Procedimento Comum Cível 0800690-53.2024.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800690-53.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 09:08

Definitivo

25/06/2026, 09:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Publicação

09/03/2026, 00:12

Publicação

09/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVETE SILVA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado sem a interposição de recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de SIMõES, em 5 de março de 2026. Dou fé. SIMõES, 5 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800690-53.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVETE SILVA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado sem a interposição de recursos pelas partes. Dado e passado nesta comarca de SIMõES, em 5 de março de 2026. Dou fé. SIMõES, 5 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800690-53.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:15

Trânsito em julgado

05/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Publicação

08/02/2026, 00:52

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVETE SILVA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800690-53.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA IVETE SILVA RIBEIRO contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente de seu benefício mensalidade de associação/sindicato para o qual não se filiou. Requer a declaração de nulidade/inexistência do vínculo entre as partes e a condenação do réu na devolução em dobro das parcelas descontadas de seus proventos e em obrigação de indenizar danos morais. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa de forma in albis, o que acarretou a decretação da revelia, conforme Decisão em ID. 82759352. Após, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida demandou a produção de prova documental e os elementos constantes nos autos são suficientes para formação da convicção judicial. A discussão travada nos autos é a existência ou não de contratação, sendo a prova documental a forma adequada de comprovação da manifestação da vontade para formação do negócio jurídico e da regularidade da cobrança questionada. De início, importante registrar que a relação travada nos autos, entre associado e associação, não é de consumo, vez que, como cediço, a relação de consumo é aquela existente entre fornecedor e consumidor, que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor preconizam que o consumidor adquire o produto ou se beneficia da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, ao passo que o fornecedor oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. A parte autora carreou os autos contracheques comprovando os débitos lançados em favor da ré no valor mensal de R$ 29,18 (vinte e nove reais e dezoito centavos). Caberia a parte requerida comprovar a filiação e autorização de débitos, observando-se que a prova desta circunstância é documental, ônus que não se desincumbiu, em desrespeito à regra do art. 373, II, do CPC. A parte requerida, todavia, não juntou aos autos comprovação documental da filiação do autor. De tal modo, merece acolhimento pedido inicial para declarar inexistência de relação jurídica, com a restituição dos valores descontados até sua cessação definitiva. Em relação à restituição do valor descontado, é devida, porém, na forma simples, uma vez que não incidente a regra de consumo ao caso. Também procedente o pedido de reparação dos danos morais experimentados pela autora, haja vista que teve débitos lançados por meses em seus vencimentos, sem qualquer contraprestação ou mesmo autorização, com redução no recebimento dos vencimentos, que é verba de natureza alimentar, tendo sido impactado, portanto, o seu poder de consumo, com a consequente abalo à sua subsistência. E, não se refere a mera cobrança, mas débitos lançados por alguns meses, sem solução administrativa, logo, reduzindo a dignidade da parte autora em ter disposição dos proventos de que se vale para seu sustento. Com relação ao valor, considera-se a extensão e valor dos descontos perpetrados, partindo-se da premissa que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito, bem assim a extensão dos danos e seu caráter punitivo, preventivo e reparatório, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I) para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade dos descontos efetivados; II) CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores descontados comprovadamente em seus contracheques, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC descontado o IPCA, a contar de cada desconto indevido; III) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a contar da sentença e juros pela SELIC descontado o IPCA a partir da data do primeiro desconto indevido. Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora. Após o trânsito em julgado, cumprido o comando sentencial, dê-se baixa nos registros e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA IVETE SILVA RIBEIROREU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DESPACHO Verifica-se, que o réu mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo para apresentação da contestação. Ao deixar de impugnar os fatos narrados pelo demandante, a parte requerida, deve arcar com o ônus decorrente da sua inércia, o que lhe acarreta, inclusive a confissão ficta da narrativa articulada na inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, DECRETO a revelia do requerido, com a devida aplicação dos seus efeitos materiais, nos termos do artigo 344 do CPC, posto que devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, deixando precluir o direito de impugnar os fatos narrados pelo autor, tornando-se revel. Saliento que a revelia do demandado não induz, necessariamente, ao êxito processual da parte adversa, pois somente torna incontroversos os fatos, mas não o direito posto sub judice, o que não raro torna imprescindível o exame do mérito e dos elementos de convicção trazidos para o bojo dos autos. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800690-53.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em produção de outras provas necessárias ao esclarecimento da lide. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca De Simões

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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