Execução de Título Extrajudicial 0818540-92.2019.8.18.0140 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:16

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NEWLAND VEICULOS LTDA EXECUTADO: LANCAR AUTOMOTIVO LTDA - ME DESPACHO Consoante Decisão Nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do TJPI, é condicionada ao pagamento de custas a consulta aos sistemas Serasajud, Infojud, Sisbajud, Siel e Renajud conforme: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818540-92.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de Consulta formulada por Manfredo Braga Filho-Juiz de Direito da Vara Única de Cocal – Piauí, no qual elaborou questionamento sobre a necessidade de cobrança de custas judiciais (Tabelas de Custas e Emolumentos no item “89 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 28,61”) para acessar banco de dados das partes processuais para se buscar endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD,INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros. Os autos foram remetidos ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial, para análise e manifestação sobre a possibilidade legal, o qual remeteu os autos ao FERMOJUPI para manifestar-se sobre o questionamento formulado pelo consulente. No Despacho Nº 16733/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (4027292), a Superintendente do Fermojupi, emitiu parecer no sentido de que “manifesta-se favorável à cobrança do valor referente ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por cada consulta solicitada (uma para cada sistema).” Pugnou, ao final, em caso de acolhimento do entendimento em referência, o retorno dos autos para que se consigne as informações na próxima atualização do Manual de Custas do Tribunal de Justiça do Piauí. Em Despacho Nº 17763/2023 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD (4034702) o Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial aduziu “não haver óbice à cobrança do valor estipulado no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos na forma descrita pelo FERMOJUPI”. Em ato contínuo, por entender ter sido esclarecida a dúvida suscitada, determinou que se dê ciência ao consulente, bem como encaminhou os autos ao Gabinete do Corregedor para manifestação sobre a solicitação formulada pela Superintendente do Fermojupi. Pelo exposto, acolho o inteiro teor do entendimento do Fermojupi e do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial sobre a obrigatoriedade de cobrança das despesas referentes ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas devidas, na forma do código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:25

Publicado Intimação em 16/04/2025.

23/04/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NEWLAND VEICULOS LTDA EXECUTADO: LANCAR AUTOMOTIVO LTDA - ME DESPACHO Consoante Decisão Nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do TJPI, é condicionada ao pagamento de custas a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818540-92.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:49

Conclusos para despacho

01/02/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 23:30

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:50

Juntada de informação

18/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:52

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:55

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 05:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 10:42

Decorrido prazo de LANCAR AUTOMOTIVO LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 10:31

Juntada de mandado

15/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 20:33

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:37

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:37

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:44

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 12:53

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 15:45

Juntada de Petição de diligência

21/02/2020, 08:13

Mandado devolvido designada

21/02/2020, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2020, 19:22

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 12:32

null

20/02/2020, 08:50

Juntada de certidão

11/11/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 11:31

Conclusos para despacho

30/07/2019, 13:45

Juntada de certidão

30/07/2019, 13:45

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

24/07/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 13:51

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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