Cumprimento de sentença 0800067-93.2018.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800067-93.2018.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSIMAR CARLOS DE SOUSAINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800067-93.2018.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Rosimar Carlos de Sousa contra Equatorial Piauí. Tratando-se de obrigação por quantia certa, como no caso sob análise, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita nos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se, pois, a parte vencida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através do Sistema PJE, (art. 513, §2º, I, do CPC), para em 15 (quinze) dias pagar o importe de R$ 1.251,20 (mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Intime-se a parte devedora que decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC). Determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais. Não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Certificado o transcurso do prazo de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:33

Erro ou Recusa na Comunicação

01/07/2026, 10:33

Mero expediente

22/06/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIMAR CARLOS DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compulsando os autos, verifica-se que a Equatorial promoveu o inicio voluntário do cumprimento de sentença, apresentando petição em ID 83657809 e realizando depósito judicial no valor de R$ 2.300,00, deixando de apresentar planilha atualizada de cálculos. Intimada, a parte autora limitou-se a requerer a expedição dos alvarás correspondentes (ID 60033474). Dessa forma, impõe-se a devida organização processual para prosseguimento da fase executiva, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC. Determino Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800067-93.2018.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a exequente, assistida pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com os valores depositados pelo executado, podendo apresentar impugnação ao valor depositado no mesmo prazo, juntando planilha de cálculos atualizados. Após a manifestação da exequente, intime-se o executado para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Ambas as partes devem requerer o que entender de direito. Em seguida, retornem-me conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 10 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 20:26

