Procedimento Comum Cível 0800486-51.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800486-51.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. M. L. D. S. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Para a devida análise dos requisitos previstos na Lei nº 8.742/93, entendo necessária a realização de perícia técnica, bem como do estudo social. Para tanto, nomeio o médico Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, CRM/PI 606, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, e caso positivo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da perícia e resposta aos quesitos (conforme Anexo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ – que deverá ser enviado ao perito). Arbitro o valor da perícia em R$370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, por meio de RPV, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Faculto às partes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Notifique-se o perito, por contato telefônico, para que marque dia e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intime a parte autora para a realização da perícia no local e hora indicados, advertindo-a para levar todos os exames médicos já realizados. Oficie-se, também, a Secretaria de Assistência Social, solicitando a designação de assistente social a fim de que elabore estudo sócioeconômico relativamente à família da parte autora, abordando, necessariamente, quantas pessoas compõem o grupo familiar, especificando a renda mensal de cada membro da família e aspectos estruturais do ambiente onde vivem, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800486-51.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

05/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)