Cumprimento de sentença 0809506-64.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809506-64.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 09:20

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Publicação

08/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO ROCHA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809506-64.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos. Chamo o feito à ordem. O despacho de ID 56850402, que determinou a intimação do executado para pagamento, foi proferido em desconformidade com o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplicável ao caso, uma vez que o executado é autarquia federal (INSS). Nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, não se aplica à Fazenda Pública o procedimento previsto no art. 523 do CPC, inclusive quanto à multa e aos honorários ali previstos, devendo o ente público ser intimado para apresentar impugnação, e não para pagamento voluntário. Diante disso, revogo o despacho de ID 56850402, tornando-o sem efeito. Recebo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 64804287. Em seguida, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo legal, manifestando-se especificamente sobre os cálculos apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:45

Outras Decisões

19/01/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 13:33

Recebimento

29/07/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 07:53

Recebimento

28/07/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(129)