante da condicao financeira do alimentante.. Ordem: 99 Processo nº 0800775-31.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0000058-19.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a r. sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 101 Processo nº 0808034-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDES ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Apelo, mantendo in totum a sentenca. Tratando-se de demanda sentenciada sob a egide do CPC/15, se faz necessario a observancia do disposto no art. 85, 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbencia em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da gratuidade da Justica.. Ordem: 102 Processo nº 0801010-16.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 103 Processo nº 0801038-63.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINA ROCHA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 321 do CPC e a luz do principio do devido processo legal, votar pelo provimento da apelacao, para anular a sentenca proferida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja concedido a parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a peticao inicial, nos moldes legais, sanando os vicios eventualmente identificados pelo magistrado de origem.. Ordem: 104 Processo nº 0803971-05.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, por ausencia de vicios formais no acordao embargado, mantendo-se incolume o acordao recorrido.. Ordem: 105 Processo nº 0800590-04.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SALVADOR CLEMENTE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 106 Processo nº 0800386-13.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se o acordao em sua integralidade, por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 107 Processo nº 0800256-30.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA HONORINA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO A APELACAO interposta por LUIZA HONORINA DE SA, para reformar a sentenca de primeiro grau e determinar: 1) a condenacao do Banco Bradesco S.A. ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e dos honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito executado, conforme disposto no art. 523, 1, do CPC; 2) o prosseguimento da execucao quanto aos valores de R$ 12.112,92 (doze mil, cento e doze reais e noventa e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte exequente e 3) a atualizacao do valor conforme indices legais ate o efetivo pagamento.. Ordem: 108 Processo nº 0854147-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incolume a decisao agravada.. Ordem: 109 Processo nº 0755717-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO ANDRADE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios apontados nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, mantendo-se o acordao nos termos em que foi proferido.. Ordem: 110 Processo nº 0754192-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDIR DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARVALHO DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos, mantendo o acordao em sua integralidade.. Ordem: 111 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 112 Processo nº 0802529-02.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 113 Processo nº 0800375-98.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ROLINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 114 Processo nº 0813330-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 115 Processo nº 0800130-57.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 116 Processo nº 0843352-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 117 Processo nº 0753091-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando a decisao ID. 23486553 e reformando a decisao agravada a fim de garantir e assegurar a rematricula do Agravante no curso de medicina no primeiro semestre 2025.1.. Ordem: 118 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 119 Processo nº 0800818-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELIA CANUTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 120 Processo nº 0751961-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALDECI SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 121 Processo nº 0800369-73.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 122 Processo nº 0800090-95.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BORGES DOS SANTOS PACHECO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800798-07.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BASILIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0810110-14.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EPITACIO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801133-93.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. Ordem: 126 Processo nº 0805518-95.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA MARQUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no merito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para excluir da condenacao a indenizacao no valor 10% sobre o valor da causa, em favor da instituicao agravada, mantendo incolume os demais termos da decisao.. Ordem: 127 Processo nº 0800566-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para manter a concessao da justica gratuita ao recorrente e afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao seu advogado, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 128 Processo nº 0827187-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca por seus proprios fundamentos. Majoro, para 12% sobre o valor da condenacao, os honorarios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, 11, do CPC.. Ordem: 129 Processo nº 0800599-57.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentenca recorrida tao somente para fixar o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correcao monetaria na forma descrita neste voto. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 130 Processo nº 0752655-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERT VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO do agravo, com a consequente REVOGACAO da decisao ID n 23351209, bem como REFORMA da decisao agravada, para CASSAR a liminar de busca e apreensao anteriormente deferida, determinando-se a imediata restituicao do veiculo apreendido ao agravante.. Ordem: 131 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inciso V, do Codigo de Processo Civil. Deixo de majorar os honorarios recursais, ante a inexistencia de fixacao anterior na sentenca, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 132 Processo nº 0859030-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA JOELMA DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 133 Processo nº 0801405-49.