Procedimento Comum Cível 0806017-04.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806017-04.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:32

Publicação

26/05/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:09

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE VITOR TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO, FRANCISCO EDWARD FROTA MONT ALVERNE FILHO, JOELSON OLIVEIRA MOREIRA, JORIO NEIVA DE MOURA SANTOS CORDEIRO, LARA BASILIO MEDEIROS VERAS, LEONARDO AUGUSTO COSTA MARTINS, LEONARDO DO REGO MOTTA VELOSO, LIVIO WILLIAM SALES PARENTE FILHO, NAYRA VIRGINIA DE SOUSA COSTA, PATRICIA ARAUJO ANDRADE SILVEIRA, ROMULO CARDOSO LAGES REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 9 de abril de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806017-04.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:17

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:30

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE VITOR TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO e outros (10) REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806017-04.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEXANDRE VITOR TAPETY E SILVA DO RÊGO MONTEIRO e outros contra a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. Requer a parte demandante, em sede de tutela de urgência: “o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars que lhes assegure o exercício das atividades inerentes ao cargo de Medico na Especialidade Radiologia, no qual foram providos, sem qualquer desvio de função. Pedem, ainda, seja o Poder Publico compelido a disponibilizar efetivo trabalho aos autores em sua área de especialização (envio de exames para laudo e atividades correlatas), sob pena de restar configurado assedio moral, abstendo-se, ainda, de implementar quaisquer metodos diretos ou indiretos de coerça o ou retaliaçao contra os mesmos, sob ameaça de multa diaria a ser fixada segundo o prudente arbítrio da autoridade judicial;” Narra a parte demandante que são servidores públicos concursados e estáveis da Fundação Municipal de Saúde com lotação no Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo – CISLA, com prestação de concurso público para o cargo de Médico na Especialidade Radiologia. No entanto, a parte demandante alega que após uma reunião, foi avisado verbalmente, de modo informal, que haveria a sua participação na realização de exames de ultrassonografia, não mais como Médicos Radiologistas em cujo cargo de provimento original. Assim, narra a parte demandante que está sendo compelida, mediante assédio moral, ao exercício de atribuições estranhas ao cargo público em que foi investida, configurando evidente desvio de função pública. Custas quitadas (id.89908391). É o relatório. Decido. De início, vale ressaltar que a parte demandante requer, em sede de tutela de urgência, o asseguramento do exercício das atividades inerentes ao cargo de Médico na Especialidade Radiologia, no qual foram providos, sem qualquer desvio de função. Sobre o pedido de tutela de urgência, é preciso, preliminarmente, esclarecer que de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. Nesse aspecto, verifico que se configura no caso ora apreciado a presença do perigo de dano, em virtude da parte demandante ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada pelo perigo de dano aos profissionais ao exercer atribuições alheias às suas especializações. Sob esse aspecto, quanto à probabilidade de direito, para que uma medida liminar seja concedida, é necessário que exista uma base jurídica plausível para o pedido. No entanto, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92 quando essa liminar, na prática, antecipa o resultado final do processo e esgota o objeto da ação, a lei impede sua concessão. Vejamos: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Isso significa que não se pode usar uma liminar para obter, de imediato, aquilo que só deveria ser decidido ao final do processo, após todas as partes serem ouvidas e possíveis provas analisadas. Assim, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação da parte demandada. Ante o exposto, em virtude da ausência da possibilidade de esgotamento do objeto da demanda, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC. Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte demandada para apresentar Contestação, no prazo de 30 dias, conforme art. 183 CPC. Após, intime-se a parte demandante para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intima-se as partes, no prazo de 10 dias, para manifestação a respeito da produção de provas. Findo o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para que opine, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)