Procedimento Comum Cível 0800253-95.2021.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800253-95.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

30/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS REU: INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos, como também para requerer o que entender de direito no prazo de (10) dez dias. DEMERVAL LOBãO, 10 de junho de 2025. PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800253-95.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS REU: INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos, como também para requerer o que entender de direito no prazo de (10) dez dias. DEMERVAL LOBãO, 10 de junho de 2025. PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800253-95.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:37

Mero expediente

07/11/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 22:05

Decurso de Prazo

02/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

02/07/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:08

Publicação

12/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS REU: INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para ciência do retorno dos autos, como também para requerer o que entender de direito no prazo de (10) dez dias. DEMERVAL LOBãO, 10 de junho de 2025. PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800253-95.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. Em se tratando de ação previdenciária promovida em face do INSS que, em primeira instância, foi apreciada por esta Justiça em razão do exercício da competência federal delegada, o recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal respectivo, que é o órgão recursal competente. Aplicação dos artigos 108, inc. II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Declínio de competência para o TRF da 1ª Região. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800253-95.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Concessão] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificado processualmente, em face da sentença (ID Num. 21494781) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por ANTÔNIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS, também já identificada, que julgou procedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II do CPC. No caso dos autos, percebe-se que se trata de ação previdenciária em que a parte autora, ora apelada, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. Ocorre que a matéria ora tratada não se insere na competência da Justiça Estadual, cabendo ressaltar que não se trata de ação de natureza acidentária, que atrairia a exceção prevista no art. 109, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com efeito, o art. 109, I, da CF/88 afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, mesmo quando presente autarquia previdenciária federal em um dos polos da demanda, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Na espécie, repita-se, a demanda versa sobre a concessão de aposentadoria rural na condição de segurada especial, sendo que a documentação que instrui os autos comprovam não se tratar de benefício acidentário. Ademais, o feito foi analisado por esta Justiça em razão do exercício da competência federal delegada, uma vez que a comarca de origem não possui sede de Vara Federal. Entretanto, em se tratando de competência delegada, o recurso interposto contra decisões dessas ações deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Federal. Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 108, inc. II, e no art. 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, o presente recurso deve ser interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o órgão recursal competente para, em segunda instância, apreciar as demandas decididas pelos juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada. Nesse sentido: “EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUXILIO DOENÇA MANTIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TERMO FINAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Restando patenteado o caráter previdenciário do benefício postulado, pois precedido de afastamentos decorrentes de benefícios por incapacidade de natureza exclusivamente previdenciária. Competência da Justiça Federal mantida. 2. O perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, submetendo-a a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, evidenciando conhecimento técnico e diligência, sendo desnecessária a realização de nova perícia. 3. Ausente o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho da parte autora, não há se falar em concessão de auxílio-acidente. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado fixados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação do INSS não conhecida. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 52321112120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/08/2021)”. Ante o exposto, considerando a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento deste Apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens. Intimações necessárias. Teresina/PI, 1 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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