Cumprimento de sentença 0800106-96.2024.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800106-96.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ALVES MESSIAS CAMELO INTERESSADO: INSS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, intima por este ato, a parte exequente da expedição de Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, ID 99975179 e ID 99975885, para no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eles manifestar-se. MARCOS PARENTE, 2 de julho de 2026. PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800106-96.2024.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:30

Outras Decisões

06/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALVES MESSIAS CAMELO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800106-96.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por MARIA ALVES MESSIAS CAMELO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sentença (ID 72586274) transitada em julgado (ID 76693836). A parte autora peticionou informando o descumprimento da sentença no que se refere à implantação do benefício previdenciário.Requereu ainda o arbitramento de multa diária no valor de R$ 300,00. (ID 76660388). É o que cumpre relatar. Observa-se que a sentença proferida nos autos determinou "que seja o benefício seja implantado em favor da requerente no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento, sob pena de fixação de multa." Com o trânsito em julgado da sentença em 26/05/2025, há evidente descumprimento de comando judicial. Assim, defiro o requerimento formulado pela parte autora e determino que seja intimada a autarquia para que implemente em 5 (cinco) dias o referido benefício, sob pena de multa diária na importância de R$ 300,00 (trezentos reais) até limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de majoração por novo descumprimento. Intime-se pessoalmente a parte requerida, de acordo com que dispõe a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Expedientes necessários MARCOS PARENTE-PI, 24 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES MESSIAS CAMELO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800106-96.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por MARIA ALVES MESSIAS CAMELO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a requerente, em síntese, que: a) é viúva do de cujus OSMAR MARTINS NETO; b) após o falecimento deste, requereu junto à autarquia demandada o benefício de pensão por morte; c) o INSS indeferiu o pedido por considerar que não foi comprovada a qualidade de dependente em relação ao de cujus. Citada, a autarquia apresentou contestação, constante no Id. 57699822. Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 65913106. No ato, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Ausente a parte requerida, embora devidamente intimada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca a concessão do benefício de pensão por morte, tendo, como instituidor, OSMAR MARTINS NETO. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I). a) Do Reconhecimento da União Estável O reconhecimento da convivência pública e perene entre homem e mulher como entidade familiar tem, entre seus objetivos, a proteção dos frutos provenientes desta relação, amoldando-se a lei ao quadro social existente, o qual revela um crescente número de unidades familiares constituídas sem o vínculo formal do casamento. A Constituição da República de 1988, adequando-se à nova ordem social brasileira, onde não mais era possível ignorar a existência de uniões não legalizadas pelo casamento, elevou-a a condição de entidade familiar, e, por isso, é objeto de proteção do Estado a união estável e duradoura entre homem e mulher, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º: Para efeitos de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”. A Lei 9.278/96, dando cumprimento à Constituição Federal, assim complementa: “Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição de família”. Ao que se tem, a Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre apenas exigem, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir uma família. Com efeito, para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade, a intenção de constituir família e o estado civil sem impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Desse modo, entendo que restou provada, nos termos do artigo supramencionado, a união estável que a requerente pretende ver declarada, porquanto o conjunto probatório demonstra que ela viveu em união estável com o falecido. As testemunhas arroladas pela autora informaram que o então casal se apresentava à sociedade como marido e mulher, sendo, portanto, a convivência pública e notória com o de cujus. As testemunhas afirmam ainda que o então casal possuía filhos em comum, consoante se observa dos documentos colacionados no Id. 53050728. Nesse aspecto, as testemunhas foram enfáticas quanto à convivência prolongada da autora e do de cujus. Ademais, o conjunto probatório acostado aos autos foi suficiente para demonstrar que a requerente e Osmar Martins Neto viveram em união estável, durando até a data do falecimento deste, ocorrido em 22.11.2022 (Id. 53050728, pág.8). b) Do Pedido de Pensão por Morte Com efeito, a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, tendo tal prestação caráter substitutivo, destinado a suprir ou, pelo menos, a minimizar a ausência daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. Nessa trilha, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O óbito, segundo consta dos autos, ocorreu em 22.11.2022, e está devidamente comprovado pela certidão de óbito colacionada aos autos no Id. 53050728, pág.8. Não há controvérsia, nos autos, quanto à qualidade de segurado em relação ao instituidor do benefício, Osmar Martins Neto. Cingindo-se, portanto, a controvérsia quanto à qualidade de dependente da parte demandante. Nesse ponto, em relação aos demais requisitos, os elementos probatórios acostados comprovam a condição de dependente da autora, eis que companheira à época do óbito e, por isso, presumivelmente dependente, conforme norma prevista no art. 16, §4º, da Lei. 8213/91. Com efeito, considerando as provas documentais trazidas pela parte autora, em adição à prova testemunhal, consoante mídia de audiência, em que as testemunhas afirmam categoricamente a convivência pública e notória da parte autora com o de cujus, resta, assim, comprovada a sua qualidade de dependente em relação a Osmar Martins Neto, por ocasião de seu óbito. c) Do Termo Inicial do Benefício O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com a lei vigente por ocasião do óbito, em respeito à regra do tempus regit actum. A legislação prevê que a pensão por morte é devida: “I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. De acordo com a Certidão de Óbito acostada, o então segurado especial faleceu em 22.11.2022, e o requerimento administrativo foi realizado em 06.09.2023. Desse modo, diante de todo o quadro fático e comprovados os requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento (06.09.2023), nos termos do inciso II do art. 74 da Lei n° 8.213/91. d) Da Tutela Antecipada Por todos os fundamentos legais apresentados, resta patente a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada na peça de entrada. A probabilidade do direito da parte autora é clara, posto que demonstrados todos os requisitos para a obtenção da pensão por morte. Nesse sentido e conforme foi esclarecido acima, comprovou-se a qualidade de dependente legalmente presumida da autora junto ao de cujus. Isso posto, presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência constante na peça de entrada e determino à autarquia demandada a concessão, desde logo, do benefício de pensão por morte à autora, devendo ser pago no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo no valor de um salário mínimo vigente, por dia de atraso, limitado à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, em favor de MARIA ALVES MESSIAS CAMELO, o benefício de pensão por morte, com DIB em 06.09.2023 (DATA DO REQUERIMENTO); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 06.09.2023 (DATA DO REQUERIMENTO) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (RE 870.947). Determino, ainda, que seja o benefício seja implantado em favor da requerente no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento, sob pena de fixação de multa. Condeno a autarquia requerida em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem capacidade para atingir valor superior ao montante estabelecido no inciso I do § 3° do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/04/2025, 00:00

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