Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804308-43.2021.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804308-43.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804308-43.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDILSON CARVALHO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente. Devidamente intimado, o executado não impugnou o cumprimento de sentença. Determinada, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial, esta colacionou novo demonstrativo atualizado do crédito ao Id. 94930067. Concordância do executado ao Id. 95591582 e inércia do exequente certificada ao Id. 97246674. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante da concordância tácita das partes, assevero que os cálculos apresentados pela contadoria judicial obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 26.856,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) a título de condenação principal e de R$ 2.685,60 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de honorários de sucumbência. Expeça-se em favor do exequente EDILSON CARVALHO DA SILVA o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 26.856,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), a título de condenação principal. Expeça-se em favor da advogada constituída a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 2.685,60 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) a título de honorários de sucumbência. Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias. Eventual sucumbência recíproca será objeto de análise em tópico próprio da sentença. Preclusa a decisão, expeça-se precatório/RPV. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 3 de junho de 2026. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial,manifestando-se no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 24 de abril de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804308-43.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial,manifestando-se no prazo de 15(quinze) dias. PARNAÍBA, 24 de abril de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804308-43.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:26

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: EDILSON CARVALHO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANA KAROLINA NASCIMENTO MACHADO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DECORRENTE DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fins de prequestionamento contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado do Piauí, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais devida ao autor, vítima de prisão ilegal, para R$ 20.000,00, mantendo a sentença nos demais termos. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise da configuração da responsabilidade estatal à luz do art. 37, §6º, da CF, bem como quanto aos critérios legais para fixação da indenização (arts. 946 e 953 do CC), pleiteando, ao final, a reforma do julgado e a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os elementos da responsabilidade objetiva do Estado e os critérios legais de fixação da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da causa, com atribuição de efeito infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de modo claro e suficiente todas as teses levantadas pela parte, especialmente quanto à caracterização da responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo, tendo destacado a demonstração da ação estatal, o nexo de causalidade e o dano decorrente de prisão equivocada de irmão gêmeo do autor. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os embargos de declaração destinam-se apenas ao suprimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito modificativo ao julgado. 5. O valor da indenização foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso, a reprovabilidade da conduta estatal e o sofrimento causado à vítima, conforme expressamente consignado no acórdão. 6. O prequestionamento é considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte quando a matéria tenha sido objeto de análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. O acórdão não se encontra omisso quando analisa de forma expressa e fundamentada os elementos da responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais, quando pautada nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e nas peculiaridades do caso, não exige menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pela parte para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 946 e 953; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2016, DJe 01.07.2016; TJ-SP, Apelação Cível 1066315-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado, em todos os seus termos." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804308-43.2021.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração opostos no ID Num. 21129178 pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fins de prequestionamento, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, nos autos do presente apelo, tendo como apelado EDILSON CARVALHO DA SILVA, ora embargado. No caso, esta Egrégia Câmara, à unanimidade, em parcial conformidade com o parecer ministerial, votou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a sentença atacada nos demais termos, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, eis que sucumbente na parte mínima do recurso o apelado, conforme acórdão ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRISÃO ILEGAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, basta que o ofendido comprove o seu prejuízo, ou seja, a lesão sofrida, para que se configure a responsabilidade do ente público, já que é obrigação do Poder Público a prestação correta e adequada de seu mister. Diante disso, a responsabilidade do Estado do Piauí, ora apelante, pelo evento danoso restará delineada se demonstradas a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade. 2. No caso dos autos, após análise das provas produzidas, verifica-se que foi acertada a sentença ao reconhecer a responsabilidade objetiva do recorrente, eis que restou demonstrada a ação estatal, o nexo de causalidade e os danos descritos na inicial. 3. Dos documentos apresentados nos autos e das assertivas das partes, ficam claros os fatos ocorridos em relação à prisão efetuada por autoridade policial, sob o fundamento de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do irmão do autor/recorrido. 4. Mostra-se, portanto, configurada a violação a um direito de personalidade do autor, especificamente à sua honra subjetiva, o que justifica o dano moral em sentido estrito, uma vez que o fato lhe causou evidente abalo emocional. Segundo consolidada jurisprudência, tal situação dispensa prova específica. 5. Passo, agora, à análise da dosimetria do valor referente à indenização por danos morais. Deve-se levar em conta as condições das partes envolvidas e quaisquer outros elementos que contribuam para a apreciação do temperamento, bem como o grau de reprovabilidade da conduta e o abalo causado pelo dano. 6. Na esteira desse raciocínio, reduzo o valor da indenização arbitrado na origem para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que essa quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso”. Em suas razões, o embargante defende, em síntese, que o acórdão vindicado ocorreu em omissão por não ter se manifestado suficientemente acerca dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, contidos no citado art. 37, §6º, da CF. Nesse sentido alega que não houve omissão estatal, mas ato praticado exclusivamente por terceiros. Ademais, sustenta que o acórdão não fixou o valor da indenização segundo os critérios previstos em lei, violando, os arts. 946 e 953 do CC. Por fim, busca o expresso prequestionamento da matéria. