Cumprimento de sentença 0000212-68.2011.8.18.0063 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000212-68.2011.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Publicação

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO ROSA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000212-68.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Intime-se a parte autora para ciência da certidão de id. 98814522, devendo suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. AMARANTE, 16 de junho de 2026. MIRELLA PACHECO LAGES MONTE Vara Única da Comarca de Amarante

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 20:02

Ato ordinatório

16/06/2026, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO ROSA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS ATO ORDINATÓRIO Considerando a recém-criada Central de Expedição de Precatórios do TJPI e necessidade de conferência da presença de todos os documentos listados na Portaria nº 4532/2023 do PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 30 de Agosto de 2023, antes de seu efetivo encaminhamento, procedo com a expedição deste ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com a conferência com a relação às peças e documentos indicados no anexo único da supracitada portaria, devendo fazer a juntada de documento de identificação com foto (RG/OAB) da parte e de seu advogado, procuração, indicação de conta bancária da parte autora, bem como a juntada de todas as peças processuais em ordem e documentos faltantes, se houver. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000212-68.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Intime-se, ainda, a parte autora, no mesmo prazo supra, para que apresente informações sobre o beneficiário do RPV referente aos honorários sucumbenciais, quais sejam, se portador de doença grave ou deficiência, conta bancária, bem como a data-base do cálculo homologado (id. 57568101). AMARANTE, 4 de fevereiro de 2026. MIRELLA PACHECO LAGES MONTE Vara Única da Comarca de Amarante

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:28

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:27

Trânsito em julgado

04/02/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO ROSA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000212-68.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Raimundo Nonato Rosa da Silva em face do Município de Palmeirais, no qual a parte executada apresentou impugnação, alegando, em síntese: (i) ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do exequente para concessão da justiça gratuita; e (ii) excesso de execução, sem, contudo, apontar o valor que entende devido nem demonstrar, mediante planilha, os supostos erros de cálculo. (iii) ausência de intimação pessoal. O exequente apresentou manifestação, requerendo a rejeição da impugnação, sustentando que comprovou documentalmente sua hipossuficiência (contracheques anexados), e que a alegação de excesso é genérica e desprovida de fundamentação, em desrespeito ao disposto nos arts. 525, §4º e §5º, e 534 do CPC É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada pela Fazenda Pública não merece acolhida. a) Da gratuidade da justiça A parte exequente comprovou sua condição econômica mediante documentos juntados aos autos, não tendo o Município se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário. Conforme pacífica jurisprudência, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a ausência dos requisitos legais (art. 99, §3º, CPC). Ademais, trata-se de cumprimento de sentença. Assim, mantém-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. b) Do alegado excesso de execução O Município limitou-se a alegar genericamente a existência de excesso, sem apresentar planilha de cálculo própria, tampouco indicar o montante que entende devido, conforme impõe o art. 525, §4º, do CPC. A norma é expressa ao dispor que o executado deve demonstrar de forma discriminada o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §5º, do CPC). A ausência de qualquer demonstração específica revela o caráter meramente protelatório da impugnação, não sendo possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima. c) da intimação pessoal Em sua manifestação, o município discorre sobre outro processo. Ademais, conta no sistema pje a intimação do ente público cadastrado. Diante disso, reconhece-se a improcedência da impugnação, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §§4º e 5º, do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Palmeirais, mantendo-se íntegros os cálculos apresentados pelo exequente Raimundo Nonato Rosa da Silva, para fins de expedição de RPV ou Precatório, conforme o valor apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço ser possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios (STF, Plenário, RE 564132/RS, red. Para o acórdão Min. Carmén Lúcia, julgado em 30/10/2014 em Repercussão Geral, Info 765; STJ, 1ª Seção, REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013, Recurso Repetitivo, Info 539). Desta forma, quanto aos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente ao ente público réu, para o pagamento dos valores executados, em conformidade com os cálculos homologados, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio na rede bancária, via Sistema SISBAJUD. Em relação ao crédito principal, EXPEÇA-SE o ofício requisitório para a Coordenadoria de Precatórios - CPREC, de forma eletrônica, atendidos os requisitos fixados em ato pertinente. Caso seja necessário, para expedição do ofício requisitório, algum documento ou providência a cargo da parte, proceda a sua intimação, para cumprimento. Antes de encaminhar, INTIMEM-SE as partes, via Sistema Pje, para que tenham ciência do interior teor dos ofícios requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com concordância, REMETA-SE o requisitório à Fazenda Pública (RPV) e ao TJPI (PRECATÓRIO). Apresentada discordância, faça-se conclusão. AMARANTE-PI, 8 de outubro de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

09/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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