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA DAYANA PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente todos os termos da sentenca. Majoro os honorarios de sucumbencia para R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida.. Ordem: 134 Processo nº 0801671-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANASTACIO GOMES FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ FRANCISCO DA MOTA (Sr. Moura) (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por Jose Francisco da Mota, mas lhes nego provimento, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado, conforme fundamentacao supra. Mantenho inalterado o acordao.. Ordem: 136 Processo nº 0800099-10.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: TATYANE MENDES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da causa, observada a suspensao da exigibilidade por forca da justica gratuita deferida.. Ordem: 137 Processo nº 0767231-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIO FELIPE ARAUJO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisao agravada, reconhecendo a validade dos atos processuais praticados ate entao, afastando a nulidade da citacao e determinando o prosseguimento regular da acao principal a partir do ponto em que se encontrava, sem nova citacao ou audiencia de conciliacao. Indefiro o pleito de julgamento imediato da acao principal, por se tratar de materia nao apreciada pelo juizo de origem, cuja analise nesta instancia representaria supressao de instancia, o que nao se admite.. Ordem: 138 Processo nº 0750482-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ELDA SOARES FARIAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no merito, dar-lhe parcial provimento, a fim de manter a decisao liminar anteriormente proferida, que concedeu efeito suspensivo parcial, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em ate 06 (seis) parcelas mensais, conforme previsao legal. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 139 Processo nº 0801275-05.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 140 Processo nº 0802129-11.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROZA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorarios recursais, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observada a concessao da justica gratuita.. Ordem: 141 Processo nº 0801443-88.2023.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 142 Processo nº 0801905-47.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 143 Processo nº 0801189-54.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 144 Processo nº 0804761-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 145 Processo nº 0800413-97.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a sentenca, tao somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao), mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada.Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 146 Processo nº 0800228-26.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILOSA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 147 Processo nº 0802065-54.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 148 Processo nº 0801338-60.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 149 Processo nº 0800144-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao. Cassada a sentenca recorrida, nao se justifica a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 150 Processo nº 0801149-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINO PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelacao, mantendo a sentenca na sua integralidade. Por fim, com fulcro no art. 85, 11, do CPC, em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade ante a concessao do beneficio da justica gratuita.. Ordem: 151 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 152 Processo nº 0800232-86.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTANDISLAU DIAS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 153 Processo nº 0751864-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VALBERTO DE SOUZA SERENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a decisao recorrida, a fim de deferir o beneficio da justica gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo n 0817547-73.2024.8.18.0140. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 155 Processo nº 0802414-13.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENTINA FRANCISCA DE ARAUJO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 156 Processo nº 0803521-71.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 157 Processo nº 0805135-59.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao, mantendo a sentenca vindicada nos seus demais termos, bem como para negar provimento ao Apelo do banco. Como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC/15, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao em desfavor da instituicao financeira. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0802268-94.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, inclusive a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao de exigibilidade em virtude da concessao da justica gratuita.. Ordem: 159 Processo nº 0801577-23.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao; por conseguinte, nego provimento ao Apelo do banco. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 160 Processo nº 0800395-25.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca tao somente para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 161 Processo nº 0813188-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATHAN FRANKLIN SARAIVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao embargada, mantendo-se incolume o julgado.. Ordem: 162 Processo nº 0000585-83.2012.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDITE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 163 Processo nº 0800437-45.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta aos causidicos da parte Autora. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 164 Processo nº 0801168-03.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FILOMENA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 165 Processo nº 0800677-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAQUEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 166 Processo nº 0800851-50.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 167 Processo nº 0800928-78.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca vergastada para, tao somente, anular a revogacao do beneficio da justica gratuita, mantendo incolume os demais fundamentos da sentenca vergastada. Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 168 Processo nº 0800778-28.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 169 Processo nº 0000491-11.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 170 Processo nº 0822393-41.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. A pretensao deduzida pelo embargante constitui mera rediscussao de materia ja apreciada, o que e incabivel nesta via estreita. Mantenho, assim, inalterado o julgado em todos os seus termos.. Ordem: 171 Processo nº 0800779-68.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 172 Processo nº 0800579-36.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 173 Processo nº 0000914-14.2005.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGOSTINHO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 174 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOE ALVES DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos nesta decisao. Onus sucumbenciais invertidos.. Ordem: 175 Processo nº 0822949-72.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 176 Processo nº 0002998-42.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELDER ROCHA DANTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que julgou extinto o processo de busca e apreensao sem resolucao do merito, nos moldes do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 178 Processo nº 0828864-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMO CORDEIRO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para reformar integralmente a sentenca e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Inverter o onus da sucumbencia, condenando a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, 8, do CPC, diante do valor inestimavel da causa. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, 3, do CPC, em razao da concessao da justica gratuita a parte autora.. Ordem: 179 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentenca vindicada. Ante a ausencia de condenacao em honorarios na origem, insubsistente sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 180 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelacao, mantendo-se a sentenca proferida nos autos, que reconheceu a prescricao intercorrente, extinguindo a execucao nos termos do artigo 924, V, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios, nos termos do art. 85, 11, do CPC, ante a ausencia de fixacao na origem.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 73 Processo nº 0756995-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0804771-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0018078-81.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE AFRÂNIO MESSIAS ALVES NUNES (REPRESENTADO POR CAMÉLIA DE ALENCAR NUNES) (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA DE IMAGEM LUCIDIO PORTELLA LTDA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO QUEIROZ FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0801542-56.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019499-14.2010.8.18.0140. APELANTE: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA MENDES RODRIGUES, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DE JESUS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO, LUIZA ROSA DE ARAUJO RODRIGUES, ANA MARIA ROSA RODRIGUES OLIVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LIMA, JOANA D ARC RODRIGUES BATISTA, MARIA DA CONCEICAO ROSA RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO ROSA RODRIGUES, JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA DOS SANTOS ROSA RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA, LINDINALVA ROSA RODRIGUES, LUCIMAR ROSA RODRIGUES SOUSA, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA DE JESUS SOARES DE OLIVEIRA, JUVENAL SOARES DE OLIVEIRA, ZILMA SOARES DE OLIVEIRA, IARA BATISTA DE CARVALHO, MICHELE BATISTA DE CARVALHO, FLAVIO DENILSON BATISTA DE CARVALHO, LINDOMAR SOARES DE OLIVEIRA, SHAYLLA DARLLING ROSA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, ADRIANA BORGES FERRO MOURA - DF28221-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogados do(a) APELANTE: JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - 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PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZILDETH RODRIGUES MARINHO, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA RODRIGUES BEZERRA, ANELI RODRIGUES DA SILVA, ANTONIA DE CARVALHO LEAO, ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA, AURICELIA DO NASCIMENTO ABREU, AURORA ALVES DE SOUSA, BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS, BENTA MARIA RODRIGUES DA SILVA, CLARA RIBEIRO MENDES DA COSTA, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, COSMO ARAUJO DA COSTA, DOMINGOS ALVES RODRIGUES, EDICARLOS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES BARRADAS, FRANCISCA VELOSO OLIVEIRA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, FRANCISCO DANTAS RIBEIRO, FRANCISCO FERREIRA LIMA, GELCINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, GILBERTO VIANA PINHEIRO, HERMELINDA MOURA DE ARAUJO, JOAO EUGENIO DE SA NETO, JOSE FERREIRA DE ABREU, JOSE FRAZAO DE OLIVEIRA, JOSE NORBERTO DE MOURA NETO, JOSE PEREIRA NUNES, JOSE RIBAMAR DA SILVA, JOSE RIBAMAR FELIX DE CARVALHO, JOSE TAVARES PESSOA, LUIZ CRUZ PEREIRA DA SILVA, LUZIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS, MARCIO ALVES DA SILVA, MARGARIDA CAMELO MAGALHAES MACEDO, MARIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS SOUSA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA, MARIA DOS SOCORRO PEREIRA, MARIA ZULEIDE MENDES DA SILVA GOMES, MARILENE RODRIGUES MADEIRA, PEDRO FREITAS FERREIRA, RAIMUNDA RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA, RAIMUNDO JOSE LIMA DE CARVALHO, VALTER PORFIRIO PAZ, VERISSIMA RODRIGUES PASSOS DE MACEDO Advogado(s): ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4410), EDSON CARVALHOVIDIGAL FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 28221), JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 5611) Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 16983) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intimação das partes para conhecimento e manifestação, caso entenda necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, do retorno dos autos com decisão advinda do Egrégio Tribunal de Justiça. Edital Edital - EDITAL - 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0019499-14.2010.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível

09/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

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Decurso de Prazo

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