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de sanar as omissões apontadas e, consequentemente, reformar o acórdão embargado para julgar improcedente a demanda. Sem contrarrazões da parte embargada, embora tenha sido devidamente intimada (ID Num. 21925291). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022 do CPC. Desse modo, o acordão só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas na lide ou quando, ao analisar os fatos, deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. Posiciona-se, assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a saber: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)”. No caso, vê-se que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo o relator se manifestado sobre todos os argumentos aduzidos pelo embargante que, diga-se de passagem, são exatamente os mesmos contidos nas razões do Apelo, no qual se concluiu, após a análise das provas produzidas, pela responsabilidade objetiva do recorrente, eis que demonstrada a ação estatal, o nexo de causalidade e os danos descritos na inicial, em atendimento à Teoria do Risco Administrativo adotada pela Constituição Federal. De fato, houve a prisão equivocada do embargado, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face do seu irmão gêmeo, tendo, no momento da prisão, envidado esforços para justificar o fato para a autoridade policial, não obtendo êxito. Em verdade, só foi solto após a presença de um advogado, por volta do meio-dia, na Central de Flagrantes, o que configura a violação a direito da personalidade, especificamente à sua honra subjetiva, justificando, portanto, o dano moral em sentido estrito, uma vez que o fato lhe causou evidente abalo emocional. Inclusive, conforme consolidada jurisprudência, tal situação dispensa prova específica. Veja-se: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL – Autor ficou preso por 3 dias em razão de erro no mandado de prisão – Mandado de prisão referente a outra pessoa - Responsabilidade do Estado caracterizada – Hipótese do art. 37, 6º, da CF – Dever de indenizar - Valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração das ofensas, sem gerar enriquecimento ilícito – Sentença de procedência parcialmente reformada para majorar o valor da indenização - Apelação do Autor parcialmente provida e Apelação do Requerido desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066315-62.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 08/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024) Ademais, quanto ao valor do quantum indenizatório fixado, vê-se que foi pautado nas condições das partes envolvidas e noutros elementos relacionados a apreciação do temperamento, bem como o grau de reprovabilidade da conduta e o abalo causado pelo dano, chegando-se a um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso. Colaciono trecho do julgado autoexplicativo: “De um lado, tem-se o Estado do Piauí, que, apesar da indubitável limitação de recursos financeiros, possui condições de suportar uma indenização justa. Além disso, sua conduta configura erro crasso, pois procedeu à prisão com base em uma ordem expedida em desfavor de outrem, sendo certo que a conduta da vítima não colaborou para o engano. Deve-se considerar ainda que a Fazenda Pública, assim que informada do equívoco, não envidou esforços para corrigi-lo, visto que, mesmo com o autor afirmando o erro, os agentes estatais desconsideraram a situação”. Em suma, verifica-se que, na verdade, o manejo dos presentes Embargos de Declaração tem, por fim, apenas modificar o decisum desta Câmara de Direito Público. A parte embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso efeito infringente. Além disso, quanto ao prequestionamento, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado, em todos os seus termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 09/05/2025 a 16/05/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO – julgador vinculado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 09/05/2025 a 16/05/2025 No dia 09/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO – julgador vinculado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0755820-48.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE MIGUEL ALVES -PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0814865-82.2023.8.18.0140.". Ordem: 2 Processo nº 0800037-63.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURRALINHOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, assegurando-se a intimação e plena atuação do Ministério Público, prosseguindo-se com a instrução e novo julgamento de mérito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 3 Processo nº 0000022-14.2011.8.18.0061 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro no art. 496, I, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, mantendo-se íntegra a sentença proferida em primeiro grau.". Ordem: 4 Processo nº 0804308-43.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: EDILSON CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado, em todos os seus termos.". Ordem: 5 Processo nº 0758087-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0001479-40.2014.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir a condenação do gestor ao pagamento de multa pessoal, mantendo a sentença de 1º grau em seus demais termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800816-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente Apelação Cível, para reformar a sentença de primeiro grau e julgá-la procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com as seguintes determinações: 1. DETERMINAR que o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR (SAAE) implemente a correção integral das falhas identificadas em seu Portal da Transparência, assegurando a publicação e atualização em tempo real de todas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/11, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 4.320/64; 2. DETERMINAR que a autarquia mantenha o portal permanentemente atualizado, com informações claras, acessíveis e completas, sujeitas à fiscalização periódica por parte do Ministério Público; Sem condenação em honorários ou custas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.". Ordem: 8 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida tão somente para condenar a parte Exequente, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que corresponde a 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor excedente, considerando o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 9 Processo nº 0808153-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE ALVES MULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0008378-81.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARVALHO & FERNANDES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de maio de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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