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIMAR CARLOS DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compulsando os autos, verifica-se que a Equatorial promoveu o inicio voluntário do cumprimento de sentença, apresentando petição em ID 83657809 e realizando depósito judicial no valor de R$ 2.300,00, deixando de apresentar planilha atualizada de cálculos. Intimada, a parte autora limitou-se a requerer a expedição dos alvarás correspondentes (ID 60033474). Dessa forma, impõe-se a devida organização processual para prosseguimento da fase executiva, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC. Determino Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800067-93.2018.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a exequente, assistida pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com os valores depositados pelo executado, podendo apresentar impugnação ao valor depositado no mesmo prazo, juntando planilha de cálculos atualizados. Após a manifestação da exequente, intime-se o executado para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Ambas as partes devem requerer o que entender de direito. Em seguida, retornem-me conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 10 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: ROSIMAR CARLOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO DECORRENTE DE DEFEITO NO MEDIDOR. CRITÉRIOS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor. A sentença reconheceu a ilegalidade na metodologia adotada para cobrança de consumo não registrado, limitando a cobrança aos três ciclos imediatamente anteriores à constatação do defeito no medidor, com base no art. 115 da Resolução ANEEL nº 414/2010, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança retroativa baseada em critério próprio à hipótese de fraude quando constatado defeito de fabricação no medidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária por danos morais diante da cobrança indevida e da ameaça de suspensão do serviço essencial. 3. A constatação, por meio do TOI lavrado pela própria concessionária, de que o medidor apresentava "defeito de fabricação", sem qualquer indício de fraude ou dolo do consumidor, afasta a aplicação do art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e impõe a adoção dos critérios previstos no art. 115 do mesmo normativo, voltados à hipótese de falha técnica. 4. A responsabilidade pela falha no equipamento de medição é exclusiva da concessionária, conforme o disposto no art. 81 c/c art. 167, parágrafo único, da Resolução ANEEL nº 414/2010, o que inviabiliza a imputação de qualquer conduta ilícita ao consumidor. 5. O valor cobrado com base na média dos três maiores consumos dos últimos doze meses revela-se indevido, devendo a cobrança limitar-se aos três ciclos anteriores à constatação da irregularidade, com base na média dos últimos doze meses de faturamento regular, nos termos do art. 115, II c/c art. 113, I, da Resolução nº 414/2010. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança indevida, ainda que não consumada, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor e enseja reparação por dano moral, diante da responsabilidade objetiva da concessionária. 7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional ao constrangimento sofrido e adequado à jurisprudência da Câmara julgadora, sendo desnecessária sua modificação. 8. Recurso desprovido.. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800067-93.2018.8.18.0075 Origem: APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: ROSIMAR CARLOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800067-93.2018.8.18.0075 Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da Ação de Nulidade de Processo Administrativo c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800067-93.2018.8.18.0075), ajuizada por Rosimar Carlos de Sousa. Em sentença (Id. nº 20102018), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do débito referente ao procedimento de recuperação de consumo não faturado e determinando que a cobrança se restrinja aos três ciclos de faturamento anteriores à constatação da irregularidade, com base na média dos doze meses anteriores. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id. nº 20102019), sustentando, em síntese: (i) que o procedimento de apuração do débito seguiu os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL; (ii) que não houve qualquer conduta ilícita, sendo legítima a cobrança pelo consumo não registrado; (iii) que inexiste dano moral a ser indenizado; e (iv) que, alternativamente, o valor arbitrado a título de indenização deve ser reduzido. Regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. nº 20102028. O recurso foi recebido em ambos os efeitos por decisão monocrática (Id. nº 20137803), ocasião em que se deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por ausência de hipótese que justificasse sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A apelação foi interposta de forma regular, dentro do prazo legal e com adequada representação processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINARES Não há. III – MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança promovida pela concessionária de energia elétrica em decorrência da substituição do medidor da unidade consumidora vinculada ao autor, bem como da responsabilização civil por suposto dano moral e da adequação dos critérios utilizados para apuração do consumo não registrado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, ao reconhecer que a recuperação do consumo não faturado se deu com base em critério inadequado — qual seja, a média dos três maiores consumos nos doze meses anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL — quando o correto, diante da inexistência de ação humana dolosa, seria a aplicação dos critérios do art. 115 do mesmo normativo, voltado à hipótese de falha técnica no medidor. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela própria concessionária registrou “defeito de fabricação do medidor”, sem qualquer indicação de fraude, adulteração ou intervenção humana voluntária no equipamento de medição. Trata-se, portanto, de hipótese de falha involuntária, cuja responsabilidade, à luz do art. 81 c/c art. 167, parágrafo único, da Resolução 414/2010 da ANEEL, recai exclusivamente sobre a distribuidora. Nessas condições, correta a sentença ao aplicar o art. 115 da resolução regulatória para limitar a cobrança aos três ciclos imediatamente anteriores à constatação da deficiência, com base na média dos doze meses de faturamento regular, afastando a metodologia fundada no art. 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Comprovado que a falha no medidor decorreu de defeito de fabricação, sem imputação de fraude ao consumidor, a cobrança das diferenças retroativas deve observar os critérios estabelecidos no art. 115, inciso II, c/c art. 113, inciso I, ambos da Resolução nº 414/2010, limitando-se ao período de três ciclos anteriores à constatação da irregularidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA – DÉBITO EXIGÍVEL – AUTOR QUE SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO À MENOR – RECUPERAÇÃO DE RECEITA – ARTIGO 115, II, RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS – TERMOS DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO NORMATIVO C/C INCISO I DO ARTIGO 113 DA MESMA RESOLUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A metodologia de cálculo adotada pela Ré, com suporte nos artigos 130, inciso III, do mesmo normativo, é incompatível com a hipótese invectivada, já que não se pode atribuir culpa ao consumidor pelo defeito identificado no medidor. No caso, deve incidir o disposto no artigo 115, inciso III c/c art. 113, inciso I, da Resolução 414/2010, que limita a cobrança retroativa a três (03) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. Como não se pode atribuir o faturamento incorreto da energia ao consumidor. A cobrança das diferenças retroativas de consumo deve ser realizada respeitando-se o artigo 115 c/c inc. I do art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dada a ausência de prova de ser o consumidor o autor de suposta avaria no medidor. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08067541120208120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023). No tocante à indenização por danos morais, restou evidenciado que o consumidor foi cobrado indevidamente por valor fundado em critério irregular de apuração de consumo, decorrente de falha técnica do medidor, sem qualquer imputação de fraude ou manipulação. Ainda que não tenha havido interrupção efetiva no fornecimento, a ameaça de corte decorrente da cobrança indevida de consumo essencial é suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade do consumidor, submetido a constrangimento e insegurança. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas hipóteses, configura-se o dever de indenizar, uma vez presente o ato ilícito, o dano moral presumido e o nexo causal, sobretudo diante da responsabilidade objetiva da concessionária. A esse respeito, é elucidativo o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor, a higidez da leitura de consumo, bem como a questionada fuga de energia após o ponto de entrega, sem a qual o débito oriundo do aumento exorbitante no valor da fatura da unidade consumidora torna-se inexigível. 2. Ocorrendo cobrança indevida e interrupção desarrazoada no fornecimento da energia elétrica, impõe-se a condenação da concessionária em danos morais, eis que patente o ato ilícito, bem assim o dano e o nexo causal, à luz da responsabilidade objetiva aplicada na espécie. 3. Não se majora a verba honorária, na fase recursal, quando fixada na sentença no patamar máximo legal, estabelecido para a fase de conhecimento, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50560857520208090071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença mostra-se proporcional ao dano sofrido e adequado aos parâmetros adotados por esta Câmara, sendo desnecessária sua redução. Dessa forma, não se verifica qualquer equívoco na decisão de primeiro grau, que analisou com propriedade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, aplicando corretamente a Resolução nº 414/2010 da ANEEL à hipótese concreta e reconhecendo, de forma proporcional e razoável, o direito à indenização por danos morais. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a legislação aplicável, com a jurisprudência consolidada sobre a matéria e com os princípios que regem as relações de consumo, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. nº 20102018, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

01/09/2025, 00:00